Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988

CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional

SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
- Art 145
- Art 146
- Art 147
- Art 148
- Art 149
- Art 149A
SEÇÃO II - Das Limitações Do Poder De Tributar
- Art 150
- Art 151
- Art 152
SEÇÃO III - Dos Impostos Da União
- Art 153
- Art 154
SEÇÃO IV - Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal
- Art 155
SEÇÃO V - Dos Impostos Dos Municípios
- Art 156
SEÇÃO VI - Da Repartição Das Receitas Tributárias
- Art 157
- Art 158
- Art 159
- Art 160
- Art 161
- Art 162

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