Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo

SEÇÃO I - Do Presidente E Do Vicepresidente Da República
- Art 76
- Art 77
- Art 78
- Art 79
- Art 80
- Art 81
- Art 82
- Art 83
SEÇÃO II - Das Atribuições Do Presidente Da República
- Art 84
SEÇÃO III - Da Responsabilidade Do Presidente Da República
- Art 85
- Art 86
SEÇÃO IV - Dos Ministros De Estado
- Art 87
- Art 88
SEÇÃO V - Do Conselho Da República E Do Conselho De Defesa Nacional
- Art 89
- Art 90
- Art 91