Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo

SEÇÃO I - Do Congresso Nacional
- Art 44
- Art 45
- Art 46
- Art 47
SEÇÃO II - Das Atribuições Do Congresso Nacional
- Art 48
- Art 49
- Art 50
SEÇÃO III - Da Câmara Dos Deputados
- Art 51
SEÇÃO IV - Do Senado Federal
- Art 52
SEÇÃO V - Dos Deputados E Dos Senadores
- Art 53
- Art 54
- Art 55
- Art 56
SEÇÃO VI - Das Reuniões
- Art 57
SEÇÃO VII - Das Comissões
- Art 58
SEÇÃO VIII - Do Processo Legislativo
- Art 59
- Art 60
- Art 61
- Art 62
- Art 63
- Art 64
- Art 65
- Art 66
- Art 67
- Art 68
- Art 69
SEÇÃO IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária
- Art 70
- Art 71
- Art 72
- Art 73
- Art 74
- Art 75

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