Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988

TÍTULO IV - Da Organização Dos Poderes

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo
- SEÇÃO I - Do Congresso Nacional
  - Art 44
  - Art 45
  - Art 46
  - Art 47
- SEÇÃO II - Das Atribuições Do Congresso Nacional
  - Art 48
  - Art 49
  - Art 50
- SEÇÃO III - Da Câmara Dos Deputados
  - Art 51
- SEÇÃO IV - Do Senado Federal
  - Art 52
- SEÇÃO V - Dos Deputados E Dos Senadores
  - Art 53
  - Art 54
  - Art 55
  - Art 56
- SEÇÃO VI - Das Reuniões
  - Art 57
- SEÇÃO VII - Das Comissões
  - Art 58
- SEÇÃO VIII - Do Processo Legislativo
  - Art 59
  - Art 60
  - Art 61
  - Art 62
  - Art 63
  - Art 64
  - Art 65
  - Art 66
  - Art 67
  - Art 68
  - Art 69
- SEÇÃO IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária
  - Art 70
  - Art 71
  - Art 72
  - Art 73
  - Art 74
  - Art 75
CAPÍTULO II - Do Poder Executivo
- SEÇÃO I - Do Presidente E Do Vicepresidente Da República
  - Art 76
  - Art 77
  - Art 78
  - Art 79
  - Art 80
  - Art 81
  - Art 82
  - Art 83
- SEÇÃO II - Das Atribuições Do Presidente Da República
  - Art 84
- SEÇÃO III - Da Responsabilidade Do Presidente Da República
  - Art 85
  - Art 86
- SEÇÃO IV - Dos Ministros De Estado
  - Art 87
  - Art 88
- SEÇÃO V - Do Conselho Da República E Do Conselho De Defesa Nacional
  - Art 89
  - Art 90
  - Art 91
CAPÍTULO III
- SEÇÃO I - Disposições Gerais
  - Art 92
  - Art 93
  - Art 94
  - Art 95
  - Art 96
  - Art 97
  - Art 98
  - Art 99
  - Art 100
- SEÇÃO II - Do Supremo Tribunal Federal
  - Art 101
  - Art 102
  - Art 103
- SEÇÃO III - Do Superior Tribunal De Justiça
  - Art 104
  - Art 105
- SEÇÃO IV - Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais
  - Art 106
  - Art 107
  - Art 108
  - Art 109
  - Art 110
- SEÇÃO V - Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho
  - Art 111
  - Art 112
  - Art 113
  - Art 114
  - Art 115
  - Art 116
  - Art 117
- SEÇÃO VI - Dos Tribunais E Juízes Eleitorais
  - Art 118
  - Art 119
  - Art 120
  - Art 121
- SEÇÃO VII - Dos Tribunais E Juízes Militares
  - Art 122
  - Art 123
  - Art 124
- SEÇÃO VIII - Dos Tribunais E Juízes Dos Estados
  - Art 125
  - Art 126
CAPÍTULO IV - Das Funções Essenciais À Justiça
- SEÇÃO I - Do Ministério Público
  - Art 127
  - Art 128
  - Art 129
  - Art 130
- SEÇÃO II - (*) Da Advocaciageral Da União
  - Art 131
  - Art 132
- SEÇÃO III - Da Advocacia E Da Defensoria Pública
  - Art 133
  - Art 134
  - Art 135