Leis

  1. 1, De 17.7.1962 - Complementa A Organização Do Sistema Parlamentar De Govêrno, E Estabelece Outras Disposições
  2. 1, De 9.11.1967 - Estabelece Os Requisitos Mínimos De População E Renda Pública E A Forma De Consulta Prévia As Populações Locais Para...
  3. 1.002, De 24.12.49 - Dispõe Sôbre O Pagamento Dos Débitos Dos Criadores E Recriadores De Gado Bovino, E Dá Outras Providências
  4. 1.046, De 2.1.50 - Disposição Sôbre A Consignação Em Fôlha De Pagamento
  5. 1.050, De 3.1.50 - Reajusta Os Proventos Da Inatividade Dos Servidores Públicos Civis E Militares Atacados De Moléstias Graves, Contagiosas...
  6. 1.059, De 2.2.50 - Concede Isenção De Direitos Para A Importação De Um Motor Destinado À Prefeitura De Catolé Do Rocha, Estado Da Par...
  7. 1.060, De 5.2.50 - Estabelece Normas Para A Concessão De Assistência Judiciária Aos Necessitados. Texto Compilado
  8. 1.075, De 27.3.50 - Dispõe Sôbre Doação Voluntária De Sangue
  9. 1.079, De 10.4.50 - Define Os Crimes De Responsabilidade E Regula O Respectivo Processo De Julgamento. Texto Atualizado
  10. 1.081, De 13.4.50 - Dispõe Sôbre O Uso De Carros Oficiais
  11. 1.086, De 19.4.50 - Autoriza O Poder Executivo À Financiar As Operações Imobiliárias Que O Clube Militar Realizar Com Os Oficiais Associados...
  12. 1.110, De 23.5.50 - Regula O Reconhecimento Dos Efeitos Civis Ao Casamento Religioso
  13. 1.184, De 30.8.50 - Dispõe Sôbre O Banco De Crédito Da Borracha S.a
  14. 1.196, De 9.9.50 - Inclui Como Contribuintes Do Montepio Militar, Os Oficiais Da Reserva Das Fôrças Armadas Que, Convocados Durante O Estado...
  15. 1.200, De 16.9.50 - Altera A Lei Do Serviço Militar
  16. 1.207, De 25.10.50 - Dispõe Sôbre O Direito De Reunião
  17. 1.234, De 14.11.50 - Confere Direitos E Vantagens A Servidores Que Operam Com Raios X E Substâncias Radioativas
  18. 1.266, De 8.12.50 - Declara Feriados Nacionais Os Dias Que Menciona
  19. 1.283, De 18.12.50 - Dispõe Sôbre A Inspeção Industrial E Sanitária Dos Produtos De Origem Animal
  20. 1.301, De 28.12.59 - Dispõe Sôbre A Organização Judiciária Do Distrito Federal
  21. 1.316, De 20.1.51 - Código De Vencimentos E Vantagens Dos Militares
  22. 1.341, De 30.1.51 - Lei Orgânica Do Ministério Público Da União
  23. 1.348, De 10.2.51 - Dispõe Sôbre A Revisão Dos Limites Da Área Do Polígono Das Sêcas
  24. 1.390, De 3.7.51 - Inclui Entre As Contravenções Penais A Prática De Atos Resultantes De Preconceitos De Raça Ou De Côr
  25. 1.411, De 13.8.51 - Dispõe Sôbre A Profissão De Economista
  26. 1.474, De 26.11.51 - Modifica A Legislação Do Impôsto Sôbre A Renda
  27. 1.508, De 19.12.51 - Regula O Processo Das Contravenções Definidas Nos Artigos 58 E 60 Do Decreto-Lei Nº 2.259, De 10 De Fevereiro De 1944
  28. 1.518, De 24.12.51 - Autoriza O Poder Executivo A Dar A Garantia Do Tesouro Nacional Operação De Crédito Até O Limite De Us$ 750.000.000,00...
  29. 1.521, De 26.12.51 - Altera Dispositivos Da Legislação Vigente Sobre Crimes Contra A Economia Popular
  30. 1.530, De 26.12.51 - Altera Os Arts. 132, 142, 486, 487 E 654, Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1 De Maio De 1943 (Consolidação Das Leis Do Tra...
  31. 1.533, De 31.12.51 - Altera Disposições Do Código Do Processo Civil, Relativas Ao Mandado De Segurança. Vide Texto Compilado
  32. 1.540, De 3.1.52 - Dá Nova Redação Ao Art. 224 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, E Dá Outras Providências
  33. 1.579, De 18.3.52 - Dispõe Sobre As Comissões Parlamentares De Inquérito
  34. 1.585, De 28.3.52 - Altera Dispositivos Da Lei Do Serviço Militar (Decreto-Lei Número 9.500, De 23 De Julho De 1946)
  35. 1.628, De 20.6.52 - Dispõe Sôbre A Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Art. 3º Da Lei Nº 1.474, De 26 De Novembro De 1951, E Fixa...
  36. 1.649, De 19.7.52 - Cria O Banco Do Nordeste Do Brasil E Dá Outras Providências
  37. 1.667, De 1º.9.52 - Revoga A Alínea A Do Art. 530, Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943, (Consolidação Das Leis Do Trabalho),...
  38. 1.711, De 28.10.52 - Dispõe Sôbre O Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Da União
  39. 1.720-B, De 3.11.52 - Modifica O Artigo 609 Do Código De Processo Penal
  40. 1.723, De 8.11.52 - Modifica O Artigo 461, Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943 - (Consolidação Das Leis Do Trabalho)
  41. 1.728, De 10.11.52 - Dispõe Sôbre A Forma De Pagamento Das Dívidas Dos Criadores E Recriadores De Gado Bovino, E Dá Outras Providências
  42. 1.741, De 22.11.52 - Assegura Ao Ocupante De Cargo De Caráter Permanente E De Provimento Em Comissão, O Direito De Continuar A Perceber O Vencimento...
  43. 1.756, De 5.12.52 - Estende Ao Pessoal Da Marinha Mercante Nacional, No Que Couber Os Direitos E Vantagens Da Lei Nº 288, De 8 De Junho De...
  44. 1.779, De 22.12.52 - Cria O Instituto Brasileiro Do Café, E Dá Outras Providências
  45. 1.802, De 5.1.53 - Define Os Crimes Contra O Estado E A Ordem Política E Social, E Dá Outras Providências
  46. 1.807, De 7.1.53 - Dispõe Sôbre Operações De Câmbio E Dá Outras Providências
  47. 1.821, De 12.3.53 - Dispõe Sôbre O Regime De Equivalência Entre Diversos Cursos De Grau Médio Para Efeito De Matrícula No Ciclo Colegial...
  48. 1.824, De 17.3.53 - Torna Segurados Obrigatórios Do Instituto De Aposentadoria E Pensões Dos Empregados Em Transportes E Cargas Os Tratoristas...
  49. 1.907, De 17.7.53 - Dá Nova Redação Ao Artigo 221, Do Decreto-Lei Número 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - (Código Do Processo Penal)
  50. 1.944, De 14.8.53 - Torna Obrigatória A Iodetação Do Sal De Cozinha Destinado A Consumo Alimentar Nas Regiões Bocígenas Do Pais
  51. 1.979, De 8.9.53 - Fixa Os Símbolos E Valores Correspondentes Aos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Quadro De Pessoal Dos Órgãos...
  52. 1.999, De 1º.10.53 - Modifica O Art. 457 E Seus Parágrafos Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943 (Consolidação Das Leis Do Trab...
  53. 10, De 6.5.1971 - Fixa Normas Para O Cumprimento Do Disposto Nos Arts. 98 E 108, § 1º Da Constituição
  54. 10.000, De 04.9.2000 - Dispõe Sobre A Criação Do "dia Nacional Do Choro" E Dá Outras Providências
  55. 10.001, De 04.9.2000 - Dispõe Sobre A Prioridade Nos Procedimentos A Serem Adotados Pelo Ministério Público E Por Outros Órgãos A Respeito...
  56. 10.002, De 14.9.2000 - Reabre O Prazo De Opção Ao Refis. Mensagem De Veto Nº 1.272
  57. 10.003, De 20.9.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E...
  58. 10.004, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 135.100.000,00,...
  59. 10.005, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 220.800.000,00,...
  60. 10.006, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 72.790.000,00,...
  61. 10.007, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 149.732.606,00,...
  62. 10.008, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar No Valor De R$ 203.303.000,00,...
  63. 10.009, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial No Valor De R$ 33.497.000,00,...
  64. 10.010, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  65. 10.011, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Especial No Valor De R$ 7.516.800,00,...
  66. 10.012, De 20.9.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Executivo E Judiciário,...
  67. 10.013, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 1.232.728.000,00, Em Favor De Transferências A...
  68. 10.014, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar No Valor De R$ 150.000.000,00,...
  69. 10.015, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  70. 10.016, De 20.9.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar...
  71. 10.017, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Suplementar No Valor De R$ 3.560.797,00, Para...
  72. 10.018, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 25.139.872,00,...
  73. 10.019, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito Suplementar No Valor De...
  74. 10.020, De 20.9.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito Suplementar...
  75. 10.021, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  76. 10.022, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  77. 10.023, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  78. 10.024, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  79. 10.025, De 20.9.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Da Presidência Da República...
  80. 10.026, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Especial No Valor De R$ 2.000.000,00,...
  81. 10.027, De 20.9.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  82. 10.028, De 19.10.2000 - Altera O Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 – Código Penal, A Lei No 1.079, De 10 De Abril De 1950, E O Decreto-Lei...
  83. 10.029, De 20.10.2000 - Estabelece Normas Gerais Para A Prestação Voluntária De Serviços Administrativos E De Serviços Auxiliares De Saúde...
  84. 10.030, De 20.10.2000 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, De Modo A Incluir, Na Relação...
  85. 10.031, De 20.10.2000 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, De Modo A Incluir, Na Relação...
  86. 10.032, De 23.10.2000 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Fundação Universidade Federal Do Tocantins
  87. 10.033, De 24.10.2000 - Cria Cargos De Procurador Da República Na Carreira Do Ministério Público Federal
  88. 10.034, De 24.10.2000 - Altera A Lei No 9.317, De 5 De Dezembro De 1996, Que Institui O Sistema Integrado De Imposto E Contribuições Das Microempresas...
  89. 10.035, De 25.10.2000 - Altera A Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De 1O De Maio De 1943, Para Estabelecer...
  90. 10.036, De 26.10.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Tribunal De Contas Da União, Crédito Suplementar...
  91. 10.037, De 26.10.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário, Crédito...
  92. 10.038, De 26.10.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  93. 10.039, De 26.10.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor De...
  94. 10.040, De 26.10.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Esporte E Turismo, Crédito Suplementar No Valor De R$ 769.591,00,...
  95. 10.041, De 26.10.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 73.926.000,00, Em Favor Do Ministério Da Fazenda,...
  96. 10.042, De 26.10.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Agrário, Crédito Suplementar No Valor...
  97. 10.043, De 26.10.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  98. 10.044, De 26.10.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar No Valor De R$ 7.133.141,00,...
  99. 10.045, De 26.10.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  100. 10.046, De 27.10.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, De Minas E Energia,...
  101. 10.047, De 7.11.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Especial No Valor De R$ 1.135.000,00,...
  102. 10.048, De 8.11.2000 - Dá Prioridade De Atendimento Às Pessoas Que Especifica, E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto Nº 1661
  103. 10.049, De 8.11.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar No Valor De R$ 15.943.618,00,...
  104. 10.050, De 14.11.2000 - Altera O Art. 1.611 Da Lei No 3.071, De 1O De Janeiro De 1916 – Código Civil, Estendendo O Benefício Do § 2O Ao Filho...
  105. 10.051, De 14.11.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  106. 10.052, De 28.11.2000 - Institui O Fundo Para O Desenvolvimento Tecnológico Das Telecomunicações – Funttel, E Dá Outras Providências. Mensagem...
  107. 10.053, De 28.11.2000 - Dispõe Sobre A Criação De Procuradorias Da República Em Municípios E Dá Outras Providências
  108. 10.054, De 7.12.2000 - Dispõe Sobre A Identificação Criminal E Dá Outras Providências
  109. 10.055, De 12.12.2000 - Cria Cargos Na Carreira Policial Federal
  110. 10.056, De 13.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 10.000.000,00,...
  111. 10.057, De 13.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Executivo,...
  112. 10.058, De 14.12.2000 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da Seguridade Social E Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da...
  113. 10.059, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 19.010.937,00,...
  114. 10.060, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Esporte E Turismo, Crédito Especial No Valor De R$ 6.120.000,00,...
  115. 10.061, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento, Crédito Suplementar No...
  116. 10.062, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2000, Em Favor Da Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero,...
  117. 10.063, De 15.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar No...
  118. 10.064, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial No Valor De R$...
  119. 10.065, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De R$ 26.929.779,00,...
  120. 10.066, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  121. 10.067, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento, Crédito Suplementar No...
  122. 10.068, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 27.592.652,00,...
  123. 10.069, De 15.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De R$ 11.773.043,00,...
  124. 10.070, De 18.12.2000 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Integração Nacional, Dos Transportes E Da Educação, No Valor...
  125. 10.071, De 18.12.2000 - Abre Crédito Extraordinário Em Favor Da Presidência Da República, Do Ministério Da Justiça, Do Ministério Do Esporte...
  126. 10.072, De 18.12.2000 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Refinanciamento Da Dívida Pública Mobiliária...
  127. 10.073, De 18.12.2000 - Abre Créditos Extraordinários, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente E De Operações Oficiais De Crédito, No Valor...
  128. 10.074, De 18.12.2000 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração...
  129. 10.075, De 18.12.2000 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 182.200.000,00, Para Os...
  130. 10.076, De 18.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios E Da Justiça Eleitoral,...
  131. 10.077, De 18.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2000, Em Favor De Diversas Empresas, Crédito Suplementar No Valor Total De R$...
  132. 10.078, De 18.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Ministério Das Relações...
  133. 10.079, De 18.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Especial No Valor De R$...
  134. 10.080, De 18.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito Suplementar No Valor Global...
  135. 10.081, De 18.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Emprego, Crédito Suplementar...
  136. 10.082, De 18.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento,...
  137. 10.083, De 18.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Suplementar No Valor De R$ 249.349.000,00,...
  138. 10.084, De 18.12.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  139. 10.085, De 18.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Crédito Suplementar No Valor De R$ 847.423,00, Para...
  140. 10.086, De 18.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário E Do Ministério Público Da União,...
  141. 10.087, De 19.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2000, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Suplementar...
  142. 10.088, De 19.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2000, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Especial No Valor...
  143. 10.089, De 19.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2000, Em Favor Do Banco Da Amazônia S.a. E Do Banco Nacional De Desenvolvimento...
  144. 10.090, De 19.12.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  145. 10.091, De 19.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento E De Operações Oficiais...
  146. 10.092, De 19.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Esporte E Turismo, Crédito Suplementar...
  147. 10.093, De 19.12.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Tribunal De Contas Da União, Crédito Suplementar No Valor...
  148. 10.094, De 19.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio...
  149. 10.095, De 19.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  150. 10.096, De 19.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  151. 10.097, De 19.12.2000 - Altera Dispositivos Da Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De 1O De Maio De...
  152. 10.098, De 19.12.2000 - Estabelece Normas Gerais E Critérios Básicos Para A Promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras De Deficiência...
  153. 10.099, De 19.12.2000 - Altera A Lei No 8.213, De 24 De Julho De 1991, Regulamentando O Disposto No § 3O Do Art. 100 Da Constituição Federal,...
  154. 10.100, De 19.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário E Do Ministério...
  155. 10.101, De 19.12.2000 - Dispõe Sobre A Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados Da Empresa E Dá Outras Providências
  156. 10.102, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  157. 10.103, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Especial No Valor De R$ 110.000,00,...
  158. 10.104, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 333.520.400,00,...
  159. 10.105, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  160. 10.106, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar No Valor De R$ 273.478.000,00,...
  161. 10.107, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  162. 10.108, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  163. 10.109, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Especial No Valor De R$ 9.156.297,00,...
  164. 10.110, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar No Valor De R$ 14.894.631,00,...
  165. 10.111, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social – Dataprev, Crédito...
  166. 10.112, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2000, Em Favor De Diversas Empresas, Crédito Especial No Valor De R$ 14.217.549,00,...
  167. 10.113, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 419.300.000,00,...
  168. 10.114, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 64.292.479,00,...
  169. 10.115, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  170. 10.116, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 27.700.000,00,...
  171. 10.117, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No...
  172. 10.118, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De R$ 58.880.000,00,...
  173. 10.119, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 180.000.665,00,...
  174. 10.120, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Bb-Tur – Viagens E Turismo Ltda., Crédito Suplementar No Valor Total De...
  175. 10.121, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2000, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Suplementar No...
  176. 10.122, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2000, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Especial No Valor...
  177. 10.123, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito...
  178. 10.124, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 58.485.629,00,...
  179. 10.125, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento, Crédito Suplementar...
  180. 10.126, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial No Valor De R$ 2.514.879.000,00,...
  181. 10.127, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  182. 10.128, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Da...
  183. 10.129, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Agrário, Crédito Suplementar No Valor...
  184. 10.130, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério De...
  185. 10.131, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial No Valor De R$ 1.334.000,00,...
  186. 10.132, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor De...
  187. 10.133, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  188. 10.134, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Suplementar No Valor De R$ 2.851.251.000,00,...
  189. 10.135, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial,...
  190. 10.136, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Da...
  191. 10.137, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial No Valor De R$ 844.093.000,00,...
  192. 10.138, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar No...
  193. 10.139, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento E Do Ministério Do Desenvolvimento...
  194. 10.140, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial No Valor De R$ 14.169.000,00,...
  195. 10.141, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Supremo Tribunal Federal E Da Justiça Federal, Crédito Especial No Valor...
  196. 10.142, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Suplementar No Valor De...
  197. 10.143, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 10.000.000,00,...
  198. 10.144, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar Do Valor De R$ 39.604.000,00,...
  199. 10.145, De 21.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Suplementar No Valor De...
  200. 10.146, De 21.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Do Senado Federal E Do...
  201. 10.147, De 21.12.2000 - Dispõe Sobre A Incidência Da Contribuição Para Os Programas De Integração Social E De Formação Do Patrimônio Do...
  202. 10.148, De 21.12.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Da Lei No 9.530, De 10 De Dezembro De 1997
  203. 10.149, De 21.12.2000 - Altera E Acrescenta Dispositivos À Lei No 8.884, De 11 De Junho De 1994, Que Transforma O Conselho Administrativo De Defesa...
  204. 10.150, De 21.12.2000 - Dispõe Sobre A Novação De Dívidas E Responsabilidades Do Fundo De Compensação De Variações Salariais – Fcvs; Altera...
  205. 10.151, De 22.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 15.310.935,00,...
  206. 10.152, De 22.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Do Ministério De...
  207. 10.153, De 22.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Do Ministério De...
  208. 10.154, De 22.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De R$ 70.000.000,00,...
  209. 10.155, De 22.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 19.011.929,00,...
  210. 10.156, De 22.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No...
  211. 10.157, De 22.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional E Do Ministério Do Meio Ambiente,...
  212. 10.158, De 22.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 190.971.559,00,...
  213. 10.159, De 22.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito Especial No Valor De R$ 1.450.000,00,...
  214. 10.160, De 22.12.2000 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2000, Em Favor De Diversas Empresas, Crédito Suplementar, No Valor Total De R$...
  215. 10.161, De 22.12.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior E Do Ministério...
  216. 10.162, De 22.12.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário E Do Ministério...
  217. 10.163, De 26.12.2000 - Abre Crédito Extraordinário Em Favor Do Ministério Da Defesa, No Valor De R$ 162.000.000,00, Para Os Fins Que Especif...
  218. 10.164, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Para As Ratificações De Concessões E Alienações De Terras Feitas Pelos Estados Na Faixa De Fronteira...
  219. 10.165, De 27.12.2000 - Altera A Lei No 6.938, De 31 De Agosto De 1981, Que Dispõe Sobre A Política Nacional Do Meio Ambiente, Seus Fins E Mecanismos...
  220. 10.166, De 27.12.2000 - Altera A Lei No 7.542, De 26 De Setembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Pesquisa, Exploração, Remoção E Demolição De...
  221. 10.167, De 27.12.2000 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.294, De 15 De Julho De 1996, Que Dispõe Sobre As Restrições Ao Uso E À Propaganda De...
  222. 10.168, De 29.12.2000 - Institui Contribuição De Intervenção De Domínio Econômico Destinada A Financiar O Programa De Estímulo À Interação...
  223. 10.169, De 29.12.2000 - Regula O § 2O Do Art. 236 Da Constituição Federal, Mediante O Estabelecimento De Normas Gerais Para A Fixação De Emolumentos...
  224. 10.170, De 29.12.2000 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 22 Da Lei No 8.212, De 24 De Julho De 1991, Dispensando As Instituições Religiosas Do Recolhimento...
  225. 10.171, De 5.1.2001 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 2001. Mensagem De Veto Nº 8
  226. 10.172, De 9.1.2001 - Aprova O Plano Nacional De Educação E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto Nº 9
  227. 10.173, De 9.1.2001 - Altera A Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, Para Dar Prioridade De Tramitação Aos Procedimentos...
  228. 10.174, De 9.1.2001 - Altera O Art. 11 Da Lei No 9.311, De 24 De Outubro De 1996, Que Institui A Contribuição Provisória Sobre Movimentação...
  229. 10.175, De 10.1.2001 - Autoriza O Instituto Nacional Do Seguro Social A Doar Imóvel Que Especifica Ao Município De Recife - Pe
  230. 10.176, De 11.1.2001 - Altera A Lei No 8.248, De 23 De Outubro De 1991, A Lei No 8.387, De 30 De Dezembro De 1991, E O Decreto-Lei No 288, De 28...
  231. 10.177, De 12.1.2001 - Dispõe Sobre As Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais De Financiamento Do Norte, Do Nordeste E Do Centro-Oeste,...
  232. 10.178, De 12.1.2001 - Altera As Ações Do Programa Reaparelhamento E Adequação Do Exército Brasileiro Constante Do Plano Plurianual Para O...
  233. 10.179, De 6.2.2001 - Dispõe Sobre Os Títulos Da Dívida Pública De Responsabilidade Do Tesouro Nacional, Consolidando A Legislação Em Vigor...
  234. 10.180, De 6.2.2001 - Organiza E Disciplina Os Sistemas De Planejamento E De Orçamento Federal, De Administração Financeira Federal, De Contabilidade...
  235. 10.181, De 12.2.2001 - Autoriza A União A Adquirir Ou Pagar Obrigações De Pessoas Jurídicas De Direito Público Interno, Relativas A Operações...
  236. 10.182, De 12.2.2001 - Restaura A Vigência Da Lei No 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Isenção Do Imposto Sobre Produtos...
  237. 10.183, De 12.2.2001 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.365, De 16 De Dezembro De 1996, Que Institui A Taxa De Juros De Longo Prazo - Tjlp, Dispõe...
  238. 10.184, De 12.2.2001 - Dispõe Sobre A Concessão De Financiamento Vinculado À Exportação De Bens Ou Serviços Nacionais, E Dá Outras Provi...
  239. 10.185, De 12.2.2001 - Dispõe Sobre A Especialização Das Sociedades Seguradoras Em Planos Privados De Assistência À Saúde E Dá Outras Pr...
  240. 10.186, De 12.2.2001 - Dispõe Sobre A Realização De Contratos De Financiamento Do Programa De Fortalecimento Da Agricultura Familiar - Pronaf,...
  241. 10.187, De 12.2.2001 - Institui A Gratificação De Incentivo À Docência E Dá Outras Providências
  242. 10.188, De 12.2.2001 - Cria O Programa De Arrendamento Residencial, Institui O Arrendamento Residencial Com Opção De Compra E Dá Outras Providências.  ...
  243. 10.189, De 14.2.2001 - Dispõe Sobre O Programa De Recuperação Fiscal - Refis
  244. 10.190, De 14.2.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei No 73, De 21 De Novembro De 1966, Da Lei No 6.435, De 15 De Julho De 1977, Da Lei No...
  245. 10.191, De 14.2.2001 - Dispõe Sobre A Aquisição De Produtos Para A Implementação De Ações De Saúde No Âmbito Do Ministério Da Saúde
  246. 10.192, De 14.2.2001 - Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real E Dá Outras Providências
  247. 10.193, De 14.2.2001 - Institui O Programa Especial De Financiamento Para Combate Aos Efeitos Da Estiagem Na Área De Atuação Da Superintendência...
  248. 10.194, De 14.2.2001 - Dispõe Sobre A Instituição De Sociedades De Crédito Ao Microempreendedor, Altera Dispositivos Das Leis Nos 6.404, De...
  249. 10.195, De 14.2.2001 - Institui Medidas Adicionais De Estímulo E Apoio À Reestruturação E Ao Ajuste Fiscal Dos Estados E Dá Outras Provid...
  250. 10.196, De 14.2.2001 - Altera E Acresce Dispositivos À Lei No 9.279, De 14 De Maio De 1996, Que Regula Direitos E Obrigações Relativos À Propriedade...
  251. 10.197, De 14.2.2001 - Acresce Dispositivos Ao Decreto-Lei No 719, De 31 De Julho De 1969, Para Dispor Sobre O Financiamento A Projetos De Implantação...
  252. 10.198, De 14.2.2001 - Dispõe Sobre A Regulação, Fiscalização E Supervisão Dos Mercados De Títulos Ou Contratos De Investimento Coletivo,...
  253. 10.199, De 14.2.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 6O E 9O Da Lei No 8.019, De 11 De Abril De 1990, E Acresce Dispositivo À Lei No 9.365, De...
  254. 10.200, De 14.2.2001 - Acresce E Altera Dispositivos Da Lei No 8.929, De 22 De Agosto De 1994, Que Institui A Cédula De Produto Rural, E Dá Outras...
  255. 10.201, De 14.2.2001 - Institui O Fundo Nacional De Segurança Pública - Fnsp, E Dá Outras Providências
  256. 10.202, De 20.2.2001 - Altera O Art. 10 Da Lei No 9.478, De 6 De Agosto De 1997, Que Dispõe Sobre A Política Energética Nacional, As Atividades...
  257. 10.203, De 22.2.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 9O   E 12 Da Lei No 8.723, De 28 De Outubro De 1993, Que Dispõe Sobre A Redução De Emissão...
  258. 10.204, De 22.2.2001 - Altera A Lei No 4.229, De 1O De Junho De 1963, Autoriza A Doação De Bens E Dá Outras Providências
  259. 10.205, De 21.3.2001 - Regulamenta O § 4O Do Art. 199 Da Constituição Federal, Relativo À Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição...
  260. 10.206, De 23.3.2001 - Altera A Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete Para A Renovação Da Marinha Mercante - Afrmm E Ao Fundo Da Marinha...
  261. 10.207, De 23.3.2001 - Dispõe Sobre A Renegociação De Dívidas No Âmbito Do Programa De Crédito Educativo, E Dá Outras Providências
  262. 10.208, De 23.3.2001 - Acresce Dispositivos À Lei No 5.859, De 11 De Dezembro De 1972, Que Dispõe Sobre A Profissão De Empregado Doméstico,...
  263. 10.209, De 23.3.2001 - Institui O Vale-Pedágio Obrigatório Sobre O Transporte Rodoviário De Carga E Dá Outras Providências
  264. 10.210, De 23.3.2001 - Altera Dispositivos Das Leis Nos 9.082, De 25 De Julho De 1995, 9.293, De 15 De Julho De 1996, 9.473, De 22 De Julho De...
  265. 10.211, De 23.3.2001 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.434, De 4 De Fevereiro De 1997, Que "dispõe Sobre A Remoção De Órgãos, Tecidos E Partes...
  266. 10.212, De 23.3.2001 - Acrescenta Dispositivos À Lei No 9.020, De 30 De Março De 1995, Que Dispõe Sobre A Implantação, Em Caráter Emergencial...
  267. 10.213, De 27.3.2001 - Define Normas De Regulação Para O Setor De Medicamentos, Institui A Fórmula Paramétrica De Reajuste De Preços De Medicamentos - Fpr,...
  268. 10.214, De 27.3.2001 - Dispõe Sobre A Atuação Das Câmaras E Dos Prestadores De Serviços De Compensação E De Liquidação, No Âmbito Do...
  269. 10.215, De 6.4.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 46 Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos
  270. 10.216, De 6.4.2001 - Dispõe Sobre A Proteção E Os Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais E Redireciona O Modelo Assistencial...
  271. 10.217, De 11.4.2001 - Altera Os Arts. 1O E 2O Da Lei No 9.034, De 3 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Utilização De Meios Operacionais Para...
  272. 10.218, De 11.4.2001 - Acrescenta Dispositivos Ao Art. 487 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De...
  273. 10.219, De 11.4.2001 - Cria O Programa Nacional De Renda Mínima Vinculada À Educação - "bolsa Escola", E Dá Outras Providências
  274. 10.220, De 11.4.2001 - Institui Normas Gerais Relativas À Atividade De Peão De Rodeio, Equiparando-O A Atleta Profissional. Mensagem De Veto...
  275. 10.221, De 18.4.2001 - Institui O Dia 8 De Julho Como O Dia Nacional Da Ciência E Dá Outras Providências
  276. 10.222, De 9.5.2001 - Padroniza O Volume De Áudio Das Transmissões De Rádio E Televisão Nos Espaços Dedicados À Propaganda E Dá Outras...
  277. 10.223, De 15.5.2001 - Altera A Lei No 9.656, De 3 De Junho De 1998, Para Dispor Sobre A Obrigatoriedade De Cirurgia Plástica Reparadora De Mama...
  278. 10.224, De 15.5.2001 - Altera O Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 – Código Penal, Para Dispor Sobre O Crime De Assédio Sexual E...
  279. 10.225, De 15.5.2001 - Dispõe Sobre A Criação De Empregos Públicos No Hospital Das Forças Armadas – Hfa, E Dá Outras Providências. Texto...
  280. 10.226, De 15.5.2001 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 135 Da Lei No 4.737, De 15 De Julho De 1965, Que Institui O Código Eleitoral, Determinando...
  281. 10.227, De 23.5.2001 - Cria O Parque Nacional De Saint-Hilaire/lange, No Estado Do Paraná E Dá Outras Providências
  282. 10.228, De 29.5.2001 - Acrescenta Artigo À Lei No 8.171, De 17 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre A Política Agrícola, A Fim De Estabelecer...
  283. 10.229, De 31.5.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Crédito Suplementar No Valor De R$ 70.000.000,00,...
  284. 10.230, De 31.5.2001 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Companhia Docas Do Ceará – Cdc, Crédito Suplementar No Valor Total De...
  285. 10.231, De 31.5.2001 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2001, Em Favor Do Banco Do Estado De Santa Catarina S.a., Crédito Especial No...
  286. 10.232, De 31.5.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento E De Operações Oficiais...
  287. 10.233, De 5.6.2001 - Dispõe Sobre A Reestruturação Dos Transportes Aquaviário E Terrestre, Cria O Conselho Nacional De Integração De Políticas...
  288. 10.234, De 7.6.2001 - Denomina "aeroporto De Uberlândia – Ten. Cel. Aviador César Bombonato" O Aeroporto Da Cidade De Uberlândia, Estado De...
  289. 10.235, De 7.6.2001 - Denomina "palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" O Edifício Sede Do Tribunal Regional Eleitoral Do Estado Da Paraíb...
  290. 10.236, De 7.6.2001 - Denomina "rodovia Governador Antonio Mariz" O Trecho Federal Da Br-230 Entre A Cidade De Cajazeiras E João Pessoa, No Estado...
  291. 10.237, De 11.6.2001 - Dispõe Sobre A Inserção, Nas Fitas De Vídeo Gravadas Que Especifica, Destinadas À Venda Ou Aluguel No País, Da Seguinte...
  292. 10.238, De 13.6.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De R$ 14.674.000,00,...
  293. 10.239, De 13.6.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 384.110.711,00,...
  294. 10.240, De 13.6.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento, Crédito Suplementar No...
  295. 10.241, De 18.6.2001 - Transforma E Cria Cargos No Quadro De Pessoal Do Conselho Da Justiça Federal
  296. 10.242, De 19.6.2001 - Institui O Dia Nacional Das Apaes
  297. 10.243, De 19.6.2001 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 58 E Dá Nova Redação Ao § 2O Do Art. 458 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada...
  298. 10.244, De 27.6.2001 - Revoga O Art. 376 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt Para Permitir A Realização De Horas-Extras Por Mulhere...
  299. 10.245, De 29.6.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 4.304.000,00, Para...
  300. 10.246, De 2.7.2001 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 4O E Dá Nova Redação Ao § 3O Do Art. 8O Da Lei No 8.171, De 17 De Janeiro De 1991,...
  301. 10.247, De 4.7.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 180.000.000,00,...
  302. 10.248, De 4.7.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciário,...
  303. 10.249, De 4.7.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 225.538.950,00,...
  304. 10.250, De 4.7.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Comunicações, Crédito Especial No Valor De R$ 239.050.000,00,...
  305. 10.251, De 4.7.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  306. 10.252, De 4.7.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito Suplementar No Valor De...
  307. 10.253, De 4.7.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 71.130.198,00, Em Favor Do Ministério Da Fazenda,...
  308. 10.254, De 4.7.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Esporte E Turismo, Crédito Suplementar No Valor De R$ 21.386.000,00,...
  309. 10.255, De 9.7.2001 - Institui O "dia Da Televisão"
  310. 10.256, De 9.7.2001 - Altera A Lei No 8.212, De 24 De Julho De 1991, A Lei No 8.870, De 15 De Abril De 1994, A Lei No 9.317, De 5 De Dezembro...
  311. 10.257, De 10.7.2001 - Regulamenta Os Arts. 182 E 183 Da Constituição Federal, Estabelece Diretrizes Gerais Da Política Urbana E Dá Outras...
  312. 10.258, De 11.7.2001 - Altera O Art. 295 Do Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941 – Código De Processo Penal, Que Trata De Prisão Es...
  313. 10.259, De 12.7.2001 - Dispõe Sobre A Instituição Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais No Âmbito Da Justiça Federal
  314. 10.260, De 12.7.2001 - Dispõe Sobre O Fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior E Dá Outras Providências
  315. 10.261, De 12.7.2001 - Desvincula, Parcialmente, No Exercício De 2001, A Aplicação Dos Recursos De Que Tratam Os Arts. 48, 49 E 50 Da Lei No...
  316. 10.262, De 12.7.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Suplementar No Valor De...
  317. 10.263, De 12.7.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  318. 10.264, De 16.7.2001 - Acrescenta Inciso E Parágrafos Ao Art. 56 Da Lei No 9.615, De 24 De Março De 1998, Que Institui Normas Gerais Sobre De...
  319. 10.265, De 19.7.2001 - Inclui Programa E Altera Ações Do Plano Plurianual Para O Período 2000/2003
  320. 10.266, De 24.7.2001 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2002 E Dá Outras Providências.mensagem De Veto...
  321. 10.267, De 28.8.2001 - Altera Dispositivos Das Leis Nos 4.947, De 6 De Abril De 1966, 5.868, De 12 De Dezembro De 1972, 6.015, De 31 De Dezembro...
  322. 10.268, De 28.8.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal
  323. 10.269, De 29.8.2001 - Dá Nova Denominação Ao Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais – Inep.  Mensagem De Veto Nº 927
  324. 10.270, De 29.8.2001 - Acrescenta §§ 4O E 5O Ao Art. 29 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De...
  325. 10.271, De 5.9.2001 - Abre Crédito Extraordinário Ao Orçamento De Investimento Para 2001, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Eletrobrás,...
  326. 10.272, De 5.9.2001 - Altera A Redação Do Art. 467 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt, Que Dispõe Sobre O Pagamento De Verbas Rescisórias...
  327. 10.273, De 5.9.2001 - Dispõe Sobre O Uso Do Bromato De Potássio Na Farinha E Nos Produtos De Panificação
  328. 10.274, De 10.9.2001 - Autoriza A Criação De Mecanismo De Compensação Destinado A Viabilizar A Manutenção De Preços Constantes Para O Gás...
  329. 10.275, De 10.9.2001 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, No Valor De R$ 35.598.186,00, Para Os Fins Que...
  330. 10.276, De 10.9.2001 - Dispõe Sobre O Ressarcimento Das Contribuições Para Os Programas De Integração Social E De Formação Do Patrimônio...
  331. 10.277, De 10.9.2001 - Institui Medida Para Assegurar O Funcionamento De Serviços E Atividades Imprescindíveis À Segurança Pública
  332. 10.278, De 10.9.2001 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento,...
  333. 10.279, De 12.9.2001 - Acrescenta Inciso Ao Art. 19 Da Lei No 8.629, De 25 De Fevereiro De 1993, Que Inclui Ex-Proprietários De Áreas Alienadas...
  334. 10.280, De 12.9.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De R$ 49.000.000,00,...
  335. 10.281, De 12.9.2001 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  336. 10.282, De 12.9.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito Suplementar No Valor Global...
  337. 10.283, De 12.9.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  338. 10.284, De 12.9.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Suplementar No Valor De...
  339. 10.285, De 12.9.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar No Valor De R$ 11.875.000,00,...
  340. 10.286, De 12.9.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De R$ 53.200.000,00,...
  341. 10.287, De 20.9.2001 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação Nacio...
  342. 10.288, De 20.9.2001 - Altera A Consolidação Das Leis Do Trabalho, Dispondo Sobre O Jus Postulandi, A Assistência Judiciária E A Representação...
  343. 10.289, De 20.9.2001 - Institui O Programa Nacional De Controle Do Câncer De Próstata. Mensagem De Veto
  344. 10.290, De 25.9.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Crédito Especial No Valor De R$ 4.500.000,00, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Para...
  345. 10.291, De 27.9.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  346. 10.292, De 27.9.2001 - Denomina "rodovia Governador Mário Covas" A Br-101
  347. 10.293, De 28.9.2001 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Procurador De Justiça, Promotor De Justiça E Promotor De Justiça Adjunto No Âmbito...
  348. 10.294, De 5.10.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União E Do Ministério...
  349. 10.295, De 17.10.2001 - Dispõe Sobre A Política Nacional De Conservação E Uso Racional De Energia E Dá Outras Providências
  350. 10.296, De 26.10.2001 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 154.000.000,00, Para Os...
  351. 10.297, De 26.10.2001 - Altera O Plano Plurianual Para O Período 2000 - 2003. Mensagem De Veto
  352. 10.298, De 30.10.2001 - Acrescenta Incisos Ao Art. 3O Da Lei No 8.171, De 17 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre A Política Agrícola
  353. 10.299, De 31.10.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  354. 10.300, De 31.10.2001 - Proíbe O Emprego, O Desenvolvimento, A Fabricação, A Comercialização, A Importação, A Exportação, A Aquisição,...
  355. 10.301, De 31.10.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda E Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão,...
  356. 10.302, De 31.10.2001 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Servidores Que Menciona Das Instituições Federais De Ensino Vinculadas Ao Ministério...
  357. 10.303, De 31.10.2001 - Altera E Acrescenta Dispositivos Na Lei No 6.404, De 15 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre As Sociedades Por Ações,...
  358. 10.304, De 5.11.2001 - Transfere Ao Domínio Do Estado De Roraima Terras Pertencentes À União E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  359. 10.305, De 7.11.2001 - Estabelece Normas Para Registro Do Resultado Líquido Negativo Decorrente Do Ajuste Dos Valores Em Reais De Obrigações...
  360. 10.306, De 8.11.2001 - Altera A Redação Do Art. 3O Da Lei No 9.311, De 24 De Outubro De 1996, Para Isentar De Contribuição Provisória Sobre...
  361. 10.307, De 8.11.2001 - Denomina "hospital Das Clínicas Da Universidade Federal De Pernambuco – Professor Romero Marques" O Hospital Das Clínicas...
  362. 10.308, De 20.11.2001 - Dispõe Sobre A Seleção De Locais, A Construção, O Licenciamento, A Operação, A Fiscalização, Os Custos, A Indenização,...
  363. 10.309, De 22.11.2001 - Dispõe Sobre A Assunção Pela União De Responsabilidades Civis Perante Terceiros No Caso De Atentados Terroristas Ou...
  364. 10.310, De 22.11.2001 - Dispõe Sobre A Complementação Pela União Dos Recursos Necessários Ao Pagamento De Bônus Aos Consumidores Residenciais...
  365. 10.311, De 22.11.2001 - Institui Feriados Civis Nos Estados Que Especifica E Dá Outras Providências
  366. 10.312, De 27.11.2001 - Dispõe Sobre A Incidência Das Contribuições Para O Pis/pasep E Da Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade...
  367. 10.313, De 28.11.2001 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Do Ministério Do Desenvolvimento Agrário E...
  368. 10.314, De 28.11.2001 - Denomina "aeroporto Internacional De São Paulo/guarulhos – Governador André Franco Montoro" O Aeroporto Internacional...
  369. 10.315, De 5.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Executivo,...
  370. 10.316, De 6.12.2001 - Cria A Autarquia Federal Instituto De Pesquisas Jardim Botânico Do Rio De Janeiro, E Dá Outras Providências.mensagem...
  371. 10.317, De 6.12.2001 - Altera A Lei No 1.060, De 5 De Fevereiro De 1950, Que Estabelece Normas Para A Concessão De Assistência Judiciária Aos...
  372. 10.318, De 7.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De R$ 10.800.000,00, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Para...
  373. 10.319, De 11.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação E Da Cultura, Crédito Especial No Valor Global...
  374. 10.320, De 11.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  375. 10.321, De 11.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Dos Ministérios...
  376. 10.322, De 11.12.2001 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  377. 10.323, De 11.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito Suplementar No Valor De...
  378. 10.324, De 11.12.2001 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 3.126.286,00,...
  379. 10.325, De 11.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar No Valor De R$ 35.959.347,00,...
  380. 10.326, De 11.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 15.000.000,00,...
  381. 10.327, De 12.12.2001 - Acrescenta Inciso Ii Ao Art. 6O Da Lei No 8.171, De 17 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre A Política Agrícola
  382. 10.328, De 12.12.2001 - Introduz A Palavra "obrigatório" Após A Expressão "curricular", Constante Do § 3O Do Art. 26 Da Lei No 9.394, De 20...
  383. 10.329, De 17.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior,...
  384. 10.330, De 18.12.2001 - Dispõe Sobre A Criação De Selo Comemorativo Do Centenário Do Nascimento Do Presidente Juscelino Kubitschek. Mensagem...
  385. 10.331, De 18.12.2001 - Regulamenta O Inciso X Do Art. 37 Da Constituição, Que Dispõe Sobre A Revisão Geral E Anual Das Remunerações E Subsídios...
  386. 10.332, De 19.12.2001 - Institui Mecanismo De Financiamento Para O Programa De Ciência E Tecnologia Para O Agronegócio, Para O Programa De Fomento...
  387. 10.333, De 19.12.2001 - Extingue A 5A E A 6A Auditorias Da 1A Circunscrição Judiciária Militar, Extingue Cargos Da Magistratura E Do Quadro Permanente...
  388. 10.334, De 19.12.2001 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Fabricação E Comercialização De Lâmpadas Incandescentes Para Uso Em Tensões De...
  389. 10.335, De 19.12.2001 - Institui O Dia Da Bíblia
  390. 10.336, De 19.12.2001 - Institui Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Incidente Sobre A Importação E A Comercialização De...
  391. 10.337, De 20.12.2001 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  392. 10.338, De 20.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior,...
  393. 10.339, De 20.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Suplementar No Valor De...
  394. 10.340, De 21.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  395. 10.341, De 21.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial No Valor De R$ 700.000,00, Para...
  396. 10.342, De 21.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor De...
  397. 10.343, De 21.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 20.542.003,00,...
  398. 10.344, De 21.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Especial No Valor De R$ 4.727.188.012,00...
  399. 10.345, De 21.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Emprego, Crédito Suplementar...
  400. 10.346, De 21.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 40.059.186,00,...
  401. 10.347, De 21.12.2001 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2001, Em Favor Do Banco Do Estado Do Piauí S.a., Crédito Suplementar No Valor...
  402. 10.348, De 21.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor De...
  403. 10.349, De 21.12.2001 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2001, Em Favor Da Caixa Econômica Federal, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  404. 10.350, De 21.12.2001 - Altera A Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997 – Código De Trânsito Brasileiro, De Forma A Obrigar A Realização De...
  405. 10.351, De 26.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial No Valor De R$ 3.642.611.000,00,...
  406. 10.352, De 26.12.2001 - Altera Dispositivos Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 – Código De Processo Civil, Referentes A Recursos E Ao Reexame...
  407. 10.353, De 26.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde E Do Ministério Da Cultura,...
  408. 10.354, De 26.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 12.250.000,00,...
  409. 10.355, De 26.12.2001 - Dispõe Sobre A Estruturação Da Carreira Previdenciária No Âmbito Do Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss, E...
  410. 10.356, De 27.12.2001 - Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E O Plano De Carreira Do Tribunal De Contas Da União E Dá Outras Providências. Mensagem...
  411. 10.357, De 27.12.2001 - Estabelece Normas De Controle E Fiscalização Sobre Produtos Químicos Que Direta Ou Indiretamente Possam Ser Destinados...
  412. 10.358, De 27.12.2001 - Altera Dispositivos Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, Relativos Ao Processo De Conhecimento....
  413. 10.359, De 27.12.2001 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Os Novos Aparelhos De Televisão Conterem Dispositivo Que Possibilite O Bloqueio Temporário...
  414. 10.360, De 27.12.2001 - Altera A Lei No 9.872, De 23 De Novembro De 1999, Que Cria O Fundo De Aval Para A Geração De Emprego E Renda – Funpro...
  415. 10.361, De 27.12.2001 - Denomina "aeroporto Internacional Do Recife/guararapes – Gilberto Freyre" O Aeroporto Localizado Na Cidade Do Recife, Estado...
  416. 10.362, De 27.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 8.310.336,00, Em...
  417. 10.363, De 28.12.2001 - Prorroga O Prazo Para As Ratificações De Concessões E Alienações De Terras Feitas Pelos Estados Na Faixa De Fronteira...
  418. 10.364, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor Global De R$ 18.679.885,00, Em Favor Da Justiça Eleitoral...
  419. 10.365, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar No Valor De R$ 1.786.495,00,...
  420. 10.366, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior,...
  421. 10.367, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor De...
  422. 10.368, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 49.276.943,00,...
  423. 10.369, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  424. 10.370, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 118.199.029,00,...
  425. 10.371, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor De R$ 81.753,00 Para...
  426. 10.372, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito Suplementar No Valor Global...
  427. 10.373, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De R$ 241.000,00, Em Favor Do Ministério Público Da União,...
  428. 10.374, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  429. 10.375, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, Da Fazenda, Do...
  430. 10.376, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento...
  431. 10.377, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Suplementar No Valor De R$ 345.008.740,00,...
  432. 10.378, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Do...
  433. 10.379, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Especial No...
  434. 10.380, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Do Ministério...
  435. 10.381, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 64.849.851,00,...
  436. 10.382, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento...
  437. 10.383, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor Global De R$ 337.778.773,00, Em Favor Da Justiça Federal...
  438. 10.384, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Emprego, Crédito Especial No Valor...
  439. 10.385, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento E Do Desenvolvimento,...
  440. 10.386, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Da Previdência E...
  441. 10.387, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 4.630.307,00, Em Favor...
  442. 10.388, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Da Previdência E...
  443. 10.389, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 25.469.532,00, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Para...
  444. 10.390, De 28.12.2001 - Altera O Objetivo Do Programa 0119 – Saneamento Básico Do Plano Plurianual 2000/2003
  445. 10.391, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 159.865.925,00,...
  446. 10.392, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Executivo...
  447. 10.393, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor Global De R$ 4.547.578,00, Em Favor Da Câmara Dos Deputados...
  448. 10.394, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Esporte E Turismo, Crédito Suplementar No Valor De R$ 30.078.981,00,...
  449. 10.395, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  450. 10.396, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  451. 10.397, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2001, Em Favor De Diversas Companhias Docas E Da Empresa Brasileira De Infra-Estrutura...
  452. 10.398, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Especial No Valor De R$ 9.912.000,00,...
  453. 10.399, De 28.12.2001 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Dos Ministérios De Minas E Energia, Do Meio...
  454. 10.400, De 28.12.2001 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 7.063.992,00, Em...
  455. 10.401, De 7.1.2002 - Institui O Ano 2002 Como "ano Nacional Carlos Drummond De Andrade"
  456. 10.402, De 8.1.2002 - Institui O Dia Nacional Do Livro Infantil
  457. 10.403, De 8.1.2002 - Altera As Leis Nos 8.212 E 8.213, Ambas De 24 De Julho De 1991. Mensagem De Veto
  458. 10.404, De 9.1.2002 - Dispõe Sobre A Criação Da Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, E Dá Outras Providências....
  459. 10.405, De 9.1.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Da Lei No 6.932, De 7 De Julho De 1981, Altera As Tabelas De Vencimento Básico Dos Professores...
  460. 10.406, De 10.1.2002 - Institui O Código Civil
  461. 10.407, De 10.1.2002 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 2002. Mensagem De Veto Texto Atualizado
  462. 10.408, De 10.1.2002 - Altera A Lei No 9.504, De 30 De Setembro De 1997, Que Estabelece Normas Para As Eleições, Para Ampliar A Segurança E...
  463. 10.409, De 11.1.2002 - Dispõe Sobre A Prevenção, O Tratamento, A Fiscalização, O Controle E A Repressão À Produção, Ao Uso E Ao Tráfico...
  464. 10.410, De 11.1.2002 - Cria E Disciplina A Carreira De Especialista Em Meio Ambiente.mensagem De Veto
  465. 10.411, De 26.2.2002 - Altera E Acresce Dispositivos À Lei No 6.385, De 7 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre O Mercado De Valores Mobiliários...
  466. 10.412, De 12.3.2002 - Denomina "aeroporto De Ilhéus/bahia - Jorge Amado" O Aeroporto De Ilhéus/bahia
  467. 10.413, De 12.3.2002 - Determina O Tombamento Dos Bens Culturais Das Empresas Incluídas No Programa Nacional De Desestatização
  468. 10.414, De 21.3.2002 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes E Da Integração Nacional, No Valor Global De...
  469. 10.415, De 21.3.2002 - Cria O Cargo De Secretário De Estado De Comunicação De Governo
  470. 10.416, De 27.3.2002 - Altera O Art. 98 Da Lei No 6.880, De 9 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre O Estatuto Dos Militares
  471. 10.417, De 5.4.2002 - Institui Gratificação Por Execução De Mandados Para A Carreira De Analista Judiciário - Oficiais De Justiça - Área...
  472. 10.418, De 9.4.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 26.000.000,00, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Para...
  473. 10.419, De 9.4.2002 - Dispõe Sobre A Criação Da Universidade Federal De Campina Grande - Ufcg, A Partir Do Desmembramento Da Universidade Federal...
  474. 10.420, De 10.4.2002 - Cria O Fundo Seguro-Safra E Institui O Benefício Seguro-Safra Para Os Agricultores Familiares Da Região Nordeste, Do Semi-Árido...
  475. 10.421, De 15.4.2002 - Estende À Mãe Adotiva O Direito À Licença-Maternidade E Ao Salário-Maternidade, Alterando A Consolidação Das Leis...
  476. 10.422, De 15.4.2002 - Autoriza Doação De Imóvel De Propriedade Do Instituto Nacional Do Seguro Social
  477. 10.423, De 15.4.2002 - Denomina "viaduto Luiz Philippe Pereira" O Viaduto Localizado No Km 404 Da Rodovia Br-364/163, No Entroncamento Com A Rodovia...
  478. 10.424, De 15.4.2002 - Acrescenta Capítulo E Artigo À Lei No 8.080, De 19 De Setembro De 1990, Que Dispõe Sobre As Condições Para A Promoção,...
  479. 10.425, De 19.4.2002 - Dispõe Sobre A Transformação Da Fundação De Ensino Superior De São João Del Rei Em Fundação Universidade Federal...
  480. 10.426, De 24.4.2002 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências.vide Texto Compilado
  481. 10.427, De 24.4.2002 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 13.000.000,00, Para Os Fins...
  482. 10.428, De 24.4.2002 - Abre Crédito Extraordinário Ao Orçamento De Investimento Para 2001, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, No Valor...
  483. 10.429, De 24.4.2002 - Institui O Auxílio-Aluno No Âmbito Do Projeto De Profissionalização Dos Trabalhadores De Enfermagem - Profae. Texto...
  484. 10.430, De 24.4.2002 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes E Da Integração Nacional, No Valor Global De...
  485. 10.431, De 24.4.2002 - Dispõe Sobre A Tributação Dos Planos De Benefícios De Caráter Previdenciário
  486. 10.432, De 24.4.2002 - Dispõe Sobre A Extinção Da Gratificação De Produção Suplementar Devida Aos Servidores Da Imprensa Nacional, E Dá...
  487. 10.433, De 24.4.2002 - Dispõe Sobre A Autorização Para A Criação Do Mercado Atacadista De Energia Elétrica - Mae, Pessoa Jurídica De Direito...
  488. 10.434, De 24.4.2002 - Denomina "rodovia Luiz Carlos Prestes" O Trecho Que Especifica Da Rodovia Br-020, E Dá Outras Providências
  489. 10.435, De 24.4.2002 - Dispõe Sobre A Transformação Da Escola Federal De Engenharia De Itajubá Em Universidade Federal De Itajubá - Unifei...
  490. 10.436, De 24.4.2002 - Dispõe Sobre A Língua Brasileira De Sinais - Libras E Dá Outras Providências
  491. 10.437, De 25.4.2002 - Dispõe Sobre O Alongamento De Dívidas Originárias De Crédito Rural, De Que Trata A Lei No 9.138, De 29 De Novembro De...
  492. 10.438, De 26.4.2002 - Dispõe Sobre A Expansão Da Oferta De Energia Elétrica Emergencial, Recomposição Tarifária Extraordinária, Cria O...
  493. 10.439, De 30.4.2002 - Institui O Dia Nacional De Prevenção E Combate À Hipertensão Arterial E Dá Outras Providências
  494. 10.440, De 2.5.2002 - Inscreve O Nome De Plácido De Castro No "livro Dos Heróis Da Pátria"
  495. 10.441, De 6.5.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial No Valor De R$ 6.700.000,00,...
  496. 10.442, De 6.5.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 223.590.266,00,...
  497. 10.443, De 6.5.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor Da Empresa Boa Vista Energia S.a. - Bovesa, Crédito Suplementar...
  498. 10.444, De 7.5.2002 - Altera A Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  499. 10.445, De 7.5.2002 - Altera Dispositivos Da Lei No 8.457, De 4 De Setembro De 1992
  500. 10.446, De 8.5.2002 - Dispõe Sobre Infrações Penais De Repercussão Interestadual Ou Internacional Que Exigem Repressão Uniforme, Para Os...
  501. 10.447, De 9.5.2002 - Institui O Dia Nacional Da Adoção
  502. 10.448, De 9.5.2002 - Institui O Dia Nacional Da Defensoria Pública
  503. 10.449, De 9.5.2002 - Dispõe Sobre A Comercialização De Preservativos Masculinos De Látex De Borracha
  504. 10.450, De 10.5.2002 - Altera A Denominação Da Ponte Sobre O Km 316,5 Da Br-158/rs
  505. 10.451, De 10.5.2002 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências
  506. 10.452, De 10.5.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial...
  507. 10.453, De 13.5.2002 - Dispõe Sobre Subvenções Ao Preço E Ao Transporte Do Álcool Combustível E Subsídios Ao Preço Do Gás Liqüefeito...
  508. 10.454, De 13.5.2002 - Dispõe Sobre Remissão Da Contribuição Para O Desenvolvimento Da Indústria Cinematográfica - Condecine, De Que Trata...
  509. 10.455, De 13.5.2002 - Modifica O Parágrafo Único Do Art. 69 Da Lei No 9.099, De 26 De Setembro De 1995. Mensagem De Veto
  510. 10.456, De 13.5.2002 - Institui O Dia Nacional De Combate Ao Glaucoma
  511. 10.457, De 14.5.2002 - Institui O Dia Do Bacharel Em Turismo
  512. 10.458, De 14.5.2002 - Institui O Programa Bolsa-Renda Para Atendimento A Agricultores Familiares Atingidos Pelos Efeitos Da Estiagem Nos Municípios...
  513. 10.459, De 15.5.2002 - Prorroga A Autorização De Que Trata A Lei No 10.309, De 22 De Novembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Assunção Pela União...
  514. 10.460, De 15.5.2002 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia E Da Integração Nacional, No Valor Global...
  515. 10.461, De 17.5.2002 - Acrescenta Alínea Ao Inciso I Do Art. 23 Da Lei No 8.977, De 6 De Janeiro De 1995, Que Dispõe Sobre O Serviço De Tv A...
  516. 10.462, De 23.5.2002 - Abre Crédito Extraordinário, No Valor Global De R$ 209.600.000,00, Em Favor Da Presidência Da República E Dos Ministérios...
  517. 10.463, De 23.5.2002 - Altera A Sede E O Foro Da Indústrias Nucleares Do Brasil S.a. - Inb
  518. 10.464, De 24.5.2002 - Dispõe Sobre A Repactuação E O Alongamento De Dívidas Oriundas De Operações De Crédito Rural Contratadas, Sob A Égide...
  519. 10.465, De 27.5.2002 - Institui O Dia 25 De Outubro Como "dia Nacional Da Saúde Bucal"
  520. 10.466, De 29.5.2002 - Dispõe Sobre O Programa Grande Fronteira Do Mercosul
  521. 10.467, De 11.6.2002 - Acrescenta O Capítulo Ii-A Ao Título Xi Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal, E Dispositivo...
  522. 10.468, De 20.6.2002 - Altera O Art. 3O Da Lei No 4.069-A, De 12 De Junho De 1962, Dando Nova Denominação À Universidade Do Amazonas
  523. 10.469, De 25.6.2002 - Institui O Dia Nacional De Luta Pela Reforma Agrária
  524. 10.470, De 25.6.2002 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Cargos Em Comissão De Natureza Especial - Nes E Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
  525. 10.471, De 25.6.2002 - Confere Ao Governador Mário Covas A Designação De "patrono Do Turismo Nacional"
  526. 10.472, De 25.6.2002 - Dispõe Sobre Posicionamento Dos Servidores Ocupantes De Cargos Da Carreira De Especialista Em Meio Ambiente Na Tabela De...
  527. 10.473, De 27.6.2002 - Institui A Fundação Universidade Federal Do Vale Do São Francisco. Mensagem De Veto
  528. 10.474, De 27.6.2002 - Dispõe Sobre A Remuneração Da Magistratura Da União
  529. 10.475, De 27.6.2002 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.421, De 24 De Dezembro De 1996, E Reestrutura As Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário...
  530. 10.476, De 27.6.2002 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.953, De 4 De Janeiro De 2000, Reestrutura A Carreira De Apoio Técnico-Administrativo Do...
  531. 10.477, De 27.6.2002 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Membros Do Ministério Público Da União
  532. 10.478, De 28.6.2002 - Dispõe Sobre A Complementação De Aposentadorias De Ferroviários Da Rede Ferroviária Federal S.a. - Rffsa, Em Liquidação,...
  533. 10.479, De 28.6.2002 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Integrantes Das Carreiras De Diplomata, Oficial De Chancelaria E Assistente De Chancelaria,...
  534. 10.480, De 2.7.2002 - Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal Da Advocacia-Geral Da União, A Criação Da Gratificação De Desempenho De Atividade...
  535. 10.481, De 3.7.2002 - Denomina "aeroporto De Porto Velho/governador Jorge Teixeira De Oliveira" O Aeroporto De Porto Velho, Estado De Rondôni...
  536. 10.482, De 3.7.2002 - Dispõe Sobre Os Depósitos Judiciais E Extrajudiciais De Tributos, No Âmbito Dos Estados E Do Distrito Federal E Dá Outras...
  537. 10.483, De 3.7.2002 - Dispõe Sobre A Estruturação Da Carreira Da Seguridade Social E Do Trabalho No Âmbito Da Administração Pública Federal,...
  538. 10.484, De 3.7.2002 - Dispõe Sobre A Criação Da Gratificação De Desempenho De Atividade Técnica De Fiscalização Agropecuária - Gdatfa,...
  539. 10.485, De 3.7.2002 - Dispõe Sobre A Incidência Das Contribuições Para Os Programas De Integração Social E De Formação Do Patrimônio...
  540. 10.486, De 4.7.2002 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Militares Do Distrito Federal E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  541. 10.487, De 4.7.2002 - Altera A Denominação Da Faculdade Federal De Odontologia De Diamantina
  542. 10.488, De 5.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional E Do Ministério Do Meio Ambiente,...
  543. 10.489, De 5.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 394.691.635,00,...
  544. 10.490, De 5.7.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Saúde, Da Educação E Do Esporte...
  545. 10.491, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 360.000.000,00,...
  546. 10.492, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor Da Comercializadora Brasileira De Energia Emergencial - Cbee, Crédito...
  547. 10.493, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor Global De R$ 3.474.618,00, Em Favor Do Tribunal De Contas...
  548. 10.494, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas, Crédito Especial No Valor Total De R$ 4.094.656,00,...
  549. 10.495, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De R$ 358.000.000,00,...
  550. 10.496, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 3.000.000,00...
  551. 10.497, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior...
  552. 10.498, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 51.199.340,00, Em Favor Do Ministério Da...
  553. 10.499, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento,...
  554. 10.500, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Superior Tribunal De Justiça E Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial...
  555. 10.501, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De R$ 166.097.000,00, Em Favor Do Ministério Da Ciência...
  556. 10.502, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De R$ 45.745.500,00,...
  557. 10.503, De 8.7.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor Do Banco Da Amazônia S.a., Crédito Suplementar No Valor De R$...
  558. 10.504, De 8.7.2002 - Dispõe Sobre A Criação Do Dia Nacional Do Consumidor
  559. 10.505, De 8.7.2002 - Dá A Denominação De "aeroporto De Petrolina - Senador Nilo Coelho" Ao Aeroporto Da Cidade De Petrolina, Estado De Per...
  560. 10.506, De 9.7.2002 - Altera O Art. 16 Da Lei No 8.935, De 18 De Novembro De 1994, Que Regulamenta O Art. 236 Da Constituição Federal
  561. 10.507, De 10.7.2002 - Cria A Profissão De Agente Comunitário De Saúde E Dá Outras Providências
  562. 10.508, De 10.7.2002 - Altera O Inciso I Do Art. 2O Da Lei No 7.394, De 29 De Outubro De 1985
  563. 10.509, De 10.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia E Das Comunicações, Crédito Suplementar...
  564. 10.510, De 10.7.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa E Do Ministério Da Justiça,...
  565. 10.511, De 11.7.2002 - Altera O Quadro Vi Da Lei Nº 10.407, De 10 De Janeiro De 2002
  566. 10.512, De 11.7.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 20.571.084,00, Em...
  567. 10.513, De 11.7.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas, Crédito Suplementar No Valor Total De R$...
  568. 10.514, De 11.7.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 49.637.005,00, Em Favor Da Justiça Eleitoral,...
  569. 10.515, De 11.7.2002 - Institui O 12 De Agosto Como Dia Nacional Da Juventude
  570. 10.516, De 11.7.2002 - Institui A Carteira Nacional De Saúde Da Mulher. Mensagem De Veto
  571. 10.517, De 11.7.2002 - Acrescenta Dispositivos À Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997, Que Institui O Código De Trânsito Brasileiro, Para...
  572. 10.518, De 12.7.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor Do Banco Da Amazônia S.a., Crédito Especial No Valor De R$ 3.824.838,00,...
  573. 10.519, De 17.7.2002 - Dispõe Sobre A Promoção E A Fiscalização Da Defesa Sanitária Animal Quando Da Realização De Rodeio E Dá Outras...
  574. 10.520, De 17.7.2002 - Institui, No Âmbito Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios, Nos Termos Do Art. 37, Inciso Xxi, Da Constituição...
  575. 10.521, De 18.7.2002 - Assegura A Instalação De Municípios Criados Por Lei Estadual
  576. 10.522, De 19.7.2002 - Dispõe Sobre O Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados De Órgãos E Entidades Federais E Dá Outras Providências.mensagem...
  577. 10.523, De 23.7.2002 - Cria E Transforma, No Quadro Permanente De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 9ª Região, Os Cargos...
  578. 10.524, De 25.7.2002 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2003 E Dá Outras Providências.mensagem De Vet...
  579. 10.525, De 6.8.2002 - Dispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1O De Abril De 2002, E Dá Outras Providências
  580. 10.526, De 6.8.2002 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Da Justiça Do Trabalho E Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor Global...
  581. 10.527, De 8.8.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Tribunal De Contas Da União, Dos Órgãos Do...
  582. 10.528, De 8.8.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 50.000.000,00, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Para...
  583. 10.529, De 12.8.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Executivo...
  584. 10.530, De 12.8.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia E Do Ministério...
  585. 10.531, De 12.8.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  586. 10.532, De 12.8.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  587. 10.533, De 12.8.2002 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  588. 10.534, De 12.8.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito...
  589. 10.535, De 12.8.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No...
  590. 10.536, De 14.8.2002 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.140, De 4 De Dezembro De 1995, Que Reconhece Como Mortas Pessoas Desaparecidas Em Razão...
  591. 10.537, De 27.8.2002 - Altera Os Arts. 789 E 790 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De 1O De Maio...
  592. 10.538, De 27.8.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial No Valor De R$ 500.000.000,00...
  593. 10.539, De 23.9.2002 - Dispõe Sobre A Estruturação De Órgãos, Cria Cargos Em Comissão No Âmbito Do Poder Executivo Federal, E Dá Outras...
  594. 10.540, De 1º.10.2002 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que "aprova O Plano Nacional De Viação", De Modo A Incluir, Na Relação...
  595. 10.541, De 7.11.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Executivo...
  596. 10.542, De 12.11.2002 - Abre Crédito Extraordinário, No Valor De R$ 326.075.000,00, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Para Os Fins Que...
  597. 10.543, De 12.11.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De R$ 2.080.000,00...
  598. 10.544, De 12.11.2002 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 467.434,00, Em Favor Do Ministério...
  599. 10.545, De 12.11.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento,...
  600. 10.546, De 12.11.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 5.600.000,00,...
  601. 10.547, De 12.11.2002 - Altera Ações Dos Programas Nosso Bairro, Morar Melhor E Gestão Da Política De Desenvolvimento Urbano Constantes Do Plano...
  602. 10.548, De 13.11.2002 - Altera A Lei Nº 10.147, De 21 De Dezembro De 2000, Que Dispõe Sobre A Incidência Da Contribuição Para Os Programas...
  603. 10.549, De 13.11.2002 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Cargos Da Carreira De Procurador Da Fazenda Nacional, E Dá Outras Providências
  604. 10.550, De 13.11.2002 - Dispõe Sobre A Estruturação Da Carreira De Perito Federal Agrário, A Criação Da Gratificação De Desempenho De Atividade...
  605. 10.551, De 13.11.2002 - Dispõe Sobre A Criação Da Gratificação De Desempenho De Atividade De Controle E Segurança De Tráfego Aéreo - Gdasa...
  606. 10.552, De 13.11.2002 - Autoriza O Poder Executivo A Contratar Em Nome Da União Operação De Crédito Interno E A Conceder Garantia Da União...
  607. 10.553, De 13.11.2002 - Abre, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Extraordinário No Valor De R$ 380.905.883,00, Para Os Fins...
  608. 10.554, De 13.11.2002 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 36.365.000,00, Para Os Fins...
  609. 10.555, De 13.11.2002 - Autoriza Condições Especiais Para O Crédito De Valores Iguais Ou Inferiores A R$ 100,00, De Que Trata A Lei Complementar...
  610. 10.556, De 13.11.2002 - Dispõe Sobre A Inclusão Dos Cargos Que Especifica No Plano De Classificação De Cargos, Instituído Pela Lei No 5.645,...
  611. 10.557, De 13.11.2002 - Abre, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Extraordinário No Valor De R$ 7.000.000.000,00, Para Os Fins...
  612. 10.558, De 13.11.2002 - Cria O Programa Diversidade Na Universidade, E Dá Outras Providências
  613. 10.559, De 13.11.2002 - Regulamenta O Art. 8O Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias E Dá Outras Providências
  614. 10.560, De 13.11.2002 - Dispõe Sobre O Tratamento Tributário Dispensado Às Empresas De Transporte Aéreo, E Dá Outras Providências. Vide Texto...
  615. 10.561, De 13.11.2002 - Altera As Leis Nos 10.209, De 23 De Março De 2001, E 10.233, De 5 De Junho De 2001, E Dá Outras Providências
  616. 10.562, De 18.11.2002 - Denomina "avenida Engenheiro Emiliano Macieira" O Trecho Da Br-135 Compreendido Entre O Quilômetro Zero E A Ponte Da Estiva,...
  617. 10.563, De 18.11.2002 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 425.000,00,...
  618. 10.564, De 18.11.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 10.011.885,00,...
  619. 10.565, De 18.11.2002 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  620. 10.566, De 18.11.2002 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  621. 10.567, De 18.11.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas Estatais Federais, Crédito Suplementar No...
  622. 10.568, De 19.11.2002 - Exclui Da Vedação Prevista No Art. 3O Da Lei No 9.491, De 9 De Setembro De 1997, As Ações Detidas Pela União No Capital...
  623. 10.569, De 21.11.2002 - Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" A Subestação De Energia Elétrica Do Linhão Norte-Sul Da Eletronorte Situada...
  624. 10.570, De 21.11.2002 - Dá Denominação À Ponte Rodoferroviária Sobre O Rio Paraná, Que Liga Os Municípios De Rubinéia-Sp E Aparecida Do...
  625. 10.571, De 25.11.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 54.573,00,...
  626. 10.572, De 25.11.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  627. 10.573, De 25.11.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2002, Em Favor Da Caixa Econômica Federal, Crédito Especial No Valor Total De...
  628. 10.574, De 25.11.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 3.100.000,00, Para...
  629. 10.575, De 25.11.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar...
  630. 10.576, De 25.11.2002 - Abre Crédito Suplementar Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação...
  631. 10.577, De 27.11.2002 - Prorroga O Prazo Constante Do Parágrafo Único Do Art. 1O Da Lei No 9.074, De 7 De Julho De 1995, Acrescentado Pelo Art....
  632. 10.578, De 27.11.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 8.000.000,00,...
  633. 10.579, De 28.11.2002 - Abre Crédito Suplementar Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, No Valor De R$...
  634. 10.580, De 3.12.2002 - Abre Crédito Extraordinário, No Valor De R$ 208.000.000,00, Em Favor Dos Ministérios Da Integração Nacional E De Minas...
  635. 10.581, De 4.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 39.766,00,...
  636. 10.582, De 4.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 12.000.000,00,...
  637. 10.583, De 4.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor Global De R$ 2.264.739,00, Em Favor Da Justiça Eleitoral,...
  638. 10.584, De 4.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito Suplementar No Valor Global...
  639. 10.585, De 4.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 11.236.692,00, Em Favor Do Ministério Da...
  640. 10.586, De 4.12.2002 - Abre Crédito Suplementar Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia...
  641. 10.587, De 4.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 5.200.000,00,...
  642. 10.588, De 4.12.2002 - Abre Crédito Especial Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda E Do Desenvolvimento, Indústria...
  643. 10.589, De 4.12.2002 - Abre Crédito Especial Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, No Valor De R$ 2.875.000,00,...
  644. 10.590, De 4.12.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No...
  645. 10.591, De 4.12.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  646. 10.592, De 4.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, Crédito Suplementar...
  647. 10.593, De 6.12.2002 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Carreira Auditoria Do Tesouro Nacional, Que Passa A Denominar-Se Carreira Auditoria...
  648. 10.594, De 9.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Da Cultura E Do Esporte E Turismo, Crédito...
  649. 10.595, De 11.12.2002 - Dispõe Sobre A Utilização Das Fontes De Recursos Existentes No Tesouro Nacional No Encerramento Do Exercício Financeiro...
  650. 10.596, De 11.12.2002 - Denomina "barragem Padre Cícero" A Barragem Do Castanhão, No Estado Do Ceará
  651. 10.597, De 11.12.2002 - Altera O Parágrafo Único Do Art. 6O Da Lei No 9.612, De 19 De Fevereiro De 1998, Que Institui O Serviço De Radiodifusão...
  652. 10.598, De 11.12.2002 - Altera Programas Do Plano Plurianual Para O Período 2000 - 2003
  653. 10.599, De 11.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar...
  654. 10.600, De 11.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 63.479.999,00,...
  655. 10.601, De 12.12.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 46.060.851,00, Em...
  656. 10.602, De 12.12.2002 - Dispõe Sobre O Conselho Federal E Os Conselhos Regionais Dos Despachantes Documentalistas E Dá Outras Providências.mensagem...
  657. 10.603, De 17.12.2002 - Dispõe Sobre A Proteção De Informação Não Divulgada Submetida Para Aprovação Da Comercialização De Produtos E...
  658. 10.604, De 17.12.2002 - Dispõe Sobre Recursos Para Subvenção A Consumidores De Energia Elétrica Da Subclasse Baixa Renda, Dá Nova Redação...
  659. 10.605, De 18.12.2002 - Dispõe Sobre A Assunção, Pela União, De Responsabilidades Civis Perante Terceiros No Caso De Atentados Terroristas Ou...
  660. 10.606, De 19.12.2002 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973 (Entroncamento Com A Br-020 Ao Entroncamento Com A Br-040, No Distrito...
  661. 10.607, De 19.12.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Da Lei No 662, De 6 De Abril De 1949, Que "declara Feriados Nacionais Os Dias 1O De Janeiro,...
  662. 10.608, De 20.12.2002 - Altera A Lei No 7.998, De 11 De Janeiro De 1990, Para Assegurar O Pagamento De Seguro-Desemprego Ao Trabalhador Resgatado...
  663. 10.609, De 20.12.2002 - Dispõe Sobre A Instituição De Equipe De Transição Pelo Candidato Eleito Para O Cargo De Presidente Da República, Cria...
  664. 10.610, De 20.12.2002 - Dispõe Sobre A Participação De Capital Estrangeiro Nas Empresas Jornalísticas E De Radiodifusão Sonora E De Sons E...
  665. 10.611, De 23.12.2002 - Dispõe Sobre A Transformação Da Faculdade De Ciências Agrárias Do Pará Em Universidade Federal Rural Da Amazônia...
  666. 10.612, De 23.12.2002 - Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Econômica À Aquisição De Veículos Automotores Movidos A Álcool Etílico...
  667. 10.613, De 23.12.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Da...
  668. 10.614, De 23.12.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Especial No...
  669. 10.615, De 23.12.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas Estatais Federais, Crédito Suplementar No Valor...
  670. 10.616, De 23.12.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas Estatais Federais, Crédito Suplementar No...
  671. 10.617, De 23.12.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Suplementar No...
  672. 10.618, De 23.12.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Especial No Valor...
  673. 10.619, De 23.12.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 105.232.872,00,...
  674. 10.620, De 23.12.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 78.540.619,00, Em...
  675. 10.621, De 23.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor Global De R$ 74.400.000,00, Em Favor Da Justiça Federal...
  676. 10.622, De 23.12.2002 - Abre Crédito Suplementar Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura,...
  677. 10.623, De 23.12.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas Estatais Federais, Crédito Suplementar No Valor...
  678. 10.624, De 23.12.2002 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 4.459.032.102,00 Em Favor Dos...
  679. 10.625, De 23.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 93.234.000,00, Em Favor Da Justiça Federal, Para...
  680. 10.626, De 23.12.2002 - Abre Crédito Suplementar Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, De Encargos Financeiros Da...
  681. 10.627, De 24.12.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração...
  682. 10.628, De 24.12.2002 - Altera A Redação Do Art. 84 Do Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Penal
  683. 10.629, De 26.12.2002 - Abre Crédito Suplementar Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda,...
  684. 10.630, De 26.12.2002 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 22.232.000,00,...
  685. 10.631, De 27.12.2002 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Suplementar...
  686. 10.632, De 27.12.2002 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência E Assistência Social...
  687. 10.633, De 27.12.2002 - Institui O Fundo Constitucional Do Distrito Federal - Fcdf, Para Atender O Disposto No Inciso Xiv Do Art. 21 Da Constituição...
  688. 10.634, De 30.12.2002 - Dá Ao Aeroporto De Navegantes, No Estado De Santa Catarina, A Denominação De "aeroporto De Navegantes - Ministro Victor...
  689. 10.635, De 30.12.2002 - Autoriza O Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss A Receber Em Dação Em Pagamento O Imóvel Que Especifica
  690. 10.636, De 30.12.2002 - Dispõe Sobre A Aplicação Dos Recursos Originários Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico - Cide Incidente...
  691. 10.637, De 30.12.2002 - Dispõe Sobre A Não-Cumulatividade Na Cobrança Da Contribuição Para Os Programas De Integração Social (Pis) E De Formação...
  692. 10.638, De 6.1.2003 - Institui O Programa Permanente De Combate À Seca - Proseca. Mensagem De Veto
  693. 10.639, De 9.1.2003 - Altera A Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação Nacional, Para Incluir...
  694. 10.640, De 14.1.2003 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício De 2003.mensagem De Veto
  695. 10.641, De 28.1.2003 - Inscreve O Nome De Luís Alves De Lima E Silva, O Duque De Caxias, No "livro Dos Heróis Da Pátria"
  696. 10.642, De 11.3.2003 - Denomina "aeroporto De Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" O Aeroporto De Imperatriz, No Estado Do Maranhão
  697. 10.643, De 14.3.2003 - Autoriza O Poder Executivo A Doar À República Do Paraguai Vacinas E Equipamentos Indispensáveis Ao Combate À Febre A...
  698. 10.644, De 14.3.2003 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Encargos Financeiros Da União E Refinanciamento Da Dívida Pública Mobiliária...
  699. 10.645, De 18.3.2003 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 10.000.000,00, Para Os Fins...
  700. 10.646, De 28.3.2003 - Altera As Leis Nos 10.464, De 24 De Maio De 2002; 10.177, De 12 De Janeiro De 2001; E 10.437, De 25 De Abril De 2002; Autoriza,...
  701. 10.647, De 2.4.2003 - Denomina "aeroporto De Montes Claros/mário Ribeiro" O Aeroporto Da Cidade De Montes Claros, Estado De Minas Gerais
  702. 10.648, De 3.4.2003 - Altera O Art. 5O Da Lei No 8.427, De 27 De Maio De 1992, Que Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Econômica Nas Operações...
  703. 10.649, De 14.4.2003 - Denomina "rodovia Ormeo Junqueira Botelho" Trecho Da Br-120, No Estado De Minas Gerais
  704. 10.650, De 16.4.2003 - Dispõe Sobre O Acesso Público Aos Dados E Informações Existentes Nos Órgãos E Entidades Integrantes Do Sisnama. Mensagem...
  705. 10.651, De 16.4.2003 - Dispõe Sobre O Controle Do Uso Da Talidomida
  706. 10.652, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 45.000.000,00, Para Os Fins...
  707. 10.653, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário No Valor De R$ 780.039.000,00, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Para Os Fins Que E...
  708. 10.654, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário Ao Orçamento De Investimento Para 2002, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Petrobrás,...
  709. 10.655, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário No Valor De R$ 38.896.000,00, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Para Os Fins Que Es...
  710. 10.656, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário No Valor De R$ 258.414.000,00, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Para Os Fins Que E...
  711. 10.657, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário No Valor De R$ 428.064.000,00, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Para Os Fins Que E...
  712. 10.658, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário No Valor De R$ 165.620.000,00, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Para Os Fins Que E...
  713. 10.659, De 22.4.2003 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Da Lei No 6.704, De 26 De Outubro De 1979, Que Dispõe Sobre O Seguro De Crédito À Exportação...
  714. 10.660, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário No Valor De R$ 24.401.000,00, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Para Os Fins Que Es...
  715. 10.661, De 22.4.2003 - Altera O Art. 26 Da Medida Provisória Nº 2.192-70, De 24 De Agosto De 2001, Que Estabelece Mecanismos Objetivando Incentivar...
  716. 10.662, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário No Valor De R$ 63.180.000,00, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Para Os Fins Que Es...
  717. 10.663, De 22.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário No Valor De R$ 38.064.000,00, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Para Os Fins Que Es...
  718. 10.664, De 22.4.2003 - Altera As Leis Nos 8.248, De 23 De Outubro De 1991, 8.387, De 30 De Dezembro De 1991, E 10.176, De 11 De Janeiro De 2001,...
  719. 10.665, De 23.4.2003 - Abre Crédito Extraordinário No Valor De R$ 36.874.206,00, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social,...
  720. 10.666, De 8.5.2003 - Dispõe Sobre A Concessão Da Aposentadoria Especial Ao Cooperado De Cooperativa De Trabalho Ou De Produção E Dá Outras...
  721. 10.667, De 14.5.2003 - Altera Dispositivos Da Lei No 8.745, De 9 De Dezembro De 1993, Da Lei No 10.470, De 25 De Junho De 2002, E Da Lei No 8.112,...
  722. 10.668, De 14.5.2003 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir O Serviço Social Autônomo Agência De Promoção De Exportações Do Brasil - Apex-Brasil,...
  723. 10.669, De 14.5.2003 - Altera A Lei No 6.360, De 23 De Setembro De 1976, Que Dispõe Sobre A Vigilância Sanitária A Que Ficam Sujeitos Os Medicamentos,...
  724. 10.670, De 14.5.2003 - Institui O Dia Nacional Da Água
  725. 10.671, De 15.5.2003 - Dispõe Sobre O Estatuto De Defesa Do Torcedor E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  726. 10.672, De 15.5.2003 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.615, De 24 De Março De 1998, E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  727. 10.673, De 16.5.2003 - Altera Dispositivos Da Lei No 5.517, De 23 De Outubro De 1968, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Médico Veterinário...
  728. 10.674, De 16.5.2003 - Obriga A Que Os Produtos Alimentícios Comercializados Informem Sobre A Presença De Glúten, Como Medida Preventiva E De...
  729. 10.675, De 19.5.2003 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Extraordinário No Valor...
  730. 10.676, De 22.5.2003 - Dispõe Sobre A Contribuição Para O Programa De Integração Social E De Formação Do Patrimônio Do Servidor Público...
  731. 10.677, De 22.5.2003 - Revoga O Art. 374 Da Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002 - Código Civil
  732. 10.678, De 23.5.2003 - Cria A Secretaria Especial De Políticas De Promoção Da Igualdade Racial, Da Presidência Da República, E Dá Outras...
  733. 10.679, De 23.5.2003 - Dispõe Sobre A Atuação De Advogado Durante Depoimento Perante Comissão Parlamentar De Inquérito
  734. 10.680, De 23.5.2003 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, Para Incluir, Na Relação Descritiva...
  735. 10.681, De 27.5.2003 - Altera O Quadro Vi Da Lei No 10.640, De 14 De Janeiro De 2003
  736. 10.682, De 28.5.2003 - Cria Cargos Na Carreira Policial Federal E O Plano Especial De Cargos Do Departamento De Polícia Federal E Dá Outras P...
  737. 10.683, De 28.5.2003 - Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios, E Dá Outras Providências. Vide Texto C...
  738. 10.684, De 30.5.2003 - Altera A Legislação Tributária, Dispõe Sobre Parcelamento De Débitos Junto À Secretaria Da Receita Federal, À Procuradoria-Geral...
  739. 10.685, De 5.6.2003 - Dispõe Sobre A Alienação Por Doação De Uma Corveta Da Marinha Do Brasil
  740. 10.686, De 11.6.2003 - Autoriza O Poder Executivo A Conceder Subvenção Econômica À Companhia De Navegação Do São Francisco - Franave
  741. 10.687, De 12.6.2003 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente, Da Defesa E Da Integração Nacional, No Valor...
  742. 10.688, De 13.6.2003 - Estabelece Normas Para A Comercialização Da Produção De Soja Da Safra De 2003 E Dá Outras Providências
  743. 10.689, De 13.6.2003 - Cria O Programa Nacional De Acesso À Alimentação - Pnaa.mensagem De Veto Vide Texto Compilado
  744. 10.690, De 16.6.2003 - Reabre O Prazo Para Que Os Municípios Que Refinanciaram Suas Dívidas Junto À União Possam Contratar Empréstimos Ou...
  745. 10.691, De 18.6.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão,...
  746. 10.692, De 18.6.2003 - Altera O Quadro Vi Da Lei No 10.640, De 14 De Janeiro De 2003
  747. 10.693, De 25.6.2003 - Cria A Carreira De Agente Penitenciário Federal No Quadro De Pessoal Do Ministério Da Justiça E Dá Outras Providências....
  748. 10.694, De 26.6.2003 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, No Valor De R$ 89.128.000,00, Para Os Fins Que E...
  749. 10.695, De 1º.7.2003 - Altera E Acresce Parágrafo Ao Art. 184 E Dá Nova Redação Ao Art. 186 Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940...
  750. 10.696, De 2.7.2003 - Dispõe Sobre A Repactuação E O Alongamento De Dívidas Oriundas De Operações De Crédito Rural, E Dá Outras Provid...
  751. 10.697, De 2.7.2003 - Dispõe Sobre A Revisão Geral E Anual Das Remunerações E Subsídios Dos Servidores Públicos Federais Dos Poderes Executivo,...
  752. 10.698, De 2.7.2003 - Dispõe Sobre A Instituição De Vantagem Pecuniária Individual Devida Aos Servidores Públicos Civis Da Administração...
  753. 10.699, De 9.7.2003 - Dispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1O De Abril De 2003, E Dá Outras Providências
  754. 10.700, De 9.7.2003 - Altera As Leis Nos 10.420, De 10 De Abril De 2002, E 10.674, De 16 De Maio De 2003, E Dá Outras Providências
  755. 10.701, De 9.7.2003 - Altera E Acrescenta Dispositivos À Lei No 9.613, De 3 De Março De 1998, Que Dispõe Sobre Os Crimes De Lavagem Ou Ocultação...
  756. 10.702, De 14.7.2003 - Altera A Lei No 9.294, De 15 De Julho De 1996, Que Dispõe Sobre As Restrições Ao Uso E À Propaganda De Produtos Fumígeros,...
  757. 10.703, De 18.7.2003 - Dispõe Sobre O Cadastramento De Usuários De Telefones Celulares Pré-Pagos E Dá Outras Providências. Mensagem De Vet...
  758. 10.704, De 21.7.2003 - Denomina "aeroporto De Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho" O Aeroporto Localizado Na Cidade De Parnaíba, Estado...
  759. 10.705, De 21.7.2003 - Concede Pensão Especial A Luiz Felippe Monteiro Dias
  760. 10.706, De 30.7.2003 - Autoriza A União A Conceder Indenização A José Pereira Ferreira
  761. 10.707, De 30.7.2003 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2004 E Dá Outras Providências. Mensagem De Ve...
  762. 10.708, De 31.7.2003 - Institui O Auxílio-Reabilitação Psicossocial Para Pacientes Acometidos De Transtornos Mentais Egressos De Internaçõ...
  763. 10.709, De 31.7.2003 - Acrescenta Incisos Aos Arts. 10 E 11 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da...
  764. 10.710, De 5.8.2003 - Altera A Lei No 8.213, De 24 De Julho De 1991, Para Restabelecer O Pagamento, Pela Empresa, Do Salário-Maternidade Devido...
  765. 10.711, De 5.8.2003 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Sementes E Mudas E Dá Outras Providências
  766. 10.712, De 12.8.2003 - Altera O Art. 16 Da Medida Provisória No 2.181-45, De 24 De Agosto De 2001, Que Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre...
  767. 10.713, De 13.8.2003 - Altera Artigos Da Lei No 7.210, De 11 De Julho De 1984 - Lei De Execução Penal - Para Dispor Sobre A Emissão Anual De...
  768. 10.714, De 13.8.2003 - Autoriza O Poder Executivo A Disponibilizar, Em Âmbito Nacional, Número Telefônico Destinado A Atender Denúncias De...
  769. 10.715, De 18.8.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Especial No Valor De R$ 4.078.834,00, Para...
  770. 10.716, De 18.8.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito Suplementar No Valor Global...
  771. 10.717, De 18.8.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Defesa E Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor Global...
  772. 10.718, De 19.8.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Judiciário,...
  773. 10.719, De 19.8.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda E Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior,...
  774. 10.720, De 19.8.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  775. 10.721, De 19.8.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração Nacional, Crédito Suplementar...
  776. 10.722, De 19.8.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
  777. 10.723, De 19.8.2003 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Trabalho E Emprego E Da Assistência Social,...
  778. 10.724, De 20.8.2003 - Concede Pensão Especial A Mário Kozel E Terezinha Kozel
  779. 10.725, De 2.9.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Comunicações, Crédito Suplementar No Valor De R$ 6.181.787,00,...
  780. 10.726, De 2.9.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Do Desenvolvimento,...
  781. 10.727, De 2.9.2003 - Altera A Redação Do Item 4 Do Quadro Vi Da Lei No 10.640, De 14 De Janeiro De 2003, Que Estima A Receita E Fixa A Despesa...
  782. 10.728, De 2.9.2003 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2003, Em Favor Da Caixa Econômica Federal - Cef, Crédito Especial No Valor Total...
  783. 10.729, De 2.9.2003 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2003, Em Favor Da Caixa Econômica Federal - Cef, Crédito Suplementar No Valor...
  784. 10.730, De 3.9.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Especial No Valor...
  785. 10.731, De 3.9.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Emprego, Crédito Especial No Valor De R$ 139.900.000,00,...
  786. 10.732, De 5.9.2003 - Altera A Redação Do Art. 359 Da Lei No 4.737, De 15 De Julho De 1965 - Código Eleitoral (Institui A Obrigatoriedade Do...
  787. 10.733, De 11.9.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Crédito Suplementar No Valor De R$ 52.878.297,00, Em Favor...
  788. 10.734, De 11.9.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 69.197.910,00,...
  789. 10.735, De 11.9.2003 - Dispõe Sobre O Direcionamento De Depósitos À Vista Captados Pelas Instituições Financeiras Para Operações De Crédito...
  790. 10.736, De 15.9.2003 - Concede Remissão De Débito Previdenciário Do Período De Abril De 1994 A Abril De 1997, Em Face Do Recolhimento Com Base...
  791. 10.737, De 15.9.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 1.028.597.162,00,...
  792. 10.738, De 17.9.2003 - Dispõe Sobre A Criação De Subsidiárias Integrais Do Banco Do Brasil S.a. Para Atuação No Segmento De Microfinanças...
  793. 10.739, De 24.9.2003 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, De Modo A Incluir, Na Relação...
  794. 10.740, De 1º.10.2003 - Altera A Lei No 9.504, De 30 De Setembro De 1997, E A Lei No 10.408, De 10 De Janeiro De 2002, Para Implantar O Registro...
  795. 10.741, De 1º.10.2003 - Dispõe Sobre O Estatuto Do Idoso E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  796. 10.742, De 6.10.2003 - Define Normas De Regulação Para O Setor Farmacêutico, Cria A Câmara De Regulação Do Mercado De Medicamentos - Cmed...
  797. 10.743, De 9.10.2003 - Institui No Brasil O Sistema De Certificação Do Processo De Kimberley - Scpk, Relativo À Exportação E À Importação...
  798. 10.744, De 9.10.2003 - Dispõe Sobre A Assunção, Pela União, De Responsabilidades Civis Perante Terceiros No Caso De Atentados Terroristas,...
  799. 10.745, De 9.10.2003 - Institui O Ano De 2004 Como O "ano Da Mulher"
  800. 10.746, De 10.10.2003 - Altera A Redação Dos Arts. 1O, 4O E 5O Da Lei No 10.201, De 14 De Fevereiro De 2001, Que Institui O Fundo Nacional De...
  801. 10.747, De 15.10.2003 - Autoriza O Poder Executivo A Doar Imóveis Que Menciona
  802. 10.748, De 22.10.2003 - Cria O Programa Nacional De Estímulo Ao Primeiro Emprego Para Os Jovens - Pnpe, Acrescenta Dispositivo À Lei No 9.608,...
  803. 10.749, De 24.10.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  804. 10.750, De 24.10.2003 - Altera A Denominação Da Universidade Do Rio De Janeiro - Unirio
  805. 10.751, De 29.10.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De R$ 376.673.000,00,...
  806. 10.752, De 30.10.2003 - Revoga A Medida Provisória Nº 124, De 11 De Julho De 2003, Que Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal Da Agência Nacional...
  807. 10.753, De 30.10.2003 - Institui A Política Nacional Do Livro Mensagem De Veto Vide Texto Compilado
  808. 10.754, De 31.10.2003 - Altera A Lei No 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995 Que "dispõe Sobre A Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
  809. 10.755, De 3.11.2003 - Estabelece Multa Em Operações De Importação, E Dá Outras Providências
  810. 10.756, De 3.10.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No...
  811. 10.757, De 6.11.2003 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  812. 10.758, De 6.11.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciário...
  813. 10.759, De 11.11.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  814. 10.760, De 11.11.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciário...
  815. 10.761, De 11.11.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  816. 10.762, De 11.11.2003 - Dispõe Sobre A Criação Do Programa Emergencial E Excepcional De Apoio Às Concessionárias De Serviços Públicos De...
  817. 10.763, De 12.11.2003 - Acrescenta Artigo Ao Código Penal E Modifica A Pena Cominada Aos Crimes De Corrupção Ativa E Passiva
  818. 10.764, De 12.11.2003 - Altera A Lei No 8.069, De 13 De Julho De 1990, Que Dispõe Sobre O Estatuto Da Criança E Do Adolescente E Dá Outras Pr...
  819. 10.765, De 13.11.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Cultura...
  820. 10.766, De 17.11.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia, Dos Transportes E Das Comunicações,...
  821. 10.767, De 18.11.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Esporte, Crédito Suplementar No Valor De R$ 29.720.894,00,...
  822. 10.768, De 19.11.2003 - Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal Da Agência Nacional De Águas - Ana, E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  823. 10.769, De 19.11.2003 - Altera Dispositivos Da Medida Provisória No 2.229-43, De 6 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Criação, Reestruturação...
  824. 10.770, De 21.11.2003 - Dispõe Sobre A Criação De Varas Do Trabalho Nas Regiões Da Justiça Do Trabalho, Define Jurisdições E Dá Outras P...
  825. 10.771, De 21.11.2003 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Membro, Criação De Cargos Efetivos, Criação E Transformação De Funções Comissionadas...
  826. 10.772, De 21.11.2003 - Dispõe Sobre A Criação De 183 (Cento E Oitenta E Três) Varas Federais Destinadas Precipuamente À Interiorização Da...
  827. 10.773, De 21.11.2003 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 2.500.000,00,...
  828. 10.774, De 21.11.2003 - Transforma Os Cargos De Auxiliar Judiciário, Criados Pela Lei No 9.607, De 18 De Fevereiro De 1998, Do Quadro De Pessoal...
  829. 10.775, De 21.11.2003 - Dispõe Sobre O Enquadramento Dos Servidores Ocupantes De Cargos Da Carreira De Especialista Em Meio Ambiente Nas Tabelas...
  830. 10.776, De 24.11.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Ministério Da Defesa,...
  831. 10.777, De 24.11.2003 - Acresce Parágrafos Ao Art. 59 Da Lei Nº 10.707, De 30 De Julho De 2003, Que Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração...
  832. 10.778, De 24.11.2003 - Estabelece A Notificação Compulsória, No Território Nacional, Do Caso De Violência Contra A Mulher Que For Atendida...
  833. 10.779, De 25.11.2003 - Dispõe Sobre A Concessão Do Benefício De Seguro Desemprego, Durante O Período De Defeso, Ao Pescador Profissional Que...
  834. 10.780, De 25.11.2003 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2003, Em Favor De Diversas Empresas Estatais Federais, Crédito Especial No Valor...
  835. 10.781, De 25.11.2003 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2003, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor Total...
  836. 10.782, De 25.11.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Federal, Crédito Especial No Valor De R$ 17.000.000,00, Para...
  837. 10.783, De 25.11.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Das Justiças Federal E Eleitoral, Crédito Especial No Valor Global De R$...
  838. 10.784, De 25.11.2003 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência Social, Crédito Suplementar...
  839. 10.785, De 25.11.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 1.544.000,00,...
  840. 10.786, De 25.11.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia, Dos Transportes...
  841. 10.787, De 25.11.2003 - Prorroga O Prazo Do Art. 1O Da Lei No 9.871, De 23 De Novembro De 1999, Alterado Pelas Leis Nos 10.164, De 27 De Dezembro...
  842. 10.788, De 26.11.2003 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 28.338.239,00,...
  843. 10.789, De 28.11.2003 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, De Modo A Modificar A Descrição...
  844. 10.790, De 28.11.2003 - Concede Anistia A Dirigentes Ou Representantes Sindicais E Trabalhadores Punidos Por Participação Em Movimento Reivind...
  845. 10.791, De 1º.12.2003 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Efetivos, Cargos Em Comissão E Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Superior...
  846. 10.792, De 1º.12.2003 - Altera A Lei No 7.210, De 11 De Junho De 1984 - Lei De Execução Penal E O Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941...
  847. 10.793, De 1º.12.2003 - Altera A Redação Do Art. 26, § 3O, E Do Art. 92 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que "estabelece As Diretrizes...
  848. 10.794, De 2.12.2003 - Abre, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Extraordinário No Valor De R$ 2.300.000.000,00, Para Os Fins...
  849. 10.795, De 5.12.2003 - Altera Os Arts. 11 E 16 Da Lei No 6.530, De 12 De Maio De 1978, Para Dispor Sobre A Eleição Dos Conselheiros Nos Conselhos...
  850. 10.796, De 5.12.2003 - Inscreve O Nome De Joaquim Marques Lisboa, O Marquês De Tamandaré, No Livro Dos Heróis Da Pátria
  851. 10.797, De 8.12.2003 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2003, Em Favor Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás, Crédito Especial No...
  852. 10.798, De 8.12.2003 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  853. 10.799, De 10.12.2003 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Efetivos E De Funções De Confiança Na Secretaria Do Tribunal De Contas Da União,...
  854. 10.800, De 10.12.2003 - Cria Cargos Do Grupo Processamento De Dados Do Quadro Permanente De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho...
  855. 10.801, De 10.12.2003 - Altera A Organização Judiciária Do Distrito Federal E Dos Territórios, Estabelecida Pela Lei No 8.185, De 14 De Maio...
  856. 10.802, De 10.12.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda E Do Desenvolvimento,...
  857. 10.803, De 11.12.2003 - Altera O Art. 149 Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal, Para Estabelecer Penas Ao Crime Nele...
  858. 10.804, De 11.12.2003 - Altera O Quadro Vi Da Lei No 10.640, De 14 De Janeiro De 2003
  859. 10.805, De 12.12.2003 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2003, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor Total...
  860. 10.806, De 12.12.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Cultura E Da Educação, Crédito...
  861. 10.807, De 12.12.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 20.000.000,00,...
  862. 10.808, De 12.12.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Dos Transportes E...
  863. 10.809, De 12.12.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
  864. 10.810, De 12.12.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração...
  865. 10.811, De 12.12.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Do Trabalho...
  866. 10.812, De 12.12.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, Do Ministério Da...
  867. 10.813, De 12.12.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito Suplementar No Valor De R$ 18.000.000,00,...
  868. 10.814, De 15.12.2003 - Estabelece Normas Para O Plantio E Comercialização Da Produção De Soja Geneticamente Modificada Da Safra De 2004, E...
  869. 10.815, De 16.12.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento...
  870. 10.816, De 16.12.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  871. 10.817, De 16.12.2003 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia E Da Cultura,...
  872. 10.818, De 16.12.2003 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Esporte E Do Turismo, Crédito Suplementar No Valor De...
  873. 10.819, De 16.12.2003 - Dispõe Sobre Os Depósitos Judiciais De Tributos, No Âmbito Dos Municípios, E Dá Outras Providências
  874. 10.820, De 17.12.2003 - Dispõe Sobre A Autorização Para Desconto De Prestações Em Folha De Pagamento, E Dá Outras Providências. Vide Texto...
  875. 10.821, De 18.12.2003 - Concede Indenização, A Título De Reparação De Danos, Às Famílias Das Vítimas Do Acidente De Alcântara E À Família...
  876. 10.822, De 19.12.2003 - Altera O Valor Da Pensão Especial Concedida A Cleonice Dos Santos Azevedo Pela Lei No 7.559, De 19 De Dezembro De 1986
  877. 10.823, De 19.12.2003 - Dispõe Sobre A Subvenção Econômica Ao Prêmio Do Seguro Rural E Dá Outras Providências
  878. 10.824, De 22.12.2003 - Denomina "aeroporto De Joinville/sc - Lauro Carneiro De Loyola" O Aeroporto De Joinville, No Estado De Santa Catarina
  879. 10.825, De 22.12.2003 - Dá Nova Redação Aos Arts. 44 E 2.031 Da Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, Que Institui O Código Civil
  880. 10.826, De 22.12.2003 - Dispõe Sobre Registro, Posse E Comercialização De Armas De Fogo E Munição, Sobre O Sistema Nacional De Armas - Sinarm,...
  881. 10.827, De 23.12.2003 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Das Cidades, No Valor De R$ 80.000.000,00, Para Os Fins Que Espec...
  882. 10.828, De 23.12.2003 - Altera A Legislação Tributária Federal
  883. 10.829, De 23.12.2003 - Reajusta Os Valores Da Taxa De Serviços Metrológicos, E Dá Outras Providências
  884. 10.830, De 23.12.2003 - Altera Os Arts. 61, 105 E 338 Da Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997, Que Institui O Código De Trânsito Brasileiro,...
  885. 10.831, De 23.12.2003 - Dispõe Sobre A Agricultura Orgânica E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  886. 10.832, De 29.12.2003 - Altera O § 1O E O Seu Inciso Ii Do Art. 15 Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, E O Art. 2O Da Lei No 9.766, De...
  887. 10.833, De 29.12.2003 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências.mensagem De Veto Vide Texto Compilado
  888. 10.834, De 29.12.2003 - Dispõe Sobre A Taxa De Fiscalização Dos Produtos Controlados Pelo Exército Brasileiro - Tfpc E Altera Dispositivos Do...
  889. 10.835, De 8.1.2004 - Institui A Renda Básica De Cidadania E Dá Outras Providências
  890. 10.836, De 9.1.2004 - Cria O Programa Bolsa Família E Dá Outras Providências
  891. 10.837, De 16.1.2004 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 2004
  892. 10.838, De 30.1.2004 - Institui Regime Especial Para Alteração Estatutária Das Associações, E Altera A Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De...
  893. 10.839, De 5.2.2004 - Altera E Acresce Dispositivo À Lei No 8.213, De 24 De Julho De 1991, Que Dispõe Sobre Os Planos De Benefícios Da Previdência...
  894. 10.840, De 11.2.2004 - Cria O Programa Especial De Habitação Popular - Pehp, E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  895. 10.841, De 18.2.2004 - Autoriza A União A Permutar Certificados Financeiros Do Tesouro E Dá Outras Providências
  896. 10.842, De 20.2.2004 - Cria E Transforma Cargos E Funções Nos Quadros De Pessoal Dos Tribunais Regionais Eleitorais, Destinados Às Zonas Ele...
  897. 10.843, De 27.2.2004 - Acrescenta Artigo À Lei Nº 8.884, De 11 De Junho De 1994, Que Transforma O Conselho Administrativo De Defesa Econômica...
  898. 10.844, De 4.3.2004 - Dispõe Sobre Os Créditos Do Banco Central Do Brasil Contra Instituição Financeira Credenciada A Operar No Convênio...
  899. 10.845, De 5.3.2004 - Institui O Programa De Complementação Ao Atendimento Educacional Especializado Às Pessoas Portadoras De Deficiência,...
  900. 10.846, De 12.3.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Da Lei No 10.260, De 12 De Julho De 2001, Que Dispõe Sobre O Fundo De Financiamento Ao Estudante...
  901. 10.847, De 15.3.2004 - Autoriza A Criação Da Empresa De Pesquisa Energética - Epe E Dá Outras Providências
  902. 10.848, De 15.3.2004 - Dispõe Sobre A Comercialização De Energia Elétrica, Altera As Leis Nos 5.655, De 20 De Maio De 1971, 8.631, De 4 De...
  903. 10.849, De 23.3.2004 - Cria O Programa Nacional De Financiamento Da Ampliação E Modernização Da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira,...
  904. 10.850, De 25.3.2004 - Atribui Competências À Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans E Fixa As Di-Retrizes A Serem Observadas Na Definição...
  905. 10.851, De 25.3.2004 - Autoriza O Poder Executivo A Doar À República Da Bolívia Vacinas Contra A Febre Aftosa
  906. 10.852, De 29.3.2004 - Altera O Art. 47 Da Lei No 9.636, De 15 De Maio De 1998
  907. 10.853, De 31.3.2004 - Altera O Caput Do Art. 1O Da Lei No 10.429, De 24 De Abril De 2002, Que Institui O Auxílio-Aluno No Âmbito Do Projeto...
  908. 10.854, De 31.3.2004 - Autoriza O Poder Executivo A Conceder Subvenção Econômica À Companhia De Navegação Do São Francisco - Franave. Texto...
  909. 10.855, De 1º.4.2004 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Carreira Previdenciária, De Que Trata A Lei No 10.355, De 26 De Dezembro De 2001, Instituindo...
  910. 10.856, De 5.4.2004 - Extingue O Conselho Diretor Do Fundo De Garantia À Exportação - Cfge, Altera Dispositivos Da Lei No 9.818, De 23 De Agosto...
  911. 10.857, De 7.4.2004 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, No Valor De R$ 3.400.000.000,00,...
  912. 10.858, De 13.4.2004 - Autoriza A Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz A Disponibilizar Medicamentos, Mediante Ressarcimento, E Dá Outras Provid...
  913. 10.859, De 14.4.2004 - Altera A Lei No 10.188, De 12 De Fevereiro De 2001, Que Institui O Programa De Arrendamento Residencial E Dá Outras Pro...
  914. 10.860, De 14.4.2004 - Dispõe Sobre A Criação Do Instituto Nacional Do Semi-Árido - Insa, Unidade De Pesquisa Integrante Da Estrutura Básica...
  915. 10.861, De 14.4.2004 - Institui O Sistema Nacional De Avaliação Da Educação Superior - Sinaes E Dá Outras Providências
  916. 10.862, De 20.4.2004 - Dispõe Sobre A Criação Do Plano Especial De Cargos Da Agência Brasileira De Inteligência - Abin E Dá Outras Provid...
  917. 10.863, De 29.4.2004 - Convalida A Resolução No 7, De 2002, Do Senado Federal, Que Unifica As Tabelas De Vencimentos Básicos E Os Demais Componentes...
  918. 10.864, De 29.4.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 20.000.000,00,...
  919. 10.865, De 30.4.2004 - Dispõe Sobre A Contribuição Para Os Programas De Integração Social E De Formação Do Patrimônio Do Servidor Público...
  920. 10.866, De 4.5.2004 - Acresce Os Arts. 1O-A E 1O-B À Lei No 10.336, De 19 De Dezembro De 2001, Com O Objetivo De Regulamentar A Partilha Com...
  921. 10.867, De 12.5.2004 - Altera O Art. 6O Da Lei No 10.826, De 22 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre Registro, Posse E Comercialização De Armas...
  922. 10.868, De 12.5.2004 - Dispõe Sobre A Instituição De Gratificação Temporária Para Os Servidores Técnico-Administrativos E Técnico-Marítimos...
  923. 10.869, De 13.5.2004 - Altera A Lei No 10.683, De 28 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios,...
  924. 10.870, De 19.5.2004 - Institui A Taxa De Avaliação In Loco Das Instituições De Educação Superior E Dos Cursos De Graduação E Dá Outras...
  925. 10.871, De 20.5.2004 - Dispõe Sobre A Criação De Carreiras E Organização De Cargos Efetivos Das Autarquias Especiais Denominadas Agências...
  926. 10.872, De 25.5.2004 - Altera Dispositivos Da Lei No 7.501, De 27 De Junho De 1986, E Dá Outras Providências
  927. 10.873, De 26.5.2004 - Dispõe Sobre A Transformação De Funções Comissionadas Em Cargos Em Comissão No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do...
  928. 10.874, De 1º.6.2004 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 7º Da Lei Nº 9.264, De 7 De Fevereiro De 1996, Que Dispõe Sobre O Desmembramento...
  929. 10.875, De 1º.6.2004 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.140, De 4 De Dezembro De 1995, Que Reconhece Como Mortas Pessoas Desaparecidas Em Razão...
  930. 10.876, De 2.6.2004 - Cria A Carreira De Perícia Médica Da Previdência Social, Dispõe Sobre A Remuneração Da Carreira De Supervisor Médico-Pericial...
  931. 10.877, De 4.6.2004 - Altera A Lei No 7.070, De 20 De Dezembro De 1982, Que Dispõe Sobre Pensão Especial Para Os Deficientes Físicos Que Es...
  932. 10.878, De 8.6.2004 - Acrescenta O Inciso Xvi Ao Caput Do Art. 20 Da Lei No 8.036, De 11 De Maio De 1990, Que Dispõe Sobre O Fundo De Garantia...
  933. 10.879, De 9.6.2004 - Abre, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Extraordinário No Valor De R$ 1.400.000.000,00 (Um Bilhão E...
  934. 10.880, De 9.6.2004 - Institui O Programa Nacional De Apoio Ao Transporte Do Escolar - Pnate E O Programa De Apoio Aos Sistemas De Ensino Para...
  935. 10.881, De 9.6.2004 - Dispõe Sobre Os Contratos De Gestão Entre A Agência Nacional De Águas E Entidades Delegatárias Das Funções De Agências...
  936. 10.882, De 9.6.2004 - Dispõe Sobre A Criação Do Plano Especial De Cargos Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa E Da Gratificação...
  937. 10.883, De 16.6.2004 - Reestrutura A Remuneração E Define As Competências Dos Ocupantes Dos Cargos Da Carreira De Fiscal Federal Agropecuário...
  938. 10.884, De 17.6.2004 - Altera Os Prazos Previstos Nos Arts. 29, 30 E 32 Da Lei No 10.826, De 22 De Dezembro De 2003, E Os Arts. 5O E 6O Da Referida...
  939. 10.885, De 17.6.2004 - Altera A Lei No 10.150, De 21 De Dezembro De 2000, Que Dispõe Sobre A Novação De Dívidas E Responsabilidades Do Fundo...
  940. 10.886, De 17.6.2004 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 129 Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal, Criando O Tipo Especial...
  941. 10.887, De 18.6.2004 - Dispõe Sobre A Aplicação De Disposições Da Emenda Constitucional No 41, De 19 De Dezembro De 2003, Altera Dispositivos...
  942. 10.888, De 24.6.2004 - Dispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1º De Maio De 2004, E Dá Outras Providências
  943. 10.889, De 25.6.2004 - Autoriza A Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás A Efetuar Capitalização Na Companhia Energética Do Maranhão...
  944. 10.890, De 2.7.2004 - Autoriza, Em Caráter Excepcional, A Antecipação Da Transferência De Recursos Prevista No Art. 1O-A Da Lei No 10.336,...
  945. 10.891, De 9.7.2004 - Institui A Bolsa-Atleta. Mensagem De Veto Vide Texto Compilado
  946. 10.892, De 13.7.2004 - Altera Os Arts. 8O E 16 Da Lei No 9.311, De 24 De Outubro De 1996, Que Institui A Contribuição Provisória Sobre Movimentação...
  947. 10.893, De 13.7.2004 - Dispõe Sobre O Adicional Ao Frete Para A Renovação Da Marinha Mercante - Afrmm E O Fundo Da Marinha Mercante - Fmm, E...
  948. 10.894, De 14.7.2004 - Declara Patrono Da Geografia Nacional O Geógrafo Milton Santos
  949. 10.895, De 14.7.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No...
  950. 10.896, De 14.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 13.300.000,00,...
  951. 10.897, De 15.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, Crédito Suplementar...
  952. 10.898, De 15.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Suplementar No Valor De R$ 16.176.000,00,...
  953. 10.899, De 15.7.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2004, Em Favor De Diversas Empresas Estatais Federais, Crédito Especial No Valor...
  954. 10.900, De 15.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento E Do Desenvolvimento...
  955. 10.901, De 15.7.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação E De Minas E Energia,...
  956. 10.902, De 15.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Especial No Valor De R$ 964.916,00, Para Os...
  957. 10.903, De 15.7.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2004, Em Favor De Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Suplementar No Valor Total...
  958. 10.904, De 15.7.2004 - Altera A Redação Dos Itens Ii E Iii Do Anexo Vii Da Lei Nº 10.837, De 16 De Janeiro De 2004
  959. 10.905, De 15.7.2004 - Amplia O Limite A Que Se Refere O Item Iii.4 Do Anexo Vii Da Lei Nº 10.837, De 16 De Janeiro De 2004
  960. 10.906, De 15.7.2004 - Amplia O Limite A Que Se Refere O Item Iii.4 Do Anexo Vii Da Lei No 10.837, De 16 De Janeiro De 2004
  961. 10.907, De 15.7.2004 - Institui A Gratificação Específica De Apoio Técnico-Administrativo Da Advocacia-Geral Da União - Geata, Altera A Lei...
  962. 10.908, De 15.7.2004 - Institui Gratificação Específica De Apoio Técnico-Administrativo E Técnico-Marítimo Às Instituições Federais De...
  963. 10.909, De 15.7.2004 - Dispõe Sobre A Reestruturação Das Carreiras De Procurador Da Fazenda Nacional, De Advogado Da União, De Procurador Federal,...
  964. 10.910, De 15.7.2004 - Reestrutura A Remuneração Dos Cargos Das Carreiras De Auditoria Da Receita Federal, Auditoria-Fiscal Da Previdência Social,...
  965. 10.911, De 15.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor De...
  966. 10.912, De 15.7.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia E Da Educação,...
  967. 10.913, De 19.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 299.698.767,00,...
  968. 10.914, De 19.7.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2004, Em Favor De Diversas Empresas Estatais Federais, Crédito Suplementar No...
  969. 10.915, De 19.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Especial No Valor Global...
  970. 10.916, De 19.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Da Presidência Da República, Crédito Suplementar...
  971. 10.917, De 19.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  972. 10.918, De 19.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Da Presidência Da República, Crédito Suplementar...
  973. 10.919, De 19.7.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Do Trabalho...
  974. 10.920, De 19.7.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  975. 10.921, De 19.7.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia E Da Educação,...
  976. 10.922, De 19.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 15.696.060,00...
  977. 10.923, De 22.7.2004 - Concede Pensão Especial A Orlando Lovecchio Filho
  978. 10.924, De 23.7.2004 - Denomina "jadiel Matos" O Anel Rodoviário De Vitória Da Conquista, No Estado Da Bahia
  979. 10.925, De 23.7.2004 - Reduz As Alíquotas Do Pis/pasep E Da Cofins Incidentes Na Importação E Na Comercialização Do Mercado Interno De Fertilizantes...
  980. 10.926, De 28.7.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2004, Em Favor De Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Especial No Valor Total...
  981. 10.927, De 30.7.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 22.000.000,00,...
  982. 10.928, De 2.8.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 140.000.000,00,...
  983. 10.929, De 2.8.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Judiciário,...
  984. 10.930, De 2.8.2004 - Altera Dispositivos Da Lei No 10.356, De 27 De Dezembro De 2001 - Plano De Carreira Do Tribunal De Contas Da União, E Dá...
  985. 10.931, De 2.8.2004 - Dispõe Sobre O Patrimônio De Afetação De Incorporações Imobiliárias, Letra De Crédito Imobiliário, Cédula De Crédito...
  986. 10.932, De 2.8.2004 - Altera O Art. 4O Da Lei No 6.766, De 19 De Dezembro De 1979, Que "dispõe Sobre O Parcelamento Do Solo Urbano E Dá Outras...
  987. 10.933, De 11.8.2004 - Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Período 2004/2007. Mensagem De Vetovide Texto Compilado
  988. 10.934, De 11.8.2004 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2005 E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto...
  989. 10.935, De 12.8.2004 - Abre Crédito Extraordinário Aos Orçamentos Fiscal E De Investimento Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça,...
  990. 10.936, De 12.8.2004 - Altera A Lei No 10.555, De 13 De Novembro De 2002, Que Autoriza Condições Especiais Para O Crédito De Valores Iguais...
  991. 10.937, De 12.8.2004 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Militares, A Serviço Da União, Integrantes De Contingente Armado De Força Multinacional...
  992. 10.938, De 12.8.2004 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Para Os Fins Que Especifica
  993. 10.939, De 26.8.2004 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 32.000.000,00, Para Os Fins...
  994. 10.940, De 27.8.2004 - Altera E Acrescenta Dispositivos À Lei No 10.748, De 22 De Outubro De 2003, Que Cria O Programa Nacional De Estímulo Ao...
  995. 10.941, De 15.9.2004 - Altera Os Itens Ii E Iii Do Anexo Vii Da Lei Nº 10.837, De 16 De Janeiro De 2004
  996. 10.942, De 16.9.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  997. 10.943, De 16.9.2004 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Em Comissão E Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Superior Tribunal De...
  998. 10.944, De 16.9.2004 - Altera O Art. 8º Da Lei Nº 10.475, De 27 De Junho De 2002
  999. 10.945, De 16.9.2004 - Cria Cargos E Funções No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do Supremo Tribunal Federal
  1000. 10.946, De 16.9.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No...
  1001. 10.947, De 16.9.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 30.300.000,00,...
  1002. 10.948, De 16.9.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Executivo,...
  1003. 10.949, De 20.9.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda E De Operações Oficiais De Crédito, Crédito...
  1004. 10.950, De 20.9.2004 - Amplia O Limite A Que Se Refere O Item Iii.4 Do Anexo Vii Da Lei No 10.837, De 16 De Janeiro De 2004
  1005. 10.951, De 22.9.2004 - Reorganiza O Quadro Especial De Terceiros-Sargentos Do Exército, Dispõe Sobre A Promoção De Soldados Estabilizados Do...
  1006. 10.952, De 22.9.2004 - Inscreve O Nome De Chico Mendes No "livro Dos Heróis Da Pátria"
  1007. 10.953, De 27.9.2004 - Altera O Art. 6O Da Lei No 10.820, De 17 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Autorização Para Desconto De Prestações...
  1008. 10.954, De 29.9.2004 - Institui, No Âmbito Do Programa De Resposta Aos Desastres, O Auxílio Emergencial Financeiro Para Atendimento À População...
  1009. 10.955, De 6.10.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  1010. 10.956, De 6.10.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Emprego, Crédito Suplementar No...
  1011. 10.957, De 6.10.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  1012. 10.958, De 6.10.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  1013. 10.959, De 6.10.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor Global De R$ 130.000.000,00,...
  1014. 10.960, De 7.10.2004 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, De Modo A Incluir, Na Relação...
  1015. 10.961, De 11.10.2004 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 12A Região...
  1016. 10.962, De 11.10.2004 - Dispõe Sobre A Oferta E As Formas De Afixação De Preços De Produtos E Serviços Para O Consumidor. (Mensagem De Veto...
  1017. 10.963, De 25.10.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, Crédito Especial...
  1018. 10.964, De 28.10.2004 - Dá Nova Redação A Dispositivos Das Leis De Nos 8.010, De 29 De Março De 1990, E 8.032, De 12 De Abril De 1990, Para...
  1019. 10.965, De 8.11.2004 - Denomina "ponte Presidente Tancredo De Almeida Neves" A Ponte Localizada Na Rodovia Br-497, Sobre O Rio Paranaíba Entre...
  1020. 10.966, De 9.11.2004 - Autoriza A União A Prestar Auxílio Financeiro Aos Estados, Ao Distrito Federal E Aos Municípios, Com O Objetivo De Fomentar...
  1021. 10.967, De 9.11.2004 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, No Valor De R$ 900.000.000,00...
  1022. 10.968, De 9.11.2004 - Denomina "aeroporto De São José Dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" O Aeroporto Da Cidade De São José Dos...
  1023. 10.969, De 9.11.2004 - Autoriza O Instituto Nacional Do Seguro Social A Doar Imóvel Que Especifica À União Brasileira De Escritores
  1024. 10.970, De 12.11.2004 - Altera Dispositivos Da Lei No 7.678, De 8 De Novembro De 1988, Que Dispõe Sobre A Produção, Circulação E Comercialização...
  1025. 10.971, De 25.11.2004 - Altera Dispositivos Das Leis Nos 10.404, De 9 De Janeiro De 2002, Que Dispõe Sobre A Criação Da Gratificação De Desempenho...
  1026. 10.972, De 2.12.2004 - Autoriza O Poder Executivo A Criar A Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia - Hemobrás...
  1027. 10.973, De 2.12.2004 - Dispõe Sobre Incentivos À Inovação E À Pesquisa Científica E Tecnológica No Ambiente Produtivo E Dá Outras Provi...
  1028. 10.974, De 3.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E...
  1029. 10.975, De 3.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Executivo...
  1030. 10.976, De 3.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Supremo Tribunal Federal E Do Ministério Da Educação, Crédito Especial...
  1031. 10.977, De 3.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E...
  1032. 10.978, De 7.12.2004 - Cria O Programa De Modernização Do Parque Industrial Nacional - Modermaq E Dá Outras Providências
  1033. 10.979, De 13.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Suplementar No Valor De R$ 25.000.000,00...
  1034. 10.980, De 13.12.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1035. 10.981, De 13.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De R$ 2.000.000,00,...
  1036. 10.982, De 13.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De R$ 30.701.152,00,...
  1037. 10.983, De 13.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1038. 10.984, De 13.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1039. 10.985, De 13.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  1040. 10.986, De 13.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento...
  1041. 10.987, De 13.12.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome,...
  1042. 10.988, De 13.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Trabalho...
  1043. 10.989, De 13.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  1044. 10.990, De 13.12.2004 - Altera O Art. 25 Da Lei No 8.171, De 17 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre A Política Agrícola
  1045. 10.991, De 14.12.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1046. 10.992, De 14.12.2004 - Cria Cargos De Provimento Efetivo E Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª...
  1047. 10.993, De 14.12.2004 - Altera A Redação Do Art. 5O Da Lei No 10.256, De 9 De Julho De 2001, Que Trata Da Seguridade Social
  1048. 10.994, De 14.12.2004 - Dispõe Sobre O Depósito Legal De Publicações, Na Biblioteca Nacional, E Dá Outras Providências. (Mensagem De Veto)
  1049. 10.995, De 15.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Turismo, Crédito Suplementar No Valor De R$ 300.000,00...
  1050. 10.996, De 15.12.2004 - Altera A Legislação Tributária Federal E As Leis Nos 10.637, De 30 De Dezembro De 2002, E 10.833, De 29 De Dezembro De...
  1051. 10.997, De 15.12.2004 - Institui A Gratificação Específica Do Seguro Social - Gess, Altera Disposições Das Leis Nos 10.855, De 1O De Abril...
  1052. 10.998, De 15.12.2004 - Altera O Programa De Subsídio À Habitação De Interesse Social
  1053. 10.999, De 15.12.2004 - Autoriza A Revisão Dos Benefícios Previdenciários Concedidos Com Data De Início Posterior A Fevereiro De 1994 E O Pagamento...
  1054. 100, De 22.12.1999 - Altera O Decreto-Lei No 406, De 31 De Dezembro De 1968, E A Lei Complementar No 56, De 15 De Dezembro De 1987, Para Acrescentar...
  1055. 101, De 4.5.2000 - Estabelece Normas De Finanças Públicas Voltadas Para A Responsabilidade Na Gestão Fiscal E Dá Outras Providências....
  1056. 102, De 11.7.2000 - Altera Dispositivos Da Lei Complementar No 87, De 13 De Setembro De 1996, Que "dispõe Sobre O Imposto Dos Estados E Do...
  1057. 103, De 14.7.2000 - Autoriza Os Estados E O Distrito Federal A Instituir O Piso Salarial A Que Se Refere O Inciso V Do Art. 7O Da Constituição...
  1058. 104, De 10.1.2001 - Altera Dispositivos Da Lei No 5.172, De 25 De Outubro De 1966 – Código Tributário Nacional
  1059. 105, De 10.1.2001 - Dispõe Sobre O Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras E Dá Outras Providências
  1060. 106, De 23.3.2001 - Dá Nova Redação Aos §§ 1O E 2O Do Art. 2O Da Lei Complementar No 91, De 22 De Dezembro De 1997, Que Dispõe Sobre A...
  1061. 107, De 26.4.2001 - Altera A Lei Complementar No 95, De 26 De Fevereiro De 1998. Mensagem De Veto
  1062. 108, De 29.5.2001 - Dispõe Sobre A Relação Entre A União, Os Estados, O Distrito Federal E Os Municípios, Suas Autarquias, Fundações,...
  1063. 109, De 29.5.2001 - Dispõe Sobre O Regime De Previdência Complementar E Dá Outras Providências.mensagem De Veto
  1064. 11, De 25.5.1971 - Institui O Programa De Assistência Ao Trabalhador Rural, E Dá Outras Providências
  1065. 11.000, De 15.12.2004 - Altera Dispositivos Da Lei No 3.268, De 30 De Setembro De 1957, Que Dispõe Sobre Os Conselhos De Medicina, E Dá Outras...
  1066. 11.001, De 16.12.2004 - Abre, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes E Da Integração Nacional, Crédito Extraordinário No Valor De R$ 60.000.000,00,...
  1067. 11.002, De 16.12.2004 - Denomina "aeroporto De Belo Horizonte/pampulha - Mg - Carlos Drummond De Andrade" O Aeroporto Da Cidade De Belo Horizonte...
  1068. 11.003, De 16.12.2004 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, De Modo A Incluir, Na Relação...
  1069. 11.004, De 16.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, De Operações Oficiais De Crédito E Da Reserva...
  1070. 11.005, De 16.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 70.237.676,00,...
  1071. 11.006, De 16.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, De Operações Oficiais De Crédito E Da Reserva...
  1072. 11.007, De 16.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, E Da Reserva De Contingência, Crédito...
  1073. 11.008, De 17.12.2004 - Dispõe Sobre O Reajustamento Dos Valores Dos Soldos Dos Militares Das Forças Armadas, E Dá Outras Providências
  1074. 11.009, De 17.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Cultura, Do Esporte E Do Turismo, Crédito Suplementar...
  1075. 11.010, De 17.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciário...
  1076. 11.011, De 20.12.2004 - Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Para Equalização De Taxas De Juros E Outros Encargos Financeiros Em Operações...
  1077. 11.012, De 21.12.2004 - Altera O Programa Inclusão Digital Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1078. 11.013, De 21.12.2004 - Altera O Programa Mudanças Climáticas E Meio Ambiente, Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007, E Inclui...
  1079. 11.014, De 21.12.2004 - Altera O Programa Pólo Industrial De Manaus Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1080. 11.015, De 21.12.2004 - Altera Os Programas Oferta De Petróleo E Gás Natural, Brasil Com Todo Gás E Cria O Programa Indústria Petroquímica...
  1081. 11.016, De 21.12.2004 - Altera Os Programas Relações Do Brasil Com Estados Estrangeiros E Apoio Administrativo Constantes Do Plano Plurianual...
  1082. 11.017, De 21.12.2004 - Altera Os Programas Gestão Da Participação Em Organismos Internacionais E Gestão Das Políticas De Governo Constantes...
  1083. 11.018, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência Social, Crédito Suplementar...
  1084. 11.019, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito...
  1085. 11.020, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades E Da Reserva De Contingência, Crédito Suplementar...
  1086. 11.021, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2004, Em Favor Da Companhia Docas Do Espírito Santo - Codesa, Crédito Especial...
  1087. 11.022, De 21.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Senado Federal, Do Superior Tribunal De Justiça,...
  1088. 11.023, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, De Encargos Financeiros Da União E De Operações...
  1089. 11.024, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2004, Em Favor Das Empresas Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S.a. - Eletronorte...
  1090. 11.025, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Trabalho E Emprego E Do Desenvolvimento...
  1091. 11.026, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Suplementar No Valor De R$ 3.561.600,00...
  1092. 11.027, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2004, Em Favor De Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Especial No Valor Total...
  1093. 11.028, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Especial No Valor De R$ 6.290.000,00,...
  1094. 11.029, De 21.12.2004 - Autoriza A União A Fornecer Equipamentos E Auxílio Técnico Aos Países Africanos, No Combate À Praga De Gafanhotos
  1095. 11.030, De 21.12.2004 - Altera O Programa Aqüicultura E Pesca Do Brasil Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1096. 11.031, De 21.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Cultura...
  1097. 11.032, De 21.12.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1098. 11.033, De 21.12.2004 - Altera A Tributação Do Mercado Financeiro E De Capitais; Institui O Regime Tributário Para Incentivo À Modernização...
  1099. 11.034, De 22.12.2004 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.657, De 3 De Junho De 1998, Que Cria, No Âmbito Das Forças Armadas, A Carreira De Tecnologia...
  1100. 11.035, De 22.12.2004 - Altera O Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal
  1101. 11.036, De 22.12.2004 - Altera Disposições Das Leis Nos 10.683, De 28 De Maio De 2003, E 9.650, De 27 De Maio De 1998, E Dá Outras Providênc...
  1102. 11.037, De 22.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  1103. 11.038, De 23.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia E Da Previdência...
  1104. 11.039, De 24.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento...
  1105. 11.040, De 24.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia, Dos Transportes E Das Comunicações,...
  1106. 11.041, De 24.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 35.000.000,00,...
  1107. 11.042, De 24.12.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2004, Em Favor De Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Suplementar No Valor...
  1108. 11.043, De 24.12.2004 - Altera Os Programas Descentralização Dos Sistemas De Transporte Ferroviário Urbano De Passageiros, Mobilidade Urbana...
  1109. 11.044, De 24.12.2004 - Altera A Lei No 10.933, De 11 De Agosto De 2004, Que Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Período 2004/2007
  1110. 11.045, De 24.12.2004 - Altera O Programa Administração Tributária E Aduaneira Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1111. 11.046, De 27.12.2004 - Dispõe Sobre A Criação De Carreiras E Do Plano Especial De Cargos Do Departamento Nacional De Produção Mineral - Dnpm...
  1112. 11.047, De 28.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração...
  1113. 11.048, De 29.12.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Para 2004, Em Favor De Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Especial No Valor Total...
  1114. 11.049, De 29.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial No Valor De R$ 24.793.000,00,...
  1115. 11.050, De 29.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda E Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior,...
  1116. 11.051, De 29.12.2004 - Dispõe Sobre O Desconto De Crédito Na Apuração Da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - Csll E Da Contribuição...
  1117. 11.052, De 29.12.2004 - Altera O Inciso Xiv Da Lei No 7.713, De 22 De Dezembro De 1988, Com A Redação Dada Pela Lei No 8.541, De 23 De Dezembro...
  1118. 11.053, De 29.12.2004 - Dispõe Sobre A Tributação Dos Planos De Benefícios De Caráter Previdenciário E Dá Outras Providências
  1119. 11.054, De 29.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes E Da Reserva De Contingência,...
  1120. 11.055, De 30.12.2004 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1121. 11.056, De 30.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Do Trabalho...
  1122. 11.057, De 30.12.2004 - Altera A Redação Dos Itens Ii.2.ii E Iii.3 Do Anexo Vii Da Lei No 10.837, De 16 De Janeiro De 2004
  1123. 11.058, De 30.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Público Da União, Crédito...
  1124. 11.059, De 30.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial No Valor De R$ 915.000,00, Para...
  1125. 11.060, De 30.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Da Presidência Da República, Do Ministério Público...
  1126. 11.061, De 30.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Comunicações, Crédito Especial No Valor De R$ 23.600.000,00,...
  1127. 11.062, De 30.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração Nacional, Crédito Especial...
  1128. 11.063, De 30.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito Especial No Valor De R$ 66.600.000,00,...
  1129. 11.064, De 30.12.2004 - Altera O Programa Defesa Da Ordem Jurídica Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1130. 11.065, De 30.12.2004 - Altera O Programa Segurança Pública Nas Rodovias Federais Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1131. 11.066, De 30.12.2004 - Altera Os Programas Desenvolvimento Do Comércio Exterior, Competitividade Das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais,...
  1132. 11.067, De 30.12.2004 - Altera O Programa Combate À Criminalidade Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1133. 11.068, De 30.12.2004 - Dispõe Sobre Alterações Dos Programas Gestão Da Política Dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste,...
  1134. 11.069, De 30.12.2004 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2004, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor Total...
  1135. 11.070, De 30.12.2004 - Altera Os Programas Brasil Patrimônio Cultural E Transferência Da Gestão Dos Perímetros Públicos De Irrigação Constantes...
  1136. 11.071, De 30.12.2004 - Altera O Programa Corredor Mercosul Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1137. 11.072, De 30.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Do Ministério...
  1138. 11.073, De 30.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
  1139. 11.074, De 30.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 63.195.800,00,...
  1140. 11.075, De 30.12.2004 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, No Âmbito Do Poder...
  1141. 11.076, De 30.12.2004 - Dispõe Sobre O Certificado De Depósito Agropecuário - Cda, O Warrant Agropecuário - Wa, O Certificado De Direitos Creditórios...
  1142. 11.077, De 30.12.2004 - Altera A Lei No 8.248, De 23 De Outubro De 1991, A Lei No 8.387, De 30 De Dezembro De 1991, E A Lei No 10.176, De 11 De...
  1143. 11.078, De 30.12.2004 - Antecipa Parcela Constante Do Anexo Iii-B, Da Lei No 10.476, De 27 De Junho De 2002, Que Trata Da Remuneração Dos Integrantes...
  1144. 11.079, De 30.12.2004 - Institui Normas Gerais Para Licitação E Contratação De Parceria Público-Privada No Âmbito Da Administração Pública....
  1145. 11.080, De 30.12.2004 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir Serviço Social Autônomo Denominado Agência Brasileira De Desenvolvimento Industrial...
  1146. 11.081, De 31.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento,...
  1147. 11.082, De 31.12.2004 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  1148. 11.083, De 31.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração Nacional, Crédito Suplementar...
  1149. 11.084, De 31.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 62.055.888,00,...
  1150. 11.085, De 31.12.2004 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, De Transferências...
  1151. 11.086, De 31.12.2004 - Altera O Inciso Iv Do § 4O Do Art. 7O, Inclui Os §§ 2O-A E 5O-A Ao Art. 19, Altera O Inciso Iii Do § 1O Do Art. 29,...
  1152. 11.087, De 4.1.2005 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.678, De 3 De Julho De 1998, Que Institui A Gratificação De Estímulo À Docência No Magistério...
  1153. 11.088, De 4.1.2005 - Denomina "geralda Freire Medeiros" A Ponte Sobre O Rio Espinharas, Que Interliga A Br-230 E A Br-361, No Município De Patos,...
  1154. 11.089, De 4.1.2005 - Denomina "governador Ivan Bichara" O Viaduto Oitizeiro, Localizado Na Br-230, No Município De João Pessoa, No Estado Da...
  1155. 11.090, De 7.1.2005 - Dispõe Sobre A Criação Do Plano De Carreira Dos Cargos De Reforma E Desenvolvimento Agrário Do Instituto Nacional De...
  1156. 11.091, De 12.1.2005 - Dispõe Sobre A Estruturação Do Plano De Carreira Dos Cargos Técnico-Administrativos Em Educação, No Âmbito Das Instituições...
  1157. 11.092, De 12.1.2005 - Estabelece Normas Para O Plantio E Comercialização Da Produção De Soja Geneticamente Modificada Da Safra De 2005, Altera...
  1158. 11.093, De 12.1.2005 - Abre Crédito Extraordinário Aos Orçamentos Fiscal E De Investimento Da União, Para Os Fins Que Especifica. Mensagem...
  1159. 11.094, De 13.1.2005 - Altera Dispositivos Da Medida Provisória No 2.229-43, De 6 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Criação, Reestruturação...
  1160. 11.095, De 13.1.2005 - Altera Dispositivos Das Leis Nos 9.266, De 15 De Março De 1996, Que Reorganiza As Classes Da Carreira Policial Federal...
  1161. 11.096, De 13.1.2005 - Institui O Programa Universidade Para Todos - Prouni, Regula A Atuação De Entidades Beneficentes De Assistência Social...
  1162. 11.097, De 13.1.2005 - Dispõe Sobre A Introdução Do Biodiesel Na Matriz Energética Brasileira; Altera As Leis Nos 9.478, De 6 De Agosto De...
  1163. 11.098, De 13.1.2005 - Atribui Ao Ministério Da Previdência Social Competências Relativas À Arrecadação, Fiscalização, Lançamento E Normatização...
  1164. 11.099, De 14.1.2005 - Altera Os Programas Energia Cidadã E Energia Na Região Nordeste E Inclui O Programa Corredor Atlântico-Pacífico No Plano...
  1165. 11.100, De 25.1.2005 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 2005. Mensagem De Veto
  1166. 11.101, De 9.2.2005 - Regula A Recuperação Judicial, A Extrajudicial E A Falência Do Empresário E Da Sociedade Empresária. Mensagem De Ve...
  1167. 11.102, De 8.3.2005 - Autoriza A Caixa Econômica Federal, Em Caráter Excepcional E Por Tempo Determinado, A Arrecadar E Alienar Os Diamantes...
  1168. 11.103, De 18.3.2005 - Denomina "rodovia Milton Santos" A Br-242, Que Atravessa A Chapada Diamantina E O Oeste Baiano
  1169. 11.104, De 21.3.2005 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Instalação De Brinquedotecas Nas Unidades De Saúde Que Ofereçam Atendimento Pediátrico...
  1170. 11.105, De 24.3.2005 - Regulamenta Os Incisos Ii, Iv E V Do § 1O Do Art. 225 Da Constituição Federal, Estabelece Normas De Segurança E Mecanismos...
  1171. 11.106, De 28.3.2005 - Altera Os Arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 E Acrescenta O Art. 231-A Ao Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940...
  1172. 11.107, De 6.4.2005 - Dispõe Sobre Normas Gerais De Contratação De Consórcios Públicos E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  1173. 11.108, De 7.4.2005 - Altera A Lei No 8.080, De 19 De Setembro De 1990, Para Garantir Às Parturientes O Direito À Presença De Acompanhante...
  1174. 11.109, De 20.4.2005 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Saúde, Da Defesa E Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome,...
  1175. 11.110, De 25.4.2005 - Institui O Programa Nacional De Microcrédito Produtivo Orientado - Pnmpo E Altera Dispositivos Dalei No 8.029, De 12 De...
  1176. 11.111, De 5.5.2005 - Regulamenta A Parte Final Do Disposto No Inciso Xxxiii Do Caput Do Art. 5O Da Constituição Federal E Dá Outras Provid...
  1177. 11.112, De 13.5.2005 - Altera O Art. 1.121 Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 – Código De Processo Civil, Para Incluir, Como Requisito...
  1178. 11.113, De 13.5.2005 - Dá Nova Redação Ao Caput E Ao § 3O Do Art. 304 Do Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941 – Código De Processo...
  1179. 11.114, De 16.5.2005 - Altera Os Arts. 6O,   30,  32 E  87 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Com O Objetivo De Tornar Obrigatório...
  1180. 11.115, De 18.5.2005 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, No Valor De R$ 2.890.000.000,00,...
  1181. 11.116, De 18.5.2005 - Dispõe Sobre O Registro Especial, Na Secretaria Da Receita Federal Do Ministério Da Fazenda, De Produtor Ou Importador...
  1182. 11.117, De 18.5.2005 - Declara O Arquiteto Oscar Niemeyer Patrono Da Arquitetura Brasileira
  1183. 11.118, De 19.5.2005 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 10 Da Lei No 9.615, De 24 De Março De 1998, E Prorroga Os Prazos Previstos Nos Arts. 30...
  1184. 11.119, De 25.5.2005 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências
  1185. 11.120, De 25.5.2005 - Inscreve O Nome Do Almirante Barroso No Livro Dos Heróis Da Pátria
  1186. 11.121, De 25.5.2005 - Institui O Dia Nacional Em Memória Das Vítimas De Acidentes E Doenças Do Trabalho
  1187. 11.122, De 31.5.2005 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, De Modo A Incluir, Na Relação...
  1188. 11.123, De 7.6.2005 - Cria, Na Carreira Da Seguridade Social E Do Trabalho, Para Lotação No Ministério Da Saúde, Os Cargos Que Menciona; Institui...
  1189. 11.124, De 16.6.2005 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Habitação De Interesse Social – Snhis, Cria O Fundo Nacional De Habitação De Interesse...
  1190. 11.125, De 20.6.2005 - Cria No Âmbito Do Ministério Da Cultura O Prêmio De Artes Plásticas Marcantônio Vilaça E Dá Outras Providências
  1191. 11.126, De 27.6.2005 - Dispõe Sobre O Direito Do Portador De Deficiência Visual De Ingressar E Permanecer Em Ambientes De Uso Coletivo Acompanhado...
  1192. 11.127, De 28.6.2005 - Altera Os Arts. 54, 57, 59, 60 E 2.031 Da Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, Que Institui O Código Civil, E O Art....
  1193. 11.128, De 28.6.2005 - Dispõe Sobre O Programa Universidade Para Todos – Prouni E Altera O Inciso I Do Art. 2O Da Lei No 11.096, De 13 De Janeiro...
  1194. 11.129, De 30.6.2005 - Institui O Programa Nacional De Inclusão De Jovens – Projovem; Cria O Conselho Nacional Da Juventude – Cnj E A Secretaria...
  1195. 11.130, De 1º.7.2005 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Defesa E De Encargos Financeiros Da União, No Valor Global De...
  1196. 11.131, De 1º.7.2005 - Autoriza A União A Prestar Auxílio Financeiro Aos Estados, Ao Distrito Federal E Aos Municípios, Com O Objetivo De Fomentar...
  1197. 11.132, De 4.7.2005 - Acrescenta Artigo À Lei No 9.985, De 18 De Julho De 2000, Que Regulamenta O Art. 225, § 1O, Incisos I, Ii, Iii E Vii Da...
  1198. 11.133, De 14.7.2005 - Institui O Dia Nacional De Luta Da Pessoa Portadora De Deficiência
  1199. 11.134, De 15.7.2005 - Institui A Vantagem Pecuniária Especial – Vpe, Devida Aos Militares Da Polícia Militar Do Distrito Federal E Do Corpo...
  1200. 11.135, De 19.7.2005 - Inscreve O Nome De José Bonifácio De Andrada E Silva No Livro Dos Heróis Da Pátria
  1201. 11.136, De 21.7.2005 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Defesa, No Valor De R$ 20.327.000,00, Para Os Fins Que Especif...
  1202. 11.137, De 22.7.2005 - Altera O Item Iii.2.b Do Anexo V Da Lei Nº 11.100, De 25 De Janeiro De 2005
  1203. 11.138, De 22.7.2005 - Altera O Item Iii.3 Do Anexo V Da Lei Nº 11.100, De 25 De Janeiro De 2005
  1204. 11.139, De 22.7.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito Suplementar...
  1205. 11.140, De 22.7.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  1206. 11.141, De 25.7.2005 - Denomina "rodovia Presidente Juscelino Kubitschek" O Trecho Da Rodovia Br-020 Compreendido Entre As Cidades De Formosa (Go)...
  1207. 11.142, De 25.7.2005 - Institui O Dia Nacional Da Imigração Japonesa
  1208. 11.143, De 26.7.2005 - Dispõe Sobre O Subsídio De Ministro Do Supremo Tribunal Federal, Referido No Art. 48, Inciso Xv, Da Constituição Federal,...
  1209. 11.144, De 26.7.2005 - Dispõe Sobre O Subsídio Do Procurador-Geral Da República De Que Tratam Os Arts. 39, § 4O, 127, § 2O, E 128, § 5O,...
  1210. 11.145, De 26.7.2005 - Institui A Fundação Universidade Federal Do Abc – Ufabc E Dá Outras Providências
  1211. 11.146, De 26.7.2005 - Autoriza O Poder Executivo A Efetuar Contribuições Ao Grupo Dos 24 (G-24)
  1212. 11.147, De 26.7.2005 - Altera O Item Iii.4.2. Do Anexo V Da Lei No 11.100, De 25 De Janeiro De 2005
  1213. 11.148, De 26.7.2005 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 13.270.124,00,...
  1214. 11.149, De 26.7.2005 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2005, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial No Valor Total De...
  1215. 11.150, De 26.7.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 104.462.571,00,...
  1216. 11.151, De 29.7.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Universidade Federal Do Recôncavo Da Bahia – Ufrb, Por Desmembramento Da Universidade Federal...
  1217. 11.152, De 29.7.2005 - Transforma A Faculdade De Medicina Do Triângulo Mineiro - Fmtm Em Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm E Dá...
  1218. 11.153, De 29.7.2005 - Dispõe Sobre A Instituição Da Fundação Universidade Federal Da Grande Dourados – Ufgd, Por Desmembramento Da Fundação...
  1219. 11.154, De 29.7.2005 - Dispõe Sobre A Transformação Da Escola De Farmácia E Odontologia De Alfenas – Centro Universitário Federal – Efoa/ceufe...
  1220. 11.155, De 29.7.2005 - Dispõe Sobre A Transformação Da Escola Superior De Agricultura De Mossoró – Esam Em Universidade Federal Rural Do Semi-Árido...
  1221. 11.156, De 29.7.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Gratificação De Desempenho De Atividade De Especialista Ambiental – Gdaem E Da Gratificação...
  1222. 11.157, De 29.7.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Do Tribunal De Contas Da...
  1223. 11.158, De 29.7.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados E Das Justiças Federal, Eleitoral E Do Trabalho,...
  1224. 11.159, De 2.8.2005 - Denomina Milton Santos O Atlas Nacional Do Brasil, Publicado Pelo Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística – Ib...
  1225. 11.160, De 2.8.2005 - Altera O Caput Do Art. 1O Do Decreto-Lei No 1.040, De 21 De Outubro De 1969, Que Dispõe Sobre Os Conselhos Federal E Regionais...
  1226. 11.161, De 5.8.2005 - Dispõe Sobre O Ensino Da Língua Espanhola
  1227. 11.162, De 5.8.2005 - Institui O Dia Nacional Da Assistência Social
  1228. 11.163, De 11.8.2005 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 30.000.000,00, Para O Fim...
  1229. 11.164, De 18.8.2005 - Dispõe Sobre O Valor Do Salário Mínimo A Partir De 1O De Maio De 2005, E Dá Outras Providências
  1230. 11.165, De 18.8.2005 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, De Minas E Energia, Dos Transportes,...
  1231. 11.166, De 31.8.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Da Reserva De Contingência,...
  1232. 11.167, De 31.8.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito Suplementar No Valor De...
  1233. 11.168, De 1º.9.2005 - Altera O Programa Gestão Pública Para Um Brasil De Todos, Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1234. 11.169, De 2.9.2005 - Altera A Remuneração Dos Servidores Públicos Integrantes Dos Quadros De Pessoal Da Câmara Dos Deputados
  1235. 11.170, De 2.9.2005 - Altera A Remuneração Dos Servidores Públicos Integrantes Dos Quadros De Pessoal Do Senado Federal
  1236. 11.171, De 2.9.2005 - Dispõe Sobre A Criação De Carreiras E Do Plano Especial De Cargos Do Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes...
  1237. 11.172, De 6.9.2005 - Institui O Dia Nacional De Combate À Pobreza
  1238. 11.173, De 6.9.2005 - Transforma As Faculdades Federais Integradas De Diamantina Em Universidade Federal Dos Vales Do Jequitinhonha E Mucuri -...
  1239. 11.174, De 6.9.2005 - Autoriza A Transferência Das Cotas Representativas Da Participação Da União No Capital Da Empresa Serviços Aéreos...
  1240. 11.175, De 6.9.2005 - Denomina "rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" A Rodovia Br-392, Desde O Município De Pelotas Até O De Rio Grande, No...
  1241. 11.176, De 6.9.2005 - Institui O Dia 13 De Dezembro Como O "dia Nacional Do Forró"
  1242. 11.177, De 19.9.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Especial No...
  1243. 11.178, De 20.9.2005 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2006 E Dá Outras Providências.  Mensagem De...
  1244. 11.179, De 22.9.2005 - Altera Os Arts. 53 E 67 Da Lei No 8.906, De 4 De Julho De 1994, Que Dispõe Sobre O Estatuto Da Advocacia E Da Ordem Dos...
  1245. 11.180, De 23.9.2005 - Institui O Projeto Escola De Fábrica, Autoriza A Concessão De Bolsas De Permanência A Estudantes Beneficiários Do Programa...
  1246. 11.181, De 26.9.2005 - Autoriza O Poder Executivo A Doar 6 (Seis) Aeronaves T-25 À Força Aérea Boliviana E 6 (Seis) À Força Aérea Paragua...
  1247. 11.182, De 27.9.2005 - Cria A Agência Nacional De Aviação Civil – Anac, E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  1248. 11.183, De 5.10.2005 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Caput Do Art. 20 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes...
  1249. 11.184, De 7.10.2005 - Dispõe Sobre A Transformação Do Centro Federal De Educação Tecnológica Do Paraná Em Universidade Tecnológica Federal...
  1250. 11.185, De 7.10.2005 - Altera O Caput Do Art. 11 Da Lei No 8.069, De 13 De Julho De 1990, Que Dispõe Sobre O Estatuto Da Criança E Do Adolescente...
  1251. 11.186, De 19.10.2005 - Revoga A Medida Provisória No 249, De 4 De Maio De 2005, Que Dispõe Sobre A Instituição De Concurso De Prognóstico...
  1252. 11.187, De 19.10.2005 - Altera A Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 – Código De Processo Civil, Para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento...
  1253. 11.188, De 31.10.2005 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia E Dos Transportes, No Valor Global De R$ 425.950.734,00,...
  1254. 11.189, De 31.10.2005 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Do Desenvolvimento Agrário E Da Integração Nacional, E De Encargos...
  1255. 11.190, De 3.11.2005 - Autoriza O Departamento Nacional De Obras Contra As Secas – Dnocs A Doar Ao Município De Alvorada Do Gurguéia, Estado...
  1256. 11.191, De 10.11.2005 - Prorroga Os Prazos Previstos Nos Arts. 30 E 32 Da Lei No 10.826, De 22 De Dezembro De 2003
  1257. 11.192, De 16.11.2005 - Denomina "aeroporto De Palmas/to - Brigadeiro Lysias Rodrigues" O Aeroporto De Palmas, No Estado Do Tocantins
  1258. 11.193, De 16.11.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação...
  1259. 11.194, De 17.11.2005 - Altera O Programa Gestão Pública Para Um Brasil De Todos, Constante Do Plano Plurianual Para O Período 2004-2007
  1260. 11.195, De 18.11.2005 - Dá Nova Redação Ao § 5O Do Art. 3O Da Lei No 8.948, De 8 De Dezembro De 1994
  1261. 11.196, De 21.11.2005 - Institui O Regime Especial De Tributação Para A Plataforma De Exportação De Serviços De Tecnologia Da Informação...
  1262. 11.197, De 24.11.2005 - Amplia O Limite A Que Se Refere O Item Iii.4.2 Do Anexo V Da Lei No 11.100, De 25 De Janeiro De 2005
  1263. 11.198, De 24.11.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No...
  1264. 11.199, De 24.11.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa E Da Reserva De Contingência, Crédito Suplementar...
  1265. 11.200, De 24.11.2005 - Altera A Denominação Do Porto De Sepetiba, No Estado Do Rio De Janeiro, Para Porto De Itaguaí
  1266. 11.201, De 24.11.2005 - Fixa Os Valores Dos Soldos Dos Militares Das Forças Armadas
  1267. 11.202, De 29.11.2005 - Extingue E Cria Cargos E Funções Nos Quadros De Pessoal Do Tribunal Superior Eleitoral E Dos Tribunais Regionais Eleit...
  1268. 11.203, De 1º.12.2005 - Institui O Dia 3 De Dezembro Como O Dia Nacional De Combate À Pirataria E À Biopirataria
  1269. 11.204, De 5.12.2005 - Altera A Lei No 10.683, De 28 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios;...
  1270. 11.205, De 6.12.2005 - Denomina "rodovia Alfeo Almeida Velozo" O Trecho Da Rodovia Br-376 Compreendido Entre O Entroncamento Com A Rodovia Br-163,...
  1271. 11.206, De 15.12.2005 - Abre Crédito Extraordinário Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa E, Em Conseqüência, Também...
  1272. 11.207, De 16.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda E Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior...
  1273. 11.208, De 16.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Trabalho...
  1274. 11.209, De 16.12.2005 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Da Saúde E Dos Transportes,...
  1275. 11.210, De 16.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Suplementar No Valor De R$ 25.832.426,00,...
  1276. 11.211, De 19.12.2005 - Dispõe Sobre As Condições Exigíveis Para A Identificação Do Couro E Das Matérias-Primas Sucedâneas, Utilizados Na...
  1277. 11.212, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial No Valor De R$ 1.431.743,00,...
  1278. 11.213, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 16.374.000,00,...
  1279. 11.214, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração Nacional, Crédito Especial...
  1280. 11.215, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Do Trabalho E Emprego...
  1281. 11.216, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Crédito Suplementar No Valor De R$ 33.468.999,00,...
  1282. 11.217, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 6.500.000,00,...
  1283. 11.218, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome,...
  1284. 11.219, De 21.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciário...
  1285. 11.220, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito Suplementar No Valor De R$ 3.507.265,00,...
  1286. 11.221, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Especial No...
  1287. 11.222, De 21.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Judiciário...
  1288. 11.223, De 21.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1289. 11.224, De 21.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito...
  1290. 11.225, De 22.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  1291. 11.226, De 22.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  1292. 11.227, De 22.12.2005 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2005, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial No Valor Total De...
  1293. 11.228, De 22.12.2005 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2005, Em Favor De Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Especial No Valor Total...
  1294. 11.229, De 22.12.2005 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2005, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor Total...
  1295. 11.230, De 22.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Das...
  1296. 11.231, De 22.12.2005 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2005, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor Total...
  1297. 11.232, De 22.12.2005 - Altera A Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 – Código De Processo Civil, Para Estabelecer A Fase De Cumprimento Das...
  1298. 11.233, De 22.12.2005 - Institui O Plano Especial De Cargos Da Cultura E A Gratificação Específica De Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos...
  1299. 11.234, De 22.12.2005 - Autoriza A Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge A Alienar Os Imóveis Que Especifica, Localizados...
  1300. 11.235, De 22.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação E Do Esporte, Crédito...
  1301. 11.236, De 22.12.2005 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome,...
  1302. 11.237, De 22.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
  1303. 11.238, De 22.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação E Do Esporte, Crédito...
  1304. 11.239, De 23.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento,...
  1305. 11.240, De 23.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito Especial No Valor Global De R$...
  1306. 11.241, De 23.12.2005 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Do Trabalho E Emprego...
  1307. 11.242, De 23.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 120.846.972,00,...
  1308. 11.243, De 23.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  1309. 11.244, De 23.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração...
  1310. 11.245, De 23.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, De Minas E Energia, Do Meio Ambiente...
  1311. 11.246, De 23.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração...
  1312. 11.247, De 23.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Das Justiças Federal, Eleitoral E Do Trabalho E Do Ministério Público Da...
  1313. 11.248, De 23.12.2005 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2005, Em Favor De Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Suplementar No Valor Total...
  1314. 11.249, De 23.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação,...
  1315. 11.250, De 27.12.2005 - Regulamenta O Inciso Iii Do § 4O Do Art. 153 Da Constituição Federal
  1316. 11.251, De 27.12.2005 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1317. 11.252, De 27.12.2005 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  1318. 11.253, De 27.12.2005 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento,...
  1319. 11.254, De 27.12.2005 - Estabelece As Sanções Administrativas E Penais Em Caso De Realização De Atividades Proibidas Pela Convenção Internacional...
  1320. 11.255, De 27.12.2005 - Define As Diretrizes Da Política De Prevenção E Atenção Integral À Saúde Da Pessoa Portadora De Hepatite, Em Todas...
  1321. 11.256, De 27.12.2005 - Denomina "viaduto Colonizador Ênio Pipino" O Viaduto Situado No Trevo De Acesso À Cidade De Sinop, Estado De Mato Grosso,...
  1322. 11.257, De 27.12.2005 - Altera O Valor Da Pensão Especial Concedida A Mário Kozel E Terezinha Lana Kozel Pela Lei No 10.724, De 20 De Agosto De...
  1323. 11.258, De 30.12.2005 - Altera A Lei No 8.742, De 7 De Dezembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Organização Da Assistência Social, Para Acrescentar...
  1324. 11.259, De 30.12.2005 - Acrescenta Dispositivo À Lei No 8.069, De 13 De Julho De 1990 – Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Para Determinar...
  1325. 11.260, De 30.12.2005 - Institui O Ano De 2006 Como Ano Do Turismo
  1326. 11.261, De 30.12.2005 - Declara Patrona Do Feminismo Nacional A Escritora Rose Marie Muraro
  1327. 11.262, De 30.12.2005 - Institui O Ano De 2006 Como "ano Nacional Santos Dumont"
  1328. 11.263, De 2.1.2006 - Concede Auxílio Especial Aos Dependentes Legais Dos Servidores Do Ministério Do Trabalho E Emprego Assassinados Durante...
  1329. 11.264, De 2.1.2006 - Confere Ao Município De Passo Fundo O Título De "capital Nacional Da Literatura"
  1330. 11.265, De 3.1.2006 - Regulamenta A Comercialização De Alimentos Para Lactentes E Crianças De Primeira Infância E Também A De Produtos De...
  1331. 11.266, De 10.1.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Previdência Social E De Encargos Financeiros Da União, No Valor...
  1332. 11.267, De 19.1.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 30.000.000,00, Para O Fim...
  1333. 11.268, De 19.1.2006 - Institui Abono Aos Militares Das Forças Armadas
  1334. 11.269, De 19.1.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome E Das Cidades, No Valor...
  1335. 11.270, De 19.1.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, No Valor De R$ 33.000.000,00,...
  1336. 11.271, De 26.1.2006 - Abre Crédito Extraordinário Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes, Da Integração...
  1337. 11.272, De 2.2.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Da Saúde E Da Defesa E De Operações Oficiais...
  1338. 11.273, De 6.2.2006 - Autoriza A Concessão De Bolsas De Estudo E De Pesquisa A Participantes De Programas De Formação Inicial E Continuada...
  1339. 11.274, De 6.2.2006 - Altera A Redação Dos Arts. 29, 30, 32 E 87 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E...
  1340. 11.275, De 7.2.2006 - Altera A Redação Dos Arts. 165, 277 E 302 Da Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997, Que Institui O Código De Trânsito...
  1341. 11.276, De 7.2.2006 - Altera Os Arts. 504, 506, 515 E 518 Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, Relativamente...
  1342. 11.277, De 7.2.2006 - Acresce O Art. 285-A À Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973, Que Institui O Código De Processo Civil
  1343. 11.278, De 7.2.2006 - Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Econômica À Companhia De Navegação Do São Francisco – Franave
  1344. 11.279, De 9.2.2006 - Dispõe Sobre O Ensino Na Marinha
  1345. 11.280, De 16.2.2006 - Altera Os Arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De...
  1346. 11.281, De 20.2.2006 - Altera Dispositivos Da Lei No 6.704, De 26 De Outubro De 1979, Que Dispõe Sobre O Seguro De Crédito À Exportação; Autoriza...
  1347. 11.282, De 23.2.2006 - Anistia Os Trabalhadores Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos – Ect Punidos Em Razão Da Participação Em Movimento...
  1348. 11.283, De 23.2.2006 - Autoriza O Poder Executivo A Doar 5 (Cinco) Aeronaves C-91A À Força Aérea Equatoriana
  1349. 11.284, De 2.3.2006 - Dispõe Sobre A Gestão De Florestas Públicas Para A Produção Sustentável; Institui, Na Estrutura Do Ministério Do...
  1350. 11.285, De 8.3.2006 - Altera Os Limites Do Parque Nacional De Brasília
  1351. 11.286, De 13.3.2006 - Denomina "rodovia Governador José Richa" O Trecho Da Rodovia Br-476 Entre As Cidades De Adrianópolis E Curitiba, No Estado...
  1352. 11.287, De 27.3.2006 - Institui O Dia 5 De Maio Como O "dia Nacional Do Líder Comunitário"
  1353. 11.288, De 30.3.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Do Senado Federal, Da Presidência Da República, Dos...
  1354. 11.289, De 30.3.2006 - Autoriza A União A Prestar Auxílio Financeiro Complementar Aos Estados, Ao Distrito Federal E Aos Municípios, Com O Objetivo...
  1355. 11.290, De 12.4.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento E Das Relações Exteriores,...
  1356. 11.291, De 26.4.2006 - Dispõe Sobre A Inclusão Nos Locais Indicados De Aviso Alertando Sobre Os Malefícios Resultantes Do Uso De Equipamentos...
  1357. 11.292, De 26.4.2006 - Altera As Leis Nos 9.986, De 18 De Julho De 2000, Que Dispõe Sobre A Gestão De Recursos Humanos Das Agências Reguladoras;...
  1358. 11.293, De 4.5.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Dos Transportes E De Encargos Financeiros Da União, No Valor Global...
  1359. 11.294, De 4.5.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, No Valor De R$ 350.000.000,00 (Trezentos E Cinqüenta...
  1360. 11.295, De 9.5.2006 - Altera O Art. 526 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De 1O De Maio De 1943,...
  1361. 11.296, De 9.5.2006 - Denomina “Aeroporto De Vitória – Eurico De Aguiar Salles” O Aeroporto Da Cidade De Vitória – Es
  1362. 11.297, De 9.5.2006 - Acrescenta E Altera Dispositivos Na Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação; Revoga...
  1363. 11.298, De 9.5.2006 - Inscreve O Nome Do Marechal-Do-Ar Alberto Santos Dumont, O Pai Da Aviação, No Livro Dos Heróis Da Pátria
  1364. 11.299, De 10.5.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 80.000.000,00, Para Os Fins...
  1365. 11.300, De 10.5.2006 - Dispõe Sobre Propaganda, Financiamento E Prestação De Contas Das Despesas Com Campanhas Eleitorais, Alterando A Lei No...
  1366. 11.301, De 10.5.2006 - Altera O Art. 67 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Incluindo, Para Os Efeitos Do Disposto No § 5O Do Art. 40...
  1367. 11.302, De 10.5.2006 - Altera As Leis Nos 10.355, De 26 De Dezembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Estruturação Da Carreira Previdenciária No...
  1368. 11.303, De 11.5.2006 - Institui O Dia Nacional De Conscientização Sobre A Esclerose Múltipla
  1369. 11.304, De 11.5.2006 - Acrescenta Inciso Ao Art. 473 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De 1O De...
  1370. 11.305, De 11.5.2006 - Denomina “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” O Viaduto Localizado No Km 82 Da Br-116, No Município De Teresópolis,...
  1371. 11.306, De 16.5.2006 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 2006
  1372. 11.307, De 19.5.2006 - Altera As Leis Nos 9.317, De 5 De Dezembro De 1996, Que Institui O Sistema Integrado De Pagamento De Impostos E Contribuições...
  1373. 11.308, De 23.5.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Das Cidades, No Valor De R$ 890.000.000,00, Para Os Fins Que Espe...
  1374. 11.309, De 8.6.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, No Valor De R$ 57.554.718,00 (Cinqüenta E Sete...
  1375. 11.310, De 12.6.2006 - Institui O Dia Nacional Da Língua Portuguesa
  1376. 11.311, De 13.6.2006 - Altera A Legislação Tributária Federal, Modificando As Leis Nos 11.119, De 25 De Maio De 2005, 7.713, De 22 De Dezembro...
  1377. 11.312, De 27.6.2006 - Reduz A Zero As Alíquotas Do Imposto De Renda E Da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Ou Transmissão De Valores...
  1378. 11.313, De 28.6.2006 - Altera Os Arts. 60 E 61 Da Lei No 9.099, De 26 De Setembro De 1995, E O Art. 2O Da Lei No 10.259, De 12 De Julho De 2001,...
  1379. 11.314, De 3.7.2006 - Altera A Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da...
  1380. 11.315, De 4.7.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça, Da Previdência Social E Do Esporte, No Valor Global...
  1381. 11.316, De 5.7.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Do Desenvolvimento Agrário E Do Desenvolvimento Social E Combate...
  1382. 11.317, De 5.7.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global De R$ 1.775.849.258,00,...
  1383. 11.318, De 5.7.2006 - Altera A Lei No 10.933, De 11 De Agosto De 2004, Que Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Período 2004/2007
  1384. 11.319, De 6.7.2006 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 10.479, De 28 De Junho De 2002, Que Dispõe Sobre A Remuneração Dos Integrantes Das Carreiras...
  1385. 11.320, De 6.7.2006 - Fixa Os Efetivos Do Comando Da Aeronáutica Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
  1386. 11.321, De 7.7.2006 - Dispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1O De Abril De 2006; Revoga Dispositivos Do Decreto-Lei No 2.284, De 10 De...
  1387. 11.322, De 13.7.2006 - Dispõe Sobre A Renegociação De Dívidas Oriundas De Operações De Crédito Rural Contratadas Na Área De Atuação Da...
  1388. 11.323, De 19.7.2006 - Autoriza O Poder Executivo A Alienar, Por Doação, Um Helicóptero Esquilo Biturbina Para A Armada Da República Oriental...
  1389. 11.324, De 19.7.2006 - Altera Dispositivos Das Leis Nos 9.250, De 26 De Dezembro De 1995, 8.212, De 24 De Julho De 1991, 8.213, De 24 De Julho...
  1390. 11.325, De 24.7.2006 - Declara O Sociólogo Florestan Fernandes Patrono Da Sociologia Brasileira
  1391. 11.326, De 24.7.2006 - Estabelece As Diretrizes Para A Formulação Da Política Nacional Da Agricultura Familiar E Empreendimentos Familiares...
  1392. 11.327, De 24.7.2006 - Institui O Dia Do Radialista
  1393. 11.328, De 24.7.2006 - Institui O Ano De 2006 Como O Ano Nacional Dos Museus
  1394. 11.329, De 25.7.2006 - Dispõe Sobre A Prorrogação De Incentivos Fiscais Para Aplicação Em Fundos Destinados Ao Desenvolvimento Da Indústria...
  1395. 11.330, De 25.7.2006 - Dá Nova Redação Ao § 3O Do Art. 87 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996
  1396. 11.331, De 25.7.2006 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 44 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação...
  1397. 11.332, De 25.7.2006 - Institui O Ano De 2006 Como O Ano Da Juventude
  1398. 11.333, De 25.7.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Dos  Transportes,  No Valor De R$ 361.554.596,00 (Trezentos E Sessenta...
  1399. 11.334, De 25.7.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 218 Da Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997, Que Institui O Código De Trânsito Brasileiro,...
  1400. 11.335, De 25.7.2006 - Reorganiza O Plano De Carreira Da Câmara Dos Deputados E Aplica Aos Seus Servidores Efetivos, No Que Couber, Gratificação...
  1401. 11.336, De 25.7.2006 - Dispõe Sobre A Criação De Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 24A Região...
  1402. 11.337, De 26.7.2006 - Determina A Obrigatoriedade De As Edificações Possuírem Sistema De Aterramento E Instalações Elétricas Compatíveis...
  1403. 11.338, De 3.8.2006 - Denomina “Aeroporto De Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca” O Aeroporto Da Cidade De Santarém - Pa
  1404. 11.339, De 3.8.2006 - Institui O Dia Nacional Do Biomédico
  1405. 11.340, De 7.8.2006 - Cria Mecanismos Para Coibir A Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher, Nos Termos Do § 8O Do Art. 226 Da Constituição...
  1406. 11.341, De 7.8.2006 - Altera O Parágrafo Único Do Art. 541 Do Código De Processo Civil - Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973, Para Admitir...
  1407. 11.342, De 18.8.2006 - Dispõe Sobre O Dia Do Profissional De Educação Física
  1408. 11.343, De 23.8.2006 - Institui O Sistema Nacional De Políticas Públicas Sobre Drogas - Sisnad; Prescreve Medidas Para Prevenção Do Uso Indevido,...
  1409. 11.344, De 8.9.2006 - Dispõe Sobre A Reestruturação Das Carreiras De Especialista Do Banco Central Do Brasil, De Magistério De Ensino Superior...
  1410. 11.345, De 14.9.2006 - Dispõe Sobre A Instituição De Concurso De Prognóstico Destinado Ao Desenvolvimento Da Prática Desportiva, A Participação...
  1411. 11.346, De 15.9.2006 - Cria O Sistema Nacional De Segurança Alimentar E Nutricional – Sisan Com Vistas Em Assegurar O Direito Humano À Alimentação...
  1412. 11.347, De 27.9.2006 - Dispõe Sobre A Distribuição Gratuita De Medicamentos E Materiais Necessários À Sua Aplicação E À Monitoração Da...
  1413. 11.348, De 27.9.2006 - Dispõe Sobre A Criação De Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região...
  1414. 11.349, De 27.9.2006 - Dispõe Sobre A Criação De Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 8ª Região...
  1415. 11.350, De 5.10.2006 - Regulamenta O § 5O Do Art. 198 Da Constituição, Dispõe Sobre O Aproveitamento De Pessoal Amparado Pelo Parágrafo Único...
  1416. 11.351, De 11.10.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, No Valor De R$ 1.000.000.000,00 (Um Bilhão...
  1417. 11.352, De 11.10.2006 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Efetivos, Cargos De Direção E Funções Gratificadas No Âmbito Do Ministério Da...
  1418. 11.353, De 19.10.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Da Justiça Eleitoral E De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global...
  1419. 11.354, De 19.10.2006 - Autoriza O Poder Executivo, Na Forma E Condições Estipuladas, A Pagar Valores Devidos Aos Anistiados Políticos De Que...
  1420. 11.355, De 19.10.2006 - Dispõe Sobre A Criação Da Carreira Da Previdência, Da Saúde E Do Trabalho, Do Plano De Carreiras E Cargos De Ciência,...
  1421. 11.356, De 19.10.2006 - Dispõe Sobre A Criação Dos Planos Especiais De Cargos Da Suframa E Da Embratur, E Da Gratificação Temporária Dos Órgãos...
  1422. 11.357, De 19.10.2006 - Dispõe Sobre A Criação Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo - Pgpe E Do Plano Especial De Cargos Do Ministério...
  1423. 11.358, De 19.10.2006 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Cargos Das Carreiras De Procurador Da Fazenda Nacional, Advogado Da União, Procurador...
  1424. 11.359, De 19.10.2006 - Fixa Os Valores Dos Soldos Dos Militares Das Forças Armadas
  1425. 11.360, De 19.10.2006 - Altera A Lei No 11.134, De 15 De Julho De 2005, No Tocante Aos Valores Da Vantagem Pecuniária Especial - Vpe Devida Aos...
  1426. 11.361, De 19.10.2006 - Fixa O Subsídio Dos Cargos Das Carreiras De Delegado De Polícia Do Distrito Federal E De Polícia Civil Do Distrito Fe...
  1427. 11.362, De 19.10.2006 - Altera Os Valores Constantes Do Anexo Ii Da Lei No 10.862, De 20 De Abril De 2004, Que Dispõe Sobre A Criação Do Plano...
  1428. 11.363, De 23.10.2006 - Denomina “Rodovia Santos-Dumont” A Rodovia Br-116, Do Quilômetro 0 (Zero), Em Fortaleza, No Estado  Do Ceará, Até...
  1429. 11.364, De 26.10.2006 - Dispõe Sobre As Atividades De Apoio Ao Conselho Nacional De Justiça E Dá Outras Providências
  1430. 11.365, De 26.10.2006 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Membros Do Conselho Nacional De Justiça
  1431. 11.366, De 9.11.2006 - Abre Crédito Extraordinário Ao Orçamento De Investimento Para 2006, Em Favor Da Empresa Brasileira De Hemoderivados E...
  1432. 11.367, De 9.11.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Integração Nacional, No Valor Global De R$ 208.000.000,00...
  1433. 11.368, De 9.11.2006 - Prorroga, Para O Trabalhador Rural Empregado, O Prazo Previsto No Art. 143 Da Lei Nº 8.213, De 24 De Julho De 1991
  1434. 11.369, De 9.11.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões...
  1435. 11.370, De 28.11.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes, Do Desenvolvimento Agrário E Da Integração...
  1436. 11.371, De 28.11.2006 - Dispõe Sobre Operações De Câmbio, Sobre Registro De Capitais Estrangeiros, Sobre O Pagamento Em Lojas Francas Localizadas...
  1437. 11.372, De 28.11.2006 - Regulamenta O § 1O Do Art. 130-A Da Constituição Federal, Para Dispor Sobre A Forma De Indicação Dos Membros Do Conselho...
  1438. 11.373, De 30.11.2006 - Institui O Dia Nacional De Combate À Psoríase
  1439. 11.374, De 1º.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo E Do Ministério...
  1440. 11.375, De 1º.12.2006 - Altera Os Itens Iii.l, Iii.2, Iii.3 E Iii.4 Do Anexo V Da Lei No 11.306, De 16 De Maio De 2006
  1441. 11.376, De 1º.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  1442. 11.377, De 1º.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E...
  1443. 11.378, De 1º.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Do Senado Federal E De...
  1444. 11.379, De 1º.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 4.078.503,00, Para...
  1445. 11.380, De 1º.12.2006 - Institui O Registro Temporário Brasileiro Para Embarcações De Pesca Estrangeiras Arrendadas Ou Afretadas, A Casco Nu,...
  1446. 11.381, De 1º.12.2006 - Altera A Lei No 6.932, De 7 De Julho De 1981, Que Dispõe Sobre As Atividades Do Médico Residente, E Revoga Dispositivos...
  1447. 11.382, De 6.12.2006 - Altera Dispositivos Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, Relativos Ao Processo De Execução...
  1448. 11.383, De 11.12.2006 - Altera A Remuneração Dos Servidores Públicos Integrantes Do Quadro De Pessoal Do Tribunal De Contas Da União
  1449. 11.384, De 11.12.2006 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Efetivos E Em Comissão No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 1A...
  1450. 11.385, De 14.12.2006 - Abre Crédito Extraordinário No Valor Global De R$ 858.478.335,00(Oitocentos E Cinquenta E Oito Milhões, Quatrocentos...
  1451. 11.386, De 14.12.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Das Relações Exteriores E Da Defesa, No Valor Global De R$ 24.528.000,00...
  1452. 11.387, De 14.12.2006 - Autoriza A União A Efetuar Contribuição À Organização Mundial Da Saúde - Oms, Destinada A Apoiar A Viabilização...
  1453. 11.388, De 14.12.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, Da Fazenda, Da Justiça,...
  1454. 11.389, De 14.12.2006 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 13.000.000,00(Treze Milhões...
  1455. 11.390, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Da Justiça Federal, Da Justiça Eleitoral E Do...
  1456. 11.391, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Das Justiças Federal, Eleitoral E Do Trabalho E Do Ministério Público Da...
  1457. 11.392, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia E Dos Transportes, Crédito Especial No...
  1458. 11.393, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda E De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial...
  1459. 11.394, De 15.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento,...
  1460. 11.395, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1461. 11.396, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Cultura E Do Esporte, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1462. 11.397, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Suplementar No Valor De R$ 349.826.000,00,...
  1463. 11.398, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Suplementar No Valor De R$ 2.155.000,00,...
  1464. 11.399, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1465. 11.400, De 15.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal  E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração...
  1466. 11.401, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia E Das Comunicações, Crédito Suplementar...
  1467. 11.402, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Federal, Crédito Especial No Valor De R$ 6.652.000,00, Para Os...
  1468. 11.403, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome,...
  1469. 11.404, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1470. 11.405, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2006, Em Favor Da Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero,...
  1471. 11.406, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  1472. 11.407, De 15.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
  1473. 11.408, De 15.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito...
  1474. 11.409, De 15.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento...
  1475. 11.410, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De R$ 239.432.440,00,...
  1476. 11.411, De 15.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia, Dos Transportes...
  1477. 11.412, De 15.12.2006 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2006, Em Favor De Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Suplementar No Valor Total...
  1478. 11.413, De 15.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Judiciário,...
  1479. 11.414, De 15.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação,...
  1480. 11.415, De 15.12.2006 - Dispõe Sobre As Carreiras Dos Servidores Do Ministério Público Da União, Fixa Os Valores De Sua Remuneração; Revoga...
  1481. 11.416, De 15.12.2006 - Dispõe Sobre As Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União; Revoga As Leis Nos 9.421, De 24 De Dezembro De...
  1482. 11.417, De 19.12.2006 - Regulamenta O Art. 103-A Da Constituição Federal E Altera A Lei No 9.784, De 29 De Janeiro De 1999, Disciplinando A Edição,...
  1483. 11.418, De 19.12.2006 - Acrescenta À Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, Dispositivos Que Regulamentam O § 3O...
  1484. 11.419, De 19.12.2006 - Dispõe Sobre A Informatização Do Processo Judicial; Altera A Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 – Código De Processo...
  1485. 11.420, De 20.12.2006 - Altera Dispositivos Da Lei No 11.322, De 13 De Julho De 2006, Que Dispõe Sobre A Renegociação De Dívidas Oriundas De...
  1486. 11.421, De 21.12.2006 - Altera O Valor Do Auxílio-Invalidez Devido Aos Militares Das Forças Armadas Na Inatividade Remunerada E Revoga A Tabela...
  1487. 11.422, De 21.12.2006 - Autoriza O Poder Executivo A Desapropriar, Em Favor Do Ministério Público Federal, Os Imóveis Que Especifica, De Propriedade...
  1488. 11.423, De 21.12.2006 - Inclui Programações No Anexo Vii Da Lei No 11.306, De 16 De Maio De 2006, Que Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União...
  1489. 11.424, De 21.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 18.000,00, Para Os Fins...
  1490. 11.425, De 21.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia E Da Educação,...
  1491. 11.426, De 21.12.2006 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  1492. 11.427, De 21.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração...
  1493. 11.428, De 22.12.2006 - Dispõe Sobre A Utilização E Proteção Da Vegetação Nativa Do Bioma Mata Atlântica, E Dá Outras Providências. Mensagem...
  1494. 11.429, De 26.12.2006 - Dispõe Sobre Os Depósitos Judiciais De Tributos, No Âmbito Dos Estados E Do Distrito Federal; Revoga A Lei No 10.482,...
  1495. 11.430, De 26.12.2006 - Altera As Leis Nos 8.213, De 24 De Julho De 1991, E 9.796, De 5 De Maio De 1999, Aumenta O Valor Dos Benefícios Da Previdência...
  1496. 11.431, De 28.12.2006 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciário...
  1497. 11.432, De 28.12.2006 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 1.800.000,00,...
  1498. 11.433, De 28.12.2006 - Dispõe Sobre O Dia Nacional Do Idoso
  1499. 11.434, De 28.12.2006 - Acresce Art. 18-A À Lei No 8.177, De 1O De Março De 1991, Que Estabelece Regras Para A Desindexação Da Economia; Altera...
  1500. 11.435, De 28.12.2006 - Altera Os Arts. 136, 137, 138, 139, 141 E 143 Do Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941 – Código De Processo Penal,...
  1501. 11.436, De 28.12.2006 - Cria E Transforma, No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 4A Região, Os Cargos Que Menciona E Dá Outras...
  1502. 11.437, De 28.12.2006 - Altera A Destinação De Receitas Decorrentes Da Contribuição Para O Desenvolvimento Da Indústria Cinematográfica Nacional -Condecine,...
  1503. 11.438, De 29.12.2006 - Dispõe Sobre Incentivos E Benefícios Para Fomentar As Atividades De Caráter Desportivo E Dá Outras Providências
  1504. 11.439, De 29.12.2006 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2007 E Dá Outras Providências. Mensagem De Ve...
  1505. 11.440, De 29.12.2006 - Institui O Regime Jurídico Dos Servidores Do Serviço Exterior Brasileiro, Altera A Lei No 8.829, De 22 De Dezembro De...
  1506. 11.441, De 4.1.2007 - Altera Dispositivos Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 – Código De Processo Civil, Possibilitando A Realização...
  1507. 11.442, De 5.1.2007 - Dispõe Sobre O Transporte Rodoviário De Cargas Por Conta De Terceiros E Mediante Remuneração E Revoga A Lei No 6.813,...
  1508. 11.443, De 5.1.2007 - Dá Nova Redação Aos Arts. 95 E 96 Da Lei No 4.504, De 30 De Novembro De 1964, Que Dispõe Sobre O Estatuto Da Terra....
  1509. 11.444, De 5.1.2007 - Autoriza O Poder Executivo A Efetuar Doação À República Do Paraguai, No Valor De Até R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões...
  1510. 11.445, De 5.1.2007 - Estabelece Diretrizes Nacionais Para O Saneamento Básico; Altera As Leis Nos 6.766, De 19 De Dezembro De 1979, 8.036, De...
  1511. 11.446, De 5.1.2007 - Altera A Lei No 4.504, De 30 De Novembro De 1964, Dispondo Sobre Parcelamentos De Imóveis Rurais, Destinados À Agricultura...
  1512. 11.447, De 5.1.2007 - Altera Os Arts. 67, 70, 82 E 137 E Acrescenta O Art. 69-A À Lei No 6.880, De 9 De Dezembro De 1980 - Estatuto Dos Militares,...
  1513. 11.448, De 15.1.2007 - Altera O Art. 5O Da Lei No 7.347, De 24 De Julho De 1985, Que Disciplina A Ação Civil Pública, Legitimando Para Sua Propositura...
  1514. 11.449, De 15.1.2007 - Altera O Art. 306 Do Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941 – Código De Processo Penal
  1515. 11.450, De 7.2.2007 - Altera A Lei No 10.933, De 11 De Agosto De 2004, Que Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Período 2004/2007
  1516. 11.451, De 7.2.2007 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 2007. Mensagem De Veto
  1517. 11.452, De 27.2.2007 - Dispõe Sobre A Prestação De Auxílio Financeiro Pela União Aos Estados E Aos Municípios, No Exercício De 2006, Com...
  1518. 11.453, De 28.2.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, No Valor De R$ 1.000.000.000,00 (Um Bilhão...
  1519. 11.454, De 28.2.2007 - Abre Crédito Extraordinário Ao Orçamento De Investimento Para 2006, Em Favor De Empresas Do Grupo Eletrobrás, No Valor...
  1520. 11.455, De 8.3.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 70.000.000,00, Para Os Fins...
  1521. 11.456, De 8.3.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Do Trabalho E Emprego E Do Desenvolvimento...
  1522. 11.457, De 16.3.2007 - Dispõe Sobre A Administração Tributária Federal; Altera As Leis Nos 10.593, De 6 De Dezembro De 2002, 10.683, De 28...
  1523. 11.458, De 19.3.2007 - Autoriza O Ministério Da Defesa A Efetuar Contratação De Pessoal, Por Prazo Determinado, Imprescindível Ao Controle...
  1524. 11.459, De 21.3.2007 - Altera A Lei No 9.096, De 19 De Setembro De 1995, Para Estabelecimento Do Critério De Distribuição Do Fundo Partidár...
  1525. 11.460, De 21.3.2007 - Dispõe Sobre O Plantio De Organismos Geneticamente Modificados Em Unidades De Conservação; Acrescenta Dispositivos À...
  1526. 11.461, De 28.3.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Da Presidência Da República E Dos Ministérios Da Fazenda, Da Educação, Do Desenvolvimento,...
  1527. 11.462, De 28.3.2007 - Autoriza A Superintendência Da Zona Franca De Manaus - Suframa A Efetuar Doação De Área Ao Governo Do Estado Do Amazonas,...
  1528. 11.463, De 28.3.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Da Presidência Da República E Dos Ministérios De Minas E Energia, Dos Transportes,...
  1529. 11.464, De 28.3.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Da Lei No 8.072, De 25 De Julho De 1990, Que Dispõe Sobre Os Crimes Hediondos, Nos Termos...
  1530. 11.465, De 28.3.2007 - Altera Os Incisos I E Iii Do Caput Do Art. 1O Da Lei No 9.991, De 24 De Julho De 2000, Prorrogando, Até 31 De Dezembro...
  1531. 11.466, De 28.3.2007 - Altera A Lei No 7.210, De 11 De Julho De 1984 – Lei De Execução Penal, E O Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De...
  1532. 11.467, De 11.4.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Fazenda, Da Justiça, Dos Transportes,...
  1533. 11.468, De 17.4.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Dos Transportes E Da Integração Nacional, No Valor...
  1534. 11.469, De 17.4.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Da Presidência Da República, Dos Ministérios Dos Transportes, Da Cultura E Do...
  1535. 11.470, De 19.4.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Da Saúde, Dos Transportes E Das Cidades, No Valor...
  1536. 11.471, De 19.4.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, No Valor De R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões...
  1537. 11.472, De 2.5.2007 - Altera E Acresce Dispositivos À Lei No 11.438, De 29 De Dezembro De 2006, Que Dispõe Sobre Incentivos E Benefícios Para...
  1538. 11.473, De 10.5.2007 - Dispõe Sobre Cooperação Federativa No Âmbito Da Segurança Pública E Revoga A Lei No 10.277, De 10 De Setembro De 2...
  1539. 11.474, De 15.5.2007 - Altera A Lei No 10.188, De 12 De Fevereiro De 2001, Que Cria O Programa De Arrendamento Residencial, Institui O Arrendamento...
  1540. 11.475, De 29.5.2007 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, Para Incluir Na Relação Descritiva...
  1541. 11.476, De 29.5.2007 - Dispõe Sobre A Regulamentação Das Profissões De Enólogo E Técnico Em Enologia
  1542. 11.477, De 29.5.2007 - Altera Dispositivos Da Lei No 11.439, De 29 De Dezembro De 2006, Que Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da...
  1543. 11.478, De 29.5.2007 - Institui O Fundo De Investimento Em Participações Em Infra-Estrutura - Fip-Ie E Dá Outras Providências
  1544. 11.479, De 30.5.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Do Esporte, No Valor De R$ 100.000.000,00, Para Os Fins Que Espec...
  1545. 11.480, De 30.5.2007 - Autoriza A Renegociação Dos Créditos Da União E Da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobrás Junto À Itaipu...
  1546. 11.481, De 31.5.2007 - Dá Nova Redação A Dispositivos Das Leis Nos 9.636, De 15 De Maio De 1998, 8.666, De 21 De Junho De 1993, 11.124, De 16...
  1547. 11.482, De 31.5.2007 - Efetua Alterações Na Tabela Do Imposto De Renda Da Pessoa Física; Dispõe Sobre A Redução A 0 (Zero) Da Alíquota Da...
  1548. 11.483, De 31.5.2007 - Dispõe Sobre A Revitalização Do Setor Ferroviário, Altera Dispositivos Da Lei No 10.233, De 5 De Junho De 2001, E Dá...
  1549. 11.484, De 31.5.2007 - Dispõe Sobre Os Incentivos Às Indústrias De Equipamentos Para Tv Digital E De Componentes Eletrônicos Semicondutores...
  1550. 11.485, De 13.6.2007 - Constitui Fonte De Recursos Adicional Para Ampliação De Limites Operacionais Da Caixa Econômica Federal – Cef
  1551. 11.486, De 15.6.2007 - Altera Os Limites Originais Do Parque Nacional De Jericoacoara, Situado Nos Municípios De Jijoca De Jericoacoara E Cruz,...
  1552. 11.487, De 15.6.2007 - Altera A Lei No 11.196, De 21 De Novembro De 2005, Para Incluir Novo Incentivo À Inovação Tecnológica E Modificar As...
  1553. 11.488, De 15.6.2007 - Cria O Regime Especial De Incentivos Para O Desenvolvimento Da Infra-Estrutura - Reidi; Reduz Para 24 (Vinte E Quatro) Meses...
  1554. 11.489, De 20.6.2007 - Institui O Dia 6 De Dezembro Como O Dia Nacional De Mobilização Dos Homens Pelo Fim Da Violência Contra As Mulheres
  1555. 11.490, De 20.6.2007 - Altera As Leis Nos 9.657, De 3 De Junho De 1998, 10.480, De 2 De Julho De 2002, 11.314, De 3 De Julho De 2006, 11.344, De...
  1556. 11.491, De 20.6.2007 - Institui O Fundo De Investimento Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço - Fi-Fgts, Altera A Lei No 8.036, De 11 De Maio...
  1557. 11.492, De 20.6.2007 - Dispõe Sobre A Prestação De Auxílio Financeiro Pela União Aos Estados, Ao Distrito Federal E Aos Municípios, No Exercício...
  1558. 11.493, De 20.6.2007 - Cria Cargos E Funções No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Superior Do Trabalho
  1559. 11.494, De 20.6.2007 - Regulamenta O Fundo  De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação...
  1560. 11.495, De 22.6.2007 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 836 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452,...
  1561. 11.496, De 22.6.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 894 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De 1O De...
  1562. 11.497, De 28.6.2007 - Altera A Lei No 10.683, De 28 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios,...
  1563. 11.498, De 28.6.2007 - Dispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1O De Abril De 2007
  1564. 11.499, De 28.6.2007 - Acrescenta O Art. 2O-A E Altera O Art. 3O Da Lei No 10.184, De 12 De Fevereiro De 2001, Que Dispõe Sobre A Concessão De...
  1565. 11.500, De 3.7.2007 - Institui O Dia Nacional Do Fonoaudiólogo
  1566. 11.501, De 11.7.2007 - Altera As Leis Nos 10.355, De 26 De Dezembro De 2001, 10.855, De 1O  De Abril De 2004, 8.112, De 11 De Dezembro De 1990,...
  1567. 11.502, De 11.7.2007 - Modifica As Competências E A Estrutura Organizacional Da Fundação Coordenação De Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível...
  1568. 11.503, De 12.7.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Da Justiça, Dos Transportes, Do Esporte, Da Integração...
  1569. 11.504, De 12.7.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, No Valor De R$ 5.200.000.000,00, Para O Fim Que...
  1570. 11.505, De 18.7.2007 - Altera Dispositivos Das Leis Nos 11.345, De 14 De Setembro De 2006, 8.212, De 24 De Julho De 1991, E 8.685, De 20 De Julho...
  1571. 11.506, De 19.7.2007 - Institui A Data De 16 De Novembro Como O Dia Nacional Dos Ostomizados
  1572. 11.507, De 20.7.2007 - Institui O Auxílio De Avaliação Educacional - Aae Para Os Servidores Que Participarem De Processos De Avaliação Realizados...
  1573. 11.508, De 20.7.2007 - Dispõe Sobre O Regime Tributário, Cambial E Administrativo Das Zonas De Processamento De Exportação, E Dá Outras Providências....
  1574. 11.509, De 20.7.2007 - Altera O § 4O Do Art. 7O Da Lei No 11.096, De 13 De Janeiro De 2005, Que Instituiu O Programa Universidade Para Todos -...
  1575. 11.510, De 20.7.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  1576. 11.511, De 20.7.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda E Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior,...
  1577. 11.512, De 8.8.2007 - Dispõe Sobre A Prestação De Auxílio Financeiro Pela União Aos Estados E Aos Municípios, No Exercício De 2007, Com...
  1578. 11.513, De 8.8.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, No Valor De R$ 25.000.000,00,...
  1579. 11.514, De 13.8.2007 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária De 2008 E Dá Outras Providências. Mensagem...
  1580. 11.515, De 28.8.2007 - Altera Dispositivos Da Lei No 569, De 21 De Dezembro De 1948, Que Estabelece Medidas De Defesa Sanitária Animal
  1581. 11.516, De 28.8.2007 - Dispõe Sobre A Criação Do Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; Altera...
  1582. 11.517, De 28.8.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes E Da Defesa, No Valor Global De R$ 415.575.010,00...
  1583. 11.518, De 5.9.2007 - Acresce E Altera Dispositivos Das Leis Nos 10.683, De 28 De Maio De 2003, 10.233, De 5 De Junho De 2001, 10.893, De 13 De...
  1584. 11.519, De 14.9.2007 - Denomina Aeroporto De Uberaba – Mg – Mário De Almeida Franco O Aeroporto Da Cidade De Uberaba, No Estado De Minas Ger...
  1585. 11.520, De 18.9.2007 - Dispõe Sobre A Concessão De Pensão Especial Às Pessoas Atingidas Pela Hanseníase Que Foram Submetidas A Isolamento...
  1586. 11.521, De 18.9.2007 - Altera A Lei No 9.434, De 4 De Fevereiro De 1997, Para Permitir A Retirada Pelo Sistema Único De Saúde De Órgãos E Tecidos...
  1587. 11.522, De 18.9.2007 - Institui O Ano De 2008 Como Ano Nacional Machado De Assis
  1588. 11.523, De 18.9.2007 - Institui A Semana Nacional De Prevenção Da Violência Na Primeira Infância
  1589. 11.524, De 24.9.2007 - Dispõe Sobre A Utilização De Recursos Das Exigibilidades De Aplicação Em Crédito Rural Oriundos Da Poupança Rural...
  1590. 11.525, De 25.9.2007 - Acrescenta § 5O Ao Art. 32 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Para Incluir Conteúdo Que Trate Dos Direitos Das...
  1591. 11.526, De 4.10.2007 - Fixa A Remuneração Dos Cargos E Funções Comissionadas Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica E Fundacional;...
  1592. 11.527, De 4.10.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, No Valor De R$ 15.704.401.380,00...
  1593. 11.528, De 11.10.2007 - Inscreve O Nome De Frei Caneca No Livro Dos Heróis Da Pátria
  1594. 11.529, De 22.10.2007 - Dispõe Sobre O Desconto De Créditos Da Contribuição Para  O Pis/pasep E Da Cofins, Na Aquisição No Mercado Interno...
  1595. 11.530, De 24.10.2007 - Institui O Programa Nacional De Segurança Pública Com Cidadania - Pronasci E Dá Outras Providências
  1596. 11.531, De 24.10.2007 - Altera O Art. 12 Da Lei No 10.666, De 8 De Maio De 2003, Tratando Do Prazo Para Apresentação De Dados Para Fins De Compensação...
  1597. 11.532, De 25.10.2007 - Institui O Dia 11 De Maio Como O Dia Nacional Do Frei Sant’Anna Galvão
  1598. 11.533, De 25.10.2007 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 5O Da Lei No 10.195, De 14 De Fevereiro De 2001, Que Institui Medidas Adicionais De...
  1599. 11.534, De 25.10.2007 - Dispõe Sobre A Criação De Escolas Técnicas E Agrotécnicas Federais E Dá Outras Providências
  1600. 11.535, De 30.10.2007 - Dispõe Sobre A Criação De Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 21A Região...
  1601. 11.536, De 30.10.2007 - Institui O Dia 27 De Setembro De Cada Ano Como O Dia Nacional Dos Vicentinos
  1602. 11.537, De 6.11.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Da Presidência Da República, Dos Ministérios Dos Transportes, Do Meio Ambiente,...
  1603. 11.538, De 8.11.2007 - Reabre O Prazo De Opção Para Integrar A Carreira Da Previdência, Da Saúde E Do Trabalho E Altera O Anexo Ii Da Lei No...
  1604. 11.539, De 8.11.2007 - Dispõe Sobre A Carreira De Analista De Infra-Estrutura E Sobre O Cargo Isolado De Provimento Efetivo De Especialista Em...
  1605. 11.540, De 12.11.2007 - Dispõe Sobre O Fundo Nacional De Desenvolvimento Científico E Tecnológico - Fndct; Altera O Decreto-Lei No 719, De 31...
  1606. 11.541, De 12.11.2007 - Denomina Avenida Mário Gurgel O Trecho Da Br-262 Entre O Bairro De Jardim América E O Trevo Da Ceasa, No Município De...
  1607. 11.542, De 12.11.2007 - Institui O Dia Nacional De Combate Ao Trabalho Infantil
  1608. 11.543, De 13.11.2007 - Cria Mil Novecentos E Cinqüenta E Um Cargos Da Carreira Da Previdência, Da Saúde E Do Trabalho, Para O Quadro Do Ministério...
  1609. 11.544, De 13.11.2007 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global De R$ 6.320.941.758,00...
  1610. 11.545, De 19.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência Social, Crédito Suplementar...
  1611. 11.546, De 19.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito...
  1612. 11.547, De 19.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Desenvolvimento...
  1613. 11.548, De 19.11.2007 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Trabalho E Emprego E Do Desenvolvimento...
  1614. 11.549, De 19.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1615. 11.550, De 19.11.2007 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, De Modo A Incluir, Na Relação...
  1616. 11.551, De 19.11.2007 - Institui O Programa Disque Idoso
  1617. 11.552, De 19.11.2007 - Altera A Lei No 10.260, De 12 De Julho De 2001, Que Dispõe Sobre O Fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior...
  1618. 11.553, De 20.11.2007 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2007, Em Favor Da Caixa Econômica Federal E Da Eletrosul Centrais Elétricas S.a.,...
  1619. 11.554, De 20.11.2007 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2007, Em Favor De Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor Total De R$ 271.710.988,00,...
  1620. 11.555, De 20.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1621. 11.556, De 20.11.2007 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Da Presidência Da República,...
  1622. 11.557, De 20.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração Nacional, Crédito Especial...
  1623. 11.558, De 20.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda E Do Turismo, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1624. 11.559, De 20.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor De R$ 2.350.000,00, Para...
  1625. 11.560, De 20.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior...
  1626. 11.561, De 20.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Emprego, Crédito Suplementar No...
  1627. 11.562, De 21.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  1628. 11.563, De 21.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 2.000.000,00,...
  1629. 11.564, De 21.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Especial No Valor De R$ 4.405.666,00 Para...
  1630. 11.565, De 21.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência Social, Crédito Especial No...
  1631. 11.566, De 21.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 24.824,00,...
  1632. 11.567, De 22.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial No Valor De R$ 50.000,00, Para...
  1633. 11.568, De 22.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De R$ 24.050.000,00,...
  1634. 11.569, De 22.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação E Da Cultura E De Operações Oficiais De Crédito,...
  1635. 11.570, De 22.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar No Valor De R$ 197.391.229,00,...
  1636. 11.571, De 22.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Agrário, Crédito Suplementar No Valor...
  1637. 11.572, De 22.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração Nacional, Crédito Suplementar...
  1638. 11.573, De 22.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Suplementar No Valor De R$ 6.000.000,00,...
  1639. 11.574, De 22.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial No Valor De R$ 60.000.000,00,...
  1640. 11.575, De 22.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia E Dos Transportes, Crédito Especial No...
  1641. 11.576, De 22.11.2007 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação...
  1642. 11.577, De 22.11.2007 - Torna Obrigatória A Divulgação Pelos Meios Que Especifica De Mensagem Relativa À Exploração Sexual E Tráfico De Crianças...
  1643. 11.578, De 26.11.2007 - Dispõe Sobre A Transferência Obrigatória De Recursos Financeiros Para A Execução Pelos Estados, Distrito Federal E...
  1644. 11.579, De 27.11.2007 - Revoga A Medida Provisória No 379, De 28 De Junho De 2007, Que Altera Dispositivos Da Lei No 10.826, De 22 De Dezembro...
  1645. 11.580, De 27.11.2007 - Revoga A Medida Provisória No 380, De 28 De Junho De 2007, Que Institui O Regime De Tributação Unificada - Rtu Na Importação,...
  1646. 11.581, De 27.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Do Tribunal De Contas Da União E Das Justiças...
  1647. 11.582, De 27.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Supremo Tribunal Federal E Das Justiças Eleitoral E Do Trabalho, Crédito...
  1648. 11.583, De 28.11.2007 - Institui A Data De 5 De Dezembro Como O Dia Nacional Da Pastoral Da Criança
  1649. 11.584, De 28.11.2007 - Institui O Dia Nacional Da Doação De Órgãos
  1650. 11.585, De 28.11.2007 - Institui O Dia 4 De Outubro Como O Dia Nacional Do Agente Comunitário De Saúde
  1651. 11.586, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência Social, Crédito Especial No...
  1652. 11.587, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar No Valor De R$ 900.000,00,...
  1653. 11.588, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1654. 11.589, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação E Do Esporte, Crédito...
  1655. 11.590, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 50.000,00,...
  1656. 11.591, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Agrário, Crédito Especial No Valor De...
  1657. 11.592, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  1658. 11.593, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento E Do Desenvolvimento...
  1659. 11.594, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Trabalho E Emprego,...
  1660. 11.595, De 29.11.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Das Justiças Federal, Eleitoral E Do Trabalho E...
  1661. 11.596, De 29.11.2007 - Altera O Inciso Iv Do Caput Do Art. 117 Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 – Código Penal, Para Definir...
  1662. 11.597, De 29.11.2007 - Dispõe Sobre A Inscrição De Nomes No Livro Dos Heróis Da Pátria
  1663. 11.598, De 3.12.2007 - Estabelece Diretrizes E Procedimentos Para A Simplificação E Integração Do Processo De Registro E Legalização De Empresários...
  1664. 11.599, De 3.12.2007 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2007, Em Favor De Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Suplementar No Valor Total...
  1665. 11.600, De 3.12.2007 - Abre Crédito Especial Ao Orçamento De Investimento Para 2007 No Valor Total De R$ 1.185.035.673,00, Em Favor Da Centrais...
  1666. 11.601, De 3.12.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1667. 11.602, De 3.12.2007 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Judiciário E Executivo,...
  1668. 11.603, De 5.12.2007 - Altera E Acresce Dispositivos À Lei No 10.101, De 19 De Dezembro De 2000
  1669. 11.604, De 5.12.2007 - Revoga A Medida Provisória No 382, De 24De Julho De 2007, Dispõe Sobre O Desconto De Créditos Da Contribuição Para...
  1670. 11.605, De 5.12.2007 - Institui O Dia Nacional Do Teste Do Pezinho A Ser Comemorado No Dia 6 De Junho De Cada Ano
  1671. 11.606, De 11.12.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Do Trabalho E Emprego...
  1672. 11.607, De 11.12.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia, Dos Transportes E Das Comunicações,...
  1673. 11.608, De 11.12.2007 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação,...
  1674. 11.609, De 11.12.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1675. 11.610, De 12.12.2007 - Institui O Programa Nacional De Dragagem Portuária E Hidroviária, E Dá Outras Providências
  1676. 11.611, De 14.12.2007 - Institui O Ano De 2007 Como Ano Nacional Oscar Niemeyer
  1677. 11.612, De 17.12.2007 - Altera Os Itens I.2 E I.4 Do Anexo V Da Lei No 11.451, De 7 De Fevereiro De 2007
  1678. 11.613, De 19.12.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 5.791.700,00, Para...
  1679. 11.614, De 19.12.2007 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Cultura E Da Defesa, Crédito Especial No...
  1680. 11.615, De 19.12.2007 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Dos Ministérios Da...
  1681. 11.616, De 19.12.2007 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No...
  1682. 11.617, De 19.12.2007 - Cria Cargos No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do Supremo Tribunal Federal
  1683. 11.618, De 19.12.2007 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos E De Funções No Quadro De Pessoal Do Conselho Nacional De Justiça E Altera A Lei...
  1684. 11.619, De 19.12.2007 - Institui O Dia 2 De Outubro Como O Dia Nacional Do Pacifismo Ativo E Pelo Desarmamento
  1685. 11.620, De 19.12.2007 - Denomina “Rodovia Governador Leonel De Moura Brizola” O Trecho Da Br-386, Compreendido Entre As Cidades De Canoas E Iraí,...
  1686. 11.621, De 19.12.2007 - Institui O Dia Da Amazônia
  1687. 11.622, De 19.12.2007 - Institui O Dia Nacional Do Conselheiro Tutelar
  1688. 11.623, De 19.12.2007 - Denomina O Trecho Da Br-235 Entre A Cidade De Aracaju E A Divisa Dos Estados De Sergipe E Da Bahia “Rodovia Padre Pedro...
  1689. 11.624, De 20.12.2007 - Denomina Aeroporto De Alegrete/rs – Gaudêncio Machado Ramos O Aeroporto Localizado Na Cidade De Alegrete, Estado Do Rio...
  1690. 11.625, De 26.12.2007 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2007, Em Favor De Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor Total De R$ 694.649.131,00...
  1691. 11.626, De 26.12.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 275.296,00,...
  1692. 11.627, De 26.12.2007 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
  1693. 11.628, De 26.12.2007 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Do Superior Tribunal De Justiça, Das Justiças Federal,...
  1694. 11.629, De 26.12.2007 - Substitui O Anexo Vii Da Lei No 11.451, De 7 De Fevereiro De 2007
  1695. 11.630, De 26.12.2007 - Institui O Dia Nacional Do Notário E Do Registrador
  1696. 11.631, De 27.12.2007 - Dispõe Sobre A Mobilização Nacional E Cria O Sistema Nacional De Mobilização - Sinamob
  1697. 11.632, De 27.12.2007 - Altera O Inciso I Do Caput Do Art. 44, Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996
  1698. 11.633, De 27.12.2007 - Altera A Lei No 9.434, De 4 De Fevereiro De 1997
  1699. 11.634, De 27.12.2007 - Dispõe Sobre O Direito Da Gestante Ao Conhecimento E A Vinculação À Maternidade Onde Receberá Assistência No Âmbito...
  1700. 11.635, De 27.12.2007 - Institui O Dia Nacional De Combate À Intolerância Religiosa
  1701. 11.636, De 28.12.2007 - Dispõe Sobre As Custas Judiciais Devidas No Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça
  1702. 11.637, De 28.12.2007 - Dispõe Sobre O Programa De Qualificação Dos Serviços Turísticos E Do Selo De Qualidade Nacional De Turismo
  1703. 11.638, De 28.12.2007 - Altera E Revoga Dispositivos Da Lei No 6.404, De 15 De Dezembro De 1976, E Da Lei No 6.385, De 7 De Dezembro De 1976, E...
  1704. 11.639, De 8.1.2008 - Altera O Art. 6O Da Lei No 5.895, De 19 De Junho De 1973, Para Aumentar De 3 (Três) Para 4 (Quatro) O Número De Diretores...
  1705. 11.640, De 11.1.2008 - Institui A Fundação Universidade Federal Do Pampa - Unipampa E Dá Outras Providências
  1706. 11.641, De 11.1.2008 - Dispõe Sobre A Transformação Da Fundação Faculdade Federal De Ciências Médicas De Porto Alegre – Fffcmpa Em Fundação...
  1707. 11.642, De 11.1.2008 - Considera O Município De Iguape, Localizado No Estado De São Paulo, O Berço Da Colonização Japonesa No Brasil
  1708. 11.643, De 10.3.2008 - Altera Os Incisos Ii E Iii Do Caput Do Art. 11 Da Lei No 9.519, De 26 De Novembro De 1997, Que Dispõe Sobre A Reestruturação...
  1709. 11.644, De 10.3.2008 - Acrescenta Art. 442-A À Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De 1O De Maio De...
  1710. 11.645, De 10.3.2008 - Altera A Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Modificada Pela Lei No 10.639, De 9 De Janeiro De 2003, Que Estabelece...
  1711. 11.646, De 10.3.2008 - Altera Dispositivos Da Lei No 8.313, De 23 De Dezembro De 1991, Para Estender O Benefício Fiscal Às Doações E Patrocínios...
  1712. 11.647, De 24.3.2008 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 2008
  1713. 11.648, De 31.3.2008 - Dispõe Sobre O Reconhecimento Formal Das Centrais Sindicais Para Os Fins Que Especifica, Altera A Consolidação Das Leis...
  1714. 11.649, De 4.4.2008 - Dispõe Sobre Procedimento Na Operação De Arrendamento Mercantil De Veículo Automotivo (Leasing), E Dá Outras Provid...
  1715. 11.650, De 4.4.2008 - Institui O Dia Nacional De Combate Ao Câncer Infantil E Dá Outras Providências
  1716. 11.651, De 7.4.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O E 2O Da Lei No 10.841, De 18 De Fevereiro De 2004, Que Autoriza A União A Permutar  Certificados...
  1717. 11.652, De 7.4.2008 - Institui Os Princípios E Objetivos Dos Serviços De Radiodifusão Pública Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados...
  1718. 11.653, De 7.4.2008 - Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Período 2008/2011. Mensagem De Veto
  1719. 11.654, De 15.4.2008 - Institui O Dia 4 De Dezembro Como O Dia Nacional Do Perito Criminal
  1720. 11.655, De 15.4.2008 - Denomina Ordem Do Mérito Das Comunicações Jornalista Roberto Marinho A Ordem Do Mérito Das Comunicações
  1721. 11.656, De 16.4.2008 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global De R$ 1.646.339.765,00,...
  1722. 11.657, De 16.4.2008 - Institui O Dia 18 De Agosto Como O Dia Nacional Do Campo Limpo
  1723. 11.658, De 18.4.2008 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Da Justiça Eleitoral E De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global...
  1724. 11.659, De 18.4.2008 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global De R$ 1.250.733.499,00,...
  1725. 11.660, De 18.4.2008 - Denomina Ponte Sérgio Ceotto A Ponte Sobre O Rio Doce Na Br-259, No Município De Colatina, No Estado Do Espírito Sant...
  1726. 11.661, De 24.4.2008 - Autoriza, Em Caráter Excepcional, A Prorrogação De Contratos Temporários No Âmbito De Projetos De Cooperação Com...
  1727. 11.662, De 24.4.2008 - Altera As Alíneas “B” E “C” E Revoga A Alínea “D” Do Art. 2O Do Decreto No 2.784, De 18 De Junho De 1913, A Fim...
  1728. 11.663, De 24.4.2008 - Altera As Leis Nos 11.134, De 15 De Julho De 2005, Que Dispõe Sobre A Remuneração Devida Aos Militares Da Polícia Militar...
  1729. 11.664, De 29.4.2008 - Dispõe Sobre A Efetivação De Ações De Saúde Que Assegurem A Prevenção, A Detecção, O Tratamento E O Seguimento...
  1730. 11.665, De 29.4.2008 - Altera O Art. 41-A Da Lei No 8.213, De 24 De Julho De 1991, Modificando A Data De Pagamento Dos Benefícios Da Previdência...
  1731. 11.666, De 2.5.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Especial No Valor De R$ 1.685.264.352,00,...
  1732. 11.667, De 2.5.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  1733. 11.668, De 2.5.2008 - Dispõe Sobre O Exercício Da Atividade De Franquia Postal, Revoga O § 1O Do Art. 1O Da Lei No 9.074, De 7 De Julho De...
  1734. 11.669, De 8.5.2008 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global De R$ 3.015.446.182,00,...
  1735. 11.670, De 8.5.2008 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global De R$ 750.465.000,00, Para...
  1736. 11.671, De 8.5.2008 - Dispõe Sobre A Transferência E Inclusão De Presos Em Estabelecimentos Penais Federais De Segurança Máxima E Dá Outras...
  1737. 11.672, De 8.5.2008 - Acresce O Art. 543-C À Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, Estabelecendo O Procedimento...
  1738. 11.673, De 8.5.2008 - Altera A Lei No 10.257, De 10 De Julho De 2001 - Estatuto Da Cidade, Para Prorrogar O Prazo Para A Elaboração Dos Planos...
  1739. 11.674, De 19.5.2008 - Dá A Denominação Rodovia Wilson Pinheiro À Br-317
  1740. 11.675, De 19.5.2008 - Designa O Cupuaçu Fruta Nacional
  1741. 11.676, De 19.5.2008 - Denomina Governador Edmundo Pinto O Trecho Da Br-364
  1742. 11.677, De 19.5.2008 - Denomina Rodovia Francisco Gouveia Leite O Trecho Da Br-210
  1743. 11.678, De 19.5.2008 - Denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi Trecho Da Rodovia Br-158
  1744. 11.679, De 27.5.2008 - Dispõe Sobre A Transformação De Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 5A Região...
  1745. 11.680, De 27.5.2008 - Inscreve O Nome Do Marechal Osorio No Livro Dos Heróis Da Pátria. 
  1746. 11.681, De 27.5.2008 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo, Cargos Em Comissão E Funções Comissionadas No Quadro Permanente...
  1747. 11.682, De 27.5.2008 - Dispõe Sobre A Transformação E Criação De Cargos Em Comissão E De Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Da...
  1748. 11.683, De 27.5.2008 - Altera A Lei No 3.419, De 5 De Julho De 1958, E Determina Outras Providências
  1749. 11.684, De 2.6.2008 - Altera O Art. 36 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação Nacional,...
  1750. 11.685, De 2.6.2008 - Institui O Estatuto Do Garimpeiro E Dá Outras Providências
  1751. 11.686, De 2.6.2008 - Altera A Categoria Da Unidade De Conservação Parque Nacional Dos Pontões Capixabas Para Monumento Natural Dos Pontões...
  1752. 11.687, De 2.6.2008 - Dispõe Sobre A Instituição Do “Dia Nacional Do Imigrante Italiano” E Dá Outras Providências.mensagem De Veto
  1753. 11.688, De 4.6.2008 - Constitui Fonte De Recursos Adicional Para Ampliação De Limites Operacionais Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômicoe...
  1754. 11.689, De 9.6.2008 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941 – Código De Processo Penal, Relativos Ao Tribunal...
  1755. 11.690, De 9.6.2008 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941 – Código De Processo Penal, Relativos À Prova, E...
  1756. 11.691, De 9.6.2008 - Denomina Professor Potiguar Matos A Escola Técnica Federal De Pernambuco - Unidade De Ensino Descentralizado - Pesqueir...
  1757. 11.692, De 10.6.2008 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Inclusão De Jovens - Projovem, Instituído Pela Lei No 11.129, De 30 De Junho De 2005;...
  1758. 11.693, De 11.6.2008 - Altera As Leis Nºs 10.683, De 28 De Maio De 2003, E 10.678, De 23 De Maio De 2003, Transformando O Cargo De Secretário...
  1759. 11.694, De 12.6.2008 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.096, De 19 De Setembro De 1995 - Lei Dos Partidos Políticos, E Da Lei No 5.869, De 11 De...
  1760. 11.695, De 12.6.2008 - Institui O Dia Nacional Da Mamografia
  1761. 11.696, De 12.6.2008 - Institui O Dia Nacional De Luta Dos Povos Indígenas
  1762. 11.697, De 13.6.2008 - Dispõe Sobre A Organização Judiciária Do Distrito Federal E Dos Territórios E Revoga As Leis Nos 6.750, De 10 De Dezembro...
  1763. 11.698, De 13.6.2008 - Altera Os Arts. 1.583 E 1.584 Da Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002 – Código Civil, Para Instituir E Disciplinar...
  1764. 11.699, De 13.6.2008 - Dispõe Sobre As Colônias, Federações E Confederação Nacional Dos Pescadores, Regulamentando O Parágrafo Único Do...
  1765. 11.700, De 13.6.2008 - Acrescenta Inciso X Ao Caput Do Art. 4O Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Para Assegurar Vaga Na Escola Pública...
  1766. 11.701, De 18.6.2008 - Altera A Redação Da Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Para Incluir O Porto Barra Do Riacho Na Relação Descritiva...
  1767. 11.702, De 18.6.2008 - Denomina Aeroporto De Jacarepaguá/rj – Roberto Marinho O Aeroporto De Jacarepaguá, Localizado Na Cidade Do Rio De Janeiro,...
  1768. 11.703, De 18.6.2008 - Denomina Deputado Raul Belém O Trecho Da Rodovia Br-050 Compreendido Entre A Ponte Wagner Estelita Campos (Km 0), Na Divisa...
  1769. 11.704, De 18.6.2008 - Institui O Dia Nacional Da Voz
  1770. 11.705, De 19.6.2008 - Altera A Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997, Que ‘Institui O Código De Trânsito Brasileiro’, E A Lei No 9.294,...
  1771. 11.706, De 19.6.2008 - Altera E Acresce Dispositivos À Lei No 10.826, De 22 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre Registro, Posse E Comercialização...
  1772. 11.707, De 19.6.2008 - Altera A Lei No 11.530, De 24 De Outubro De 2007, Que Institui O Programa Nacional De Segurança Pública Com Cidadania...
  1773. 11.708, De 19.6.2008 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, No Valor De R$ 12.500.000.000,00, Para O Fim...
  1774. 11.709, De 19.6.2008 - Dispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1O De Março De 2008
  1775. 11.710, De 19.6.2008 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes E Da Integração Nacional, No Valor Global De...
  1776. 11.711, De 20.6.2008 - Denomina Paulo Curado Trecho Da Rodovia Br-235
  1777. 11.712, De 20.6.2008 - Denomina Prefeito Lebon Duvoisin O Viaduto Situado No Km 6 Da Rodovia Br-101, No Acesso Ao Município De Garuva, Estado...
  1778. 11.713, De 20.6.2008 - Dá A Denominação De Viaduto Clifton Braga Nunes Ao Viaduto Localizado Na Rodovia Br-153, No Município De Gurupi, Estado...
  1779. 11.714, De 20.6.2008 - Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes De Mello O Viaduto Localizado No Km 617 Da Rodovia Br-153, No Município De Morrinhos,...
  1780. 11.715, De 20.6.2008 - Denomina Viaduto Ovídio José Dos Santos O Viaduto Localizado No Km 620 Da Rodovia Br-153, No Município De Morrinhos,...
  1781. 11.716, De 20.6.2008 - Dispõe Sobre A Criação Do Dia Nacional Do Pecuarista
  1782. 11.717, De 20.6.2008 - Dá O Nome De Palácio Tuiuiú Ao Prédio Do Tribunal Regional Eleitoral De Mato Grosso Do Sul
  1783. 11.718, De 20.6.2008 - Acrescenta Artigo À Lei No 5.889, De 8 De Junho De 1973, Criando O Contrato De Trabalhador Rural Por Pequeno Prazo; Estabelece...
  1784. 11.719, De 20.6.2008 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Penal, Relativos À Suspensão...
  1785. 11.720, De 20.6.2008 - Dispõe Sobre O Bloqueio Do Pagamento De Benefício Da Previdência Social E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  1786. 11.721, De 23.6.2008 - Institui O Dia Nacional De Prevenção Da Obesidade
  1787. 11.722, De 23.6.2008 - Dispõe Sobre A Criação Do Dia Nacional Do Teatro Para A Infância E Juventude
  1788. 11.723, De 23.6.2008 - Institui O Dia Nacional Do Controle Das Infecções Hospitalares
  1789. 11.724, De 23.6.2008 - Denomina Ponte Olavo Brasil A Ponte Transposta Sobre O Rio Arraia Na Br-401, Km 110, No Município De Bonfim, No Estado...
  1790. 11.725, De 23.6.2008 - Denomina Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua O Trecho Da Rodovia Br-482, Entre O Entroncamento Com A Br-101 No Espírito...
  1791. 11.726, De 23.6.2008 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Regime Tributário Para Incentivo À Modernização E À Ampliação Da Estrutura Portuária...
  1792. 11.727, De 23.6.2008 - Dispõe Sobre Medidas Tributárias Destinadas A Estimular Os Investimentos E A Modernização Do Setor De Turismo, A Reforçar...
  1793. 11.728, De 24.6.2008 - Denomina Rodovia Senador Silveira Martins O Trecho Da Rodovia Br-153 Que Liga A Cidade De Aceguá À Rodovia Br-290, No...
  1794. 11.729, De 24.6.2008 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, Para Incluir, Na Relação Descritiva...
  1795. 11.730, De 24.6.2008 - Denomina Rodovia Pintor Cícero Dias O Trecho Da Rodovia Br-101 Entre As Cidades De Cabo De Santo Agostinho E Palmares,...
  1796. 11.731, De 26.6.2008 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, Para Modificar  A Descrição...
  1797. 11.732, De 30.6.2008 - Altera As Leis Nos 11.508, De 20 De Julho De 2007, Que Dispõe Sobre O Regime Tributário, Cambial E Administrativo Das...
  1798. 11.733, De 1º.7.2008 - Amplia Os Limites De Despesa No Exercício De 2008 E Anualizada A Que Se Refere O Item Ii.4.1 Do Anexo V Da Lei No 11.647,...
  1799. 11.734, De 1º.7.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  1800. 11.735, De 10.7.2008 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global De R$ 1.816.577.877,00...
  1801. 11.736, De 10.7.2008 - Institui O Dia Nacional  De  Conscientização  Da Doença De Alzheimer
  1802. 11.737, De 14.7.2008 - Altera O Art. 13 Da Lei No 10.741, De 1O De Outubro De 2003 – Estatuto Do Idoso, Para Atribuir Aos Defensores Públicos...
  1803. 11.738, De 16.7.2008 - Regulamenta A Alínea “E” Do Inciso Iii Do Caput Do Art. 60 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, Para...
  1804. 11.739, De 16.7.2008 - Cria Cargos Efetivos, Cargos Comissionados E Funções Gratificadas No Âmbito Do Ministério Da Educação
  1805. 11.740, De 16.7.2008 - Cria Cargos Efetivos, Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas No Âmbito Do Ministério Da Educação Destinados A...
  1806. 11.741, De 16.7.2008 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação Nacional,...
  1807. 11.742, De 16.7.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Esporte, Crédito Suplementar No Valor De R$ 85.000.000,00,...
  1808. 11.743, De 21.7.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Especial No...
  1809. 11.744, De 21.7.2008 - Altera O Anexo V Da Lei Nº 11.647, De 24 De Março De 2008
  1810. 11.745, De 21.7.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Tribunal De Contas Da União, Crédito Suplementar...
  1811. 11.746, De 21.7.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Da Justiça Eleitoral E Do Ministério Público Da União,...
  1812. 11.747, De 21.7.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Das Justiças Federal, Eleitoral E Do Trabalho E Da Presidência Da República,...
  1813. 11.748, De 21.7.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia E Dos Transportes, Crédito Especial No...
  1814. 11.749, De 21.7.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial No Valor De R$ 9.000.000,00...
  1815. 11.750, De 21.7.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Integração Nacional, Crédito Suplementar...
  1816. 11.751, De 21.7.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, Crédito Especial...
  1817. 11.752, De 21.7.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Esporte, Crédito Especial No Valor De R$ 1.397.621,00 Para...
  1818. 11.753, De 22.7.2008 - Concede, A Título De Indenização Decorrente De Responsabilidade Civil Da União, Pensão Especial À Dependente De Roberto...
  1819. 11.754, De 23.7.2008 - Acresce, Altera E Revoga Dispositivos Da Lei No 10.683, De 28 De Maio De 2003, Cria A Secretaria De Assuntos Estratégicos...
  1820. 11.755, De 23.7.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1821. 11.756, De 23.7.2008 - Concede Anistia Post Mortem A João Cândido Felisberto, Líder Da Chamada Revolta Da Chibata, E Aos Demais Participantes...
  1822. 11.757, De 28.7.2008 - Altera O Anexo I Da Lei No 11.134, De 15 De Julho De 2005, Para Aumentar O Valor Da Vantagem Pecuniária Especial - Vpe,...
  1823. 11.758, De 28.7.2008 - Dispõe Sobre A Criação E A Transformação De Cargos Em Comissão E Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal...
  1824. 11.759, De 31.7.2008 - Autoriza A Criação Da Empresa Pública Centro Nacional De Tecnologia Eletrônica Avançada S.a. - Ceitec E Dá Outras...
  1825. 11.760, De 31.7.2008 - Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Oceanógrafo
  1826. 11.761, De 31.7.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
  1827. 11.762, De 1º.8.2008 - Fixa O Limite Máximo De Chumbo Permitido Na Fabricação De Tintas Imobiliárias E De Uso Infantil E Escolar, Vernizes...
  1828. 11.763, De 1º.8.2008 - Dá Nova Redação Ao § 2O-B Do Art. 17 Da Lei No 8.666, De 21 De Junho De 1993, Que Regulamenta O Inciso Xxi Do Caput...
  1829. 11.764, De 5.8.2008 - Institui O Dia 25 De Março Como O Dia Nacional Da Comunidade Árabe
  1830. 11.765, De 5.8.2008 - Acrescenta Inciso Ao Parágrafo Único Do Art. 3O Da Lei No 10.741, De 1O De Outubro De 2003 – Estatuto Do Idoso, Para...
  1831. 11.766, De 5.8.2008 - Denomina Aeroporto De Londrina – Governador José Richa O Aeroporto De Londrina, No Estado Do Paraná
  1832. 11.767, De 7.8.2008 - Altera O Art. 7O Da Lei No 8.906, De 4 De Julho De 1994, Para Dispor Sobre O Direito À Inviolabilidade Do Local E Instrumentos...
  1833. 11.768, De 14.8.2008 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária De 2009 E Dá Outras Providências. Mensagem...
  1834. 11.769, De 18.8.2008 - Altera A Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação, Para Dispor Sobre A Obrigatoriedade...
  1835. 11.770, De 9.9.2008 - Cria O Programa Empresa Cidadã, Destinado À Prorrogação Da Licença-Maternidade Mediante Concessão De Incentivo Fiscal,...
  1836. 11.771, De 17.9.2008 - Dispõe Sobre A Política Nacional De Turismo, Define As Atribuições Do Governo Federal No Planejamento, Desenvolvimento...
  1837. 11.772, De 17.9.2008 - Acrescenta E Altera Dispositivos Na Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação; Reestrutura...
  1838. 11.773, De 17.9.2008 - Dispõe Sobre A Apuração Do Imposto De Renda Na Fonte Incidente Sobre Rendimentos De Prestação De Serviços De Transporte...
  1839. 11.774, De 17.9.2008 - Altera A Legislação Tributária Federal, Modificando As Leis Nos 10.865, De 30 De Abril De 2004, 11.196, De 21 De Novembro...
  1840. 11.775, De 17.9.2008 - Institui Medidas De Estímulo À Liquidação Ou Regularização De Dívidas Originárias De Operações De Crédito Rural...
  1841. 11.776, De 17.9.2008 - Dispõe Sobre A Estruturação Do Plano De Carreiras E Cargos Da Agência Brasileira De Inteligência - Abin, Cria As Carreiras...
  1842. 11.777, De 17.9.2008 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo E Em Comissão E De Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal...
  1843. 11.778, De 17.9.2008 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo E Em Comissão E Funções Comissionadas No Tribunal Regional...
  1844. 11.779, De 17.9.2008 - Cria Cargos De Provimento Efetivo E Funções Comissionadas No Tribunal Regional Do Trabalho Da 17A Região, Sediado Em...
  1845. 11.780, De 17.9.2008 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança No Quadro De Pessoal Do Tribunal De Contas Da União; Altera O Art....
  1846. 11.781, De 17.9.2008 - Dispõe Sobre A Criação E A Transformação De Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho...
  1847. 11.782, De 17.9.2008 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Efetivos No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 11A...
  1848. 11.783, De 17.9.2008 - Acrescenta O Inciso Xxix Ao Caput Do Art. 24 Da Lei No 8.666, De 21 De Junho De 1993, Que Regulamenta O Inciso Xxi Do Caput...
  1849. 11.784, De 22.9.2008 - Dispõe Sobre A Reestruturação Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo - Pgpe, De Que Trata A Lei No 11.357, De 19...
  1850. 11.785, De 22.9.2008 - Altera O § 3O Do Art. 54 Da Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 – Código De Defesa Do Consumidor – Cdc, Para Definir...
  1851. 11.786, De 25.9.2008 - Autoriza A União A Participar Em Fundo De Garantia Para A Construção Naval - Fgcn Para A Formação De Seu Patrimônio;...
  1852. 11.787, De 25.9.2008 - Reduz A Zero As Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social...
  1853. 11.788, De 25.9.2008 - Dispõe Sobre O Estágio De Estudantes; Altera A Redação Do Art. 428 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt, Aprovada...
  1854. 11.789, De 2.10.2008 - Proíbe A Inserção Nas Certidões De Nascimento E De Óbito De Expressões Que Indiquem Condição De Pobreza Ou Semelhantes...
  1855. 11.790, De 2.10.2008 - Altera O Art. 46 Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973 – Lei De Registros Públicos, Para Permitir O Registro Da Declaração...
  1856. 11.791, De 2.10.2008 - Institui O Dia Nacional Do Agente Marítimo
  1857. 11.792, De 2.10.2008 - Denomina Rodovia Prefeito Nelson Dos Santos Gonçalves O Trecho Da Br-393 Referente Ao Contorno De Volta Redonda, No Estado...
  1858. 11.793, De 6.10.2008 - Dispõe Sobre A Prestação De Auxílio Financeiro Pela União Aos Estados, Ao Distrito Federal E Aos Municípios, No Exercício...
  1859. 11.794, De 8.10.2008 - Regulamenta O Inciso Vii Do § 1O Do Art. 225 Da Constituição Federal, Estabelecendo Procedimentos Para O Uso Científico...
  1860. 11.795, De 8.10.2008 - Dispõe Sobre O Sistema De Consórcio. Mensagem De Veto
  1861. 11.796, De 29.10.2008 - Institui O Dia Nacional Dos Surdos
  1862. 11.797, De 29.10.2008 - Institui O Dia Nacional Do Vaqueiro
  1863. 11.798, De 29.10.2008 - Dispõe Sobre A Composição E A Competência Do Conselho Da Justiça Federal, Revoga A Lei No 8.472, De 14 De Outubro De...
  1864. 11.799, De 29.10.2008 - Transforma A Estação Ecológica De Anavilhanas, Criada Pelo Decreto No 86.061, De 2 De Junho De 1981, Em Parque Nacional...
  1865. 11.800, De 29.10.2008 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 33 Da Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 – Código De Defesa Do Consumidor, Para...
  1866. 11.801, De 4.11.2008 - Dispõe Sobre O Reconhecimento Do Dia 26 De Outubro Como Dia Nacional Dos Trabalhadores Metroviários
  1867. 11.802, De 4.11.2008 - Acrescenta § 3O-C Ao Art. 30 Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos E Dá...
  1868. 11.803, De 5.11.2008 - Altera A Lei No 10.179, De 6 De Fevereiro De 2001, Dispõe Sobre A Utilização Do Superávit Financeiro Em 31 De Dezembro...
  1869. 11.804, De 5.11.2008 - Disciplina O Direito A Alimentos Gravídicos E A Forma Como Ele Será Exercido E Dá Outras Providências. Mensagem De V...
  1870. 11.805, De 6.11.2008 - Constitui Fonte De Recursos Adicional Para Ampliação De Limites Operacionais Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico...
  1871. 11.806, De 13.11.2008 - Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo O Trecho Das Rodovias Br-040 E Br-381 Correspondente Ao Anel Rodoviário De...
  1872. 11.807, De 13.11.2008 - Institui O Dia Nacional Do Pesquisador
  1873. 11.808, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Desenvolvimento...
  1874. 11.809, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial No Valor De R$ 5.870.000,00,...
  1875. 11.810, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento E Do Desenvolvimento...
  1876. 11.811, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2008, Em Favor De Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor Total De R$ 314.079.075,00,...
  1877. 11.812, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1878. 11.813, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia E Da Cultura, Crédito Suplementar...
  1879. 11.814, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 153.000.000,00...
  1880. 11.815, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, Crédito Suplementar...
  1881. 11.816, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Do Trabalho E Emprego...
  1882. 11.817, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia, Dos Transportes E Das Comunicações,...
  1883. 11.818, De 13.11.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Trabalho E Emprego E Do Desenvolvimento...
  1884. 11.819, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2008, Em Favor Das Empresas Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S.a. E Boa Vista...
  1885. 11.820, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial No Valor De R$ 66.900.000,00,...
  1886. 11.821, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 8.224.228,00,...
  1887. 11.822, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  1888. 11.823, De 13.11.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Da Presidência Da República...
  1889. 11.824, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 167.400.000,00,...
  1890. 11.825, De 13.11.2008 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2008, Em Favor De Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Suplementar No Valor Total...
  1891. 11.826, De 20.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Turismo E De Operações Oficiais De Crédito, Crédito...
  1892. 11.827, De 20.11.2008 - Altera As Leis Nos 10.833, De 29 De Dezembro De 2003, E 11.727, De 23 De Junho De 2008, Relativamente À Incidência Do...
  1893. 11.828, De 20.11.2008 - Dispõe Sobre Medidas Tributárias Aplicáveis Às Doações Em Espécie Recebidas Por Instituições Financeiras Públicas...
  1894. 11.829, De 25.11.2008 - Altera A Lei No 8.069, De 13 De Julho De 1990 - Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Para Aprimorar O Combate À Produção,...
  1895. 11.830, De 27.11.2008 - Altera O Anexo V Da Lei No 11.647, De 24 De Março De 2008
  1896. 11.831, De 27.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 105.544.000,00,...
  1897. 11.832, De 27.11.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário E Do Ministério...
  1898. 11.833, De 27.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  1899. 11.834, De 27.11.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome,...
  1900. 11.835, De 27.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 29.171.991,00,...
  1901. 11.836, De 27.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De R$ 19.070.000,00,...
  1902. 11.837, De 27.11.2008 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2008, Em Favor De Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Suplementar No Total R$...
  1903. 11.838, De 27.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  1904. 11.839, De 27.11.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor Global...
  1905. 11.840, De 27.11.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência Social, Crédito Suplementar...
  1906. 11.841, De 27.11.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Tribunal De Contas Da União, Do Superior Tribunal...
  1907. 11.842, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De R$ 116.900.000,00,...
  1908. 11.843, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Desenvolvimento...
  1909. 11.844, De 3.12.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Da Cultura E Do Esporte,...
  1910. 11.845, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2008, Em Favor De Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Especial No Valor Total...
  1911. 11.846, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2008, Em Favor De Companhias Docas, Crédito Suplementar No Valor Total De R$ 42.113.381,00,...
  1912. 11.847, De 3.12.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social, Do Trabalho...
  1913. 11.848, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Desenvolvimento...
  1914. 11.849, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, Crédito Suplementar...
  1915. 11.850, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar No Valor De R$ 33.060.000,00,...
  1916. 11.851, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia E Das Comunicações, Crédito Suplementar...
  1917. 11.852, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda, Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior...
  1918. 11.853, De 3.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Especial No...
  1919. 11.854, De 3.12.2008 - Acrescenta Um Cargo Ao Quadro De Auditores Do Tribunal De Contas Da União. 
  1920. 11.855, De 10.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia E Dos Transportes, Crédito Especial No...
  1921. 11.856, De 10.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor Global De R$...
  1922. 11.857, De 15.12.2008 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2008, Em Favor De Companhias Docas, Crédito Especial No Valor Total De R$ 49.743.680,00,...
  1923. 11.858, De 15.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  1924. 11.859, De 15.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades E Da Reserva De Contingência, Crédito Suplementar...
  1925. 11.860, De 15.12.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação...
  1926. 11.861, De 15.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 176.652.166,00,...
  1927. 11.862, De 15.12.2008 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação E Dá Outras Providências, De...
  1928. 11.863, De 15.12.2008 - Inscreve O Nome De Ildefonso Pereira Correia, O Barão De Serro Azul, No Livro Dos Heróis Da Pátria. 
  1929. 11.864, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 80.249.275,00,...
  1930. 11.865, De 19.12.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Das Justiças Federal E Do Trabalho, De Diversos...
  1931. 11.866, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 341.931.000,00,...
  1932. 11.867, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda E De Operações Oficiais De Crédito, Crédito...
  1933. 11.868, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Especial No Valor De R$ 75.000,00, Para O Fim...
  1934. 11.869, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito Especial No Valor De R$ 255.200,00,...
  1935. 11.870, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  1936. 11.871, De 19.12.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação,...
  1937. 11.872, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2008, Em Favor De Empresas Estatais Federais, Crédito Suplementar No Valor Total...
  1938. 11.873, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento E Do Desenvolvimento...
  1939. 11.874, De 19.12.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Suplementar...
  1940. 11.875, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades, Crédito Especial No Valor De R$...
  1941. 11.876, De 19.12.2008 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2008 Crédito Especial No Valor Total De R$ 32.570.000,00, Em Favor Da Empresa Brasileira...
  1942. 11.877, De 19.12.2008 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Efetivos E Em Comissão E Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional...
  1943. 11.878, De 19.12.2008 - Denominam Otto De Lara Resende E Fernando Sabino Os Viadutos Que Compõem O Complexo Do Anel Rodoviário De Belo Horizonte,...
  1944. 11.879, De 19.12.2008 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que “Aprova O Plano Nacional De Viação E Dá Outras Providências”,...
  1945. 11.880, De 19.12.2008 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação E Dá Outras Providências, De...
  1946. 11.881, De 23.12.2008 - Autoriza O Poder Executivo A Doar Estoques Públicos De Alimentos À República De Cuba, À República Do Haiti, À República...
  1947. 11.882, De 23.12.2008 - Dispõe Sobre As Operações De Redesconto Pelo Banco Central Do Brasil, Autoriza A Emissão Da Letra De Arrendamento Mercantil...
  1948. 11.883, De 23.12.2008 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Membros Do Conselho Nacional Do Ministério Público. 
  1949. 11.884, De 23.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Planejamento, Orçamento E Gestão E Das Cidades, Crédito...
  1950. 11.885, De 23.12.2008 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 7.678.214,00,...
  1951. 11.886, De 23.12.2008 - Abre Aos Orçamentos Fiscal, Da Seguridade Social E De Investimento Da União, Em Favor Do Senado Federal, Das Justiças...
  1952. 11.887, De 24.12.2008 - Cria O Fundo Soberano Do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes De Recursos E Aplicações E Dá Outras Provi...
  1953. 11.888, De 24.12.2008 - Assegura Às Famílias De Baixa Renda Assistência Técnica Pública E Gratuita Para O Projeto E A Construção De Habitação...
  1954. 11.889, De 24.12.2008 - Regulamenta O Exercício Das Profissões De Técnico Em Saúde Bucal - Tsb E De Auxiliar Em Saúde Bucal - Asb. Mensagem...
  1955. 11.890, De 24.12.2008 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Composição Remuneratória Das Carreiras De Auditoria Da Receita Federal Do Brasil...
  1956. 11.891, De 24.12.2008 - Dispõe Sobre A Criação Da Área De Proteção Ambiental Serra Da Meruoca, No Estado Do Ceará, E Dá Outras Providências....
  1957. 11.892, De 29.12.2008 - Institui A Rede Federal De Educação Profissional, Científica E Tecnológica, Cria Os Institutos Federais De Educação,...
  1958. 11.893, De 29.12.2008 - Abre Crédito Extraordinário Em Favor Da Presidência Da República E Dos Ministérios Da Saúde, Dos Transportes, Da Defesa...
  1959. 11.894, De 29.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Especial No Valor De R$...
  1960. 11.895, De 29.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente, Da Integração Nacional, Dos Transportes...
  1961. 11.896, De 29.12.2008 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Do Ministério Público Da União, Crédito Suplementar...
  1962. 11.897, De 30.12.2008 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 2009
  1963. 11.898, De 8.1.2009 - Institui O Regime De Tributação Unificada - Rtu Na Importação, Por Via Terrestre, De Mercadorias Procedentes Do Paraguai;...
  1964. 11.899, De 8.1.2009 - Institui O Dia Nacional Da Leitura E A Semana Nacional Da Leitura E Da Literatura
  1965. 11.900, De 8.1.2009 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei No 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Penal, Para Prever A Possibilidade...
  1966. 11.901, De 12.1.2009 - Dispõe Sobre A Profissão De Bombeiro Civil E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  1967. 11.902, De 12.1.2009 - Acrescenta Dispositivo À Lei No 8.906, De 4 De Julho De 1994, Que Dispõe Sobre O Estatuto Da Advocacia E A Ordem Dos Advogados...
  1968. 11.903, De 14.1.2009 - Dispõe Sobre O Rastreamento Da Produção E Do Consumo De Medicamentos Por Meio De Tecnologia De Captura, Armazenamento...
  1969. 11.904, De 14.1.2009 -  Institui O Estatuto De Museus E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  1970. 11.905, De 20.1.2009 - Institui O Dia Nacional Do Auditor-Fiscal Do Trabalho
  1971. 11.906, De 20.1.2009 - Cria O Instituto Brasileiro De Museus – Ibram, Cria 425 (Quatrocentos E Vinte E Cinco) Cargos Efetivos Do Plano Especial...
  1972. 11.907, De 2.2.2009 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Composição Remuneratória Das Carreiras De Oficial De Chancelaria E De Assistente...
  1973. 11.908, De 3.3.2009 - Autoriza O Banco Do Brasil S.a. E A Caixa Econômica Federal A Constituírem Subsidiárias E A Adquirirem Participação...
  1974. 11.909, De 4.3.2009 - Dispõe Sobre As Atividades Relativas Ao Transporte De Gás Natural, De Que Trata O Art. 177 Da Constituição Federal,...
  1975. 11.910, De 18.3.2009 - Altera O Art. 105 Da Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997, Que Institui O Código De Trânsito Brasileiro, Para Estabelecer...
  1976. 11.911, De 31.3.2009 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, Para Incluir Na Relação Descritiva...
  1977. 11.912, De 31.3.2009 - Altera A Denominação Do Aeroporto Internacional De Macapá
  1978. 11.913, De 31.3.2009 - Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” Trecho Da Br-401, No Estado De Roraima
  1979. 11.914, De 31.3.2009 - Denomina Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias, O Edifício Sede Do Tribunal Regional Eleitoral Do Estado De Rorai...
  1980. 11.915, De 7.4.2009 - Denomina Governador Mário Covas O Complexo Industrial E Portuário Do Pecém, No Estado Do Ceará. 
  1981. 11.916, De 9.4.2009 - Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora Trecho Da Rodovia Br-116
  1982. 11.917, De 9.4.2009 - Denomina Aeroporto Internacional De Rio Branco/ac - Plácido De Castro O Aeroporto Internacional De Rio Branco, No Estado...
  1983. 11.918, De 9.4.2009 - Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho A Ponte Sobre O Rio Tacutu, Na Br-401, Km 120, No Município De Bonfim, No Estado...
  1984. 11.919, De 9.4.2009 - Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho A Ponte Transposta Sobre O Rio Tacutu, Na Br-401, Km 133, Nos Municípios De...
  1985. 11.920, De 9.4.2009 - Altera O Nome Do Aeroporto Internacional De Boa Vista, No Estado De Roraima
  1986. 11.921, De 13.4.2009 - Altera A Redação Dos Arts. 6O E 49 Da Lei No 9.478, De 6 De Agosto De 1997, E Dá Outras Providências. 
  1987. 11.922, De 13.4.2009 - Dispõe Sobre A Dispensa De Recolhimento De Parte Dos Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio Pela Caixa Econômica Federal;...
  1988. 11.923, De 17.4.2009 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 158 Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 – Código Penal, Para Tipificar O Chamado...
  1989. 11.924, De 17.4.2009 - Altera O Art. 57 Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Para Autorizar O Enteado Ou A Enteada A Adotar O Nome Da Família...
  1990. 11.925, De 17.4.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 830 E 895 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452,...
  1991. 11.926, De 17.4.2009 - Institui O Dia 25 De Janeiro Como Dia Nacional Da Bossa Nova. 
  1992. 11.927, De 17.4.2009 - Institui O Dia Nacional Do Caminhoneiro
  1993. 11.928, De 17.4.2009 - Institui O Dia Do Vaqueiro Nordestino, A Ser Comemorado, Anualmente, No Terceiro Domingo Do Mês De Julho
  1994. 11.929, De 17.4.2009 - Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte O Trecho Da Rodovia Br-210
  1995. 11.930, De 22.4.2009 - Institui A Semana De Mobilização Nacional Para Doação De Medula Óssea. 
  1996. 11.931, De 22.4.2009 - Denomina “Aeroporto Internacional De Macapá/ap – Alberto Alcolumbre” O Aeroporto Da Cidade De Macapá, Estado Do Ama...
  1997. 11.932, De 24.4.2009 - Inscreve O Nome De Antônio De Sampaio, O Brigadeiro Sampaio, No Livro Dos Heróis Da Pátria. 
  1998. 11.933, De 28.4.2009 - Altera A Medida Provisória No 2.158-35, De 24 De Agosto De 2001, As Leis Nos 10.637, De 30 De Dezembro De 2002, 10.833,...
  1999. 11.934, De 5.5.2009 - Dispõe Sobre Limites À Exposição Humana A Campos Elétricos, Magnéticos E Eletromagnéticos; Altera A Lei No 4.771,...
  2000. 11.935, De 11.5.2009 - Altera O Art. 36-C Da Lei No 9.656, De 3 De Junho De 1998, Que Dispõe Sobre Os Planos E Seguros Privados De Assistência...
  2001. 11.936, De 14.5.2009 - Proíbe A Fabricação, A Importação, A Exportação, A Manutenção Em Estoque, A Comercialização E O Uso De Diclorodifeniltricloretano...
  2002. 11.937, De 14.5.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor Da Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás, Crédito...
  2003. 11.938, De 14.5.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor De Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Especial No Valor Total...
  2004. 11.939, De 14.5.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, Crédito Especial...
  2005. 11.940, De 19.5.2009 - Estabelece 2009 Como Ano Da Educação Profissional E Tecnológica E O Dia 23 De Setembro Como O Dia Nacional Dos Profissionais...
  2006. 11.941, De 27.5.2009 - Altera A Legislação Tributária Federal Relativa Ao Parcelamento Ordinário De Débitos Tributários; Concede Remissão...
  2007. 11.942, De 28.5.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 14, 83 E 89 Da Lei No 7.210, De 11 De Julho De 1984 – Lei De Execução Penal, Para Assegurar...
  2008. 11.943, De 28.5.2009 - Autoriza A União A Participar De Fundo De Garantia A Empreendimentos De Energia Elétrica - Fgee; Altera O § 4O Do Art....
  2009. 11.944, De 28.5.2009 - Dispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1O De Fevereiro De 2009
  2010. 11.945, De 4.6.2009 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  2011. 11.946, De 15.6.2009 - Institui O Ano De 2010 Como Ano Nacional Joaquim Nabuco
  2012. 11.947, De 16.6.2009 - Dispõe Sobre O Atendimento Da Alimentação Escolar E Do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos Da Educação Básica;...
  2013. 11.948, De 16.6.2009 - Constitui Fonte Adicional De Recursos Para Ampliação De Limites Operacionais Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico...
  2014. 11.949, De 17.6.2009 - Dá Nova Redação À Lei No 10.304, De 5 De Novembro De 2001, Que Transfere Ao Domínio Dos Estados De Roraima E Do Amapá...
  2015. 11.950, De 17.6.2009 - Altera Dispositivos Da Lei No 10.356, De 27 De Dezembro De 2001 – Plano De Carreira Do Tribunal De Contas Da União E Dá...
  2016. 11.951, De 24.6.2009 - Altera O Art. 36 Da Lei No 5.991, De 17 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre O Controle Sanitário Do Comércio De Drogas,...
  2017. 11.952, De 25.6.2009 - Dispõe Sobre A Regularização Fundiária Das Ocupações Incidentes Em Terras Situadas Em Áreas Da União, No Âmbito...
  2018. 11.953, De 25.6.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito Especial No Valor De R$...
  2019. 11.954, De 25.6.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009 Crédito Especial No Valor Total De R$ 43.549.795,00, Em Favor Da Empresa Brasileira...
  2020. 11.955, De 25.6.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito...
  2021. 11.956, De 25.6.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor De...
  2022. 11.957, De 25.6.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 305.000.000,00,...
  2023. 11.958, De 26.6.2009 - Altera As Leis Nos 7.853, De 24 De Outubro De 1989, E 10.683, De 28 De Maio De 2003; Dispõe Sobre A Transformação Da...
  2024. 11.959, De 29.6.2009 - Dispõe Sobre A Política Nacional De Desenvolvimento Sustentável Da Aquicultura E Da Pesca, Regula As Atividades Pesqueiras,...
  2025. 11.960, De 29.6.2009 - Altera E Acresce Dispositivos Às Leis Nos 9.639, De 25 De Maio De 1998, E 11.196, De 21 De Novembro De 2005, Para Dispor...
  2026. 11.961, De 2.7.2009 - Dispõe Sobre A Residência Provisória Para O Estrangeiro Em Situação Irregular No Território Nacional E Dá Outras...
  2027. 11.962, De 3.7.2009 - Altera O Art. 1O Da Lei No 7.064, De 6 De Dezembro De 1982, Estendendo As Regras Desse Diploma Legal A Todas As Empresas...
  2028. 11.963, De 3.7.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo E Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do...
  2029. 11.964, De 3.7.2009 - Altera A Composição Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 18A Região E Dá Outras Providências
  2030. 11.965, De 3.7.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 982 E 1.124-A Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973, Que Institui O Código De Processo...
  2031. 11.966, De 3.7.2009 - Altera O Art. 5O Do Decreto-Lei No 201, De 27 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sobre A Responsabilidade Dos Prefeitos E...
  2032. 11.967, De 6.7.2009 - Dispõe Sobre A Estrutura Organizacional E Funcional Do Conselho Nacional Do Ministério Público E Dá Outras Providên...
  2033. 11.968, De 6.7.2009 - Inclui Na Relação Descritiva Do Sistema Rodoviário Federal, Integrante Do Anexo Da Lei No 5.917, De 10 De Setembro De...
  2034. 11.969, De 6.7.2009 - Altera A Redação Do § 2O Do Art. 40 Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973, Que Institui O Código De Processo Civ...
  2035. 11.970, De 6.7.2009 - Altera A Lei No 9.537, De 11 De Dezembro De 1997, Para Tornar Obrigatório O Uso De Proteção No Motor, Eixo E Partes Móveis...
  2036. 11.971, De 6.7.2009 - Dispõe Sobre As Certidões Expedidas Pelos Ofícios Do Registro De Distribuição E Distribuidores Judiciais
  2037. 11.972, De 6.7.2009 - Altera A Lei No 9.782, De 26 De Janeiro De 1999, Para Dispor Sobre As Certificações De Boas Práticas Para Os Produtos...
  2038. 11.973, De 6.7.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial No Valor De R$ 492.078.530,00,...
  2039. 11.974, De 6.7.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Cidades E De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial...
  2040. 11.975, De 7.7.2009 - Dispõe Sobre A Validade Dos Bilhetes De Passagem No Transporte Coletivo Rodoviário De Passageiros E Dá Outras Providências....
  2041. 11.976, De 7.7.2009 - Dispõe Sobre A Declaração De Óbito E A Realização De Estatísticas De Óbitos Em Hospitais Públicos E Privados. Mensagem...
  2042. 11.977, De 7.7.2009 - Dispõe Sobre O Programa Minha Casa, Minha Vida – Pmcmv E A Regularização Fundiária De Assentamentos Localizados Em...
  2043. 11.978, De 8.7.2009 - Cria Cargos De Provimento Efetivo E Em Comissão No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho Da...
  2044. 11.979, De 8.7.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo E Em Comissão E Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal...
  2045. 11.980, De 9.7.2009 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, No Valor De R$ 300.000.000,00, Para Os...
  2046. 11.981, De 9.7.2009 - Abre Crédito Extraordinário, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, No Valor Global De R$ 1.217.677.730,00,...
  2047. 11.982, De 16.7.2009 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 4O Da Lei No 10.098, De 19 De Dezembro De 2000, Para Determinar A Adaptação De Parte...
  2048. 11.983, De 16.7.2009 - Revoga O Art. 60 Do Decreto-Lei No 3.688, De 3 De Outubro De 1941 - Lei De Contravenções Penais. 
  2049. 11.984, De 23.7.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Das Justiças Eleitoral E Do Distrito Federal E Dos Territórios, Da Presidência...
  2050. 11.985, De 27.7.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo E Em Comissão E Funções Comissionadas No Tribunal Regional...
  2051. 11.986, De 27.7.2009 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 17A Região; Cria Cargos De Provimento...
  2052. 11.987, De 27.7.2009 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 11A Região - Am/rr, Com Sede Em Manaus,...
  2053. 11.988, De 27.7.2009 - Cria A Semana De Educação Para A Vida, Nas Escolas Públicas De Ensino Fundamental E Médio De Todo O País, E Dá Outras...
  2054. 11.989, De 27.7.2009 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 31 Da Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Proteção Do Consumidor...
  2055. 11.990, De 27.7.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Dos Ministérios...
  2056. 11.991, De 27.7.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 300.000,00,...
  2057. 11.992, De 27.7.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor Da Empresa De Tecnologia E Informações Da Previdência Social –...
  2058. 11.993, De 27.7.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor Da Companhia Docas Do Rio De Janeiro – Cdrj, Crédito Especial No...
  2059. 11.994, De 27.7.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito...
  2060. 11.995, De 27.7.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar No Valor De R$ 501.561.242,00,...
  2061. 11.996, De 29.7.2009 - Autoriza O Instituto Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial - Inmetro A Promover A Alienação De...
  2062. 11.997, De 29.7.2009 - Cria Funções Comissionadas E Cargos De Provimento Efetivo No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2A...
  2063. 11.998, De 29.7.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Juiz Do Trabalho Substituto, De Cargos De Provimento Efetivo E Em Comissão E De...
  2064. 11.999, De 29.7.2009 - Altera A Composição Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 7A Região; Cria Cargos De Provimento Efetivo E Em Comissão E...
  2065. 110, De 29.6.2001 - Institui Contribuições Sociais, Autoriza Créditos De Complementos De Atualização Monetária Em Contas Vinculadas Do...
  2066. 111, De 6.7.2001 - Dispõe Sobre O Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza, Na Forma Prevista Nos Artigos 79, 80 E 81 Do Ato Das Disposições...
  2067. 112, De 19.9.2001 - Autoriza O Poder Executivo A Criar A Região Integrada De Desenvolvimento Da Grande Teresina E Instituir O Programa Especial...
  2068. 113, De 19.9.2001 - Autoriza O Poder Executivo A Criar A Região Administrativa Integrada De Desenvolvimento Do Pólo Petrolina/pe E Juazeiro/ba...
  2069. 114, De 16.12.2002 - Altera Dispositivos Da Lei Complementar No 87, De 13 De Setembro De 1996, Que Dispõe Sobre O Imposto Dos Estados E Do Distrito...
  2070. 115, De 26.12.2002 - Altera As Leis Complementares Nos 87, De 13 De Setembro De 1996, E 102, De 11 De Julho De 2000
  2071. 116, De 31.7.2003 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, De Competência Dos Municípios E Do Distrito Federal, E Dá...
  2072. 117, De 2.9.2004 - Altera A Lei Complementar No 97, De 9 De Junho De 1999, Que Dispõe Sobre As Normas Gerais Para A Organização, O Preparo...
  2073. 118, De 9.2.2005 - Altera E Acrescenta Dispositivos À Lei No 5.172, De 25 De Outubro De 1966 - Código Tributário Nacional, E Dispõe Sobre...
  2074. 119, De 19.10.2005 - Acrescenta Inciso Ao Art. 3O Da Lei Complementar No 79, De 7 De Janeiro De 1994, Que "cria O Fundo Penitenciário Nacional...
  2075. 12, De 8.11.1971 - Regula O Art. 69 Da Constituição, E Dá Outras Providências
  2076. 12.000, De 29.7.2009 - Cria Cargos De Juiz Do Trabalho Substituto E De Analista Judiciário No Tribunal Regional Do Trabalho Da 15A Região, Com...
  2077. 12.001, De 29.7.2009 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15A Região, Com Sede Em Campinas, Estado...
  2078. 12.002, De 29.7.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Funções Comissionadas Do Dnpm - Fcdnpm, No Departamento Nacional De Produção Mineral -...
  2079. 12.003, De 29.7.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Número Telefônico Para Uso Exclusivo Dos Conselhos Tutelares
  2080. 12.004, De 29.7.2009 - Altera A Lei No 8.560, De 29 De Dezembro De 1992, Que Regula A Investigação De Paternidade Dos Filhos Havidos Fora Do...
  2081. 12.005, De 29.7.2009 - Dispõe Sobre A Criação De 1 (Um) Cargo Em Comissão E De Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional...
  2082. 12.006, De 29.7.2009 - Acrescenta Artigos À Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997, Que Institui O Código De Trânsito Brasileiro, Para Estabelecer...
  2083. 12.007, De 29.7.2009 - Dispõe Sobre A Emissão De Declaração De Quitação Anual De Débitos Pelas Pessoas Jurídicas Prestadoras De Serviços...
  2084. 12.008, De 29.7.2009 - Altera Os Arts. 1.211-A, 1.211-B E 1.211-C Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, E Acrescenta...
  2085. 12.009, De 29.7.2009 - Regulamenta O Exercício Das Atividades Dos Profissionais Em Transporte De Passageiros, “Mototaxista”, Em Entrega De Mercadorias...
  2086. 12.010, De 3.8.2009 - Dispõe Sobre Adoção; Altera As Leis Nos 8.069, De 13 De Julho De 1990 - Estatuto Da Criança E Do Adolescente, 8.560,...
  2087. 12.011, De 4.8.2009 - Dispõe Sobre A Criação De 230 (Duzentas E Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, À Interiorização Da Justiça...
  2088. 12.012, De 6.8.2009 - Acrescenta O Art. 349-A Ao Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal
  2089. 12.013, De 6.8.2009 - Altera O Art. 12 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Determinando Às Instituições De Ensino Obrigatoriedade No...
  2090. 12.014, De 6.8.2009 - Altera O Art. 61 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Com A Finalidade De Discriminar As Categorias De Trabalhadores...
  2091. 12.015, De 7.8.2009 - Altera O Título Vi Da Parte Especial Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal, E O Art. 1O Da...
  2092. 12.016, De 7.8.2009 - Disciplina O Mandado De Segurança Individual E Coletivo E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  2093. 12.017, De 12.8.2009 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária De 2010 E Dá Outras Providências. Mensagem...
  2094. 12.018, De 12.8.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal, Da Seguridade Social E De Investimento Da União, Em Favor Da Presidência Da República E...
  2095. 12.019, De 21.8.2009 - Insere Inciso Iii No Art. 3º Da Lei No 8.038, De 28 De Maio De 1990, Para Prever A Possibilidade De O Relator De Ações...
  2096. 12.020, De 27.8.2009 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Caput Do Art. 20 Da Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes...
  2097. 12.021, De 27.8.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo No Quadro De Pessoal Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 8A ...
  2098. 12.022, De 27.8.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo E Funções Comissionadas No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do...
  2099. 12.023, De 27.8.2009 - Dispõe Sobre As Atividades De Movimentação De Mercadorias Em Geral E Sobre O Trabalho Avulso. Mensagem De Veto
  2100. 12.024, De 27.8.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 4º, 5º E 8º Da Lei Nº 10.931, De 2 De Agosto De 2004, Que Tratam De Patrimônio De Afetação...
  2101. 12.025, De 3.9.2009 - Institui O Dia Nacional Da Marcha Para Jesus
  2102. 12.026, De 9.9.2009 - Institui O Dia Nacional De Luta Contra Queimaduras
  2103. 12.027, De 9.9.2009 - Cria Cargos De Juiz Do Trabalho Substituto No Tribunal Regional Do Trabalho Da 2A Região, Com Sede Em São Paulo
  2104. 12.028, De 10.9.2009 - Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek O Trecho Da Rodovia Br-040 Compreendido Entre As Cidades De Brasília,...
  2105. 12.029, De 15.9.2009 - Dispõe Sobre A Criação Da Universidade Federal Da Fronteira Sul - Uffs E Dá Outras Providências
  2106. 12.030, De 17.9.2009 - Dispõe Sobre As Perícias Oficiais E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  2107. 12.031, De 21.9.2009 - Altera A Lei No 5.700, De 1O De Setembro De 1971, Para Determinar A Obrigatoriedade De Execução Semanal Do Hino Nacional...
  2108. 12.032, De 21.9.2009 - Inscreve O Nome De Sepé Tiaraju No Livro Dos Heróis Da Pátria
  2109. 12.033, De 29.9.2009 - Altera A Redação Do Parágrafo Único Do Art. 145 Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal, Tornando...
  2110. 12.034, De 29.9.2009 - Altera As Leis Nos 9.096, De 19 De Setembro De 1995 - Lei Dos Partidos Políticos, 9.504, De 30 De Setembro De 1997, Que...
  2111. 12.035, De 1º.10.2009 - Institui O Ato Olímpico, No Âmbito Da Administração Pública Federal, Com A Finalidade De Assegurar Garantias À Candidatura...
  2112. 12.036, De 1º.10.2009 - Altera O Decreto-Lei Nº 4.657, De 4 De Setembro De 1942 – Lei De Introdução Ao Código Civil Brasileiro, Para Adequá-Lo...
  2113. 12.037, De 1º.10.2009 - Dispõe Sobre A Identificação Criminal Do Civilmente Identificado, Regulamentando O Art. 5º, Inciso Lviii, Da Constituição...
  2114. 12.038, De 1º.10.2009 - Altera O Art. 250 Da Lei Nº 8.069, De 13 De Julho De 1990 – Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Para Determinar O Fechamento...
  2115. 12.039, De 1º.10.2009 - Inclui Dispositivo Na Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990, Para Determinar Que Constem, Nos Documentos De Cobrança...
  2116. 12.040, De 1º.10.2009 - Altera O Art. 2º Da Lei Nº 6.088, De 16 De Julho De 1974, Para Incluir O Ceará Na Área De Atuação Da Codevasf, E Dá...
  2117. 12.041, De 8.10.2009 - Dispõe Sobre A Revisão Do Subsídio De Ministro Do Supremo Tribunal Federal, Referido No Inciso Xv Do Art. 48 Da Constituição...
  2118. 12.042, De 8.10.2009 - Dispõe Sobre A Revisão Do Subsídio Do Procurador-Geral Da República, Referido No Inciso Xi Do Art. 37 E No § 4O Do...
  2119. 12.043, De 9.10.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor De Companhias Docas, Crédito Suplementar No Valor Total De R$ 116.408.996,00,...
  2120. 12.044, De 9.10.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial No Valor De R$ 1.000.000,00,...
  2121. 12.045, De 9.10.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor Da Empresa De Tecnologia E Informações Da Previdência Social –...
  2122. 12.046, De 9.10.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor De Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor Total De R$ 827.569.050,00...
  2123. 12.047, De 9.10.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E De Investimento Da União, Em Favor Das Justiças Federal, Eleitoral, Do Trabalho E Do Distrito...
  2124. 12.048, De 9.10.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios De Minas E Energia, Dos Transportes E Das Comunicações,...
  2125. 12.049, De 9.10.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Trabalho E Emprego E Do Desenvolvimento...
  2126. 12.050, De 9.10.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Crédito Suplementar No Valor De R$ 26.724.533,00,...
  2127. 12.051, De 9.10.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Cultura E Do Esporte, Crédito Suplementar No Valor Global...
  2128. 12.052, De 9.10.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, Crédito Especial...
  2129. 12.053, De 9.10.2009 - Altera Os Arts. 2º, 3º E 7º E O Anexo Iv Da Lei Nº 11.768, De 14 De Agosto De 2008, Que Dispõe Sobre As Diretrizes...
  2130. 12.054, De 9.10.2009 - Institui O Dia Do Movimento Pestalozziano No Brasil, A Ser Comemorado No Dia 26 De Outubro
  2131. 12.055, De 9.10.2009 - Institui A Data De 5 De Junho Como O Dia Nacional Da Reciclagem
  2132. 12.056, De 13.10.2009 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 62 Da Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação...
  2133. 12.057, De 13.10.2009 - Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio O Trecho Da Rodovia Br-484 Situado Entre A Sede Do Município De Afonso Cláudio...
  2134. 12.058, De 13.10.2009 - Dispõe Sobre A Prestação De Apoio Financeiro Pela União Aos Entes Federados Que Recebem Recursos Do Fundo De Participação...
  2135. 12.059, De 23.10.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 2.108.400.000,00,...
  2136. 12.060, De 23.10.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das, Destinados Ao Ministério...
  2137. 12.061, De 27.10.2009 - Altera O Inciso Ii Do Art. 4O E O Inciso Vi Do Art. 10 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Para Assegurar O Acesso...
  2138. 12.062, De 27.10.2009 - Altera A Lei No 9.875, De 25 De Novembro De 1999, Para Dar A Denominação Suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho...
  2139. 12.063, De 27.10.2009 - Acrescenta À Lei No 9.868, De 10 De Novembro De 1999, O Capítulo Ii-A, Que Estabelece A Disciplina Processual Da Ação...
  2140. 12.064, De 29.10.2009 - Dispõe Sobre A Criação Do Dia Nacional De Combate Ao Trabalho Escravo, Bem Como Da Semana Nacional De Combate Ao Trabalho...
  2141. 12.065, De 29.10.2009 - Denomina Chico Xavier O Trecho Da Rodovia Br-050, Entre A Divisa Dos Estados De São Paulo E Minas Gerais E A Divisa Dos...
  2142. 12.066, De 29.10.2009 - Institui O Dia Da Guarda Municipal, A Ser Comemorado No Dia 10 De Outubro
  2143. 12.067, De 29.10.2009 - Institui O Dia 9 De Agosto Como O Dia Nacional Da Equoterapia
  2144. 12.068, De 29.10.2009 - Institui O Dia Do Pescador Amador
  2145. 12.069, De 29.10.2009 - Denomina Rodovia Governador Hélio Campos O Trecho Da Br-174
  2146. 12.070, De 29.10.2009 - Institui O Dia Nacional Do Inventor E Dá Outras Providências
  2147. 12.071, De 29.10.2009 - Denomina Ponte José Vieira De Sales Guerra A Ponte Sobre O Rio Branco, Na Br-174, No Município De Caracaraí, No Estado...
  2148. 12.072, De 29.10.2009 - Denomina Sebastião Diniz A Ponte Sobre O Rio Uraricoera, Na Rodovia Br-174, No Estado De Roraima
  2149. 12.073, De 29.10.2009 - Institui O Dia 10 De Dezembro Como O Dia Da Inclusão Social
  2150. 12.074, De 29.10.2009 - Institui O Dia Nacional Do Engenheiro Eletricista
  2151. 12.075, De 29.10.2009 - Institui O Dia Da Integração Jurídica Latino-Americana
  2152. 12.076, De 29.10.2009 - Denomina Viaduto Trampolim Da Vitória O Viaduto Localizado No Entroncamento Das Rodovias Br-101 E Br-304(B), No Município...
  2153. 12.077, De 29.10.2009 - Institui O Dia Nacional Da Alimentação
  2154. 12.078, De 29.10.2009 - Denomina Viaduto Múcio Teixeira O Viaduto Localizado No Km 166 Da Br-060
  2155. 12.079, De 29.10.2009 - Dá Denominação A Viadutos Da Br-232 Localizados No Perímetro Urbano Da Cidade De Bezerros, No Estado De Pernambuco
  2156. 12.080, De 29.10.2009 - Institui O Dia Da Legalidade No Calendário Oficial Brasileiro
  2157. 12.081, De 29.10.2009 - Confere Ao Município De Não-Me-Toque, No Estado Do Rio Grande Do Sul, O Título De Capital Nacional Da Agricultura De...
  2158. 12.082, De 29.10.2009 - Denomina Rodovia Guimarães Rosa O Trecho Da Rodovia Br-135 Situado Entre O Entroncamento Com A Rodovia Br-040, No Município...
  2159. 12.083, De 29.10.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Destinados Ao Ministério...
  2160. 12.084, De 30.10.2009 - Autoriza, Em Caráter Excepcional, A Prorrogação De Contratos Por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Nas Alíneas...
  2161. 12.085, De 5.11.2009 - Dispõe Sobre A Criação Da Universidade Federal Do Oeste Do Pará - Ufopa, Por Desmembramento Da Universidade Federal...
  2162. 12.086, De 6.11.2009 - Dispõe Sobre Os Militares Da Polícia Militar Do Distrito Federal E Do Corpo De Bombeiros Militar Do Distrito Federal;...
  2163. 12.087, De 11.11.2009 - Dispõe Sobre A Prestação De Auxílio Financeiro Pela União Aos Estados, Ao Distrito Federal E Aos Municípios, No Exercício...
  2164. 12.088, De 11.11.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Desenvolvimento...
  2165. 12.089, De 11.11.2009 - Proíbe Que Uma Mesma Pessoa Ocupe 2 (Duas) Vagas Simultaneamente Em Instituições Públicas De Ensino Superior
  2166. 12.090, De 11.11.2009 - Altera A Lei No 9.782, De 26 De Janeiro De 1999, Para Dispor Sobre A Cooperação Institucional Entre A Agência Nacional...
  2167. 12.091, De 11.11.2009 - Acrescenta Inciso Vii Ao § 2O Do Art. 81 Da Lei No 9.610, De 19 De Fevereiro De 1998, Para Incluir O Nome Dos Dubladores...
  2168. 12.092, De 16.11.2009 - Institui O Dia Nacional Do Cerimonialista
  2169. 12.093, De 16.11.2009 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Destinados Ao Ministério...
  2170. 12.094, De 19.11.2009 - Dispõe Sobre A Criação Da Carreira De Desenvolvimento De Políticas Sociais, Sobre A Criação De Cargos De Analista...
  2171. 12.095, De 19.11.2009 - Declara Sant’Ana Do Livramento, Estado Do Rio Grande Do Sul, Cidade Símbolo Da Integração Brasileira Com Os Países...
  2172. 12.096, De 24.11.2009 - Autoriza A Concessão De Subvenção Econômica Ao Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, Em Operações...
  2173. 12.097, De 24.11.2009 - Dispõe Sobre O Conceito E A Aplicação De Rastreabilidade Na Cadeia Produtiva Das Carnes De Bovinos E De Búfalos
  2174. 12.098, De 24.11.2009 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região, Com Sede Em São Paulo,...
  2175. 12.099, De 27.11.2009 - Dispõe Sobre A Transferência De Depósitos Judiciais E Extrajudiciais De Tributos E Contribuições Federais Para A Caixa...
  2176. 12.100, De 27.11.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 40, 57 E 110 Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos...
  2177. 12.101, De 27.11.2009 - Dispõe Sobre A Certificação Das Entidades Beneficentes De Assistência Social; Regula Os Procedimentos De Isenção De...
  2178. 12.102, De 1º.12.2009 - Institui O Dia Do Plano Nacional De Educação, Acrescentando Artigo À Lei No 10.172, De 9 De Janeiro De 2001
  2179. 12.103, De 1º.12.2009 - Institui O Dia Nacional Do Bumba Meu Boi
  2180. 12.104, De 1º.12.2009 - Dispõe Sobre A Instituição Do Dia Nacional De Luta Pelos Direitos Das Pessoas Com Doenças Falciformes
  2181. 12.105, De 2.12.2009 - Inscreve O Nome De Anna Justina Ferreira Nery No Livro Dos Heróis Da Pátria. 
  2182. 12.106, De 7.12.2009 - Cria, No Âmbito Do Conselho Nacional De Justiça, O Departamento De Monitoramento E Fiscalização Do Sistema Carcerário...
  2183. 12.107, De 9.12.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Desenvolvimento...
  2184. 12.108, De 9.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Especial No Valor De R$ 10.000.000,00,...
  2185. 12.109, De 9.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, Crédito Suplementar...
  2186. 12.110, De 9.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Da Cultura E Do Esporte, Crédito Especial...
  2187. 12.111, De 9.12.2009 - Dispõe Sobre Os Serviços De Energia Elétrica Nos Sistemas Isolados; Altera As Leis Nos 9.991, De 24 De Julho De 2000,...
  2188. 12.112, De 9.12.2009 - Altera A Lei No 8.245, De 18 De Outubro De 1991, Para Aperfeiçoar As Regras E Procedimentos Sobre Locação De Imóvel...
  2189. 12.113, De 9.12.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Da Lei No 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Isenção Do Imposto Sobre...
  2190. 12.114, De 9.12.2009 - Cria O Fundo Nacional Sobre Mudança Do Clima, Altera Os Arts. 6O E 50 Da Lei No 9.478, De 6 De Agosto De 1997, E Dá Outras...
  2191. 12.115, De 10.12.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Das Justiças Eleitoral E Do Trabalho E De Diversos...
  2192. 12.116, De 10.12.2009 - Institui O Dia Nacional De Luta Contra O Câncer De Mama
  2193. 12.117, De 14.12.2009 - Autoriza A União A Doar Recursos À República De Moçambique Para A Primeira Fase De Instalação De Fábrica De Antirretrovirais...
  2194. 12.118, De 14.12.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito Especial No...
  2195. 12.119, De 15.12.2009 - Altera O Art. 2O Da Lei No 11.337, De 26 De Julho De 2006, Para Melhor Detalhar A Abrangência Da Exigência Nele Contida...
  2196. 12.120, De 15.12.2009 - Altera Os Arts. 12 E 21 Da Lei No 8.429, De 2 De Junho De 1992 - Lei De Improbidade Administrativa.  
  2197. 12.121, De 15.12.2009 - Acrescenta O § 3O Ao Art. 83 Da Lei No 7.210, De 11 De Julho De 1984 - Lei De Execução Penal, Determinando Que Os Estabelecimentos...
  2198. 12.122, De 15.12.2009 - Altera O Art. 275 Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, Incluindo Como Sujeitas Ao Procedimento...
  2199. 12.123, De 15.12.2009 - Dá Nova Redação À Alínea O Do Inciso Vii Do Caput Do Art. 27 Da Lei No 10.683, De 28 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre...
  2200. 12.124, De 16.12.2009 - Dispõe Sobre A Instituição Do Dia 18 De Março Como Data Comemorativa Do Dia Nacional Da Imigração Judaica E Dá Outras...
  2201. 12.125, De 16.12.2009 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 1.050 Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 (Código De Processo Civil), Para Dispensar,...
  2202. 12.126, De 16.12.2009 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 8O Da Lei No 9.099, De 26 De Setembro De 1995, Que Dispõe Sobre Os Juizados Especiais...
  2203. 12.127, De 17.12.2009 - Cria O Cadastro Nacional De Crianças E Adolescentes Desaparecidos
  2204. 12.128, De 17.12.2009 - Dispõe Sobre A Criação Do Dia Nacional Do Arqueólogo
  2205. 12.129, De 17.12.2009 - Denomina Contorno Oeste Ottomar De Souza Pinto O Trecho Do Contorno Oeste De Boa Vista, No Estado De Roraima, Que Faz A...
  2206. 12.130, De 17.12.2009 - Institui O Dia Nacional Do Historiador, A Ser Celebrado Anualmente No Dia 19 De Agosto
  2207. 12.131, De 17.12.2009 - Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro O Trecho Da Rodovia Br-163 Situado Entre As Cidades De Cuiabá, No Estado De Mato...
  2208. 12.132, De 17.12.2009 - Institui O Ano De 2009 Como O Ano Nacional Patativa Do Assaré
  2209. 12.133, De 17.12.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 1.526 Da Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002 (Código Civil), Para Determinar Que A Habilitação...
  2210. 12.134, De 18.12.2009 - Altera A Lei No 6.815, De 19 De Agosto De 1980, Para Instituir A Reciprocidade Na Concessão De Prazos De Permanência De...
  2211. 12.135, De 18.12.2009 - Institui O Dia Nacional De Combate E Prevenção Da Hanseníase
  2212. 12.136, De 18.12.2009 - Institui O Dia Nacional De Conscientização E Divulgação Da Fibrose Cística
  2213. 12.137, De 18.12.2009 - Altera O § 4O Do Art. 9O Da Lei No 9.099, De 26 De Setembro De 1995, Que Dispõe Sobre Os Juizados Especiais Cíveis E...
  2214. 12.138, De 18.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento E Do Desenvolvimento...
  2215. 12.139, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da Educação, Da Cultura E Do...
  2216. 12.140, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Supremo Tribunal Federal, Da Justiça Eleitoral, Da Presidência Da República...
  2217. 12.141, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 5.000.000,00,...
  2218. 12.142, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior E De Encargos...
  2219. 12.143, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Suplementar...
  2220. 12.144, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial No Valor De R$ 90.000,00,...
  2221. 12.145, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Especial No Valor De R$...
  2222. 12.146, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Especial No...
  2223. 12.147, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De R$ 8.341.060,00,...
  2224. 12.148, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Especial No Valor De R$...
  2225. 12.149, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 500.000,00,...
  2226. 12.150, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome,...
  2227. 12.151, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor De...
  2228. 12.152, De 21.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De R$ 14.500.000,00,...
  2229. 12.153, De 22.12.2009 - Dispõe Sobre Os Juizados Especiais Da Fazenda Pública No Âmbito Dos Estados, Do Distrito Federal, Dos Territórios E...
  2230. 12.154, De 23.12.2009 - Cria A Superintendência Nacional De Previdência Complementar - Previc E Dispõe Sobre O Seu Pessoal; Inclui A Câmara...
  2231. 12.155, De 23.12.2009 - Dispõe Sobre A Concessão De Bônus Especial De Desempenho Institucional - Besp/dnit Aos Servidores Do Departamento Nacional...
  2232. 12.156, De 23.12.2009 - Cria Cargos Efetivos, Cargos Comissionados E Funções Gratificadas No Âmbito Do Ministério Da Educação
  2233. 12.157, De 23.12.2009 - Altera O Art. 13 Da Lei No 5.700, De 1O De Setembro De 1971. Mensagem De Veto
  2234. 12.158, De 28.12.2009 - Dispõe Sobre O Acesso Às Graduações Superiores De Militares Oriundos Do Quadro De Taifeiros Da Aeronáutica
  2235. 12.159, De 29.12.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Da Defesa, Crédito...
  2236. 12.160, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial No Valor De R$ 4.987.500.000,00,...
  2237. 12.161, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor De Companhias Docas, Crédito Especial No Valor Total De R$ 78.800.615,00,...
  2238. 12.162, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor Do Banco Da Amazônia S.a. – Basa, Da Caixa Econômica Federal –...
  2239. 12.163, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito Especial No Valor De R$...
  2240. 12.164, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Desenvolvimento...
  2241. 12.165, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  2242. 12.166, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Pesca E Aquicultura, Crédito Especial No Valor De R$ 31.150.175,00,...
  2243. 12.167, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial No Valor De R$ 1.430.000,00,...
  2244. 12.168, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 13.570.912,00,...
  2245. 12.169, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial No Valor De R$ 30.000.000,00,...
  2246. 12.170, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De R$ 350.000.000,00,...
  2247. 12.171, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Nacional, Crédito Especial No Valor De R$...
  2248. 12.172, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Turismo E De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial...
  2249. 12.173, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial No Valor De R$ 75.501.000,00,...
  2250. 12.174, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, Crédito Especial...
  2251. 12.175, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência Social E Do Desenvolvimento...
  2252. 12.176, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Especial No Valor De R$ 10.000.000,00,...
  2253. 12.177, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  2254. 12.178, De 29.12.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Superior Tribunal De Justiça, Das Justiças Federal,...
  2255. 12.179, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor De Empresas Estatais, Crédito Especial No Valor Total De R$ 257.168.111,00,...
  2256. 12.180, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 2009, Em Favor De Empresas Estatais Federais, Crédito Suplementar No Valor Total...
  2257. 12.181, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Planejamento, Orçamento E Gestão E Das Cidades, Crédito...
  2258. 12.182, De 29.12.2009 - Altera O Caput Do Art. 3º E O Art. 78 Da Lei Nº 12.017, De 12 De Agosto De 2009, Que Dispõe Sobre As Diretrizes Para...
  2259. 12.183, De 29.12.2009 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 277.207.100,00,...
  2260. 12.184, De 29.12.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Da Cultura E Do Esporte,...
  2261. 12.185, De 29.12.2009 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Do Senado Federal, Das...
  2262. 12.186, De 29.12.2009 - Dispõe Sobre Os Valores Das Parcelas Remuneratórias Dos Integrantes Das Carreiras E Do Plano Especial De Cargos Do Dnit,...
  2263. 12.187, De 29.12.2009 - Institui A Política Nacional Sobre Mudança Do Clima - Pnmc E Dá Outras Providências.mensagem De Veto
  2264. 120, De 29.12.2005 - Altera Dispositivos Da Lei Complementar No 87, De 13 De Setembro De 1996, Que Dispõe Sobre O Imposto Dos Estados E Do Distrito...
  2265. 121, De 9.2.2006 - Cria O Sistema Nacional De Prevenção, Fiscalização E Repressão Ao Furto E Roubo De Veículos E Cargas E Dá Outras...
  2266. 122, De 12.12.2006 - Altera O Art. 33 Da Lei Complementar No 87, De 13 De Setembro De 1996, Que Dispõe Sobre O Imposto Dos Estados E Do Distrito...
  2267. 123, De 14.12.2006 - Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte; Altera Dispositivos Das Leis Nos 8.212 E 8.213,...
  2268. 124, De 3.1.2007 - Institui, Na Forma Do Art. 43 Da Constituição Federal, A Superintendência Do Desenvolvimento Da Amazônia – Sudam; Estabelece...
  2269. 125, De 3.1.2007 - Institui, Na Forma Do Art. 43 Da Constituição Federal, A Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste - Sudene; Estabelece...
  2270. 126, De 15.1.2007 - Dispõe Sobre A Política De Resseguro, Retrocessão E Sua Intermediação, As Operações De Co-Seguro, As Contratações...
  2271. 126-B, De 21.11.1892 - Fixa A Despeza Geral Da Republica Dos Estados Unidos Do Brazil Para O Exercicio De 1893, E Dá Outras Providencias
  2272. 127, De 14.8.2007 - Altera A Lei Complementar No 123, De 14 De Dezembro De 2006. Mensagem De Veto
  2273. 128, De 19.12.2008 - Altera A Lei Complementar No 123, De 14 De Dezembro De 2006, Altera As Leis Nos 8.212, De 24 De Julho De 1991, 8.213, De...
  2274. 129, De 8.1.2009 - Institui, Na Forma Do Art. 43 Da Constituição Federal, A Superintendência Do Desenvolvimento Do Centro-Oeste - Sudeco,...
  2275. 13, De 11.10.1972 - Autoriza A Instituição De Empréstimo Compulsório Em Favor Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás, E Dá...
  2276. 130, De 17.4.2009 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Crédito Cooperativo E Revoga Dispositivos Das Leis Nos 4.595, De 31 De Dezembro De...
  2277. 131, De 27.5.2009 - Acrescenta Dispositivos À Lei Complementar  No 101, De 4 De Maio De 2000, Que Estabelece Normas De Finanças Públicas...
  2278. 132, De 7.10.2009 - Altera Dispositivos Da Lei Complementar Nº 80, De 12 De Janeiro De 1994, Que Organiza A Defensoria Pública Da União,...
  2279. 133, De 28.12.2009 - Altera A Lei Complementar No 123, De 14 De Dezembro De 2006, Para Modificar O Enquadramento Das Atividades De Produções...
  2280. 134, De 14.1.2010 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho De Administração Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus; Revoga A Lei...
  2281. 135, De 4.6.2010 - Altera A Lei Complementar No 64, De 18 De Maio De 1990, Que Estabelece, De Acordo Com O § 9O Do Art. 14 Da Constituição...
  2282. 14, De 8.6.1973 - Estabelece As Regiões Metropolitanas De São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém E...
  2283. 15, De 13.8.1973 - Regula A Composição E O Funcionamento Do Colégio Que Elegerá O Presidente Da República, E Dá Outras Providências
  2284. 154, De 25.11.47 - Altera Dispositivos Da Legislação Do Impôsto De Renda
  2285. 156, De 27.11.47 - Restabelece A Taxa De Que Trata O Decreto-Lei Nº 1.394, De 29 De Junho De 1939
  2286. 16, De 30.10.1973 - Altera A Redação De Dispositivos Da Lei Complementar Nº 11, De 25 De Maio De 1971, E Dá Outras Providências
  2287. 164, De 5.12.47 - Dispõe Sôbre O Aproveitamento Dos Ex-Servidores Do Departamento Nacional Do Café
  2288. 17, De  12.12.1973 - Dispõe Sobre O Programa De Integração Social De Que Trata A Lei Complementar Nº 7, De 7 De Setembro De 1970, E Dá Outras...
  2289. 18, De 10.5.1974 - Estabelece Prazo De Desincompatibilização Para As Eleições Fixadas Na Emenda Constitucional Nº 2 E Altera Dispositivo...
  2290. 19, De 25.6.1974 - Dispõe Sobre A Aplicação Dos Recursos Gerados Pelo Programa De Integração Social (Pis) E Pelo Programa De Formação...
  2291. 2, De 16.9.1962 - Dispõe Sôbre A Vacância Ministerial, E Dá Outras Providências
  2292. 2, De 29.11.1967 - Dispõe Sobre A Execução Do Disposto No Art. 16, § 2º, Da Constituição Federal, Relativamente À Remuneração Dos...
  2293. 2.004, De 3.10.53 - Dispõe Sôbre A Política Nacional Do Petróleo E Define As Atribuições Do Conselho Nacional Do Petróleo, Institui A...
  2294. 2.061, De 5.11.53 - Concede Isenção De Direitos E Taxas Aduaneiras A Materiais Importados Pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, E Destinados...
  2295. 2.083, De 12.11.53 - Regula A Liberdade De Imprensa
  2296. 2.123, De 1º.12.53 - Dispõe Sôbre A Situação Jurídica Dos Procuradores Das Autarquias Federais
  2297. 2.145, De 29.12.53 - Cria A Carteira De Comércio Exterior, Dispõe Sobre O Intercâmbio Comercial Com O Exterior, E Dá Outras Providências. ...
  2298. 2.168, De 11.1.54 - Estabelece Normas Para Instituição Do Seguro Agrário
  2299. 2.180, De 5.2.54 - Dispõe Sôbre O Tribunal Marítimo.  Vide Texto Compilado
  2300. 2.185, De 11.2.1954 - Modifica A Data De Inicio Da Contagem Do Prazo Para Apresentação Dos Documentos E Pedidos De Regularização De Posses...
  2301. 2.196, De 1.4.54 - Acrescenta Novo Item Ao Parágrafo Único Do Art. 285 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Dispondo Sobre O Serviço...
  2302. 2.237, De 21.6.54 - Dispõe Sôbre Financiamentos Destinados À Colonização Nacional, E Dá Outras Providências
  2303. 2.244, De 26.6.54 - Altera Dispositivos Da Consolidação Das Leis Do Trabalho Na Parte Relativa À Justiça Do Trabalho, E Dá Outras Provi...
  2304. 2.251, De 30.6.54 - Altera O Quadro Do Tribunal De Contas Aprovado Pela Lei Nº 886, De 24 De Outubro De 1949
  2305. 2.252, De 1.7.54 - Dispõe Sôbre A Corrupção De Menores
  2306. 2.275, De 30.7.54 - Modifica O Parágrafo Único Do Artigo 872 Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943 (Consolidação Das Leis Do...
  2307. 2.283, De 09.8.54 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.316, De 20 De Janeiro De 1951 (Código De Vencimentos E Vantagens Dos Militares)
  2308. 2.284, De 09.8.54 - Regula A Estabilidade Do Pessoal Extranumerário Mensalista Da União E Das Autarquias
  2309. 2.308, De 31.8.54 - Institui O Fundo Federal, De Eletrificação, Cria O Impôsto Único Sôbre Energia Elétrica, Altera A Legislação Do...
  2310. 2.313, De 3.9.54 - Dispõe Sôbre Os Prazos Dos Contratos De Depósito Regular E Voluntário De Bens De Qualquer Espécie, E Dá Outras Pro...
  2311. 2.321, De 11.9.54 - Dispõe Sôbre Financiamento E Operações Imobiliárias Entre O Clube Da Aeronáutica E Seus Associados, Para Aquisição...
  2312. 2.332, De 8.11.54 - Modifica O Art. 2º Da Lei Nº 1.050, De 3 De Janeiro De 1950
  2313. 2.341, De 22.11.54 - Autoriza O Poder Executivo A Financiar Operações Imobiliárias Realizadas, Pelo Clube Naval
  2314. 2.356, De 31.12.1910 - Fixa A Despeza Geral Da Republica Dos Estados Unidos Do Brazil Para O Exercicio De 1911 E Dá Outras Providencias
  2315. 2.367, De 7.12.54 - Dispõe Sôbre O Ensino De Enfermagem Em Cursos Volantes
  2316. 2.370, De 9.12.54 - Regula A Inatividade Dos Militares
  2317. 2.375, De 21.12.54 - Dispõe Sôbre A Inscrição No Registro Público Da Emancipação Por Outorga Do Pai Ou Da Mãe
  2318. 2.410, De 29.1.55 - Prorroga Até 30 De Junho De 1956 O Regime De Licença Para O Intercâmbio Comercial Com O Exterior, Nos Termos Estabelecidos...
  2319. 2.437, De 07.3.55 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Código Civil
  2320. 2.481, De 12.5.55 - Revoga O Decreto-Lei Nº 347, De 23 De Março De 1938, Que Derrogou O § 1º Do Art. 1º Do Decreto Nº 24.511, De 29 De...
  2321. 2.505, De 11.6.55 - Modifica O Art. 180 E Seu § 3º Do Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 (Código Penal) E Artigo 208 Do Decreto-Lei...
  2322. 2.514, De 27.6.55 - Modifica O Artigo 19 Do Decreto-Lei Nº 3.200, De 19 De Abril De 1941, Que Dispõe Sôbre A Organização E Proteção Da...
  2323. 2.528, De 5.7.55 - Altera O Item 4º Do Art. 9º Do Decreto-Lei Nº 6.259, De 10 De Fevereiro De 1944, Que Dispõe Sôbre O Serviço De Loterias...
  2324. 2.579, De 23.8.55 - Concede Amparo Aos Ex-Integrantes Da Fôrça Expedicionária Brasileira, Julgados Inválidos Ou Incapazes Definitivamente...
  2325. 2.599, De 13.9.55 - Dispõe Sôbre O Plano Geral De Aproveitamento Econômico Do Vale Do São Francisco
  2326. 2.602, De 14.9.55 - Dispõe Sôbre Os Vencimentos Dos Juízes Do Tribunal Marítimo E Dos Procuradores, Adjuntos De Procurador E Advogados De...
  2327. 2.604, De 17.9.55 - Regula O Exercício Da Enfermagem Profissional
  2328. 2.613, De 23.9.55 - Autoriza A União A Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural
  2329. 2.622, De 18.10.55 - Procede À Revisão Obrigatória Dos Proventos Dos Servidores Inativos Civis Da União, Bem Como Aos Dos Servidores Das...
  2330. 2.674, De 8.12.55 - Dispõe Sôbre O Quadro Do Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Marítimo, E Dá Outras Providências
  2331. 2.693, De 23.12.55 - Altera Os Arts. 524, 530, 538, 611 E 857 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  2332. 2.694, De 24.12.55 - Cria Juntas De Conciliação E Julgamento Nas 1ª E 2ª Regiões Da Justiça Do Trabalho
  2333. 2.695, De 24.12.55 - Cria, Na 2ª Região Da Justiça Do Trabalho, Uma Junta De Conciliação E Julgamento, E Dá Outras Providências
  2334. 2.698, De 27.12.55 - Dá Aplicação À Receita Proveniente Da Diferença De Preços Entre Os Combustíveis E Lubrificantes Líquidos Derivados...
  2335. 2.712, De 21.1.56 - Federaliza A Escola Paulista De Medicina, Cria A Faculdade De Medicina Em Santa Maria, Integrada Na Universidade Do Rio...
  2336. 2.721, De 30.1.56 - Federaliza A Faculdade De Direito De Niterói E O Instituto Eletrotécnico De Itajubá; Subvenciona A Faculdade De Ciências...
  2337. 2.728, De 16.2.56 - Modifica O Art. 52 Da Lei Nº 2.083, De 12 De Novembro De 1953, Que Regula A Liberdade De Imprensa
  2338. 2.734, De 16.2.56 - Acrescenta A Alínea A Do Art. 5º E Parágrafo Único Ao Art. 100, E Modifica Os §§ 2º E 4º Do Art. 92 Da Lei Nº 1.316,...
  2339. 2.757, De 23.4.56 - Dispõe Sobre A Situação Dos Empregados Porteiros, Zeladores, Faxineiros E Serventes De Prédios De Apartamentos Resid...
  2340. 2.761, De 26.4.56 - Dá Nova Redação Ao § 2º Do Artigo 6º Da Lei Nº 605, De 5 De Janeiro De 1949, Que Regula O Repouso Semanal Remuner...
  2341. 2.786, De 21.5.56 - Altera A Lei Sôbre Desapropriação Por Utilidade Pública
  2342. 2.800, De 18.6.56 - Cria Os Conselhos Federal E Regionais De Química, Dispõe Sôbre O Exercício Da Profissão De Químico, E Dá Outras P...
  2343. 2.802, De 18.6.56 - Modifica O Art. 565 Do Decreto-Lei Número 9.502, De 23 De Julho De 1946 (Consolidação Das Leis Do Trabalho)
  2344. 2.807, De 28.6.56 - Prorroga, Até 31 De Dezembro De 1956, O Regime De Licença Para O Intercâmbio Comercial Com O Exterior
  2345. 2.815, De 6.7.56 - Modifica O Inciso Vii Do Art. 7º Da Lei Nº 2.145, De 29 De Dezembro De 1953 (Cria A Carteira De Comércio Exterior, Dispõe...
  2346. 2.822, De 14.7.56 - Dispõe Sôbre O Registro De Diploma De Enfermeiro, Expedido Até O Ano De 1950, Por Escolas Estaduais De Enfermagem Não...
  2347. 2.850, De 25.8.56 - Modifica O Art. 300 Da Lei Nº 1.316, De 20 De Janeiro De 1951 (Código De Vencimentos E Vantagens Dos Militares)
  2348. 2.851, De 25.8.56 - Dispõe Sôbre A Organização Básica Do Exército
  2349. 2.853, De 28.8.56 - Altera A Lei Nº 1.046, De 2 De Janeiro De 1950 (Dispõe Sôbre Consignação Em Fôlha De Pagamento)
  2350. 2.860, De 31.8.56 - Estabelece Prisão Especial Para Os Dirigentes De Entidades Sindicais E Para O Empregado Do Exercício De Representação...
  2351. 2.862, De 4.9.56 - Altera Dispositivos Da Lei Do Impôsto De Renda, Institui A Tributação Adicional Das Pessoas Jurídicas Sôbre Os Lucros...
  2352. 2.872, De 18.9.56 - Revoga O § 7º Do Art. 264 E Altera O Art. 266 Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1 De Maio De 1943 (Consolidação Das Leis...
  2353. 2.889, De 1.10.56 - Define E Pune O Crime De Genocídio
  2354. 2.916, De 13.10.56 - Altera A Tabela Das Taxas, Anuidades, Multas E Contribuições Concernentes Aos Atos Da Propriedade Industrial A Que Se...
  2355. 2.924, De 21.10.56 - Modifica O Art. 300 Do Decreto-Lei Número 5.452, De 1 De Maio De 1943 (Consolidação Das Leis Do Trabalho)
  2356. 2.953, De 17.11.1956 - Fixa Normas Para Remessa De Tropas Brasileiras Para O Exterior
  2357. 2.959, De 17.11.56 - Altera O Del Nº 5.452, De 01/05/32 (Clt), E Dispõe Sobre Os Contratos Por Obra O Serviço Certo
  2358. 2.970, De 24.11.56 - Modifica O Art. 875, "caput", Do Código De Processo Civil
  2359. 2.973, De 26.11.56 - Prorroga A Vigência Das Medidas De Ordem Financeira Relacionadas Com A Execução Do Plano De Desenvolvimento Econômico...
  2360. 2.995, De 10.12.56 - Prorroga O Prazo Que Restringe As Exigências Para Instruir Matrícula Aos Cursos De Enfermagem, Nos Têrmos Do Parágrafo...
  2361. 20, De 1º.7.1974 - Dispõe Sobre A Criação De Estados E Territórios
  2362. 21, De 24.9.1974 - Estabelece, Nos Termos Do Art. 103 Da Constituição Federal, Casos De Aposentadoria Compulsória No Grupo-Diplomacia, Código...
  2363. 22, De 9.12.1974 - Dá Nova Redação Ao Art. 11, De Decreto-Lei Nº 406, De 31 De Dezembro De 1968, Dispondo Sobre Isenção Do Imposto Sobre...
  2364. 221,  De 20.11.1894 - Completa A Organisação Da Justiça Federal Da Republica
  2365. 225, De 3.2.1948 - Acrescenta O § 4º Ao Art. 81 E Modifica A Redação Dos Arts. 82 E 84 Do Decreto-Lei Nº 9.760, De 1946, Que Dispõe Sôbre...
  2366. 23, De 19.12.1974 - Altera Os Arts. 1º, 2º E Seus Parágrafos, E 3º E Seus Incisos, Da Lei Complementar Nº 2, De 29 De Novembro De 1967,...
  2367. 24, De 7.1.1975 - Dispõe Sobre Os Convênios Para A Concessão De Isenções Do Imposto Sobre Operações Relativas À Circulação De Mercadorias,...
  2368. 25, De 2.7.1975 - Estabelece Critério E Limites Para A Fixação Da Remuneração De Vereadores
  2369. 259, De 1.10.1936 - Torna Obrigatório, Em Todo O País, Nos Estabelecimentos De Ensino E Associações De Fins Educativos, O Canto Do Hino...
  2370. 26, De 11.9.1975 - Altera Disposições Da Legislação Que Regula O Programa De Integração Social (Pis) E O Programa De Formação Do Patrimônio...
  2371. 27, De 3.11.1975 - Altera A Redação Do Art. 2º Da Lei Complementar Nº 14, De 8 De Junho De 1973, Que Estabelece Regiões Metropolitanas
  2372. 28, De 15.2.1947 - Dá Nova Redação Ao Art. 26 Do Decreto-Lei Nº 4.073, De 30 De Janeiro De 1942, E Estabelece Outras Providências
  2373. 28, De 18.11.1975 - Modifica O Art. 6º Da Lei Complementar Nº 1, De 9 De Novembro De 1967
  2374. 285, De 5.6.48 - Modifica A Redação Do Artigo 1º Do Decreto Nº 5.481, De 25 De Junho De 1928, E Revoga O Decreto-Lei Número 5.234, De...
  2375. 29, De 5.7.1976 - Permite Aposentadoria Voluntária, Nas Condições Que Especifica, Aos Funcionários Incluídos Em Quadros Suplementares...
  2376. 3, De 7.12.1967 - Dispõe Sobre Os Orçamentos Plurianuais De Investimento, E Dá Outras Providências
  2377. 3.022, De 19.12.56 - Modifica A Alínea C Do Art. 580 Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1 De Maio De 1943 (Consolidação Das Leis Do Trabalho)
  2378. 3.030, De 19.12.56 - Determina Que Não Poderão Exceder A 25% Do Salário Mínimo Os Descontos Por Fornecimento De Alimentação, Quando Preparada...
  2379. 3.053, De 22.12.56 - Prorroga, Até 30 De Junho De 1957, A Vigência Do Regime De Licença Prévia A Que Se Refere A Lei Número 2.145, De 29...
  2380. 3.071, De 1.1.1916 - Código Civil
  2381. 3.089, De 8.1.1916 - Fixa A Despeza Geral Da Republica Dos Estados Unidos Do Brazil Para O Exercicio De 1916
  2382. 3.092, De 29.12.56 - Cria A Escola Agrícola De Rio Pomba, No Estado De Minas Gerais, E Dá Outras Providências
  2383. 3.115, De 16.3.57 - Determina A Transformação Das Emprêsas Ferroviárias Da União Em Sociedades Por Ações, Autoriza A Constituição Da...
  2384. 3.144, De 20.5.57 - Determina Seja Ministrado O Curso Superior De Agrimensura Em Todo O País Em Estabelecimentos De Ensino Superior, Oficiais,...
  2385. 3.165, De 1º.6.57 - Modifica O Artigo 278 Do Decreto-Lei N º 5.452, De 1 De Maio De 1943 (Consolidação Das Leis Do Trabalho)
  2386. 3.181, De 11.6.57 - Estende Aos Governadores Ou Interventores De Estados E Territórios, Ao Prefeito Do Distrito Federal, Seus Respectivos Secretários,...
  2387. 3.185, De 24.6.57 - Revoga O Art. 15 E Seus Parágrafos Da Lei Nº 2.237, De 19 De Junho De 1954, Que Dispõe Sôbre Financiamentos Destinados...
  2388. 3.187, De 28.6.57 - Prorroga, Até 31 De Julho De 1957, A Vigência Do Regime De Licença A Que Está Subordinado O Intercâmbio Comercial Com...
  2389. 3.191, De 2.7.57 - Cria A Universidade Do Pará E Dá Outras Providências
  2390. 3.207, De 18.7.57 - Regulamenta As Atividades Dos Empregados Vendedores, Viajantes Ou Pracistas
  2391. 3.222, De 21.7.57 - Extingue O Quadro Auxiliar De Administração Do Exército E O De Topógrafos Do Serviço Geográfico Do Exército; Dispõe...
  2392. 3.238, De 1.8.57 - Altera Disposições Da Lei De Introdução Ao Código Civil
  2393. 3.244, De 14.8.57 - Dispõe Sobre A Reforma Da Tarifa Das Alfândegas, E Dá Outras Providências. Texto Compilado
  2394. 3.252, De 27.8.57 - Regulamenta O Exercício Da Profissão De Assistente Social
  2395. 3.257, De 2.9.57 - Modifica O Artigo 27 E Seus Parágrafos Da Lei Nº 2.004, De 3 De Outubro De 1953 (Dispõe Sôbre A Política Nacional Do...
  2396. 3.265, De 22.9.57 - Modifica Disposições Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  2397. 3.268, De 30.9.57 - Dispõe Sôbre Os Conselhos De Medicina, E Dá Outras Providências
  2398. 3.273, De 1.10.57 - Fixa A Data Da Mudança Da Capital Federal, E Dá Outras Providências
  2399. 3.290, De 23.10.57 - Modifica O Art. 5.º Da Lei N.º 1.521, De 26 De Dezembro De 1951, Que Altera Dispositivos Da Legislação Vigente Sôbre...
  2400. 3.302, De 04.11.57 - Cria Uma Taxa Especial De Propaganda Do Café No Exterior
  2401. 3.334, De 10.12.57 - Dispõe Sôbre O Quadro Dos Servidores Auxiliares Do Tribunal De Contas Da União O Dá Outras Providências
  2402. 3.337, De 12.12.57 - Dispõe Sôbre A Emissão De Letras E Obrigações Do Tesouro Nacional E Dá Outras Providências
  2403. 3.346, De 17.12.57 - Acrescenta Item Ao Art. 9º Do Decreto-Lei Nº 6.259; De 10 De Fevereiro De 1944, Que Dispõe Sôbre O Serviço De Loterias...
  2404. 3.350, De 18.12.57 - Altera A Carreira De Datiloscopista Do Quadro Permanente Do Ministério Da Justiça E Negócios Interiores, E Dá Outras...
  2405. 3.369, De 22.2.58 - Revoga O Decreto-Lei Nº 2.928, De 31 De Dezembro De 1940, Na Parte Em Que Se Refere Ao Art. 127, Nº I, Do Decreto-Lei...
  2406. 3.373, De 12.3.58 - Dispõe Sôbre O Plano De Assistência Ao Funcionário E Sua Família, A Que Se Referem Os Arts. 161 E 256 Da Lei Nº 1.711,...
  2407. 3.381, De 24.4.58 - Cria O Fundo Da Marinha Mercante E A Taxa De Renovação Da Marinha Mercante E Dá Outras Providências
  2408. 3.392, De 24.5.58 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Pelo Ministério Da Justiça E Negócios Interiores, Os Créditos Especiais De Cr$ 2.000.000,00...
  2409. 3.396, De 2.6.58 - Altera A Redação Dos Arts. 864 E 865 Do Código Do Processo Civil
  2410. 3.419, De 5.7.58 - Autoriza O Poder Executivo A Doar Aos Seus Ocupantes As Porções Que Integram O Terreno Situado Na Cidade De Manaus, Estado...
  2411. 3.421, De 10.7.58 - Cria O Fundo Portuário Nacional, A Taxa De Melhoramentos Dos Portos E Dá Outras Providências
  2412. 3.427, De 10.7.58 - Determina A Inclusão Da Especialização De Engenheiro Sanitarista Na Enumeração Do Art. 16 Do Decreto-Lei Nº 8.620,...
  2413. 3.440, De 27.8.58 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 682 Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943 - Consolidação Das Leis Do Trabalho
  2414. 3.470, De 28.11.58 - Altera A Legislação Do Impôsto De Renda E Dá Outras Providências
  2415. 3.484, De 10.12.58 - Suprime A Alínea E Do Art. 4º Do Decreto-Lei Nº 6.920, De 3 De Outubro De 1944
  2416. 3.486, De 10.12.58 - Cria No Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região Dois Cargos De Juiz, E Dá Outras Providências
  2417. 3.488, De 12.12.58 - Modifica O Art. 226 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  2418. 3.491, De 18.12.58 - Altera A Redação Da Lei Nº 3.346, De 17 De Dezembro De 1957
  2419. 3.492, De 18.12.58 - Eleva À Primeira Categoria Os Tribunais Regionais Do Trabalho Das Terceira, Quinta E Sexta Regiões; Cria Juntas De Conciliação...
  2420. 3.513, De 30.12.58 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir, Pelo Ministério Da Educação E Cultura, O Crédito Especial De Cr$ .... 1.000.000.00,...
  2421. 3.528, De 3.1.59 - Aplica Aos Prefeitos Municipais, No Que Couberem, As Disposições Da Lei N.º 1.079, De 10 De Abril De 1950, Que Define...
  2422. 3.531, De 19.1.59 - Concede Abono Provisório Aos Servidores Civis E Militares Do Poder Executivo E Dos Territórios, E Dá Outras Providên...
  2423. 3.543, De 11.2.59 - Modifica Os Arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 E 157 Da Lei Nº 2.180, De 5 De Fevereiro De 1954, Que Dispõe Sôbre O Tribunal...
  2424. 3.552, De 16.2.59 - Dispõe Sôbre Nova Organização Escolar E Administrativa Dos Estabelecimentos De Ensino Industrial Do Ministério Da Educação...
  2425. 3.553, De 27.4.59 - Altera A Legislação Do Impôsto De Renda
  2426. 3.610, De 11.8.59 - Cria Juntas De Conciliação De Julgamento Na 1ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  2427. 3.625, De 7.9.59 - Estende Os Benefícios Do Montepio Militar Às Viúvas E Órfãos Dos Cabos, Soldados, Fuzileiros Navais, Marinheiros E...
  2428. 3.633, De 17.9.59 - Concede Pensões Especiais De Cr$3.000,00 Mensais Às Viúvas Dos Ex-Integrantes Da Fôrça Expedicionária Brasileira E...
  2429. 3.640, De 10.10.59 - Revigora O Decreto-Lei Nº 8.778, De 22 De Janeiro De 1946, E Lhe Altera O Alcance Do Art. 1º
  2430. 3.653, De 4.11.59 - Altera O Art. 221 Do Código Processo Penal (Decreto-Lei Nº 3.689, De 3 De Outubro De 1941)
  2431. 3.654, De 4.11.59 - Dispõe Sôbre A Criação E Organização Do Quadro De Material Bélico, Das Armas De Comunicações E De Engenharia, Regula...
  2432. 3.692, De 15.12.59 - Institui A Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste E Dá Outras Providências
  2433. 3.696, De 18.12.59 - Dispõe Sobre Naturalização De Estrangeira Casada Com Brasileiro Que Exerça Função Permanente No Exterior
  2434. 3.709, De 24.12.59 - Acrescenta Dispositivos À Lei Nº 1.301, De 28 De Dezembro De 1950
  2435. 3.726, De 11.2.60 - Altera Os Arts. 102 E 124 Da Lei De Falências Para Dar Prioridade Aos Créditos Trabalhistas
  2436. 3.736, De 22.3.60 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Fundação Das Pioneiras Sociais
  2437. 3.738, De 4.4.60 - Assegura Pensão Especial À Viúva De Militar Ou Funcionário Civil Atacada De Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia...
  2438. 3.747, De 10.4.60 - Reorganiza A Procuradoria Junto Ao Tribunal Marítimo
  2439. 3.751, De 13.4.60 - Dispõe Sôbre A Organização Administrativa Do Distrito Federal
  2440. 3.752, De 14.4.60 - Dita Normas Para A Convocação Da Assembléia Constituinte Do Estado Da Guanabara E Da Outras Providências
  2441. 3.754, De 14.4.60 - Dispõe Sôbre A Organização Judiciária Do Distrito Federal De Brasília, E Dá Outras Providências
  2442. 3.763, De 25.4.60 - Cria Cargos No Quadro Permanente Do Ministério Da Agricultura (Escola De Agronomia Da Amazônia) E Dá Outras Providên...
  2443. 3.764, De 25.4.60 - Estabelece Rito Sumaríssimo Para Retificações Na Registro Civil
  2444. 3.765, De 4.5.60 - Dispõe Sôbre As Pensões Militares
  2445. 3.768, De 3.6.60 - Prorroga, Por Doze Meses, A Contar De 6 (Seis) De Junho De 1960, O Prazo Dos Têrmos De Responsabilidade Assinados, Na Forma...
  2446. 3.780, De 12.7.60 - Dispõe Sôbre A Classificação De Cargos Do Serviço Civil Do Poder Executivo, Estabelece Os Vencimentos Correspondentes...
  2447. 3.783, De 30.7.60 - Dispõe Sôbre Vencimentos Dos Militares E Dá Outras Providências
  2448. 3.807, De 26.8.60 - Dispõe Sôbre A Lei Orgânica Da Previdência Social. 
  2449. 3.820, De 11.11.60 - Cria O Conselho Federal E Os Conselhos Regionais De Farmácia, E Dá Outras Providências
  2450. 3.824, De 23.11.60 - Torna Obrigatória A Destoca E Consequente Limpeza Das Bacias Hidráulicas Dos Açudes, Represas Ou Lagos Artificiais
  2451. 3.826, De 23.11.60 - Dispõe Sôbre Novos Níveis De Vencimentos Dos Funcionários Civis Do Poder Executivo, E Dá Outras Providências
  2452. 3.833, De 8.12.60 - Cria Regime Especial De Desapropriação Por Utilidade Pública Para Execução De Obras No Polígono Das Sêcas
  2453. 3.835, De 13.12.60 - Federaliza A Universidade Da Paraíba E Dá Outras Previdências
  2454. 3.846, De 17.12.60 - Transforma Em Estabelecimento Federal De Ensino Superior A Faculdade De Odontologia De Diamantina
  2455. 3.850, De 18.12.60 - Abre O Crédito Especial De Cr$ 1.082.001.445,20 Para Atender Às Indenizações Decorrentes Dos Danos Causados Pelo Extravasamento...
  2456. 3.857, De 22.12.60 - Cria A Ordem Dos Músicos Do Brasil E Dispõe Sobre A Regulamentação Do Exercício Da Profissão De Músico E Dá Outras...
  2457. 3.887, De 8.2.61 - Aprovar Têrmo De Acôrdo Firmado Entre O Govêrno Federal E O Estado Do Rio Grande Do Sul, Sôbre As Condições De Reversão...
  2458. 3.890-A, De 25.4.61 - Autoriza A União A Constituir A Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobrás, E Dá Outras Providências
  2459. 3.898, De 19.5.61 - Isenta De Pagamento Do Impôsto De Renda Os Vencimentos E Salários De Qualquer Natureza Até O Limite Igual A Cinco Vêzes...
  2460. 3.917, De 14.7.61 - Reorganiza O Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providências
  2461. 3.924, De 26.7.61 - Dispõe Sôbre Os Monumentos Arqueológicos E Pré-Históricos
  2462. 3.953, De 2.9.61 - Assegura Aos Taifeiros Da Marinha E Da Aeronáutica Acesso Até A Graduação De Suboficial
  2463. 3.970, De 13.10.61 - Modifica O Artigo Nº 238 E Seus Parágrafos, Título Lll, Seção V, E Revoga O Artigo 244 E Seus Parágrafos Da Consolidação...
  2464. 3.995, De 14.12.61 - Aprova O Plano Diretor Da Sudene, Para O Ano De 1961, E Dá Outras Providências
  2465. 30, De 27.6.1977 - Permite Aposentadoria Voluntária, Nas Condições Que Especifica, Aos Funcionários Públicos Do Distrito Federal, Incluídos...
  2466. 301, De 13.7.48 - Dispõe Sôbre Matrícula Nas Escolas Primárias Para Os Filhos De Artistas De Circo
  2467. 31, De 11.10.1977 - Cria O Estado De Mato Grosso Do Sul, E Dá Outras Providências
  2468. 32, De 26.12.1977 - Altera A Redação Do Art. 5º, "caput", Da Lei Complementar Nº 1, De 9 De Novembro De 1967, Que "dispõe Sobre A Criação...
  2469. 33, De 16.5.1978 - Dispõe Sobre A Renovação De Eleições Para Prefeito, Vice-Prefeito E Vereadores, Nos Municípios Criados Nos Termos...
  2470. 34, De 12.9.1978 - Estabelece, Nos Termos Do Art. 103 Da Constituição Federal, Casos De Aposentadoria Compulsória, No Grupo-Diplomacia,...
  2471. 35, De 14.3.1979 - Dispõe Sobre A Lei Orgânica Da Magistratura Nacional
  2472. 359, De 30.12.1895 - Orça A Receita Geral Da Republica Dos Estados Unidos Do Brazil Para O Exercicio De 1896 E Dá Outras Providencias
  2473. 36, De 31.10.1979 - Permite Aposentadoria Voluntária, Com Proventos Proporcionais Ao Tempo De Serviço, Nas Condições Que Indica, E Dá Outras...
  2474. 37, De 13.11.1979 - Altera A Lei Complementar Nº 35, De 14 De Março De 1979 (Lei Orgânica Da Magistratura Nacional)
  2475. 38, De 13.11.1979 - Modifica A Redação De Dispositivos Da Lei Complementar Nº 25, De 2 De Julho De 1975, Que Estabelece Critérios E Limites...
  2476. 380, De 10.9.48 - Concede Pensão Especial Aos Veteranos Da Revolução Acreana
  2477. 39, De 10.12.1980 - Altera A Redação Do Art. 6º Da Lei Complementar Nº 28, De 18 De Novembro De 1975 E Dá Outras Providências
  2478. 4, De 2.12.1969 - Concede Isenção Do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias, E Dá Outras Providências
  2479. 4.024, De 20.12.61 - Fixa As Diretrizes E Bases Da Educação Nacional
  2480. 4.027, De 20.12.61 - Regula A Prestação Do Serviço Militar Por Estudante
  2481. 4.054, De 2.4.62 - Dispõe Sôbre A Efetivação De Servidores Interinos, E Dá Outras Providências
  2482. 4.068, De 9.6.62 - Declara Comerciais As Emprêsas De Construção, E Dá Outras Providências
  2483. 4.069, De 11.6.62 - Fixa Novos Valores Para Os Vencimentos Dos Servidores Da União, Institui Empréstimo Compulsório E Altera Legislação...
  2484. 4.069-A, De 12.6.62 - Cria A Fundação Universidade Do Amazonas, E Dá Outras Providências
  2485. 4.070, De 15.6.62 - Eleva O Território Do Acre À Categoria De Estado E Dá Outras Providências
  2486. 4.071, De 15.6.62 - Dispõe Sôbre O Pagamento A Lavradores De Cana, Que Forneçam A Usinas De Açúcar Ou Destilarias, E Dá Outras Provid...
  2487. 4.072, De 16.6.62 - Acrescenta Parágrafo Único Do Artigo 4º Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452,...
  2488. 4.075, De 23.6.62 - Inclui Entre Os Bens Impenhoráveis Os Exemplares Da Bandeira Nacional Não Destinados Ao Comércio
  2489. 4.076, De 23.6.62 - Regula O Exercício Da Profissão De Geólogo
  2490. 4.084, De 30.6.62 - Dispõe Sôbre A Profissão De Bibliotecário E Regula Seu Exercício
  2491. 4.090, De 13.7.62 - Institui A Gratificação De Natal Para Os Trabalhadores
  2492. 4.097, De 19.7.62 - Aplica Aos Cargos E Funções Dos Quadros Do Pessoal Dos Órgãos Da Justiça Do Trabalho Da 4ª E 5ª Regiões Disposições...
  2493. 4.103-A, De 21.7.62 - Dispõe Sôbre A Caixa De Assistência Dos Advogados
  2494. 4.106, De 26.7.62 - Declara De Utilidade Pública O Conjunto Residencial Situado No Estado Da Guanabara, E Dá Outras Providências
  2495. 4.116, De 27.8.62 - Dispõe Sôbre A Regulamentação Do Exercício Da Profissão De Corretor De Imóveis
  2496. 4.117, De 27.8.62 - Institui O Código Brasileiro De Telecomunicações
  2497. 4.118, De 27.8.62 - Dispõe Sôbre A Política Nacional De Energia Nuclear, Cria A Comissão Nacional De Energia Nuclear, E Dá Outras Providências...
  2498. 4.124, De 27.8.62 - Cria Juntas De Conciliação E Julgamento Na 5ª Região Da Justiça Do Trabalho
  2499. 4.130, De 28.8.62 - Dá Nova Redação Aos §§ 1º E 4º Do Art. 32, Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agôsto De 1960, (Lei Orgânica Da Previdência...
  2500. 4.131, De 3.9.62 - Disciplina A Aplicação Do Capital Estrangeiro E As Remessas De Valores Para O Exterior E Dá Outras Providências
  2501. 4.132, De 10.9.62 - Define Os Casos De Desapropriação Por Interesse Social E Dispõe Sobre Sua Aplicação
  2502. 4.137, De 10.9.62 - Regula E Repressão Ao Abuso Do Poder Econômico
  2503. 4.140, De 21.9.62 - Altera As Alíneas B E C Do Artigo 580 Do Decreto-Lei Número 5.452, De 1º De Maio De 1943 (Consolidação Das Leis Do...
  2504. 4.154, De 28.11.62 - Dispõe Sôbre A Legislação De Rendas E Proventos De Qualquer Natureza
  2505. 4.155, De 28.11.62 - Estabelece Normas Para A Restituição Da Receita, Autoriza A Reorganização Interna Das Repartições Arrecadadoras E...
  2506. 4.156, De 28.11.62 - Altera A Legislação Sôbre O Fundo Federal De Eletrificação E Dá Outras Providências
  2507. 4.161, De 4.12.62 - Altera O Item 4 Do Art. 9º E O Art. 19 Do Decreto-Lei Nº 6.259, De 10 De Fevereiro De 1944, Que Dispõe Sôbre Loteria...
  2508. 4.166, De 4.12.62 - Modifica A Redação Do Parágrafo Único Do Artigo 6º E Do Inciso I Do Artigo 7, Tudo Da Lei 1.533, De 31 De Dezembro...
  2509. 4.178, De 11.12.62 - Extingue O Trabalho Aos Sábados Nos Estabelecimentos De Crédito
  2510. 4.182, De 13.11.20 - Autoriza O Governo A Fazer Uma Emissão De Papel-Moed
  2511. 4.183, De 13.12.62 - Amplia A Jurisdição Das Juntas De Conciliação E Julgamento De Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu E Niterói, No...
  2512. 4.192, De 24.12.62 - Aplica Aos Cargos E Funções Do Quadro Do Pessoal E Órgãos Da Justiça Do Trabalho Da 3ª Região Disposições Das Leis...
  2513. 4.199, De 4.2.63 - Cria Juntas De Conciliação E Julgamento Na Quarta Região Da Justiça Do Trabalho
  2514. 4.200, De 5.2.63 - Estabelece Medidas De Amparo À Indústria De Transporte Aéreo, E Dá Outras Providências
  2515. 4.215, De 27.4.63 - Dispõe Sôbre O Estatuto Da Ordem Dos Advogados Do Brasil
  2516. 4.229, De 1.6.63 - Transforma O Departamento Nacional De Obras Contra As Sêcas (Dnocs) Em Autarquia E Dá Outras Providências
  2517. 4.238, De 27.6.63 - Desincorpora Do Patrimônio Da União E Devolve À Plena Propriedade Da Sociedade Filarmônica "lyra" O Imóvel Situado...
  2518. 4.239, De 27.6.63 - Aprova O Plano Diretor Do Desenvolvimento Do Nordeste Para Os Anos De 1963, 1964 E 1965, E Dá Outras Providências
  2519. 4.242, De 17.7.63 - Fixa Novos Valores Para Os Vencimentos Dos Servidores Do Poder Executivo, Civis E Militares; Institui O Empréstimo Compulsório;...
  2520. 4.266, De 3.10.63 - Institui O Salário Família Do Trabalhador
  2521. 4.281, De 8.11.63 - Institui Abono Especial, Em Caráter Permanente, Para Aposentados De Institutos De Previdência
  2522. 4.297, De 23.12.63 - Dispõe Sôbre A Aposentadoria E Pensões De Institutos Ou Caixas De Aposentadoria E Pensões Para Ex-Combatentes E Seus...
  2523. 4.302, De 23.12.63 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Pelo Ministério Da Guerra, O Crédito Especial De Cr$16.100.000,00 (Dezesseis Milhões...
  2524. 4.306, De 23.12.63 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir, Ao Ministério Da Fazenda, O Crédito Especial De Cr$250.000.000,00 (Duzentos E Cinqüenta...
  2525. 4.319, De 16.3.64 - Cria O Conselho De Defesa Dos Direitos Da Pessoa Humana
  2526. 4.320, De 17.3.64 - Estatui Normas Gerais De Direito Financeiro Para Elaboração E Contrôle Dos Orçamentos E Balanços Da União, Dos Estados,...
  2527. 4.324, De 14.4.64 - Institui O Conselho Federal E Os Conselhos Regionais De Odontologia, E Dá Outras Providências
  2528. 4.325, De 16.4.64 - Reverte Ao Serviço Ativo Do Exército O Tenente Coronel Rubens Ribeiro Dos Santos, E Dá Outras Providências
  2529. 4.328, De 30.4.64 - Instituo O Nôvo Código De Vencimentos Dos Militares
  2530. 4.330, De 1º.6.64 - Regula O Direito De Greve, Na Forma Do Art. 158, Da Constituição Federal
  2531. 4.336, De 1º.6.64 - Altera Dispositivos Do Código Do Processo Penal
  2532. 4.337, De 1º.6.64 - Regula A Declaração De Inconstitucionalidade Para Os Efeitos Do Artigo 7º, Nº Vii, Da Constituição Federal
  2533. 4.341, De 13.6.64 - Cria O Serviço Nacional De Informações
  2534. 4.345, De 26.6.64 - Institui Novos Valores De Vencimentos Para Os Servidores Públicos Civis Ao Poder Executivo E Dá Outras Providências
  2535. 4.348, De 26.6.64 - Estabelece Normas Processuais Relativas A Mandado De Segurança
  2536. 4.354, De 14.7.64 - Revoga O Decreto-Lei Nº 5.298, De 3 De Março De 1943, Que Fixa As Autoridades Da Aeronáutica Que Dispõem De Ajudantes-De-Ordens,...
  2537. 4.355, De 14.7.64 - Dá Nova Redação Ao Art. 25, Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agôsto De 1960 (Lei Orgânica Da Previdência Social)
  2538. 4.357, De 16.7.64 - Autoriza A Emissão De Obrigações Do Tesouro Nacional, Altera A Legislação Do Impôsto Sôbre A Renda, E Dá Outras...
  2539. 4.364, De 22.7.64 - Modifica A Lei Nº 4.156, De 28 De Novembro De 1962, Que Altera A Legislação Sôbre O Fundo Federal De Eletrificação
  2540. 4.375, De 17.8.64 - Lei Do Serviço Militar
  2541. 4.376, De 17.8.64 - Dispõe Sôbre A Prestação Do Serviço Militar Pelos Estudantes De Medicina, Farmácia, Odontológica E Veterinária E...
  2542. 4.380, De 21.8.64 - Institui A Correção Monetária Nos Contratos Imobiliários De Interêsse Social, O Sistema Financeiro Para Aquisição...
  2543. 4.390, De 29.8.64 - Altera A Lei Nº 4.131, De 3 De Setembro De 1962, E Dá Outras Providências
  2544. 4.392, De 31.8.64 - Altera O Artigo 136, Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agôsto De 1960, Que Trata De Amortização E Juros De Dívidas Da Uniã...
  2545. 4.399, De 31.8.64 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 9.295, De 27 De Maio De 1946, Que Criou O Conselho Federal De Contabilidade, Modificados...
  2546. 4.400, De 31.8.64 - Altera A Lei Nº 3.890-A, De 25 De Abril De 1961, E Dá Outras Providências
  2547. 4.410, De 24.9.64 - Institui Prioridade Para Os Feitos Eleitorais, E Dá Outras Providências
  2548. 4.414, De 24.9.64 - Regula O Pagamento De Juros Moratórios Pela União, Pelos Estados, Distrito Federal, Municípios E Autarquias
  2549. 4.425, De 8.10.64 - Cria O Impôsto Único, Sôbre Os Minerais Do País; Dispõe Sôbre O Produto De Sua Arrecadação; Institui O "fundo Nacional...
  2550. 4.430, De 20.10.64 - Altera A Constituição Da Companhia Nacional De Seguro Agrícola E Dá Outras Providências
  2551. 4.451, De 4.11.64 - Altera A Redação Do Artigo 281 Do Código Penal
  2552. 4.452, De 5.11.64 - Altera A Legislação Relativa Ao Impôsto Único Sôbre Lubrificantes E Combustíveis Líquidos E Gasosos, E Dá Outras...
  2553. 4.457, De 6.11.64 - Eleva Os Limites Das Autorizações Concedidas Ao Poder Executivo Pela Lei Nº 1.518, De 24 De Dezembro 1951, Para Contratar...
  2554. 4.464, De 9.11.64 - Dispõe Sôbre Os Órgãos De Representação Dos Estudantes E Dá Outras Providências
  2555. 4.478, De 12.11.64 - Cria, Na 8ª Região Da Justiça Do Trabalho, Cargos E Funções Necessários Ao Funcionamento Das Juntas De Conciliação...
  2556. 4.480, De 14.11.64 - Regula A Tributação, Pelo Impôsto De Renda, Dos Direitos De Autor, Da Remuneração De Professôres E Jornalistas E Dos...
  2557. 4.481, De 14.11.64 - Altera Disposições Das Leis Nº 4.357, De 16 Julho De 1964, E Nº 4.388, De 28 De Agôsto De 1964. Mensagem De Veto
  2558. 4.483, De 19.11.64 - Reorganiza O Departamento Federal De Segurança Pública, E Dá Outras Providências
  2559. 4.489, De 19.11.64 - Altera O Art. 114 Da Lei Nº 4.320, De 17 De Março De 1964, Que Estatui Normas Gerais De Direito Financeiro Para Elaboração...
  2560. 4.491, De 21.11.64 - Altera Disposições Da Lei Nº 3.780, De 12 De Julho De 1960 (Plano De Reclassificação), Relativas Às Séries De Classes...
  2561. 4.494, De 25.11.64 - Regula A Locação De Prédios Urbanos
  2562. 4.502, De 30.11.64 - Dispõe Sôbre O Impôsto De Consumo E Reorganiza A Diretoria De Rendas Internas. 
  2563. 4.503, De 30.11.64 - Institui, No Ministério Da Fazenda, O Cadastro Geral De Pessoas Jurídicas, Cria O Departamento De Arrecadação E Dá...
  2564. 4.504, De 30.11.64 - Dispõe Sobre O Estatuto Da Terra, E Dá Outras Providências. 
  2565. 4.506, De 30.11.64 - Dispõe Sôbre O Impôsto Que Recai Sôbre As Rendas E Proventos De Qualquer Natureza
  2566. 4.513, De 1.12.64 - Autoriza O Poder Executivo A Criar A Fundação Nacional Do Bem-Estar Do Menor, A Ela Incorporando O Patrimônio E As Atribuições...
  2567. 4.516, De 1.12.64 - Cria O Serviço Federal De Processamento De Dados, Vinculados Ao Ministério Da Fazenda
  2568. 4.519, De 2.12.64 - Dispõe Sôbre A Liquidação, Por Acôrdo, Das Desapropriações Efetuadas No Nordeste E Dá Outras Providências
  2569. 4.537, De 9.12.64 - Cria Juntas De Conciliação E Julgamento Na 4ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  2570. 4.545, De 10.12.64 - Dispõe Sôbre A Reestruturação Administrativa Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  2571. 4.557, De 10.12.64 - Dispõe Sobre A Marcação De Volumes Para Exportação E Dá Outras Providências
  2572. 4.589, De 11.12.64 - Extingue, A Comissão Do Impôsto Sindical, A Comissão Técnica De Orientação Sindical, Cria Órgãos No Ministério...
  2573. 4.591, De 16.12.64 - Dispõe Sôbre O Condomínio Em Edificações E As Incorporações Imobiliárias. Mensagem De Veto
  2574. 4.592, De 29.12.64 - Aprovou O Plano Nacional De Viação
  2575. 4.593, De 29.12.64 - Disciplina A Desapropriação Para As Obras De Combate Às Sêcas Do Nordeste
  2576. 4.594, De 29.12.64 - Regula A Profissão De Corretor De Seguros
  2577. 4.595, De 31.12.64 - Dispõe Sobre A Política E As Instituições Monetárias, Bancárias E Creditícias, Cria O Conselho Monetário Nacional...
  2578. 4.611, De 2.4.65 - Modifica As Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Parágrafo 3º, E 129, Parágrafo 6º Do Código Pe...
  2579. 4.621, De 30.4.65 - Dispõe Sôbre Subscrição Compulsória De Obrigações Reajustáveis Do Tesouro Nacional Pelas Pessoas Que Recebem Remuneração...
  2580. 4.643, De 31.5.65 - Determine A Inclusão Da Especialização De Engenheiro Florestal Na Enumeração Do Art. 16 Do Decreto-Lei Nº 8.620, De...
  2581. 4.654, De 2.6.65 - Altera Os Arts. 180 E 223, Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De...
  2582. 4.656, De 2.6.65 - Concede Pensão Especial Aos Beneficiários Dos Congressistas Que Tiveram Seus Mandatos Cassados, Dos Servidores Públicos...
  2583. 4.663, De 3.6.65 - Cria Estímulos Ao Aumento De Produtividade E À Contenção De Preços E Dá Outras Providências
  2584. 4.668, De 8.6.65 - Revoga O Art. 510 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto-Lei Nº.5.452, De 1º De Maio De 1943
  2585. 4.676, De 16.6.65 - Modifica, Em Parte, As Leis Nºs. 2.308, De 31 De Agôsto De 1954, 2.944, De 8 De Novembro De 1956, 4.156, De 28 De Novembro...
  2586. 4.680, De 18.6.65 - Dispõe Sôbre O Exercício Da Profissão De Publicitário E De Agenciador De Propaganda E Dá Outras Providências
  2587. 4.686, De 21.6.65 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 26 Do Decreto-Lei Nº 3.365, De 21 De Junho De 1941 (Lei De Desapropriação Por Utilidade...
  2588. 4.687, De 21.6.65 - Dispõe Sobre A Aplicação De Art. 7º Da Lei Nº 3.421, De 10 De Julho De 1958 Que Trata Do Aforamento, Pelo Poder Executivo,...
  2589. 4.697, De 22.6.65 - Dá Nova Redação Ao § 2º E Acrescenta Mais Um Parágrafo Ao Art. 16 Da Lei Nº 4.328, De 30 De Abril De 1964 (Código...
  2590. 4.701, De 28.6.65 - Dispõe Sôbre O Exercício Da Atividade Hemoterápica No Brasil E Dá Outras Providências
  2591. 4.711, De 29.6.65 - Estende Aos Remanescentes Ou Reformados Da Extinta Polícia Militar Do Antigo Território Do Acre As Disposições Da Lei...
  2592. 4.714, De 29.6.65 - Modifica Legislação Anterior Sôbre O Uso Da Marca De Fogo No Gado Bovino
  2593. 4.716, De 29.6.65 - Dispõe Sôbre A Organização, Funcionamento E Execução Dos Registros Genealógicos De Animais Domésticos No País
  2594. 4.717, De 29.6.65 - Regula A Ação Popular
  2595. 4.725, De 13.7.65 - Estabelece Normas Para O Processo Dos Dissídios Coletivos, E Dá Outras Providências
  2596. 4.728, De 14.7.65 - Disciplina O Mercado De Capitais E Estabelece Medidas Para O Seu Desenvolvimento
  2597. 4.729, De 14.7.65 - Define O Crime De Sonegação Fiscal E Dá Outras Providências
  2598. 4.737, De 15.7.65 - Institui O Código Eleitoral
  2599. 4.739, De 15.7.65 - Dispõe Sôbre O Exercício Da Profissão De Estatístico E Dá Outras Providências
  2600. 4.749, De 12.8.65 - Dispõe Sobre O Pagamento Da Gratificação Prevista Na Lei N º 4.090, De 13 De Julho De 1962
  2601. 4.752, De 13.8.65 - Revigora O Art. 40 Da Lei Nº 4.229, De 1º De Junho De 1963, Que Autorizou O Poder Executivo A Abrir, Pelo Ministério...
  2602. 4.755, De 18.8.65 - Dispõe Sôbre A Forma De Fixação Do Imposto Sindical Devido Pelos Estabelecimentos Rurais E Dá Outras Providências
  2603. 4.760, De 23.8.65 - Estende Aos Guardas-Civis Dos Estados E Territórios O Benefício Previsto No Art. 295 Do Código De Processo Penal
  2604. 4.767, De 30.8.65 - Promove Os Militares Veteranos Da Segunda Guerra Mundial, Licenciados Do Serviço Ativo E Incluídos Na Reserva Não Rem...
  2605. 4.769, De 9.9.65 - Dispõe Sôbre O Exercício Da Profissão De Técnico De Administração, E Dá Outras Providências
  2606. 4.770, De 15.9.65 - Dispõe Sôbre A Assistência Financeira Do Govêrno Federal A Estados E Municípios E Dá Outras Providências
  2607. 4.771, De 15.9.65 - Institui O Novo Código Florestal
  2608. 4.778, De 22.9.65 - Dispõe Sôbre A Obrigatoriedade De Serem Ouvidas As Autoridades Florestais Na Aprovação De Plantas E Planos De Loteamento...
  2609. 4.829, De 5.11.65 - Institucionaliza O Crédito Rural
  2610. 4.860, De 26.11.65 - Dispõe Sôbre O Regime De Trabalho Nos Portos Organizados, E Dá Outras Providências
  2611. 4.862, De 29.11.65 - Altera A Legislação Do Impôsto De Renda, Adota Diversas Medidas De Ordem Fiscal E Fazendária, E Dá Outras Providên...
  2612. 4.863, De 29.11.65 - Reajusta Os Vencimentos Dos Servidores Civis E Militares, Altera As Alíquotas Dos Impostos De Renda, Importação, Consumo...
  2613. 4.864, De 29.11.65 - Cria Medidas De Estímulo À Indústria De Construção Civil
  2614. 4.867, De 30.11.65 - Concede A Pensão Especial De Cr$66.000 (Sessenta Mil Cruzeiros) Mensais A Maria De Lourdes Corrêa Da Silva, Viúva Do...
  2615. 4.878, De 3.12.65 - Dispõe Sôbre O Regime Jurídico Peculiar Dos Funcionários Policiais Civis Da União E Do Distrito Federal
  2616. 4.881-A, De 6.12.65 - Dispõe Sôbre O Estatuto Do Magistério Superior
  2617. 4.886, De 9.12.65 - Regula As Atividades Dos Representantes Comerciais Autônomos
  2618. 4.893, De 9.12.65 - Dá Nova Redação Ao Art. 91 Do Código Do Processo Penal (Decreto-Lei Número 3.693, De 3 De Outubro De 1941
  2619. 4.898, De 9.12.65 - Regula O Direito De Representação E O Processo De Responsabilidade Administrativa Civil E Penal, Nos Casos De Abuso De...
  2620. 4.902, De 16.12.65 - Dispõe Sôbre A Inatividade Dos Militares Da Marinha, Da Aeronáutica E Do Exército
  2621. 4.903, De 16.12.65 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º E Ao § 1º Do Art. 6º Da Lei Nº 4.725, De 13 De Julho De 1965, Que Estabelece Normas Para...
  2622. 4.923, De 23.12.65 - Institui O Cadastro Permanente Das Admissões E Dispensas De Empregados, Estabelece Medidas Contra O Desemprego E De Assistência...
  2623. 4.947, De 6.4.66 - Fixa Normas De Direito Agrário, Dispõe Sobre O Sistema De Organização E Funcionamento Do Instituto Brasileiro De Reforma...
  2624. 4.950A, De 22.4.66 - Dispõe Sôbre A Remuneração De Profissionais Diplomados Em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia E Veterinári...
  2625. 4.961, De 4.5.66 - Altera A Redação, Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965 (Código Eleitoral
  2626. 4.983, De 18.5.66 - Altera Disposições Do Decreto-Lei Número 7.661, De 21 De Junho De 1945 (Lei De Falências)
  2627. 4.987, De 18.5.66 - Autoriza O Poder Executivo A Doar À Associação Rural Pedro Leopoldo Terreno Situado Na Fazenda Regional De Criação,...
  2628. 40, De 14.12.1981 - Estabelece Normas Gerais A Serem Adotadas Na Organização Do Ministério Público Estadual
  2629. 409, De 25.9.48 - Cria Os Quadros Do Pessoal Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  2630. 41, De 22.12.1981 - Cria O Estado De Rondônia, E Dá Outras Providências
  2631. 42, De 1º.12.1982 - Altera A Lei Complementar Nº 5, De 29 De Abril De 1970, Que Estabelece, De Acordo Com O Art. 151 E Seu Parágrafo Único...
  2632. 429, De 29.4.1937 - Estende O Montepio Militar Do Exército À Polícia Militar Federal E Ao Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal
  2633. 43, De 31.3.1982 - Altera A Lei Complementar Nº 5, De 29 De Abril De 1970, Que Estabelece Os Casos De Inelegibilidades
  2634. 438, De 15.11.48 - Torna Reservistas Os Pilôtos Civís
  2635. 44, De 7.12.1983 - Altera O Decreto-Lei Nº 406, De 31 De Dezembro De 1968, Que Estabelece Normas Gerais De Direito Tributário, E Dá Outras...
  2636. 44-B, De 2.6.1892 - Garante Os Direitos Já Adquiridos Por Empregados Vitalicios E Aposentados
  2637. 45, De 14.12.1983 - Estabelece Critério Para A Remuneração De Vereadores
  2638. 46, De 21.8.1984 - Fixa Normas Sobre Repetição De Topônimos De Cidades E Vilas, Incorporadas Ao Texto Da Lei Complementar Nº 1, De 9 De...
  2639. 47, De 22.10.1984 - Adapta A Lei Complementar Nº 15, De 13 De Agosto De 1973, Que Regula A Composição E O Funcionamento Do Colégio Que Elegerá...
  2640. 48, De 10.12.1984 - Estabelece Normas Integrantes Do Estatuto Da Microempresa, Relativas A Isenção Do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias...
  2641. 488, De 15.11.48 - Dispõe Sôbre O Pagamento De Vencimento, Remuneração Ou Salário Do Pessoal Civil E Militar Da União
  2642. 49, De 27.6.1985 - Dispõe Sobre A Instalação De Municípios E Dá Outras Providências
  2643. 492, De 30.8.1937 - Regula O Penhor Rural E A Cédula Pignoratícia
  2644. 499, De 29.11.48 - Fixa Os Vencimentos Da Magistratura E Do Ministério Público Da União
  2645. 5, De 29.4.1970 - Estabelece, De Acordo Com A Emenda Constitucional Nº 1, De 17 De Outubro De 1969, Art. 151 E Seu Parágrafo Único, Casos...
  2646. 5.003, De 27.5.66 - Dá Nova Redação Ao Artigo 95 Da Lei Número 4.328, De 30 De Abril De 1964 (Código De Vencimentos Dos Militares)
  2647. 5.010, De 30.5.66 - Organiza A Justiça Federal De Primeira Instância, E Dá Outras Providências
  2648. 5.021, De 9.6.66 - Dispõe Sôbre O Pagamento De Vencimentos E Vantagens Pecuniárias Asseguradas, Em Sentença Concessiva De Mandado De Segurança,...
  2649. 5.025, De 10.6.66 - Dispõe Sobre O Intercâmbio Comercial Com O Exterior, Cria O Conselho Nacional Do Comércio Exterior, E Dá Outras Prov...
  2650. 5.030, De 17.6.66 - Modifica O § 3º Do Art. 35 Da Lei Número 4.863, De 29 De Novembro De 1965, Que "reajusta Os Vencimentos Dos Servidores...
  2651. 5.049, De 29.6.66 - Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional De Habitação
  2652. 5.063, De 4.7.66 - Institui O Dia Da Caridade
  2653. 5.067, De 6.7.66 - Dispõe Sôbre A Produção E Importação, De Fertilizantes
  2654. 5.070, De 7.7.66 - Cria O Fundo De Fiscalização Das Telecomunicações E Dá Outras Providências
  2655. 5.073, De 18.8.66 - Modifica, Em Parte, As Leis Ns.: 2.308, De 31 De Agôsto De 1954; 4.156, De 28 De Novembro De 1962; 4.357, De 16 De Julho...
  2656. 5.081, De 24.8.66 - Regula O Exercício Da Odontologia
  2657. 5.085, De 27.8.66 - Reconhece Aos Trabalhadores Avulsos O Direito A Férias
  2658. 5.094, De 30.8.66 - Acrescenta Os Incisos Xxv E Xxvi Ao Artigo 7º Da Lei Nº 4.502, De 30 De Novembro De 1964 (Lei Do Imposto De Consumo)
  2659. 5.097, De 2.9.66 - Extingue Débitos Fiscais Decorrentes Da Aplicação Dos Arts. 6º E 7º Da Lei Nº. 2.613, De 23 De Setembro De 1955, E...
  2660. 5.106, De 2.9.66 - Dispõe Sôbre Os Incentivos Fiscais Concedidos A Empreendimentos Florestais
  2661. 5.107, De 13.9.66 - Cria O Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço, E Dá Outras Providências
  2662. 5.108, De 21.9.66 - Institui O Código Nacional De Trânsito
  2663. 5.110, De 22.9.66 - Modifica A Redação Do Artigo Único Da Lei Nº 781, De 17 De Agôsto De 1949, Que Institui O Dia Nacional De Ação De...
  2664. 5.114, De 23.9.66 - Autoriza A Reinversão Na Companhia Siderúrgica Nacional, Sob A Forma De Ações De Capital, Dos Dividendos Que Couberem...
  2665. 5.122, De 28.9.66 - Dispõe Sôbre A Transformação Do Banco De Crédito Da Amazônia Em Banco Da Amazônia S. A
  2666. 5.124, De 28.9.66 - Cria Mais 7 (Sete) Juntas De Conciliação E Julgamento, Integrantes Da Jurisdição Do Tribunal Regional Do Trabalho Da...
  2667. 5.126, De 29.9.66 - Altera O Item Xi Do Art. 1º Da Lei Nº 4.760, De 23 De Agôsto De 1965
  2668. 5.143, De 20.10.66 - Institui O Impôsto Sôbre Operações Financeiras, Regula A Respectiva Cobrança, Dispõe Sôbre A Aplicação Das Reservas...
  2669. 5.152, De 21.10.66 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Fundação Universidade Do Maranhão E Dá Outras Providências
  2670. 5.154, De 21.10.66 - Altera A Lei Nº 4.505, De 30 De Novembro De 1964, E O Art. 28 Da Lei Nº 4.863, De 29 De Novembro De 1965
  2671. 5.161, De 21.10.66 - Autoriza A Instituição Da Fundação Centro Nacional De Segurança, Higiene E Medicina Do Trabalho E Dá Outras Provid...
  2672. 5.167-A, De 123.1.27 - Modifica As Tabellas De Vencimentos Dos Officiaes E Praças Do Exercito E Da Armada E Dá Outras Providencias
  2673. 5.172, De 25.10.66 - Dispõe Sobre O Sistema Tributário Nacional E Institui Normas Gerais De Direito Tributário Aplicáveis À União, Estados...
  2674. 5.173, De 27.10.66 - Dispõe Sôbre O Plano De Valorização Econômica Da Amazônia; Extingue A Superintendência Do Plano De Valorização...
  2675. 5.174, De 27.10.66 - Dispõe Sôbre A Concessão De Incentivos Fiscais Em Favor Da Região Amazônica E Dá Outras Providências
  2676. 5.176, De 27.10.66 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 3.222, De 21 De Julho De 1957, Que Extingue O Quadro Auxiliar De Administração Do Exército...
  2677. 5.194, De 24.12.66 - Regula O Exercício Das Profissões De Engenheiro, Arquiteto E Engenheiro-Agrônomo, E Dá Outras Providências
  2678. 5.195, De 24.12.66 - Promove Ao Pôsto Imediato O Militar Que, Em Pleno Serviço Ativo, Vier A Falecer Em Conseqüência De Ferimentos Recebidos...
  2679. 5.197, De 3.1.67 - Dispõe Sobre A Proteção À Fauna E Dá Outras Providências. 
  2680. 5.227, De 18.1.67 - Dispõe Sôbre A Política Econômica Da Borracha, Regula Sua Execução E Dá Outras Providências
  2681. 5.232, De 20.1.67 - Acrescenta Parágrafos Ao Artigo 33 Da Lei Nº 4.494, De 25 De Novembro De 1964, Que Regula A Locação De Prédios Urba...
  2682. 5.240, De 31.1.67 - Fixa Em 10% (Dez Por Cento) Ad Valorem A Alíquota Incidente Sôbre Películas Destinadas À Fabricação De Filmes Foto...
  2683. 5.250, De 9.2.67 - Regula A Liberdade De Rnanifestação Do Pensamento E De Informação
  2684. 5.254, De 4.4.67 - Prorroga O Prazo De Existência Do Conselho Federal De Odontologia Provisório E Dá Outras Providências
  2685. 5.257, De 7.4.67 - Dispõe Sôbre As Tomadas De Contas Em Atraso Dos Exatores Federais
  2686. 5.274, De 24.4.67 - Dispõe Sôbre O Salário-Mínimo De Menores, E Dá Outras Providências
  2687. 5.291, De 31.5.67 - Corrige Desigualdade De Situação Entre Servidores Do Ministério Da Fazenda E Dá Outras Providências
  2688. 5.292, De 8.6.67 - Dispõe Sôbre A Prestação Do Serviço Militar Pelos Estudantes De Medicina, Farmácia, Odontologia E Veterinária E Pelos...
  2689. 5.295, De 16.6.67 - Concede Isenção De Tributos Às Usinas Siderúrgicas De Minas Gerais (Usiminas), À Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa)...
  2690. 5.298, De 22.6.67 - Cria Uma Junta De Conciliação E Julgamento Em Santo André, Estado De São Paulo, E Dá Outras Providências
  2691. 5.301, De 30.6.67 - Estende A Jurisdição De Juntas De Conciliação E Julgamento Da 4ª Região (Rio Grande Do Sul E Santa Catarina) E Dá...
  2692. 5.310, De 18.8.67 - Cria, Na Justiça Do Trabalho Da Terceira Região, Uma Junta De Conciliação E Julgamento, Com Sede Em Montes Claros, Minas...
  2693. 5.314, De 11.9.67 - Estabelece Normas Sôbre A Fiscalização De Mercadorias Estrangeiras E Dá Outras Providências
  2694. 5.315, De 12.9.67 - Regulamenta O Art. 178 Da Constituição Do Brasil, Que Dispõe Sôbre Os Ex-Combatentes Da 2ª Guerra Mundial
  2695. 5.316, De 14.9.67 - Integra O Seguro De Acidentes Do Trabalho Na Previdência Social, E Dá Outras Providências
  2696. 5.330, De 11.10.67 - Inclui, Nas Isenções Do Impôsto Sôbre Produtos Industrializados, Material Bélico E Aeronaves De Uso Militar
  2697. 5.332, De 11.10.67 - Dispõe Sôbre O Arredamento De Áreas Aeroportuárias Às Emprêsas E Pessoas Físicas Ou Jurídicas Ligadas Às Atividades...
  2698. 5.334, De 12.10.67 - Estabelece Limitações Ao Reajustamento De Aluguéis E Dá Outras Providências
  2699. 5.341, De 27.10.67 - Dispõe Sôbre O Leilão De Mercadorias Realizado Pelas Repartições Aduaneiras E Dá Outras Providências
  2700. 5.344, De 31.10.67 - Altera O Fundo De Reserva Criado Pelo Decreto-Lei Nº 81, De 21 De Dezembro De 1966, E Dá Outras Providências
  2701. 5.346, De 3.11.67 - Altera Dispositivos Do Código Penal, Visando A Proteger Serviços De Utilidade Pública
  2702. 5.349, De 3.11.67 - Dá Nova Redação Ao Capítulo Iii Do Título Ix Do Código De Processo Penal
  2703. 5.357, De 17.11.67 - Estabelece Penalidades Para Embarcações E Terminais Marítimos Ou Fluviais Que Lançarem Detritos Ou Óleo Em Águas Brasileiras,...
  2704. 5.362, De 30.11.67 - Modifica Artigos Da Lei Nº 4.595, De 31 De Dezembro De 1964 Que Dispõe Sôbre A Política E As Instituições Monetárias,...
  2705. 5.368, De 1º.12.67 - Reajusta Os Vencimentos Dos Servidores Civis E Militares Da União, Reformula Alíquotas Do Impôsto Sôbre Produtos Industrializados,...
  2706. 5.371, De 5.12.67 - Autoriza A Instituição Da "fundação Nacional Do Índio" E Dá Outras Providências
  2707. 5.381, De 9.2.68 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 86 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De...
  2708. 5.389, De 22.2.68 - Dispõe Sôbre A Bandeira, As Armas E O Sêlo Nacionais
  2709. 5.396, De 26.2.68 - Acrescenta Itens Ao Art. 165 Do Decreto-Lei Nº 200, De 25 De Fevereiro De 1967
  2710. 5.399, De 20.3.68 - Dá Nova Redação Ao Artigo 75 Da Lei Nº 5.292, De 8 De Junho De 1967, Que Dispõe Sôbre A Prestação Do Serviço Militar...
  2711. 5.404, De 10.4.68 - Altera E Revoga Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 205, De 27 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sôbre A Organização, Funcionamento...
  2712. 5.416, De 10.4.68 - Altera O § 2º Do Art. 26 Da Lei Nº 4.239, De 27 De Junho De 1963, Que Aprova O Plano Diretor Do Desenvolvimento Do Nordeste...
  2713. 5.420, De 18.4.68 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto-Lei Nº 210, De 27 De Fevereiro De 1967, Que Estabelece Normas Para O Abastecimento...
  2714. 5.421, De 25.4.68 - Dispõe Sôbre Medidas Financeiras Referentes À Arrecadação Da Dívida Ativa Da União, Juros De Mora Nos Débitos Para...
  2715. 5.431, De 3.5.68 - Acrescenta Dispositivo Ao Art. 209 Da Consolidação Da Leis Do Trabalho E À Lei Nº 2.573, De 15 De Agôsto De 1955, Que...
  2716. 5.433, De 8.5.68 - Regula A Microfilmagem De Documentos Oficiais E Dá Outras Providências
  2717. 5.436, De 16.5.68 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Artigo 9º Do Decreto-Lei Nº 5, De 4 De Abril De 1966, Que Estabelece Normas...
  2718. 5.438, De 20.5.68 - Altera O Art. 4º Do Decreto-Lei Nº 221, De 28 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sôbre A Proteção E Estímulos À Pesca,...
  2719. 5.440A, De 23.5.68 - Altera O Artigo 31 E Dá Nova Redação Do Artigo 32 E Seu § 1º Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agôsto De 1960 (Lei Orgânica...
  2720. 5.441, De 24.5.68 - Dispõe Sôbre O Reajustamento Dos Aluguéis De Imóveis, Locados Para Fins Residenciais Depois Da Vigência Da Lei Nº...
  2721. 5.442, De 24.5.68 - Modifica A Redação De Dispositivos Da Consolidação Das Leis Do Trabalho E Dá Outras Providências
  2722. 5.443, De 28.5.68 - Dispõe Sôbre A Forma E A Apresentação Dos Símbolos Nacionais, E Dá Outras Providências
  2723. 5.448, De 24.5.68 - Acrescenta Mais Um Inciso Ao Artigo 15 Do Decreto-Lei Número 37, De 18 De Novembro De 1966, Que Dispõe Sôbre O Impôsto...
  2724. 5.451, De 12.6.68 - Dispõe Sôbre O Reajustamento Salarial
  2725. 5.459, De 21.6.68 - Modifica Dispositivos Da Lei Nº 5.227, De 18 De Janeiro De 1967, Que Dispõe Sôbre A Política Econômica Da Borracha,...
  2726. 5.461, De 25.6.68 - Dispõe Sôbre As Contribuições De Que Tratam O Art. 1º Do Decreto-Lei Número 6.246, De 5 De Fevereiro De 1944, E O...
  2727. 5.462, De 2.7.68 - Dispõe Sôbre Os Proventos Da Aposentadoria No Regime De Produtividade Instituído Pela Lei Nº 4.491, De 21 De Novembro...
  2728. 5.467, De 5.7.68 - Dá Nova Redação Aos Artigos 119 E 120 Do Código Penal, Que Dispõem Sôbre A Reabilitação Criminal
  2729. 5.471, De 9.7.68 - Dispõe Sobre A Exportação De Livros Antigos E Conjuntos Bibliográficos Brasileiros
  2730. 5.473, De 10.7.68 - Regula O Provimento De Cargos Sujeitos A Seleção
  2731. 5.474, De 18.7.68 - Dispõe Sôbre As Duplicatas, E Dá Outras Providências
  2732. 5.478, De 25.7.68 - Dispõe Sobre Ação De Alimentos E Dá Outras Providências
  2733. 5.480, De 10.8.68 - Revoga O Decreto-Lei Nº 127 De 31 De Janeiro De 1967, Revoga E Altera A Redação De Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 5,...
  2734. 5.490, De 3.9.68 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto-Lei Número 245, De 28 De Fevereiro De 1967, Que Transforma O Colégio Pedro...
  2735. 5.498, De 9.9.68 - Extingue A Punibilidade De Crimes Previstos Na Lei Nº 4.729, De 14 De Julho De 1965, Que Define O Crime De Sonegação...
  2736. 5.499, De 9.9.68 - Dispõe Sobre A Jurisdição Da Junta De Conciliação E Julgamento De Ribeirão Preto, No Estado De São Paulo, E Dá Outras...
  2737. 5.508, De 11.10.68 - Aprova A Quarta Etapa Do Plano Diretor De Desenvolvimento Econômico E Social Do Nordeste, Para Os Anos De 1969, 1970, 1971,...
  2738. 5.517, De 23.10.68 - Dispõe Sôbre O Exercício Da Profissão De Médico-Veterinário E Cria Os Conselhos Federal E Regionais De Medicina Ve...
  2739. 5.524, De 5.11.68 - Dispõe Sôbre O Exercício Da Profissão De Técnico Industrial De Nível Médio
  2740. 5.525, De 5.11.68 - Dispõe Sôbre A Destinação Do Fundo Especial Da Loteria Federal, E Dá Outras Providências
  2741. 5.526, De 5.11.68 - Dispõe Sôbre A Inscrição De Médicos Militares Em Conselho Regional De Medicina E Dá Outras Providências
  2742. 5.527, De 8.11.68 - Restabelece, Para As Categorias Profissionais Que Menciona, O Direito À Aposentadoria Especial De Que Trata O Artigo 31...
  2743. 5.532, De 14.11.68 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 1º Do Decreto-Lei Nº 58, De 10 De Dezembro De 1937, Que Dispõe Sôbre O Loteamento De Terrenos...
  2744. 5.534, De 14.11.68 - Dispõe Sôbre A Obrigatoriedade De Prestação De Informações Estatísticas E Dá Outras Providências
  2745. 5.535, De 20.11.68 - Restabelece Representações No Conselho Nacional De Telecomunicações, Revoga Dispositivos Da Lei Nº 4.117, De 27 De...
  2746. 5.537, De 21.11.68 - Cria O Instituto Nacional De Desenvolvimento Da Educação E Pesquisa (Indep), E Dá Outras Providências
  2747. 5.538, De 21.11.68 - Dispõe Sôbre A Organização Do Tribunal De Contas Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
  2748. 5.539, De 27.11.68 - Modifica Dispositivos Da Lei Número 4.881-A, De 6 De Dezembro De 1965, Que Dispõe Sôbre O Estatuto Do Magistério Superior,...
  2749. 5.540, De 28.11.68 - Fixa Normas De Organização E Funcionamento Do Ensino Superior E Sua Articulação Com A Escola Média, E Dá Outras Pr...
  2750. 5.552, De 4.12.68 - Reajusta Os Vencimentos Dos Servidores Civis E Militares Da União, E Dá Outras Providências
  2751. 5.553, De 6.12.68 - Dispõe Sobre A Apresentação E Uso De Documentos De Identificação Pessoal
  2752. 5.559, De 11.12.68 - Estende O Direito Ao Salário-Família Instituído Pela Lei Nº 4.266, De 3 De Outubro De 1963, E Dá Outras Providênci...
  2753. 5.562, De 12.12.68 - Altera Disposições Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943,...
  2754. 5.569, De 25.11.69 - Acrescenta Dispositivos Ao Artigo 1º Da Lei Nº 4.729, De 14 De Julho De 1965, Que Define O Crime De Sonegação Fiscal,...
  2755. 5.575, De 17.12.69 - Reconhece De Utilidade Pública As Unidades Do "lions Clube" E Do "rotary Club Do Brasil", E Dá Outras Providências
  2756. 5.582, De 16.6.70 - Altera O Artigo 16 Do Decreto-Lei Nº 3.200, De 19 De Abril De 1941, Que Dispõe Sôbre A Organização E Proteção Da...
  2757. 5.584, De 26.6.70 - Dispõe Sobre Normas De Direito Processual Do Trabalho, Altera Dispositivos Da Consolidação Das Leis Do T Rabalho, Disciplina...
  2758. 5.586, De 30.6.70 - Estende A Jurisdição Da Junta De Conciliação E Julgamento De Londrina, Às Cidades De Ibiporã E Cambé, No Estado Do...
  2759. 5.589, De 3.7.70 - Autoriza A Utilização De Chancela Mecânica Para Autenticação De Títulos Ou Certificados E Cautelas De Ações E Debêntures...
  2760. 5.601, De 26.8.70 - Regula A Interveniência De Corretores Nas Operações De Câmbio
  2761. 5.604, De 2.9.70 - Autoriza O Poder Executivo A Criar A Emprêsa Pública "hospital De Clínicas De Pôrto Alegre" E Dá Outras Providênci...
  2762. 5.610, De 22.9.70 - Acrescenta Parágrafo Ao Artigo 9º Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agôsto De 1960 (Lei Orgânica Da Previdência Social)
  2763. 5.614, De 5.10.70 - Dispõe Sôbre O Cadastro Geral De Contribuintes (C.g.c.)
  2764. 5.615, De 13.10.70 - Dispõe Sôbre O Serviço Federal De Processamento De Dados (Serpro) E Dá Outras Providências
  2765. 5.617, De 15.10.70 - Reorganiza O Conselho Nacional De Política Salarial - Cnps, E Dá Outras Providências
  2766. 5.619, De 3.11.70 - Dispõe Sôbre Vencimentos, Indenizações, Proventos E Outros Direitos Da Polícia Militar Do Distrito Federal, E Dá Outras...
  2767. 5.627, De 1.12.70 - Dispõe Sobre Capitais Mínimos Para As Sociedades Seguradoras E Dá Outras Providências
  2768. 5.631, De 31.12.28 - Declara Os Casos De Inactividade Dos Officiaes Do Exercito E Da Armada E Da Outras Providencias
  2769. 5.633, De 2.12.70 - Cria Na Justiça Do Trabalho Das 1ª E 3ª Regiões 19 Juntas De Conciliação E Julgamento, E Dá Outras Providências
  2770. 5.634, De 2.12.70 - Altera Os Artigos 27 E 35 Da Lei Nº 5.517, De 23 De Outubro De 1968, Que "dispõe Sôbre O Exercício Da Profissão De...
  2771. 5.635, De 3.12.70 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Artigo 1º Do Decreto-Lei Nº 1.073, De 9 De Janeiro De 1970
  2772. 5.640, De 3.12.70 - Altera A Redação Do Artigo 23 E Seus Parágrafos Da Lei Nº 4.878, De 3 De Dezembro De 1965, Que "dispõe Sôbre O Regime...
  2773. 5.643, De 10.12.70 - Cria Na Justiça Do Trabalho Das 2ª E 5ª Regiões 16 Juntas De Conciliação E Julgamento, E Dá Outras Providências
  2774. 5.644, De 10.12.70 - Cria Na Justiça Do Trabalho Das 4ª E 8ª Regiões 19 Juntas De Conciliação E Julgamento, E Dá Outras Providências
  2775. 5.645, De 10.12.70 - Estabelece Diretrizes Para A Classificação De Cargos Do Serviço Civil Da União E Das Autarquias Federais, E Dá Outras...
  2776. 5.648, De 11.12.70 - Cria O Instituto Nacional Da Propriedade Industrial E Dá Outras Providências
  2777. 5.650, De 11.12.70 - Cria Na Justiça Do Trabalho Das 6ª E 7ª Regiões 20 Juntas De Conciliação E Julgamento, E Dá Outras Providências
  2778. 5.653, De 27.4.71 - Altera O Art. 19 Do Decreto-Lei Nº 3.200, De 19 De Abril De 1941, Alterado Pela Lei Nº 2.514, De 27 De Junho De 1955,...
  2779. 5.654, De 14.5.71 - Dispõe Sôbre A Produção Açucareira Do País E Dá Outras Providências
  2780. 5.655, De 20.5.71 - Dispõe Sôbre A Remuneração Legal Do Investimento Dos Concessionários De Serviços Públicos De Energia Elétrica, E...
  2781. 5.657, De 4.6.71 - Altera A Redação Do § 1º Do Art. 662 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  2782. 5.659, De 8.6.71 - Acrescenta Parágrafo Ao Artigo 8º Do Decreto-Lei Nº 201, De 27 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sôbre A Responsabilidade...
  2783. 5.661, De 16.6.71 - Cria A 3ª Auditoria Da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, E Dá Outras Providências
  2784. 5.662, De 21.6.71 - Enquadra O Banco Nacional Do Desenvolvimento Econômico (Bnde) Na Categoria De Emprêsa Pública, E Dá Outras Providên...
  2785. 5.665, De 21.6.71 - Altera O Artigo 41 Da Lei Nº 2.004, De 3 De Outubro De 1953, Que Dispõe Sôbre A Política Nacional Do Petróleo E Define...
  2786. 5.672, De 1.7.71 - Modifica O § 2º Do Art. 10 Da Lei Nº 4.947, De 6 De Abril De 1966 (Normas De Direito Agrário), E O § 2º Do Art. 11...
  2787. 5.673, De 6.7.71 - Acrescenta Itens Ao Artigo 379 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio...
  2788. 5.677, De 19.7.71 - Dispõe Sôbre O Quadro De Juízes E O Quadro Permanente Da Justiça Federal De Primeira Instância, Extingue As Seções...
  2789. 5.681, De 20.7.71 - Altera A Redação De Dispositivos Da Lei Nº 4.215, De 27 De Abril De 1963 (Estatuto Da Ordem Dos Advogados Do Brasil)
  2790. 5.682, De 21.7.71 - Lei Orgânica Dos Partidos Políticos
  2791. 5.683, De 21.7.71 - Altera A Redação Do Art. 369 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei N.° 5.452, De 1º De Maio...
  2792. 5.686, De 3.8.71 - Dá Nova Redação A Dispositivos Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1 De Maio...
  2793. 5.692, De 11.8.71 - Fixa Diretrizes E Bases Para O Ensino De 1° E 2º Graus, E Dá Outras Providências
  2794. 5.694, De 23.8.71 - Dá Nova Redação Ao Item I Do § 4º Do Art. 64 Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agôsto De 1960, Que Dispõe Sôbre A Lei Orgânica...
  2795. 5.698, De 31.8.71 - Dispõe Sôbre As Prestações Devidas A Ex-Combatente Segurado Da Previdência Social E Dá Outras Providências
  2796. 5.699, De 1.9.71 - Estende A Jurisdição Da Junta De Conciliação E Julgamento De Bento Gonçalves Aos Municípios De Carlos Barbosa, Garibaldi,...
  2797. 5.700, De 1.9.71 - Dispõe Sobre A Forma E A Apresentação Dos Símbolos Nacionais, E Dá Outras Providências
  2798. 5.705, De 21.9.71 - Altera Disposições Da Lei Nº 5.107, De 13 De Setembro De 1966, E Dá Outras Providências
  2799. 5.708, De 4.10.71 - Dispõe Sôbre A Gratificação Pela Participação Em Órgãos De Deliberação Coletiva
  2800. 5.709, De 7.10.71 - Regula A Aquisição De Imóvel Rural Por Estrangeiro Residente No País Ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada A Funcionar...
  2801. 5.710, De 7.10.71 - Dá Nova Redação Ao Artigo 25 Da Lei Nº 4.595, De 31 De Dezembro De 1964, Aos Artigo 60 E 61 Da Lei 4.728, De 14 De Julho...
  2802. 5.711, De 8.10.71 - Reestrutura O Serviço De Assistência Religiosa Nas Fôrças Armadas, Considera Em Extinção Os Atuais Quadros De Efetivos...
  2803. 5.712, De 8.10.71 - Estende A Jurisdição Das Juntas De Conciliação E Julgamento De São Leopoldo, Lajeado, Montenegro E Santa Rosa, No Estado...
  2804. 5.717, De 26.10.71 - Autoriza A Criação Da Fundação Alexandre De Gusmão
  2805. 5.724, De 26.10.71 - Atualiza O Valor Das Multas Previstas Na Lei Nº 3.820, De 11 De Novembro De 1960, Que Cria O Conselho Federal E Os Conselhos...
  2806. 5.725, De 27.10.71 - Estabelece A Permissão Do Desconto No Salário Do Empregado De Prestações Relativas Ao Financiamento Para Aquisição...
  2807. 5.726, De 29.10.71 - Dispõe Sôbre Medidas Preventivas E Repressivas Ao Tráfico E Uso De Substâncias Entorpecentes Ou Que Determinem Dependência...
  2808. 5.729, De 8.11.71 - Altera O § 2º Do Artigo 141 Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agôsto De 1960, Que Dispõe Sôbre A Lei Orgânica Da Previdência...
  2809. 5.730, De 8.11.71 - Altera O Decreto-Lei No 1.040, De 21 De Outubro De 1969, Que Dispõe Sobre Os Conselhos Federal E Regionais De Contabilidade,...
  2810. 5.732, De 16.11.71 - Dispõe Sôbre Os Dividendos Da União Na Companhia Vale Do Rio Doce - Cvrd, Altera O Decreto-Lei Número 1.038, De 21 De...
  2811. 5.733, De 16.11.71 - Altera A Redação Dos Artigos 2º E 3º Do Decreto-Lei Nº 1.015, De 21 De Outubro De 1969, Que Dispõe Sôbre A Responsabilidade...
  2812. 5.740, De 1º.12.71 - Autoriza A Comissão Nacional De Energia Nuclear (Cnen) A Constituir A Sociedade Por Ações Companhia Brasileira De Tecnologia...
  2813. 5.741, De 1º.12.71 - Dispõe Sobre A Proteção Do Financiamento De Bens Imóveis Vinculados Ao Sistema Financeiro Da Habitação
  2814. 5.742, De 1º.12.71 - Dá Nova Redação A Dispositivos Da Lei Nº 2.180, De 5 De Fevereiro De 1954, Alterada Pela Lei Nº 5.056, De 29 De Junho...
  2815. 5.758, De 3.12.71 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 245, De 28 De Fevereiro De 1967, Que Transforma O Colégio Pedro Ii...
  2816. 5.761, De 3.12.71 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Item I Do Artigo 14 Do Decreto-Lei Nº 61, De 21 De Novembro De 1966, Que Altera A Legislação...
  2817. 5.764, De 16.12.71 - Define A Política Nacional De Cooperativismo, Institui O Regime Jurídico Das Sociedades Cooperativas, E Dá Outras Pro...
  2818. 5.765, De 18.12.71 - Aprova Alterações Na Ortografia Da Língua Portuguêsa E Dá Outras Providências
  2819. 5.766, De 20.12.71 - Cria O Conselho Federal E Os Conselhos Regionais De Psicologia, E Dá Outras Providências
  2820. 5.768, De 20.12.71 - Abre A Legislação Sôbre Distribuição Gratuita De Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde Ou Concurso, A Título De...
  2821. 5.772, De 21.12.71 - Institui O Código Da Propriedade Industrial, E Dá Outras Providências
  2822. 5.778, De 16.5.72 - Dispõe Sobre O Processo E Julgamento Das Representações De Que Trata A Alínea "d" Do § 3º Do Art. 15 Da Constituição...
  2823. 5.784, De 14.6.72 - Reduz O Prazo Para O Registro De Chapas De Candidatos A Membros De Diretórios Municipais No Ano De 1972, Fixa Normas Para...
  2824. 5.785, De 23.6.72 - Prorroga O Prazo Das Concessões E Permissões Para A Execução Dos Serviços De Radiodifusão Sonora Que Especifica E...
  2825. 5.787, De 27.6.72 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Militares E Dá Outras Providências
  2826. 5.792, De 11.7.72 - Institui Política De Exploração De Serviços De Telecomunicações, Autoriza O Poder Executivo A Constituir A Empresa...
  2827. 5.798, De 31.8.72 - Acrescenta 4º Ao Art. 461 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De...
  2828. 5.799, De 31.8.72 - Dispõe Sobre A Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Aquisição De Veículos Automotores De Fabricação...
  2829. 5.800, De 1º.9.72 - Revoga Os §§ 1º E 2º Do Artigo 6º E O Parágrafo Único Do Artigo 19 Da Lei Nº 4.878, De 3 De Dezembro De 1965, Que...
  2830. 5.801, De 11.9.72 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 131 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De...
  2831. 5.804 De 3.10.72 - Dá Nova Redação Ao Artigo 6º Do Decreto-Lei Nº 161, De 13 De Fevereiro De 1967, Que Autorizou O Poder Executivo A Instituir...
  2832. 5.809, De 10.10.72 - Dispõe Sobre A Retribuição E Direitos Do Pessoal Civil E Militar Em Serviço Da União No Exterior, E Dá Outras Prov...
  2833. 5.811, De 11.10.72 - Dispõe Sobre O Regime De Trabalho Dos Empregados Nas Atividades De Exploração, Perfuração, Produção E Refinação...
  2834. 5.812, De 13.10.72 - Modifica Os Incisos Iv Do Artigo 13 E Iii Do Artigo 18 Da Lei Nº 5.700, De 1º De Setembro De 1971, Que Dispõe Sobre A...
  2835. 5.819, De 6.11.72 - Dá Nova Redação Ao Artigo 576, Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De...
  2836. 5.821, De 10.11.72 - Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais Da Ativa Das Forças Armadas E Dá Outras Providências
  2837. 5.823, De 14.11.72 - Dispõe Sobre A Padronização, Classificação, Inspeção E Registro De Bebidas, E Dá Outras Providências
  2838. 5.824, De 14.11.72 - Dispõe Sobre Empréstimo Compulsório, Em Favor Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. -Eletrobrás
  2839. 5.829, De 30.11.72 - Cria O Instituto Nacional De Alimentação E Nutrição (Inan) E Dá Outras Providências
  2840. 5.830, De 30.11.72 - Dispõe Sobre A Carreira De Procurador Da Fazenda Nacional E Dá Outras Providências
  2841. 5.831, De 30.11.72 - Acrescenta Item Ao Artigo 79, Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agosto De 1960 (Lei Orgânica Da Previdência Social), Alterado...
  2842. 5.836, De 5.12.72 - Dispõe Sobre O Conselho De Justificação E Dá Outras Providências
  2843. 5.838, De 5.12.72 - Dá Nova Redação Ao Item I Do Art. 11 Do Decreto-Lei Nº 3.346, De 12 De Junho De 1941, Que Dá Nova Organização Às...
  2844. 5.839, De 5.12.72 - Dá Nova Redação Ao Art. 674 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio...
  2845. 5.840, De 5.12.72 - Dispõe Sobre A Jurisdição De Juntas De Conciliação E Julgamento Da 5ª Região Da Justiça Do Trabalho
  2846. 5.842, De 6.12.72 - Dispõe Sobre O Estágio Nos Cursos De Graduação Em Direito E Da Outras Providências
  2847. 5.843, De 6.12.72 - Fixa Os Valores De Vencimento Dos Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Do Serviço Civil Da União E Das...
  2848. 5.844, De 6.12.72 - Dá Nova Redação Ao Art. 176 Da Lei Nº 5.787, De 27 De Junho De 1972, Que Dispõe Sobre A Remuneração Dos Militares...
  2849. 5.845, De 6.12.72 - Fixa Os Valores De Vencimentos Dos Cargos Do Grupo-Serviços Auxiliares Do Serviço Civil Da União E Das Autarquias Federais...
  2850. 5.849, De 7.12.72 - Altera Os Quadros De Pessoal Da Secretaria Do Superior Tribunal Militar E Dos Cartórios Das Auditorias Da Justiça Militar...
  2851. 5.851, De 7.12.72 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir Empresa Pública, Sob A Denominação De Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuária...
  2852. 5.855, De 7.12.72 - Dá Nova Redação Ao Artigo 10, Da Lei Nº 4.024, De 20 De Dezembro De 1961, Que Fixa As Diretrizes E Bases Da Educação...
  2853. 5.859, De 11.12.72 - Dispõe Sobre A Profissão De Empregado Doméstico E Dá Outras Providências
  2854. 5.861, De 12.12.72 - Autoriza O Desmembramento Da Companhia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap, Mediante Alteração De Seu Objeto...
  2855. 5.862, De 12.12.72 - Autoriza O Poder Executivo A Constituir A Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária...
  2856. 5.864, De 12.12.72 - Dá Nova Redação Ao Artigo 4º Da Lei Nº 5.768, De 20 De Dezembro De 1971, Que Altera A Legislação Sobre Distribuição...
  2857. 5.868, De 12.12.72 - Cria O Sistema Nacional De Cadastro Rural, E Dá Outras Providências
  2858. 5.869, De 11.1.73 - Institui O Código De Processo Civil. 
  2859. 5.870, De 26.3.73 - Acrescenta Alínea Ao Artigo 26 Da Lei Nº 4.771, De 15 De Setembro 1965, Que Institui O Novo Código Florestal
  2860. 5.874, De 11.5.73 - Acrescenta Parágrafos Ao Artigo 17, Do Decreto-Lei Nº 1.038, De 21 De Outubro De 1969, Que "estabelece Normas Relativas...
  2861. 5.875, De 11.5.73 - Dá Nova Redação Ao Artigo 11, Da Lei Nº 4.156, De 28 De Novembro De 1962, E Ao Artigo 6º, Da Lei Número 4.364, De...
  2862. 5.877, De 11.5.73 - Autoriza A Comissão Nacional De Energia Nuclear A Integralizar Parcialmente O Capital Social Autorizado Da Companhia Brasileira...
  2863. 5.878, De 11.5.73 - Dispõe Sobre A Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge, E Dá Outras Providências
  2864. 5.879, De 23.5.73 - Fixa As Normas Para Promoção De Juízes Presidentes De Junta De Conciliação E Julgamento E Juiz Do Trabalho Substitu...
  2865. 5.889, De 8.6.73 - Estatui Normas Reguladoras Do Trabalho Rural
  2866. 5.890, De 8.6.73 - Altera A Legislação De Previdência Social E Dá Outras Previdências
  2867. 5.891, De 12.6.73 - Altera Normas Sobre Exame Médico Na Habilitação De Casamento Entre Colaterais De Terceiro Grau
  2868. 5.892, De 13.6.73 - Cria, Na Justiça Do Trabalho Da 2ª Região, As Juntas De Conciliação E Julgamento De Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª)...
  2869. 5.895, De 19.6.73 - Autoriza O Poder Executivo A Transformar A Autarquia Casa Da Moeda Em Empresa Pública E Dá Outras Providências
  2870. 5.897, De 5.7.73 - Dá Nova Redação Ao Artigo 17, Da Lei Número 5.538, De 22 De Novembro De 1968 Que Dispõe Sobre A Organização Do Tribunal...
  2871. 5.899, De 5.7.73 - Dispõe Sobre A Aquisição Dos Serviços De Eletricidade Da Itaipu E Dá Outras Providências
  2872. 5.905, De 12.7.73 - Dispõe Sobre A Criação Dos Conselhos Federal E Regionais De Enfermagem E Dá Outras Providências
  2873. 5.906, De 23.7.73 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Bombeiros-Militares Do Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal, E Dá Outras Providênc...
  2874. 5.908, De 20.8.73 - Autoriza O Poder Executivo A Transformar O Grupo De Estudos Para Integração Da Política De Transportes Em Empresa Pública,...
  2875. 5.909, De 23.8.73 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Do Planejamento...
  2876. 5.911, De 27.8.73 - Dá Nova Redação Ao § 3º, Do Artigo 543, Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452,...
  2877. 5.917, De 10.9.73 - Aprova O Plano Nacional De Viação E Dá Outras Providências
  2878. 5.925, De 1º.10.73 - Retifica Dispositivos Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973, Que Instituiu O Código De Processo Civil
  2879. 5.926, De 9.10.73 - Altera O Artigo 1º, Da Lei Nº 5.732, De 16 De Novembro De 1971, Que Dispõe Sobre Os Dividendos Da União Na Companhia...
  2880. 5.928, De 29.10.73 - Dá Nova Redação Ao Artigo 7º Da Lei Nº 5.152, De 21 De Outubro De 1966, Que Autorizou O Poder Executivo A Instituir...
  2881. 5.929, De 30.10.73 - Dá Nova Redação Ao Artigo 27 Do Decreto-Lei Nº 16, De 24 De Agosto De 1966, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão...
  2882. 5.932, De 1.11.73 - Dá Redação Ao Artigo 128, Da Lei Nº 5.906, De 23 De Julho De 1973, Que Dispõe Sobre A Remuneração Dos Bombeiros-Militares...
  2883. 5.941, De 22.11.73 - Altera Os Artigos 408, 474, 594 E 596, Do Decreto-Lei Nº 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Penal
  2884. 5.948, De 29.11.73 - Dá Nova Redação Às Letras "c" E "d" Do Artigo 68, Da Lei De Organização Judiciária Militar
  2885. 5.950, De 29.11.73 - Cria Varas, Cartórios E Cargos Na Justiça Do Distrito Federal E Dá Outras Providências
  2886. 5.954, De 3.12.73 - Autoriza O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra, A Doar Imóveis Remanescentes De Núcleos De...
  2887. 5.958, De 10.12.73 - Dispõe Sobre A Retroatividade Da Opção Pelo Regime Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço, Criado Pela Lei Nº 5.107,...
  2888. 5.960, De 10.12.73 - Dispõe Sobre Inscrição Na Ordem Dos Advogados Do Brasil
  2889. 5.963, De 10.12.73 - Acrescenta Os Parágrafos 6º ,7º E 8º Ao Artigo 1º, Da Lei Nº 4.452, De 5 De Novembro De 1964, E Dá Outras Provid...
  2890. 5.965, De 10.12.73 - Acrescenta Parágrafos Ao Artigo 13, Da Lei Nº 4.324, De 14 De Abril De 1964, Que Institui O Conselho Federal E Os Conselhos...
  2891. 5.966, De 11.12.73 - Institui O Sistema Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial, E Dá Outras Providências
  2892. 5.969, De 11.12.73 - Institui O Programa De Garantia Da Atividade Agropecuária E Dá Outras Providências
  2893. 5.970, De 11.12.73 - Exclui Da Aplicação Do Disposto Nos Artigos 6º, Inciso I,  64 E 169, Do Código De Processo Penal, Os Casos De Acidente...
  2894. 5.972, De 11.12.73 - Regula O Procedimento Para O Registro Da Propriedade De Bens Imóveis Discriminados Administrativamente Ou Possuídos Pela...
  2895. 5.988, De 14.12.73 - Regula Os Direitos Autorais E Dá Outras Providências
  2896. 5.989, De 17.12.73 - Dispõe Sobre O Fundo Aeroviário E Dá Outras Providências
  2897. 5.991, De 17.12.73 - Dispõe Sobre O Controle Sanitário Do Comércio De Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos E Correlatos, E Dá Outras...
  2898. 50, De 19.12.1985 - Altera A Redação Do Art. 1º Da Lei Complementar Nº 45, De 14 De Dezembro De 1983, E Concede Poderes Às Câmaras Municipais...
  2899. 51, De 20.12.1985 - Dispõe Sobre A Aposentadoria Do Funcionário Policial, Nos Termos Do Art. 103, Da Constituição Federal
  2900. 52, De 16.4.1986 - Inclui O Município De Maracanaú, Recém-Desmembrado Do Município De Maranguape, Na Região Metropolitana De Fortaleza,...
  2901. 53, De 19.12.1986 - Concede Isenção Do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias - Icm Para Veículos Destinadas A Uso Exclusivo De Paraplégicos...
  2902. 54, De 22.12.1986 - Dispõe Sobre Nova Redação E Revogação De Artigos Da Lei Complementar Nº 35, De 14 De Março De 1979
  2903. 55, De 10.7.1987 - Declara Não Sujeitas À Contribuição Incidente Sobre O Produto Rural Para O Custeio Do Prorural, As Indústrias Pesqu...
  2904. 56, De 15.12.1987 - Dá Nova Redação À Lista De Serviços A Que Se Refere O Art. 8º Do Decreto-Lei Nº 406, De 31 De Dezembro De 1968, E...
  2905. 569, De 21.12.48 - Estabelece Medidas De Defesa Sanitária Animal, E Dá Outras Providências
  2906. 57, De 18.12.1987 - Altera Dispositivos Da Lei Complementar Nº 48, De 10 De Dezembro De 1984
  2907. 570, De 22.12.48 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 9.295, De 27 De Maio De 1946, Que Criou O Conselho Federal De Contabilidade E Dá...
  2908. 58, De 21.1.1988 - Dispõe Sobre Aposentadoria Voluntária, Nas Condições Que Especifica, Aos Servidores Civis Que Trabalham Em Estabelecimentos...
  2909. 59, De 22.12.1988 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Art. 91 Da Lei Nº 5.172, De 25 De Outubro De 1966 (Código Tributário Nacional)
  2910. 592, De 23.12.48 - Transforma A Atual Imprensa Nacional Em Departamento De Imprensa Nacional
  2911. 593, De 24.12.48 - Restaura A Aposentadoria Para Os Ferroviários Aos Trinta E Cinco Anos De Serviço E Dá Outras Providências
  2912. 6, De 30.6.1970 - Concede Isenção De Impostos Federais, Estaduais E Municipais À Caixa Econômica Federal - Cef
  2913. 6.000, De 18.12.73 - Altera A Lei Nº 5.662, De 21 De Junho De 1971, Que Transforma O Banco Nacional Do Desenvolvimento Econômico (Bnde) Em...
  2914. 6.001, De 19.12.73 - Dispõe Sobre O Estatuto Do Índio
  2915. 6.009, De 26.12.73 - Dispõe Sobre A Utilização E A Exploração Dos Aeroportos, Das Facilidades À Navegação Aérea E Dá Outras Provid...
  2916. 6.010, De 26.12.73 - Altera A Lei Nº 3.222, De 21 De Julho De 1957
  2917. 6.014, De 27.12.73 - Adapta Ao Novo Código De Processo Civil As Leis Que Menciona
  2918. 6.015, De 31.12.73 - Dispõe Sobre Os Registros Públicos, E Dá Outras Providências. 
  2919. 6.018, De 2.1.74 - Dispõe Sobre A Isenção Da Multa Prevista Pelo Artigo 8º, Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965, Que "institui O Código...
  2920. 6.019, De 3.1.74 - Dispõe Sobre O Trabalho Temporário Nas Empresas Urbanas, E Dá Outras Providências
  2921. 6.021, De 3.1.74 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.411, De 13 De Agosto De 1951, Que Dispõe Sobre A Profissão De Economista; Atualiza Os...
  2922. 6.022, De 3.1.74 - Dispõe Sobre O Estatuto Dos Bombeiros-Militares Do Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  2923. 6.023, De 3.1.74 - Dispõe Sobre O Estatuto Dos Policiais Militares Da Polícia Militar Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  2924. 6.024, De 13.3.74 - Dispõe Sobre A Intervenção E A Liquidação Extrajudicial De Instituições Financeiras, E Dá Outras Providências
  2925. 6.036, De 1º.5.74 - Dispõe Sobre A Criação, Na Presidência Da República, Do Conselho De Desenvolvimento Econômico E Da Secretaria De Planejamento,...
  2926. 6.044, De 14.5.74 - Dispõe Sobre A Disponibilidade E Aposentadoria Dos Membros Da Magistratura Federal E Dá Outras Providências
  2927. 6.045, De 15.5.74 - Altera A Constituição E A Competência Do Conselho Monetário Nacional E Dá Outras Providências
  2928. 6.050, De 24.5.74 - Dispõe Sobre A Fluoretação Da Água Em Sistemas De Abastecimento Quando Existir Estação De Tratamento
  2929. 6.052, De 31.5.74 - Cria, Na Justiça Do Trabalho Da 2ª Região, A Junta De Conciliação E Julgamento De Suzano, No Estado De São Paulo
  2930. 6.053, De 3.6.74 - Cria, Na Justiça Do Trabalho Da 1ª Região, A 2ª Junta De Conciliação E Julgamento De Vitória, No Estado Do Espírito...
  2931. 6.055, De 17.6.74 - Estabelece Normas Sobre A Realização De Eleições Em 1974, E Dá Outras Providências
  2932. 6.056, De 17.6.74 - Cria Na Justiça Do Trabalho Da 2ª Região A Junta De Conciliação E Julgamento De São José Do Rio Preto, No Estado...
  2933. 6.058, De 17.6.74 - Cria Na Justiça Do Trabalho Da 5ª Região A 1ª E 2ª Juntas De Conciliação E Julgamento Com Sede No Município De Simões...
  2934. 6.059, De 24.6.74 - Suprime O Artigo 58, Do Decreto-Lei Nº 200, De 25 De Fevereiro De 1967, Alterado Pelo Decreto-Lei Nº 900, De 29 De Setembro...
  2935. 6.064, De 28.6.74 - Altera A Redação Do Artigo 310 Da Lei N° 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, E Dá Outras Providências
  2936. 6.071, De 3.7.74 - Adapta Ao Código De Processo Civil As Leis Que Menciona, E Dá Outras Providências
  2937. 6.082, De 10.7.74 - Fixa Os Valores De Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-Atividades De Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços De...
  2938. 6.084, De 10.7.74 - Acrescenta Parágrafo Ao Artigo 22, Da Lei Nº 4.229, De 1º De Junho De 1963, Que Transforma O Departamento Nacional De...
  2939. 6.085, De 15.7.74 - Dá Nova Redação Às Letras A E B, Do Inciso Iv, Do Artigo 7º, Da Lei Número 6.009, De 26 De Dezembro De 1973, Que Dispõe...
  2940. 6.086, De 15.7.74 - Dispõe Sobre O Salário-Mínimo Dos Menores, E Dá Outras Providências
  2941. 6.087, De 16.7.74 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Artigo 654 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Número 5.452,...
  2942. 6.088, De 16.7.74 - Dispõe Sobre A Criação Da Companhia De Desenvolvimento Do Vale Do São Francisco - Codevasf - E Dá Outras Providênc...
  2943. 6.090, De 16.8.74 - Altera Do Disposto Na Letra A Do § 5º, Do Artigo 654 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei...
  2944. 6.091, De 16.8.74 - Dispõe Sobre O Fornecimento Gratuito De Transporte, Em Dias De Eleição, A Eleitores Residentes Nas Zonas Rurais, E Dá...
  2945. 6.094, De 30.8.74 - Define, Para Fins De Previdência Social, A Atividade De Auxiliar De Condutor Autônomo De Veículo Rodoviário, E Dá Outras...
  2946. 6.099, De 12.9.74 - Dispõe Sobre O Tratamento Tributário Das Operações De Arrendamento Mercantil E Dá Outras Providências
  2947. 6.111, De 1.10.74 - Reajusta O Valor De Gratificações, Na Justiça Eleitoral, E Dá Outras Providências
  2948. 6.118, De 9.10.74 - Dispõe Sobre A Criação Do Conselho De Desenvolvimento Social E Dá Outras Providências
  2949. 6.120, De 15.10.74 - Dispõe Sobre A Alienação De Bens Imóveis De Instituições Federais De Ensino E Dá Outras Providências
  2950. 6.125, De 4.11.74 - Autoriza O Poder Executivo A Constituir A Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social - Dataprev, E Dá Outras...
  2951. 6.128, De 6.11.74 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Artigo 566 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho Para Assegurar A Sindicalização Dos...
  2952. 6.135, De 7.11.74 - Altera A Lei Orgânica Da Previdência Social No Tocante À Contribuição Do Trabalhador Autônomo
  2953. 6.136, De 7.11.74 - Inclui O Salário-Maternidade Entre As Prestações Da Previdência Social
  2954. 6.137, De 7.11.74 - Acrescenta Parágrafo Ao Artigo 43 Da Lei Nº 4.502, De 30 De Novembro De 1964, E Ao Artigo 1º Da Lei Nº 4.557, De 10...
  2955. 6.140, De 28.11.74 - Dá Nova Redação Ao Artigo 49 E Seus Parágrafos, E Ao Item 7º, Do Artigo 55, Da Lei Nº 6.015, De 31 De Dezembro De...
  2956. 6.147, De 29.11.74 - Dispõe Sobre O Reajustamento Coletivo De Salário Das Categorias Profissionais E Dá Outras Providências
  2957. 6.148, De 2.12.74 - Altera O Artigo 51, Da Lei Nº 2.851, De 25 De Agosto De 1956, Que Dispõe Sobre A Organização Básica Do Exército, E...
  2958. 6.149, De 2.12.74 - Dispõe Sobre A Segurança Do Transporte Metroviário E Dá Outras Providências
  2959. 6.150, De 3.12.74 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Da Iodação Do Sal, Destinado Ao Consumo Humano, Seu Controle Pelos Órgãos Sanitários...
  2960. 6.151, De 4.12.74 - Dispõe Sobre O Segundo Plano Nacional De Desenvolvimento (Pnd), Para O Período De 1975 A 1979
  2961. 6.160, De 6.12.74 - Acrescenta Parágrafo Ao Artigo 9º, Da Lei Nº 4.519, De 2 De Dezembro De 1964, Que "dispõe Sobre A Liquidação, Por...
  2962. 6.168, De 9.12.74 - Cria O Fundo De Apoio Ao Desenvolvimento Social - Fas - E Dá Outras Providências
  2963. 6.171, De 9.12.74 - Extingue O Departamento Nacional De Estradas De Ferro E Dá Outras Providências
  2964. 6.179, De 11.12.74 - Institui Amparo Previdenciário Para Maiores De Setenta Anos De Idade E Para Inválidos, E Dá Outras Providências
  2965. 6.181, De 11.12.74 - Altera O Artigo 600, Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Amplia A Destinação Do Fundo De Assistência Ao Desempregado...
  2966. 6.182, De 11.12.74 - Fixa A Retribuição Do Grupo-Magistério Do Serviço Civil Da União E Das Autarquias Federais, E Dá Outras Providênc...
  2967. 6.184, De 11.12.74 - Dispõe Sobre A Integração De Funcionários Públicos Nos Quadros De Sociedades De Economia Mista, Empresas Públicas...
  2968. 6.185, De 11.12.74 - Dispõe Sobre Os Servidores Públicos Civis Da Administração Federal Direta E Autárquica, Segundo A Natureza Jurídica...
  2969. 6.186, De 11.12.74 - Dispõe Sobre O Fornecimento Ou Divulgação, Pela Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística, Aos Municípios...
  2970. 6.187, De 16.12.74 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1975
  2971. 6.189, De 16.12.74 - Altera A Lei Nº 4.118, De 27 De Agosto De 1962, E A Lei Nº 5.740, De 1 De Dezembro De 1971, Que Criaram, Respectivamente,...
  2972. 6.194, De 19.12.74 - Dispõe Sobre Seguro Obrigatório De Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores De Via Terrestre, Ou Por Sua Carga,...
  2973. 6.198, De 26.12.74 - Dispõe Sobre A Inspeção E A Fiscalização Obrigatórias Dos Produtos Destinados À Alimentação Animal E Dá Outras...
  2974. 6.200, De 16.4.75 - Acrescenta Alínea Ao Art. 514, "caput" Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De...
  2975. 6.202, De 17.4.75 - Atribui À Estudante Em Estado De Gestação O Regime De Exercícios Domiciliares Instituído Pelo Decreto-Lei Nº 1.044,...
  2976. 6.203, De 17.4.75 - Dá Nova Redação Aos Artigos 469 E Seus Parágrafos, 470 E 659 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  2977. 6.204, De 29.4.75 - Inclui A Aposentadoria Espontânea Entre As Cláusulas Excludentes Da Contagem Do Tempo De Serviço Do Empregado Readmit...
  2978. 6.205, De 29.4.75 - Estabelece A Descaracterização Do Salário Mínimo Como Fator De Correção Monetária E Acrescenta Parágrafo Único...
  2979. 6.206, De 7.5.75 - Dá Valor De Documento De Identidade Às Carteiras Expedidas Pelos Órgãos Fiscalizadores De Exercício Profissional E...
  2980. 6.210, De 4.6.75 - Extingue As Contribuições Sobre Benefício Da Previdência Social E A Suspensão Da Aposentadoria Por Motivo De Retorno...
  2981. 6.211, De 18.6.75 - Acrescenta Parágrafo Ao Artigo 139 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1 De...
  2982. 6.216, De 30.6.75 - Altera A , Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos
  2983. 6.218, De 7.7.75 - Estabelece Área De Atuação Da Sudene
  2984. 6.223, De 14.7.75 - Dispõe Sobre A Fiscalização Financeira E Orçamentária Da União, Pelo Congresso Nacional, E Dá Outras Providência...
  2985. 6.225, De 14.7.75 - Dispõe Sobre Discriminação, Pelo Ministério Da Agricultura, De Regiões Para Execução Obrigatória De Planos De Proteção...
  2986. 6.226, De 14.7.75 - Dispõe Sobre A Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Público Federal E De Atividade Privada, Para Efeito De Aposent...
  2987. 6.228, De 15.7.75 - Altera A Denominação E A Competência Do Dasp, Cria Cargos Em Comissão E Dá Outras Providências
  2988. 6.229, De 17.7.75 - Dispõe Sobre A Organização Do Sistema Nacional De Saúde
  2989. 6.232 De 13.8.75 - Altera O § 1º Do Artigo 22 Da Lei Nº 4.229, De 1º De Junho De 1963, Que Transformou O Dnocs Em Autarquia
  2990. 6.236 De 18.9.75 - Determina Providências Para Cumprimento Da Obrigatoriedade Do Alistamento Eleitoral
  2991. 6.241 De 22.9.75 - Cria A 9ª Região Da Justiça Do Trabalho E O Tribunal Regional Do Trabalho Respectivo, E Institui A Correspondente Procuradoria...
  2992. 6.242 De 22.9.75 - Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Guardador E Lavador Autônomo De Veículos Automotores, E Dá Outras Provid...
  2993. 6.243 De 24.9.75 - Regula A Situação Do Aposentado Pela Previdência Social Que Volta Ao Trabalho E A Do Segurado Que Se Vincula A Seu Regime...
  2994. 6.246 De 7.10.75 - Suspende A Vigência Do Artigo 1.215 Do Código De Processo Civil
  2995. 6.248 De 8.10.75 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 16 Da Lei Nº 1.060, De 5 De Fevereiro De 1950, Que Estabelece Normas Para A Concessão De...
  2996. 6.256 De 22.9.75 - Criao Fundo Nacional De Apoio Ao Desenvolvimento Urbano E Dá Outras Providências
  2997. 6.259 De 30.10.75 - Dispõe Sobre A Organização Das Ações De Vigilância Epidemiológica, Sobre O Programa Nacional De Imunizações, Estabelece...
  2998. 6.260 De 6.11.75 - Institui Benefícios De Previdência E Assistência Social Em Favor Dos Empregadores Rurais E Seus Dependentes, E Dá Outras...
  2999. 6.261 De 14.11.75 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional Dos Transportes Urbanos, Autoriza A Criação Da Empresa Brasileira Dos Transportes Urbanos...
  3000. 6.264 De 18.11.75 - Dispõe Sobre A Incidência Do Imposto De Renda Das Empresas Sob Controle Ou Com Participação Governamental
  3001. 6.266 De 21.11.75 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Créditos Suplementares Aos Programas Constantes Da Lei Nº 6.187, De 16 De Dezembro...
  3002. 6.268 De 24.11.75 - Dispõe Sobre A Averbação Do Pagamento De Títulos Protestados, A Identificação Do Devedor Em Títulos Cambiais E Duplicatas...
  3003. 6.276 De 1.12.75 - Altera E Acrescenta Dispositivos Ao Decreto-Lei Nº 221, De 28 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sobre A Proteção E Estímulos...
  3004. 6.279 De 9.12.75 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1976
  3005. 6.282 De 9.12.75 - Prorroga O Prazo Estabecido No Artigo 1º Da Lei Nº 5.972 De 11 De Dezembro De 1973, Que Regula O Procedimento Para O Registro...
  3006. 6.289 De 11.12.75 - Altera A Redação Do Artigo 697 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De...
  3007. 6.294 De 11.12.75 - Dispõe Sobre Doação De Lotes, A Estado Estrangeiro, Pela Companhia Imobiliária De Brasília - Terracap
  3008. 6.300, De 15.12.75 - Retifica, Sem Ônus, A Lei Nº 6.187, De 16 De Dezembro De 1974, Que "estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Referente...
  3009. 6.301, De 15.12.75 - Institui Política De Exploração De Serviço De Radiodifusão De Emissoras Oficiais, Autoriza O Poder Executivo A Constituir...
  3010. 6.302, De 15.12.75 - Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais Da Ativa Do Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  3011. 6.306, De 15.12.75 - Altera O § 2º Do Art. 26 Do Decreto-Lei Nº 3.365, De 21 De Junho De 1941
  3012. 6.309, De 15.12.75 - Altera A Organização Do Conselho De Recursos Da Previdência Social, Modifica Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 72, De 21...
  3013. 6.310, De 15.12.75 - Autorizo A Instituição Da Fundação Projeto Rondon, E Dá Outras Providências
  3014. 6.313, De 16.12.75 - Dispõe Sobre Títulos De Crédito À Exportação E Dá Outras Providências
  3015. 6.314, De 16.12.75 - Dá Nova Redação Ao Artigo 508 Do Código De Processo Civil
  3016. 6.316, De 17.12.75 - Cria O Conselho Federal E Os Conselhos Regionais De Fisioterapia E Terapia Ocupacional E Dá Outras Providências
  3017. 6.317, De 22.12.75 - Dispõe Sobre A Contratação De Seguros Sem Exigências E Restrições Previstas Na Lei Nº 4.594, De 29 De Dezembro De...
  3018. 6.318, De 22.12.75 - Altera O Parágrafo Único Do Artigo 25 Da Lei Nº 5.991. De 17 De Dezembro De 1973, Dispondo Sobre A Revalidação De Licença...
  3019. 6.320, De 5.4.76 - Dá Nova Redação Ao Artigo 681 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho (Clt)
  3020. 6.321, De 14.4.76 - Dispõe Sobre A Dedução, Do Lucro Tributável Para Fins De Imposto Sobre A Renda Das Pessoas Jurídicas, Do Dobro Das...
  3021. 6.324, De 14.4.76 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Artigo 92 Da Lei N º 4.737, De 15 De Julho De 1965, Que Institui O Código Eleitoral
  3022. 6.332, De 18.5.76 - Autoriza Reajustamento Adicional De Benefícios Previdenciários, Nos Casos Que Especifica, Altera Tetos De Contribuição...
  3023. 6.335, De 31.5.76 - Dá Nova Redação Ao Artigo 2º Da Lei Nº 6.185, De 11 De Dezembro De 1974
  3024. 6.336, De 1º.6.76 - Acrescenta Parágrafo Do Artigo 135 Do Código Eleitoral, Dispondo Sobre Seções Eleitorais Em Propriedades Rurais
  3025. 6.337, De 4.6.76 - Dá A Trecho Da Br-319, Do Plano Nacional De Viação, A Denominação "rodovia Álvaro Maia"
  3026. 6.338, De 7.6.76 - Inclui As Ações De Indenização Por Acidentes Do Trabalho Entre As Que Tem Curso Nas Férias Forenses
  3027. 6.339 De 1º.7.76 - Dá Nova Redação Ao Artigo 250 Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965, Alterado Pelo Artigo 50, Da Lei Número 4.961,...
  3028. 6.340 De 5.7.76 - Estabelece Regime Especial Para O Aproveitamento Das Jazidas De Substâncias Minerais Em Áreas Específicas Objeto De Pesquisa...
  3029. 6.341 De 5.7.76 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento De Movimentos Trabalhista E Estudantil Nos Partidos Políticos, E Dá Outras...
  3030. 6.346 De 6.7.76 - Inclui Ligação Ferroviária De Mato Grosso Na Relação Descritiva Das Ferrovias Do Plano Nacional De Viação, Instituído...
  3031. 6.354 De 2.9.76 - Dispõe Sobre As Relações De Trabalho Do Atleta Profissional De Futebol E Dá Outras Providências
  3032. 6.355 De 8.9.76 - Altera O Caput Do Artigo 20 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973, Que Institui O Código De Processo Civil
  3033. 6.360 De 23.9.76 - Dispõe Sobre A Vigilância Sanitária A Que Ficam Sujeitos Os Medicamentos, As Drogas, Os Insumos Farmacêuticos E Correlatos,...
  3034. 6.362 De 23.9.76 - Altera Dispositivos Da Lei De Promoções De Oficiais Da Ativa Das Forças Armadas
  3035. 6.364, De 4.10.76 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 40 Da Lei Número 4.878, De 3 De Dezembro De 1965, Que "dispõe Sobre O Regime Jurídico Peculiar...
  3036. 6.367, De 19.10.76 - Dispõe Sobre O Seguro De Acidentes Do Trabalho A Cargo Do Inps E Dá Outras Providências
  3037. 6.368, De 21.10.76 - Dispõe Sobre Medidas De Prevenção E Repressão Ao Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Substâncias Entorpecentes Ou Que...
  3038. 6.383, De 7.12.76 - Dispõe Sobre O Processo Discriminatório De Terras Devolutas Da União, E Dá Outras Providências
  3039. 6.385, De 7.12.76 - Dispõe Sobre O Mercado De Valores Mobiliários E Cria A Comissão De Valores Mobiliários
  3040. 6.386, De 9.12.76 - Altera Dispositivos Da Consolidação Das Leis Do Trabalho E Dá Outras Providências
  3041. 6.387, De 9.12.76 - Define "moagem Colonial", E Dá Outras Providências
  3042. 6.391, De 9.12.76 - Dispõe Sobre O Pessoal Do Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
  3043. 6.397, De 10.12.76 - Veda Aos Municípios Empenhar, No Último Mês Do Mandato Do Prefeito, Mais Do Que O Duodécimo Da Despesa Prevista No Orçamento...
  3044. 6.400, De 10.12.76 - Prorroga O Prazo De Validade Dos Concursos Para Provimento Dos Cargos De Juízes Substitutos Do Trabalho, Estipulado Pela...
  3045. 6.403, De 15.12.76 - Modifica Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 227, De 28 De Fevereiro De 1967 (Código De Mineração), Alterado Pelo Decreto-Lei...
  3046. 6.404, De 15.12.76 - Dispõe Sobre As Sociedades Por Ações
  3047. 6.406, De 21.3.77 - Altera As Diretrizes Das Rodovias Br-453 E Br-468, Integrantes Do Plano Nacional De Viação, Aprovado Pela Lei Nº 5.917,...
  3048. 6.416, De 24.5.77 - Altera Dispositivos Do Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940), Do Código De Processo Penal (Decreto-Lei...
  3049. 6.420, De 3.6.77 - Altera A Lei Nº 5.540, De 28 De Novembro De 1968, Que "fixa Normas De Organização E Funcionamento Do Ensino Superior...
  3050. 6.421, De 6.6.77 - Fixa As Diretrizes Para A Proteção À Utilização Dos Faróis, Faroletes E Demais Sinais Visuais De Auxílio À Navegação...
  3051. 6.422, De 8.6.77 - Altera A Lei Nº 6.385, De 7 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre O Mercado De Valores Mobiliários E Cria A Comissão...
  3052. 6.423, De 17.6.77 - Estabelece Base Para Correção Monetária E Dá Outras Providências
  3053. 6.428, De 1º.7.77 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Artigo 200 Do Decreto-Lei Número 9.760, De 5 De Setembro De 1946, Aos Bens Originariamente...
  3054. 6.429, De 5.7.77 - Altera A Redação De Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 4.238, De 8 De Abril De 1942, Que Dispõe Sobre A Fabricação, O...
  3055. 6.430, De 7.7.77 - Exitingue O Sasse, Dispõe Sobre Transferência Dos Economiários Para O Regime Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agosto De 1960,e...
  3056. 6.431, De 11.7.77 - Autoriza A Doação De Porções De Terras Devolutas A Municípios Incluídos Na Região Da Amazônia Legal, Para Os Fins...
  3057. 6.433, De 15.7.77 - Fixa Os Valores De Retribuição Do Grupo-Saúde E Dá Outras Providências
  3058. 6.434, De 15.7.77 - Acrescenta Dispositivo À Lei Nº 4.591, De 16 De Dezembro De 1964, Que "dispõe Sobre O Condomínio Em Edificações E...
  3059. 6.435, De 15.7.77 - Dispõe Sobre As Entidades De Previdência Privada
  3060. 6.437, De 20.8.77 - Configura Infrações À Legislação Sanitária Federal, Estabelece As Sanções Respectivas, E Dá Outras Providência...
  3061. 6.438, De 30.8.77 - Altera A Redação Do § 3º Do Artigo 24 Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agosto De 1960, Que "dispõe Sobre A Lei Orgânica...
  3062. 6.439, De 1º.9.77 - Institui O Sistema Nacional De Previdência E Assistência Social E Dá Outras Providências
  3063. 6.448, De 11.10.77 - Dispõe Sobre A Organização Política E Administrativa Dos Municípios Dos Territórios Federais, E Dá Outras Provid...
  3064. 6.449, De 14.10.77 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 449 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho (Clt)
  3065. 6.450, De 14.10.77 - Dispõe Sobre A Organização Básica Da Polícia Militar Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  3066. 6.453, De 17.10.77 - Dispõe Sobre A Responsabilidade Civil Por Danos Nucleares E A Responsabilidade Criminal Por Atos Relacionados Com Atividades...
  3067. 6.454, De 24.10.77 - Dispõe Sobre A Denominação De Logradouros, Obras Serviços E Monumentos Públicos, E Dá Outras Providências
  3068. 6.457, De 1º.11.77 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Artigo 130 Do Decreto-Lei Nº 200, De 25 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sobre A Organização...
  3069. 6.458, De 1º.11.77 - Adapta Ao Código De Processo Civil A Lei Nº 5.474, De 18 De Julho De 1968, E Dá Outras Providências
  3070. 6.462, De 9.11.77 - Altera Disposições Da Lei Nº 6.435, De 15 De Julho De 1977, Que Dispõe Sobre As Entidades De Previdência Privada, E...
  3071. 6.465, De 14.11.77 - Dá Nova Redação Ao Artigo 14 Da Lei Nº 1.060, De 5 De Fevereiro De 1950, Que Estabelece Normas Para A Concessão Da...
  3072. 6.468, De 14.11.77 - Dispõe Sobre O Regime De Tributação Simplificada Para As Pessoas Jurídicas De Pequeno Porte, Estabelece Isenção Do...
  3073. 6.477, De 1º.12.77 - Dispõe Sobre O Conselho De Disciplina Na Polícia Militar E No Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal, E Dá Outras Pro...
  3074. 6.479, De 1º.12.77 - Cria Cargos No Tribunal Regional Do Trabalho Da 9ª Região, E Dá Outras Providências
  3075. 6.480, De 1º.12.77 - Altera A Lei Nº 6.360, De 23 De Setembro De 1976, Que Dispõe Sobre A Vigilância Sanitária A Que Ficam Sujeitos Os Medicamentos,...
  3076. 6.494, De 7.12.77 - Dispõe Sobre Os Estágios De Estudantes De Estabelecimento De Ensino Superior E Ensino Profissionalizante Do 2º Grau E...
  3077. 6.496, De 7.12.77 - Institui A " Anotação De Responsabilidade Técnica " Na Prestação De Serviços De Engenharia, De Arquitetura E Agronomia;...
  3078. 6.503, De 13.12.77 - Dispõe Sobre A Educação Física, Em Todos Os Graus E Ramos Do Ensino
  3079. 6.504, De 13.12.77 - Altera A Relação Descritiva Das Rodovias Do Plano Nacional De Viação, Aprovado Pela Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro...
  3080. 6.505, De 13.12.77 - Dispõe Sobre As Atividades E Serviços Turísticos; Estabelece Condições Para O Seu Funcionamento E Fiscalização; Altera...
  3081. 6.513, De 20.12.77 - Dispõe Sobre A Criação De Áreas Especiais E De Locais De Interesse Turístico; Sobre O Inventário Com Finalidades Turísticas...
  3082. 6.514, De 22.12.77 - Altera O Capítulo V Do Titulo Ii Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Relativo A Segurança E Medicina Do Trabalho E...
  3083. 6.515, De 26.12.77 - Regula Os Casos De Dissolução Da Sociedade Conjugal E Do Casamento, Seus Efeitos E Respectivos Processos, E Dá Outras...
  3084. 6.525, De 11.4.78 - Altera A Redação Do Artigo 7º Da Lei Nº 6.223, De 14 De Julho De 1975, Que Dispõe Sobre A Fiscalização Financeira...
  3085. 6.528, De 11.5.78 - Dispõe Sobre As Tarifas Dos Serviços Públicos De Saneamento Básico, E Dá Outras Providências
  3086. 6.530, De 12.5.78 - Dá Nova Regulamentação À Profissão De Corretor De Imóveis, Disciplina O Funcionamento De Seus Órgãos De Fiscalização...
  3087. 6.531, De 16.5.78 - Dispõe Sobre Alienação, Por Permuta, De Imóveis Residenciais De Propriedade Da União, Localizados No Distrito Federal,...
  3088. 6.533, De 24.5.78 - Dispõe Sobre A Regulamentação Das Profissões De Artistas E De Técnico Em Espetáculos De Diversões, E Dá Outras P...
  3089. 6.534, De 26.5.78 - Dispõe Sobre A Escolha E O Registro, Pelos Partidos Políticos, De Candidatos Às Eleições De 1978, Para Governadores...
  3090. 6.535, De 15.6.78 - Acrescenta Dispositivo Ao Art. 2º Da Lei Nº 4.771, De 15 De Setembro De 1965, Que Institui O Novo Código Florestal
  3091. 6.537, De 19.6.78 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.411, De 13 De Agosto De 1951, Que "dispõe Sobre A Profissão De Economista"
  3092. 6.538, De 22.6.78 - Dispõe Sobre Os Serviços Postais
  3093. 6.539, De 28.6.78 - Dispõe Sobre A Representação Judicial Das Entidades Do Sistema Nacional De Previdência Social Nas Comarcas Do Interior...
  3094. 6.540, De 28.6.78 - Dispõe Sobre O Ensino Na Marinha
  3095. 6.542, De 28.6.78 - Dispõe Sobre Incentivos Fiscais Para Programas De Formação Profissional E Alimentação Do Trabalhador Nas Áreas Da...
  3096. 6.544, De 30.6.78 - Altera Dispositivos Do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, De 21 De Outubro De 1969) E Do Código De Processo...
  3097. 6.545, De 30.6.78 - Dispõe Sobre A Transformação Das Escolas Técnicas Federais De Minas Gerais, Do Paraná E Celso Suckow Da Fonseca Em...
  3098. 6.546, De 4.7.78 - Dispõe Sobre A Regulamentação Das Profissões De Arquivista E De Técnico De Arquivo, E Dá Outras Providências
  3099. 6.547, De 4.7.78 - Dá Nova Redação A Dispositivos Das Leis Nº 6.022, De 3 De Janeiro De 1974 (Estatuto Dos Bombeiros-Militares Do Corpo...
  3100. 6.550, De 5.7.78 - Estabelece Diretrizes Para A Classificação De Cargos, Empregos E Funções Do Serviço Civil Dos Territórios Federais,...
  3101. 6.555, De 22.8.78 - Altera A Relação Descritiva Das Rodovias Do Plano Nacional De Viação, Aprovado Pela Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro...
  3102. 6.562, De 18.9.78 - Altera A Redação Dos Arts. 48 E 169 Do Decreto-Lei Nº 37, De 18 De Novembro De 1966, E Dá Outras Providências
  3103. 6.563, De 19.9.78 - Cria Juntas De Conciliação E Julgamento Nas Regiões Da Justiça Do Trabalho, Define Jurisdições E Dá Outras Provid...
  3104. 6.567, De 24.9.78 - Dispõe Sobre Regime Especial Para Exploração E O Aproveitamento Das Substâncias Minerais Que Especifica E Dá Outras...
  3105. 6.571, De 30.9.78 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Do Pessoal Da Comissão Nacional De Energia Nuclear (Cnen) E Dá Outras Providências
  3106. 6.572, De 30.9.78 - Dá Nova Redação Ao § 2º Do Art. 1º Da Lei Nº 5.709, De 7 De Outubro De 1971
  3107. 6.574, De 30.9.78 - Altera A Diretriz Da Ferrovia Ef-463 Integrante Do Plano Nacional De Viação, Aprovado Pela Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro...
  3108. 6.575, De 30.9.78 - Dispõe Sobre O Depósito E Venda De Veículos Removidos, Apreendidos E Retidos, Em Todo O Território Nacional
  3109. 6.578, De 11.10.78 - Revoga O Decreto-Lei Nº 1.004, De 21 De Outubro De 1969, E As Leis Nºs 6.016, De 1973, E 6.063 De 1974
  3110. 6.584, De 24.10.78 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Da Lei Nº 5.972, De 11 De Dezembro De 1973, Que Regula O Procedimento Para O...
  3111. 6.585, De 24.10.78 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 29 Do Decreto-Lei Nº 221, De 28 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sobre A Proteção E Estímulo...
  3112. 6.586, De 6.11.78 - Classifica O Comerciante Ambulante Para Fins Trabalhistas E Previdenciários
  3113. 6.598, De 1º.12.78 - Revoga Do Art. 778, Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943
  3114. 6.602, De 7.12.78 - Altera A Redação Da Alínea I Do Artigo 5º Do Decreto-Lei Nº 3.365, De 21 De Junho De 1941, Que Dispõe Sobre Desapropriações...
  3115. 6.607, De 7.12.78 - Declara O Pau-Brasil Árvore Nacional, Institui O Dia Do Pau-Brasil, E Dá Outras Providência
  3116. 6.612, De 7.12.78 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 972, De 17 De Outubro De 1969, Que Dispõe Sôbre A Profissão De Jornalista
  3117. 6.615, De 16.12.78 - Dispõe Sobre A Regulamentação Da Profissão De Radialista E Dá Outras Providências
  3118. 6.616, De 16.12.78 - Acrescenta Artigos A Lei Nº 6.385, De 7 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre O Mercado De Valores Mobiliários E Cria...
  3119. 6.617, De 16.12.78 - Altera A Lei Nº 6.367, De 19 De Outubro De 1976, No Tocante A Distribuição Dos Recursos Destinados À Prevenção De...
  3120. 6.618, De 16.12.78 - Dispõe Sobre A Alteração Da Denominação Da Fundação Centro Nacional De Segurança, Higiene E Medicina Do Trabalho
  3121. 6.619, De 16.12.78 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.194, De 24 De Dezembro De 1966, E Dá Outras Providências
  3122. 6.620, De 17.12.78 - Define Os Crimes Contra Segurança Nacional, Estabelece Sistemática Para O Seu Processo E Julgamento E Dá Outras Provi...
  3123. 6.621, De 22.12.78 - Altera Dispositivos Da Lei De Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei Nº 1.003, De 21 De Outubro De 1969), E Dá...
  3124. 6.625, De 23.3.79 - Acrescenta Dispositivo Ao Art. 26 Da Lei Nº 5.540, De 28 De Novembro De 1968 Que "fixa Normas De Organização E Funcionamento...
  3125. 6.630, De 16.4.79 - Altera Disposições Da Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que "aprova O Plano Nacional De Viação, E Dá Outras...
  3126. 6.631, De 19.4.79 - Acrescenta Parágrafo No Art. 35 Do Decreto-Lei Nº 221, De 28 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sobre A Proteção E Estímulo...
  3127. 6.634, De 2.5.79 - Dispõe Sobre A Faixa De Fronteira, Altera O Decreto-Lei Nº 1.135, De 3 De Dezembro De 1970, E Dá Outras Providências
  3128. 6.635, De 2.5.79 - Altera A Composição Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2A Região, Cria Cargos, E Dá Outras Providências
  3129. 6.636, De 8.5.79 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 12 Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agosto De 1960 (Lei Orgânica Da Previdência...
  3130. 6.637, De 8.5.79 - Dá Nova Redação No Art. 225 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt
  3131. 6.638, De 8.5.79 - Estabelece Normas Para A Prática Didático-Científica Da Vivissecção De Animais E Determina Outras Providências
  3132. 6.639, De 8.5.79 - Introduz Alteração Na Lei Nº 91, De 28 De Agosto De 1935, Que "determina Regras Pelas Quais São As Sociedades Declaradas...
  3133. 6.640, De 8.5.79 - Altera A Redação Da Alínea D Do Inciso I Do Artigo 40 Da Lei Nº 5.250, De 9 De Fevereiro De 1967, Que "regula A Liberdade...
  3134. 6.642, De 14.5.79 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 4.769, De 9 De Setembro De 1965, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Técnico...
  3135. 6.645, De 14.5.79 - Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais Da Polícia Militar Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  3136. 6.648, De 16.5.79 - Introduz Alteração No Plano Nacional De Viação, Incluindo Trecho Rodoviário Nos Estados De Santa Catarina E Rio Grande...
  3137. 6.649, De 16.5.79 - Regula A Locação Predial Urbana E Dá Outras Providências
  3138. 6.650, De 23.5.79 - Dispõe Sobre A Criação, Na Presidência Da República, Da Secretaria De Comunicação Social, Altera Dispositivos Do...
  3139. 6.651, De 23.5.79 - Altera A Redação Do Art. 353 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio...
  3140. 6.652, De 30.5.79 - Dispõe Sobre O Estatuto Dos Policiais Militares Das Polícias Militares Dos Territórios Federais Do Amapá, De Rondônia...
  3141. 6.654, De 30.5.79 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 4º Da Lei Nº 1.060, De 5 De Fevereiro De 1950, Que Estabelece Normas Para A Concessão De...
  3142. 6.662, De 25.6.79 - Dispõe Sobre A Política Nacional De Irrigação E Dá Outras Providências
  3143. 6.667, De 3.7.79 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 843 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De...
  3144. 6.671, De 4.7.79 - Inclui No Plano Nacional De Viação, Aprovado Pela Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro De 1973,o Porto De Tefé, Localizado...
  3145. 6.674, De 5.7.79 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Fundação Universidade Federal De Mato Grosso Do Sul, Em Obediência Ao Disposto...
  3146. 6.675, De 9.7.79 - Dispõe Sobre A Duração De Mandatos Dos Representantes Classistas No Conselho Curador Do Fundo De Garantia Do Tempo De...
  3147. 6.676, De 30.4.80 - Altera A Relação Descritiva Das Rodovias Do Plano Nacional De Viação, Aprovado Pela Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro...
  3148. 6.680, De 16.8.79 - Dispõe Sobre As Relações Entre O Corpo Discente E A Instituição De Ensino Superior, E Dá Outras Providências
  3149. 6.681, De 16.8.79 - Dispõe Sobre A Inscrição De Médicos, Cirurgiões-Dentistas E Farmacêuticos Militares Em Conselhos Regionais De Medicina,...
  3150. 6.682, De 27.8.79 - Dispõe Sobre A Denominação De Vias E Estações Terminais Do Plano Nacional De Viação, E Dá Outras Providências
  3151. 6.683, De 28.8.79 - Concede Anistia E Dá Outras Providências
  3152. 6.684, De 3.9.79 - Regulamenta As Profissões De Biólogo E De Biomédico, Cria O Conselho Federal E Os Conselhos Regionais De Biologia E Biomedicina,...
  3153. 6.685, De 3.9.79 - Introduz Alterações Na Lei Nº 5.969, De 11 De Dezembro De 1973, Que Institui O Programa De Garantia Da Atividade Agropecuária...
  3154. 6.686, De 11.9.79 - Dispõe Sobre O Exercício Da Análise Clínico-Laboratorial
  3155. 6.687, De 17.9.79 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Fundação Joaquim Nabuco E Dá Outras Providências
  3156. 6.688, De 17.9.79 - Introduz Alterações Na Lei Dos Registros Públicos, Quanto Às Escrituras E Partilhas, Lavradas Ou Homologadas Na Vigência...
  3157. 6.690, De 25.9.79 - Disciplina O Cancelamento De Protesto De Títulos Cambiais, E Dá Outras Providências
  3158. 6.696, De 8.10.79 - Equipara, No Tocante A Previdência Social Urbana, Os Ministros De Confissão Religiosa E Os Membros De Institutos De Vida...
  3159. 6.697, De 10.10.79 - Institui O Código De Menores
  3160. 6.704, De 26.10.79 - Dispõe Sobre O Seguro De Crédito À Exportação E Dá Outras Providências
  3161. 6.707, De 29.10.79 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 4º Da Lei Nº 1.060, De 5 De Fevereiro De 1950, Que "estabelece Normas Para A Concessão...
  3162. 6.709, De 31.10.79 - Altera A Redação Do Art. 17 Da Lei Nº 4.591, De 16 De Dezembro De 1964
  3163. 6.710, De 5.11.79 - Dispõe Sobre A Profissão De Técnico Em Prótese Dentária E Determina Outras Providências
  3164. 6.712, De 5.11.79 - Autoriza A Realização De Estudos Geológicos E Topográficos Pelas Concessionárias De Serviços Públicos De Energia...
  3165. 6.717, De 12.11.79 - Autoriza Modalidade De Concurso De Prognósticos Da Loteria Federal Regida Pelo Decreto-Lei Nº 204, De 27 De Fevereiro...
  3166. 6.720, De 12.11.79 - Dá Nova Redação Ao Art. 124, Do Decreto-Lei Nº 200, De 25 De Fevereiro De 1967
  3167. 6.724, De 19.11.79 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 14 Da Lei Nº 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Alterada Pela Lei Nº 6.216, De 30...
  3168. 6.729, De 28.11.79 - Dispõe Sobre A Concessão Comercial Entre Produtores E Distribuidores De Veículos Automotores De Via Terrestre
  3169. 6.732, De 4.12.79 - Altera A Redação Do Artigo 180 Da Lei Nº 1.711, De 28 De Outubro De 1952, E Dá Outras Providências
  3170. 6.733, De 4.12.79 - Dispõe Sobre A Nomeação Dos Dirigentes Das Fundações Instituídas Ou Mantidas Pela União
  3171. 6.734, De 4.12.79 - Altera O Art. 20 Do Decreto-Lei Nº 3.688, De 3 De Outubro De 1941 (Lei Das Contravenções Penais)
  3172. 6.739, De 5.12.79 - Dispõe Sobre A Matrícula E O Registro De Imóveis Rurais, E Dá Outras Providências
  3173. 6.742, De 5.12.79 - Modifica O Art. 19 Do Decreto-Lei Nº 3.200, De 19 De Abril De 1941, Que Fixou O Valor Do Bem De Família
  3174. 6.743, De 5.12.79 - Introduz Parágrafo No Art. 84 Da Lei Nº 4.215, De 27 De Abril De 1963, Excluindo Da Incompatibilidade Prevista No Caput...
  3175. 6.745, De 5.12.79 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 20 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  3176. 6.746, De 10.12.79 - Altera O Disposto Nos Arts. 49 E 50 Da Lei Nº 4.504, De 30 De Novembro De 1964 (Estatuto Da Terra), E Dá Outras Provid...
  3177. 6.750, De 10.12.79 - Dispõe Sobre A Organização Judiciária Do Distrito Federal E Dos Territórios
  3178. 6.754, De 17.12.79 - Altera Disposições Do Decreto-Lei Nº 167, De 14 De Fevereiro De 1967
  3179. 6.765, De 18.12.79 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.107, De 13 De Setembro De 1966, Permitindo Que O Empregado Optante Pelo Fundo De Garantia...
  3180. 6.766, De 19.12.79 - Dispõe Sobre O Parcelamento Do Solo Urbano E Dá Outras Providências
  3181. 6.771, De 27.3.80 - Introduz Alterações No Art. 17 Do Código De Processo Civil
  3182. 6.780, De 12.5.80 - Acrescenta Dispositivo Ao Art. 1.218 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 (Código De Processo Civil)
  3183. 6.782, De 19.5.80 - Equipara Ao Acidente Em Serviço A Doença Profissional E As Especificadas Em Lei Para Efeito De Pensão Especial E Dá...
  3184. 6.793, De 11.6.80 - Altera A Redação Do Inciso Iii, Do Art. 8º Do Decreto-Lei Nº 201, De 27 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sobre A Responsabilidade...
  3185. 6.795, De 11.6.80 - Autoriza O Instituto Brasileiro Do Café, Autarquia Federal Vinculada Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, A Alienar...
  3186. 6.799, De 23.6.80 - Dispõe Sobre Causa De Especial Aumento De Pena, Quanto Aos Crimes Contra A Administração Pública, Praticados Por Ocupantes...
  3187. 6.800, De 25.6.80 - Altera A Lei Nº 5.988, De 14 De Dezembro De 1973, Que Regula Os Direitos Autorais E Dá Outras Providências
  3188. 6.802, De 30.6.80 - Declara Feriado Nacional O Dia 12 De Outubro, Consagrado A Nossa Senhora Aparecida, Padroeira Do Brasil
  3189. 6.803, De 2.7.80 - Dispõe Sobre As Diretrizes Básicas Para O Zoneamento Industrial Nas Áreas Críticas De Poluição, E Dá Outras Provi...
  3190. 6.813, De 10.7.80 - Dispõe Sobre O Transporte Rodoviário De Cargas, E Dá Outras Providências
  3191. 6.814, De 5.8.80 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais Da Ativa...
  3192. 6.815, De 19.8.80 - Define A Situação Jurídica Do Estrangeiro No Brasil, Cria O Conselho Nacional De Imigração
  3193. 6.816, De 25.8.80 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 2º Da Lei Nº 5.861, De 12 De Dezembro De 1972, Que Autorizou A Constituição Da Companhia...
  3194. 6.817, De 5.9.80 - Dispõe Sobre A Organização Dos Diretórios Municipais Dos Partidos Políticos Em Formação, E Dá Outras Providênci...
  3195. 6.820, De 16.9.80 - Dá Nova Redação Ao Art. 923 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  3196. 6.822, De 22.9.80 - Dispõe Sobre A Cobrança Executiva Dos Débitos Fixados Em Acórdãos Do Tribunal De Contas Da União, E Dá Outras Pro...
  3197. 6.823, De 22.9.80 - Altera O Valor Do Vencimento Mensal Dos Cargos Que Especifica, Previstos No Artigo 5º Da Lei Nº 5.921, De 1973, E Dá...
  3198. 6.825, De 22.9.80 - Estabelece Normas Para Maior Celeridade Dos Feitos No Tribunal Federal De Recursos E Na Justiça Federal De Primeira Instância...
  3199. 6.830, De 22.9.80 - Dispõe Sobre A Cobrança Judicial Da Dívida Ativa Da Fazenda Pública, E Dá Outras Providências
  3200. 6.831, De 23.9.80 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Em Órgãos Dos Serviços Auxiliares Da Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios,...
  3201. 6.837, De 29.10.80 - Fixa Os Efetivos Da Força Aérea Brasileira Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
  3202. 6.838, De 29.10.80 - Dispõe Sobre O Prazo Prescricional Para A Punibilidade De Profissional Liberal, Por Falta Sujeita A Processo Disciplinar,...
  3203. 6.839, De 30.10.80 - Dispõe Sobre O Registro De Empresas Nas Entidades Fiscalizadoras Do Exercício De Profissões
  3204. 6.840, De 3.11.80 - Dispõe Sobre Títulos De Crédito Comercial E Dá Outras Providências
  3205. 6.849, De 12.11.80 - Fixa Os Valores De Retribuição Da Categoria Funcional De Agente De Vigilância, E Dá Outras Providências
  3206. 6.850, De 12.11.80 - Altera A Lei Nº 6.015, De 31 De Dezembro De 1973 - Lei Dos Registros Públicos, Compatibilizando-A Com O Vigente Código...
  3207. 6.851, De 17.11.80 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 (Código De Processo Civil)
  3208. 6.855, De 18.11.80 - Cria A Fundação Habitacional Do Exército E Dá Outras Providências
  3209. 6.856, De 18.11.80 - Fixa Os Valores De Retribuição Do Grupo-Atividades Específicas De Controle Interno, Autoriza A Estruturação De Cargos...
  3210. 6.858, De 24.11.80 - Dispõe Sobre O Pagamento, Aos Dependentes Ou Sucessores, De Valores Não Recebidos Em Vida Pelos Respectivos Titulares
  3211. 6.861, De 26.11.80 - Fixa A Retribuição De Grupos Da Sistemática De Classificação De Cargos E Empregos Do Serviço Civil Dos Territórios...
  3212. 6.864, De 1.12.80 - Estende Aos Servidores Estaduais E Municipais, Nas Condições Que Menciona, A Contagem Recíproca De Tempo De Serviço...
  3213. 6.868, De 3.12.80 - Dispensa A Apresentação Dos Documentos Que Especifica, E Dá Outras Providências
  3214. 6.871, De 3.12.80 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Fundação Centro De Formação Do Servidor Público - Funcep, E Dá Outras Pro...
  3215. 6.876, De 30.4.80 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Especial Até O Limite De Cr$664.000.000,00...
  3216. 6.880, De 9.12.80 - Dispõe Sobre O Estatuto Dos Militares
  3217. 6.884, De 9.12.80 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 4.215, De 27 De Abril De 1963, Que Dispõe Sôbre O Estatuto Da Ordem Dos Advogados Do Br...
  3218. 6.887, De 10.12.80 - Altera A Legislação Da Previdência Social Urbanas E Dá Outras Providências
  3219. 6.891, De 11.12.80 - Transforma A Fundação Faculdade Católica De Medicina De Porto Alegre Em Fundação Faculdade Federal De Ciências Médicas...
  3220. 6.894, De 16.12.80 - Dispõe Sobre A Inspeção E Fiscalização Da Produção E Do Comércio De Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Estimulantes...
  3221. 6.895, De 17.12.80 - Dá Nova Redação Aos Arts. 184 E 186 Do Código Penal, Aprovado Pelo Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940
  3222. 6.896, De 30.3.81 - Dispõe Sobre O Provimento De Cargos De Juiz De Direito Dos Territórios, Nas Condições Que Menciona, E Dá Outras Pro...
  3223. 6.898, De 30.3.81 - Altera O Art. 242 Do Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal
  3224. 6.899, De 8.4.81 - Determina A Aplicação Da Correção Monetária Nos Débitos Oriundos De Decisão Judicial E Dá Outras Providências
  3225. 6.900, De 14.4.81 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 20 Do Decreto-Lei Nº 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Penal
  3226. 6.902, De 27.4.81 - Dispõe Sobre A Criação De Estações Ecológicas, Áreas De Proteção Ambiental E Dá Outras Providências
  3227. 6.903, De 30.4.81 - Dispõe Sobre A Aposentadoria Dos Juízes Temporários Da União De Que Trata A Lei Orgânica Da Magistratura Nacional
  3228. 6.904, De 30.4.81 - Altera A Composição Dos Tribunais Regionais Do Trabalho Que Menciona, Cria Cargos, E Dá Outras Providências
  3229. 6.910, De 27.5.81 - Restringe A Aplicação Do Disposto No Art. 2º Da Lei Nº4.729, De 14 De Julho De 1965, E No Art. 18, § 2º, Do Decreto-Lei...
  3230. 6.911, De 27.5.81 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 13 Da Lei Nº 5.107, De 13 De Setembro De 1966, Que Cria O Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço...
  3231. 6.913, De 27.5.81 - Dá Nova Redação Aos Arts. 35 E 36 Da Lei Nº 5.700, De 1º De Setembro De 1971, Que Dispõe Sobre A Forma E A Apresentação...
  3232. 6.914, De 27.5.81 - Revoga O Art. 18 Do Decreto-Lei Nº 05, De 04 De Abril De 1966, E Dá Outras Providências
  3233. 6.915, De 1º.6.81 - Cria A 11ª Região Da Justiça Do Trabalho, O Tribunal Regional Do Trabalho Respectivo, Institui A Correspondente Procuradoria...
  3234. 6.919, De 2.6.81 - Faculta A Extensão Do Regime Do Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço A Diretores Não-Empregados, E Dá Outras Provi...
  3235. 6.921, De 16.6.81 - Autoriza A Criação De Municípios No Território Federal De Rondônia, Altera A Lei Nº 6.448, De 11 De Outubro De 1977,...
  3236. 6.923, De 29.6.81 - Dispõe Sobre O Serviço De Assistência Religiosa Nas Forças Armadas
  3237. 6.925, De 29.6.81 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº1.414, De 18 De Agosto De 1975, E Dá Outras Providências
  3238. 6.927, De 7.7.81 - Cria A 10ª Região Da Justiça Do Trabalho, O Tribunal Regional Do Trabalho Respectivo, E Institui A Correspondente Procuradoria...
  3239. 6.928, De 7.7.81 - Cria A 12ª Região Da Justiça Do Trabalho, O Tribunal Regional Do Trabalho Respectivo, Institui A Correspondente Procuradoria...
  3240. 6.932, De 7.7.81 - Dispõe Sobre As Atividades Do Médico Residente E Dá Outras Providências
  3241. 6.933, De 13.7.81 - Inclui Ligação Rodoviária Na Relação Descritiva Das Rodovias Do Sistema Rodoviário Federal Do Plano Nacional De Viação,...
  3242. 6.934, De 13.7.81 - Altera A Lei Nº 6.894, De 16 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre A Inspeção E Fiscalização Da Produção E Do Comércio...
  3243. 6.938, De 31.8.81 - Dispõe Sobre A Política Nacional Do Meio Ambiente, Seus Fins E Mecanismos De Formulação E Aplicação, E Dá Outras...
  3244. 6.941, De 14.9.81 - Altera A Lei Nº 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos, Com A Modificação Constante...
  3245. 6.944, De 14.9.81 - Dispõe Sobre O Parcelamento Especial De Débitos No Âmbito Da Previdência E Assistência Social E Dá Outras Providê...
  3246. 6.946, De 17.9.81 - Atualiza Os Limites De Valor Aplicáveis Às Diferentes Modalidades De Licitações, Simplifica A Organização De Cadastros...
  3247. 6.947, De 17.9.81 - Estabelece Normas Para Criação E Funcionamento De Juntas De Conciliação E Julgamento, E Dá Outras Providências
  3248. 6.949, De 17.9.81 - Atualiza Os Limites De Valor Aplicáveis Às Diferentes Modalidades De Licitações, Simplifica A Organização De Cadastros...
  3249. 6.950, De 4.11.81 - Altera A Lei Nº 3.807, De 26 De Agosto De 1960, Fixa Novo Limite Máximo Do Salário-De-Contribuição Previsto Na Lei...
  3250. 6.955, De 18.11.81 - Acrescenta Dispositivos Ao Art. 13 Da Lei Nº 4.324, De 14 De Abril De 1964, Que "institui O Conselho Federal E Os Conselhos...
  3251. 6.957, De 23.11.81 - Dispõe Sobre Convenções Municipais Para A Escolha De Diretórios Municipais, E Dá Outras Providências
  3252. 6.964, De 9.12.81 - Altera Disposições Da Lei Nº 6.815, De 19 De Agosto De 1980, Que "define A Situação Jurídica Do Estrangeiro No Brasil,...
  3253. 6.965, De 9.12.81 - Dispõe Sobre A Regulamentação Da Profissão De Fonoaudiólogo, E Determina Outras Providências
  3254. 6.969, De 10.12.81 - Dispõe Sobre A Aquisição, Por Usucapião Especial, De Imóveis Rurais, Altera A Redação Do § 2º Do Art. 589 Do Código...
  3255. 6.974, De 14.12.81 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 4.878, De 03 De Dezembro De 1965, Que "dispõe Sobre O Regime Jurídico Peculiar Aos Funcionários...
  3256. 6.976, De 14.12.81 - Altera A Diretriz Da Rodovia Br-222, Integrante Ao Plano Nacional De Viação, Aprovado Pela Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro...
  3257. 6.978, De 19.1.82 - Estabelece Normas Para A Realização De Eleições Em 1982, E Dá Outras Providências
  3258. 6.981, De 30.3.82 - Altera A Redação Do Art. 42 Da Lei Nº 5.764, De 16 De Dezembro De 1971
  3259. 6.983, De 13.4.82 - Fixa O Efetivo Da Polícia Militar Do Distrito Federal, Altera Dispositivo Da Lei Nº 6.450, De 14 De Outubro De 1977, E...
  3260. 6.986, De 13.4.82 - Aitera A Denominação Da Categoria Funcional De Inspetor Do Trabalho, Dispõe Sobre O Pagamento De Gratificação De Produtividade...
  3261. 6.989, De 5.5.82 - Dispõe Sobre Filiação Partidária Em Caso De Incorporação De Partidos Políticos, E Dá Outras Providências
  3262. 6.990, De 18.5.82 - Altera A Redação Do Art. 92 Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965, Que Instituiu O Código Eleitoral
  3263. 6.994, De 26.5.82 - Dispõe Sobre A Fixação Do Valor Das Anuidades E Taxas Devidas Aos Órgãos Fiscalizadores Do Exercício Profissional...
  3264. 6.996, De 26.5.82 - Dispõe Sobre A Utilização De Processamento Eletrônico De Dados Nos Serviços Eleitorais E Dá Outras Providências
  3265. 6.999, De 7.6.82 - Dispõe Sobre A Requisição De Servidores Públicos Pela Justiça Eleitoral E Dá Outras Providências
  3266. 60, De 6.10.1989 - Possibilita Afastamento De Magistrados Dirigentes De Classe
  3267. 605, De 5.1.49 - Repouso Semanal Remunerado E O Pagamento De Salário Nos Dias Feriados Civis E Religiosos
  3268. 61, De 26.12.1989 - Estabelece Normas Para A Participação Dos Estados E Do Distrito Federal No Produto Da Arrecadação Do Imposto Sobre Produtos...
  3269. 62, De 28.12.1989 - Estabelece Normas Sobre O Cálculo, A Entrega E O Controle Das Liberações Dos Recursos Dos Fundos De Participação E...
  3270. 63, De 11.1.1990 - Dispõe Sobre Critérios E Prazos De Crédito Das Parcelas Do Produto Da Arrecadação De Impostos De Competência Dos Estados...
  3271. 64, De 18.5.1990 - Estabelece, De Acordo Com O Art. 14, § 9º Da Constituição Federal, Casos De Inelegibilidade, Prazos De Cessação, E...
  3272. 649, De 11.3.49 - Autoriza O Poder Executivo A Dar Nova Redação Ao Artigo 22, Do Decreto-Lei Nº 58, De 10 De Dezembro De 1937, Que Dispõe...
  3273. 65, De 15.4.1991 - Define, Na Forma Da Alínea A Do Inciso X Do Art. 155 Da Constituição, Os Produtos Semi-Elaborados Que Podem Ser Tributados...
  3274. 66, De 12.6.1991 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Deliberativo Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste (Sudene)
  3275. 662, De 6.4.49 - Declara Feriados Nacionais Os Dias 1º De Janeiro, 1º De Maio, 7 De Setembro, 15 De Novembro E 25 De Dezembro
  3276. 67, De 13.6.1991 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Deliberativo Da Superintendência Do Desenvolvimento Da Amazônia (Sudam)
  3277. 68, De 13.6.1991 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho De Administração Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus (Suframa)
  3278. 69, De 23.7.1991 - Dispõe Sobre As Normas Gerais Para A Organização, O Preparo E O Emprego Das Forças Armadas
  3279. 7, De 7.9.1970 - Institui O Programa De Integração Social, E Dá Outras Providências
  3280. 7.000, De 9.6.82 - Autoriza O Poder Executivo A Constituir A Empresa Gerencial De Projetos Navais - Emgepron E Dá Outras Providências
  3281. 7.002, De 14.6.82 - Autoriza A Implantação De Jornada Noturna Especial Nos Portos Organizados, E Dá Outras Providências
  3282. 7.003, De 24.6.82 - Altera A Relação Descritiva Das Rodovias Do Plano Nacional De Viação, Aprovado Pela Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro...
  3283. 7.005, De 28.6.82 - Altera A Redação Do § 2º Do Art. 416 Do Código De Processo Civil
  3284. 7.009, De 1º.7.82 - Autoriza A Criação De Municípios No Território Federal De Roraima, E Dá Outras Providências
  3285. 7.010, De 1º.7.82 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 11 Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agosto De 1960 (Lei Orgânica Da Previdência Social)
  3286. 7.015, De 16.7.82 - Altera As Leis Nºs 4.737, De 15 De Julho De 1965, E 6.978, De 19 De Janeiro De 1982, E Dá Outras Providências
  3287. 7.017, De 30.8.82 - Dispõe Sobre O Desmembramento Dos Conselhos Federal E Regionais De Biomedicina E De Biologia
  3288. 7.019, De 31.8.82 - Altera O Código De Processo Civil, Para Simplificar O Processo De Homologação Judicial Da Partilha Amigável E Da Partilha...
  3289. 7.029, De 13.9.82 - Dispõe Sobre O Transporte Dutoviário De Álcool E Dá Outras Providências
  3290. 7.030, De 13.9.82 - Cria A Seção Judiciária Da Justiça Federal No Estado De Rondônia E Dá Outras Providências
  3291. 7.033, De 5.10.82 - Revoga O § 3º Do Artigo 899, O Artigo 902 E Seus Parágrafos, E Modifica A Redação Da Alínea "f" Do Inciso I Do Artigo...
  3292. 7.037, De 5.10.82 - Dá Nova Redação Ao Art. 100 Da Lei Nº 4.024, De 20 De Dezembro De 1961, Relativo À Transferência De Alunos, De Qualquer...
  3293. 7.040, De 11.10.82 - Extingue O Cargo De Auditor-Corregedor; Transforma A Atual Auditoria De Correição Em Corregedoria-Geral Da Justiça Militar,...
  3294. 7.044, De 18.10.82 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.692, De 11 De Agosto De 1971, Referentes A Profissionalização Do Ensino De 2º Grau
  3295. 7.047, De 1.12.82 - Altera Os Itens Ii, Iii E § 3º Do Artigo 580, Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  3296. 7.059, De 6.12.82 - Altera O Art. 30 Da Lei Nº 6.855, De 18 De Novembro De 1980, Que Cria A Fundação Habitacional Do Exército E Dá Outras...
  3297. 7.064, De 6.12.82 - Dispõe Sobre A Situação De Trabalhadores Contratados Ou Transferidos Para Prestar Serviços No Exterior
  3298. 7.070, De 20.12.82 - Dispõe Sobre Pensão Especial Para Os Deficientes Físicos Que Especifica E Dá Outras Providencias
  3299. 7.083, De 21.12.82 - Autoriza A Doação, Ao Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Florestal - Ibdf, Do Terreno Que Especifica
  3300. 7.085, De 21.12.82 - Modifica Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 227, De 28 De Fevereiro De 1967 - Código De Mineração, Com As Alterações P...
  3301. 7.086, De 22.12.82 - Modifica A Lei Nº 6.750, De 10 De Dezembro De 1979, E Dá Outras Providências
  3302. 7.087, De 29.12.82 - Dispõe Sobre O Instituto De Previdência Dos Congressistas - Ipc
  3303. 7.088, De 23.3.83 - Estabelece Normas Para A Expedição De Documentos Escolares
  3304. 7.089, De 23.3.83 - Veda A Cobrança De Juros De Mora Sobre Título Cujo Vencimento Se Dê Em Feriado, Sábado Ou Domingo
  3305. 7.093, De 25.4.83 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 488 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De...
  3306. 7.102, De 20.6.83 - Dispõe Sobre Segurança Para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas Para Constituição E Funcionamento Das Empresas...
  3307. 7.106, De 28.6.83 - Define Os Crimes De Responsabilidade Do Governador Do Distrito Federal, Dos Governadores Dos Territórios Federais E De...
  3308. 7.108, De 20.7.83 - Acrescenta Dispositivo Ao Art. 487 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De...
  3309. 7.115, De 29.8.83 - Dispõe Sobre Prova Documental Nos Casos Que Indica E Da Outras Providências
  3310. 7.116, De 29.8.83 - Assegura Validade Nacional As Carteiras De Identidade Regula Sua Expedição E Dá Outras Providências
  3311. 7.119, De 30.8.83 - Altera A Composição E A Organização Interna Dos Tribunais Regionais Do Trabalho Que Menciona, Cria Cargos, E Dá Outras...
  3312. 7.120, De 30.8.83 - Dispõe Sobre A Criação E Extinção De Cargos Na Secretaria Do Tribunal Superior Do Trabalho, E Dá Outras Providênc...
  3313. 7.121, De 8.9.83 - Altera A Redação Do § 2º Do Art. 709 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De...
  3314. 7.123, De 13.9.83 - Revoga O Art. 93 E O Inciso I Do Art. 120 Da Lei Nº 5.988, De 14 De Dezembro De 1973
  3315. 7.132, De 26.10.83 - Altera A Lei Nº 6.099, De 12 De Setembro De 1974, Que "dispõe Sobre O Tratamento Tributário De Arrendamento Mercantil,...
  3316. 7.133, De 26.10.83 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 1º Da Lei Nº 5.161, De 21 De Outubro De 1966, Que Autorizou A Instituição Da Fundação...
  3317. 7.134, De 26.10.83 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Aplicação Dos Créditos E Financiamentos De Organismos Governamentais E Daqueles Provenientes...
  3318. 7.135, De 26.10.83 - Altera A Redação Da Lei Nº 6.686, De 11 De Setembro De 1979, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Análise Clínico-Laboratorial,...
  3319. 7.144, De 23.10.83 - Estabelece Prazo Para Prescrição Do Direito De Ação Contra Atos Relativos A Concursos Para Provimento De Cargos E Empregos...
  3320. 7.148, De 23.11.83 - Altera O Decreto-Lei Nº 1.537, De 13 De Abril De 1977, E Dá Outras Providências
  3321. 7.150, De 1.12.83 - Fixa Os Efetivos Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
  3322. 7.163, De 7.12.83 - Dispõe Sobre A Progressão Funcional A Que Se Refere A Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro De 1970
  3323. 7.164, De 14.12.83 - Altera Dispositivo Do Decreto-Lei Nº 1.003, De 21 De Outubro De 1969 - Lei Da Organização Judiciária Militar, E Dá...
  3324. 7.165, De 14.12.83 - Dispõe Sobre A Fixação E Alteração Do Número De Vagas Nos Cursos Superiores De Graduação, E Dá Outras Providên...
  3325. 7.170, De 14.12.83 - Define Os Crimes Contra A Segurança Nacional, A Ordem Política E Social, Estabelece Seu Processo E Julgamento E Dá Outras...
  3326. 7.173, De 14.12.83 - Dispõe Sobre O Estabelecimento E Funcionamento De Jardins Zoológicos E Dá Outras Providencias
  3327. 7.177, De 19.12.83 - Dispõe Sobre A Escolha De Dirigentes De Fundações De Ensino Superior E Dá Outras Providências
  3328. 7.179, De 19.12.83 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 175 Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965 - Código Eleitoral, Alterada Pela Lei Nº 4.961,...
  3329. 7.180, De 20.12.83 - Dispõe Sobre A Concessão Da Permanência No Brasil Aos Estrangeiros Registrados Provisoriamente
  3330. 7.182, De 27.3.84 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei Nº 4.591, De 16 De Dezembro De 1964
  3331. 7.183, De 5.4.84 - Regula O Exercício Da Profissão De Aeronauta, E Dá Outras Providências
  3332. 7.184, De 16.4.84 - Dispõe Sobre A Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Das Gratificações De Produtividade E De Nível Superior
  3333. 7.189, De 4.6.84 - Altera A Redação Do Art. 379, Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio...
  3334. 7.191, De 4.6.84 - Altera Os Arts. 16 E 25 Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965 - Código Eleitoral
  3335. 7.192, De 5.6.84 - Inclui Na Lista De Serviços A Que Alude O Art. 8º Do Decreto-Lei Nº 406, De 31 De Dezembro De 1968 Os Prestados Pelos...
  3336. 7.195, De 12.6.84 - Dispõe Sobre A Responsabilidade Civil Das Agências De Empregados Domésticos
  3337. 7.209, De 11.7.84 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal, E Dá Outras Providências
  3338. 7.210, De 11.7.84 - Institui A Lei De Execução Penal
  3339. 7.212, De 20.7.84 - Institui O Dia 1º De Outubro Como O "dia Nacional Do Vereador"
  3340. 7.217, De 19.9.84 - Altera A Redação Do Art. 4º Da Lei Nº 6.922, De 7 De Julho De 1981, Que Dispõe Sobre As Atividades Do Médico-Resid...
  3341. 7.219, De 19.9.84 - Dá Nova Redação Ao Art. 280 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  3342. 7.223, De 2.10.84 - Modifica A Redação Do § 4º Do Art. 543 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  3343. 7.231, De 23.10.84 - Transfere Competência Do Incra Para O Ministério Da Agricultura, Dispõe Sobre O Regime Jurídico Do Pessoal Do Incra...
  3344. 7.232, De 29.10.84 - Dispõe Sobre A Política Nacional De Informática, E Dá Outras Providências
  3345. 7.238, De 28.10.84 - Dispõe Sobre A Manutenção Da Correção Automática Semestral Dos Salários, De Acordo Com O Índice Nacional De Preços...
  3346. 7.250, De 14.11.84 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 1º Da Lei Nº 883, De 21 De Outubro De 1949, Que Dispõe Sobre O Reconhecimento De Filhos...
  3347. 7.251, De 19.11.84 - Dá Nova Redação Ao Art. 245 Do Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal
  3348. 7.256, De 27.11.84 - Estabelece Normas Integrantes Do Estatuto Da Microempresa, Relativas Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado E Favorecido,...
  3349. 7.264, De 4.12.84 - Dá Nova Redação A Dispositivos Da Lei Nº 5.292, De 8 De Junho De 1967, Que Dispõe Sobre A Prestação Do Serviço Militar...
  3350. 7.266, De 4.12.84 - Altera As Contribuições Dos Segurados Obrigatórios Do Instituto De Previdência Dos Congressistas - Ipc, O Valor Das...
  3351. 7.267, De 5.12.84 - Dispõe Sobre A Estrutura Das Categorias Funcionais Do Grupo Atividades De Apoio Judiciário Da Justiça Do Trabalho, Altera...
  3352. 7.270, De 10.12.84 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 145, Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  3353. 7.274, De 10.12.84 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 7.661, De 21 De Junho De 1945 - Lei De Falências
  3354. 7.278, De 10.12.84 - Dá Nova Redação Ao Art. 4º, Da Lei Nº 4.594, De 29 De Dezembro De 1964, Que Regula A Profissão De Corretor De Segu...
  3355. 7.287, De 18.12.84 - Dispõe Sobre A Regulamentação Da Profissão De Museólogo
  3356. 7.288, De 18.12.84 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 3º Da Lei Nº 1.060, De 5 De Fevereiro De 1950, Que Trata Da Assistência Judiciária...
  3357. 7.289, De 18.12.84 - Dispõe Sobre O Estatuto Dos Policiais-Militares Da Polícia Militar Do Distrito Federal E Dá Outras Providências
  3358. 7.290, De 19.12.84 - Define A Atividade Do Transportador Rodoviário Autônomo De Bens E Dá Outras Providências
  3359. 7.291, De 19.12.84 - Dispõe Sobre As Atividades Da Eqüideocultura No País, E Dá Outras Providências
  3360. 7.295, De 19.12.84 - Dispõe Sobre O Processo De Fiscalização Pela Câmara Dos Deputados E Pela Senado Federal, Dos Atos Do Poder Executivo...
  3361. 7.300, De 27.3.85 - Equipara Às Empresas Jornalísticas, Para Fins De Responsabilidade Civil E Penal, As Empresas Cinematográficas
  3362. 7.305, De 2.4.85 - Modifica Dispositivo Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943
  3363. 7.307, De 9.4.85 - Faculta Às Comissões Executivas Nacionais Dos Partidos Políticos Decidir Sobre A Realização De Convenções E Dá Outras...
  3364. 7.312, De 16.5.85 - Altera A Lei Nº 6.567, De 24 De Setembro De 1978, Para Incluir O Basalto No Regime Especial De Exploração Por Licenci...
  3365. 7.313, De 17.5.85 - Fixa Em Oito Horas A Jornada De Trabalho Dos Vigias
  3366. 7.320, De 11.6.85 - Dispõe Sobre Antecipação De Comemoração De Feriados E Dá Outras Providências
  3367. 7.321, De 13.6.85 - Altera A Denominação Do Conselho Federal E Dos Conselhos Regionais De Técnicos De Administração, E Dá Outras Provi...
  3368. 7.324, De 18.6.85 - Cria A 13ª Região Da Justiça Do Trabalho E O Respectivo Tribunal Regional Do Trabalho, Institui A Correspondente Procuradoria...
  3369. 7.325, De 18.6.85 - Altera A Composição E A Organização Interna Dos Tribunais Regionais Do Trabalho Que Menciona, Cria Cargos, E Dá Outras...
  3370. 7.329, De 27.6.85 - Altera O Prazo Para Pagamento Do Imposto De Renda Devido Por Pessoas Jurídicas
  3371. 7.332, De 1º.7.85 - Estabelece Normas Para A Realização De Eleições Em 1985, Dispõe Sobre O Alistamento Eleitoral E O Voto Do Analfabeto...
  3372. 7.333, De 2.7.85 - Reajusta Os Vencimentos, Salários E Soldos Dos Servidores Civis E Militares Da União Dos Territórios Federais, Dos Membros...
  3373. 7.346, De 22.7.85 - Veda Novas Inscrições No Quadro De Provisionados Da Ordem Dos Advogados Do Brasil E, Mediante Alterações Da Lei Nº...
  3374. 7.347, De 24.7.85 - Disciplina A Ação Civil Pública De Responsabilidade Por Danos Causados Ao Meio-Ambiente, Ao Consumidor, A Bens E Direitos...
  3375. 7.350, De 27.8.85 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 1º Da Lei Nº 6.545, De 30 De Junho De 1978, Que “Dispõe Sobre A Transformação Das Escolas...
  3376. 7.351, De 27.8.85 - Dá Nova Redação Ao Art. 836 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º...
  3377. 7.353, De 29.8.85 - Cria O Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher - Cndm E Dá Outras Providências
  3378. 7.356, De 30.8.85 - Determina A Inclusão De Parágrafo No Art. 5º Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agosto De 1960 - Lei Orgânica Da Previdência...
  3379. 7.357, De 2.9.85 - Dispõe Sobre O Cheque E Dá Outras Providências
  3380. 7.359, De 10.9.85 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 232 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  3381. 7.360, De 10.9.85 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 972, De 17 De Outubro De 1969 (Que Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Jo...
  3382. 7.363, De 11.9.85 - Introduz Alterações Na Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, No Que Se Refere À Arrematação...
  3383. 7.365, De 13.9.85 - Dispõe Sobre A Fabricação De Detergentes Não Biodegradáveis
  3384. 7.369, De 20.9.85 - Institui Salário Adicional Para Os Empregados No Setor De Energia Elétrica, Em Condições De Periculosidade
  3385. 7.370, De 20.9.85 - Altera O Item Xxviii Do Anexo Ii Do Decreto-Lei Nº 1.341, De 22 De Agosto De 1974
  3386. 7.374, De 30.9.85 - Dispõe Sobre Vantagem Pecuniária, De Caráter Transitório, Atribuída A Ministro De Estado E Dá Outras Providências
  3387. 7.377, De 30.9.85 - Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Secretário, E Dá Outras Providências
  3388. 7.387, De 21.10.85 - Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Economista Doméstico, E Dá Outras Providências
  3389. 7.388, De 23.10.85 - Dispõe Sobre A Tabela De Pessoal Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste - Sudene E Dá Outras Providência...
  3390. 7.391, De 29.10.85 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Estabelecido No Art. 2º Da Lei Nº 6.185, De 11 De Dezembro De 1974, Que Dispõe Sobre O...
  3391. 7.394, De 29.10.85 - Regula O Exercício Da Profissão De Técnico Em Radiologia, E Dá Outras Providências
  3392. 7.395, De 31.10.85 - Dispõe Sobre Os Órgãos De Representação Dos Estudantes De Nível Superior E Dá Outras Providências
  3393. 7.397, De 1º.11.85 - Dispõe Sobre A Validação Dos Cursos Superiores Não-Reconhecidos
  3394. 7.398, De 4.11.85 - Dispõe Sobre A Organização De Entidades Representativas Dos Estudantes De 1º E 2º Graus E Dá Outras Providências
  3395. 7.401, De 5.11.85 - Altera A Lei Nº 6.690, De 25 De Setembro De 1979, Que Disciplina O Cancelamento De Protesto De Títulos Cambiais, E Dá...
  3396. 7.402, De 5.11.85 - Introduz Modificação Na Lei Nº 5.584, De 26 De Junho De 1970, Que Dispõe Sobre Normas De Direito Processual Do Trabalho...
  3397. 7.405, De 12.11.85 - Torna Obrigatória A Colocação Do ‘’Símbolo Internacional De Acesso” Em Todos Os Locais E Serviços Que Permitam Sua...
  3398. 7.407, De 19.11.85 - Modifica A Redação Do Parágrafo Único Do Art. 1º Do Decreto-Lei Nº 2.249, De 25 De Fevereiro De 1985, E Dá Outras...
  3399. 7.408, De 25.11.85 - Permite A Tolerância De 5% (Cinco Por Cento) Na Pesagem De Carga Em Veículos De Transporte
  3400. 7.410, De 27.11.85 - Dispõe Sobre A Especialização De Engenheiros E Arquitetos Em Engenharia De Segurança Do Trabalho, A Profissão De Técnico...
  3401. 7.412, De 6.12.85 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.619, De 3 De Novembro De 1970, E Dá Outras Providências
  3402. 7.414, De 9.12.85 - Altera A Redação Do Art. 135 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio...
  3403. 7.415, De 9.12.85 - Introduz Modificações Na Lei Nº 605, De 5 De Janeiro De 1949, Que "dispõe Sobre O Repouso Semanal Remunerado E O Pagamento...
  3404. 7.418, De 16.12.85 - Institui O Vale-Transporte E Dá Outras Providências
  3405. 7.421, De 17.12.85 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da Terceira Região, Cria Cargos, E Dá...
  3406. 7.430, De 17.12.85 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 224 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De...
  3407. 7.433, De 18.12.85 - Dispõe Sobre Os Requisitos Para A Lavratura De Escrituras Públicas E Dá Outras Providências
  3408. 7.434, De 19.12.85 - Altera À Redação Da Alínea B Do Inciso Ix Do Art. 146 Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965 - Código Eleitoral,...
  3409. 7.436, De 2.9.86 - Inclui Na Relação Descritiva Das Ferrovias Do Plano Nacional De Viação, Instituído Peia Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro...
  3410. 7.437, De 20.12.85 - Inclui, Entre As Contravenções Penais A Prática De Atos Resultantes De Preconceito De Raça, De Cor, De Sexo Ou De Estado...
  3411. 7.444 De 20.12.85 - Dispõe Sobre A Implantarão Do Processamento Eletrônico De Dados No Alistamento Eleitoral E A Revisão Do Eleitorado E...
  3412. 7.449 De 20.12.85 - Altera A Redação Do Parágrafo Único O Art. 566 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº...
  3413. 7.450 De 23.12.85 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências
  3414. 7.451 De 26.12.85 - Prorroga O Prazo De Isenção Do Imposto Único Sobre Lubrificantes E Combustíveis Líquidos E Gasosos, Incidente Nos Álcoois...
  3415. 7.453 De 27.12.85 - Modifica O Artigo 27 E Seus Parágrafos Da Lei Nº 2.004, De 3 De Outubro De 1953, Alterada Pela Lei Nº 3.257, De 2 De...
  3416. 7.454 De 30.12.85 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965, E Dá Outras Providências
  3417. 7.457, De 9.4.86 - Altera Os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 E 11 Da Lei Nº 6.450, De 14 De Outubro De 1977, Que Dispõe Sobre A Organização...
  3418. 7.474, De 8.5.86 - Dispõe Sobre Medidas De Segurança Aos Ex-Presidentes Da República, E Dá Outras Providências
  3419. 7.475, De 13.5.86 - Altera A Lei Nº 7.289, De 18 De Dezembro De 1984, Que Dispõe Sobre O Estatuto Dos Policiais-Militares Da Polícia Militar...
  3420. 7.476, De 15.5.86 - Dá Nova Redação No Artigo 242 Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965, Que "institui O Código Eleitoral"
  3421. 7.479, De 2.6.86 - Aprova O Estatuto Dos Bombeiros-Militares Do Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  3422. 7.491, De 13.6.86 - Fixa O Efetivo Da Polícia Militar Do Distrito Federal, Altera Dispositivo Da Lei N.º 6.450, De 14 De Outubro De 1977,...
  3423. 7.492, De 16.6.86 - Define Os Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, E Dá Outras Providências
  3424. 7.494, De 16.6.86 - Dispõe Sobre A Competência Da Justiça Do Trabalho Para Conciliar E Julgar Dissídios Oriundos Das Relações De Trabalho...
  3425. 7.496, De 23.6.86 - Fixa Os Efetivos Do Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal E Dá Outras Providências
  3426. 7.498, De 25.6.86 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Exercício Da Enfermagem, E Dá Outras Providências
  3427. 7.501, De 27.6.86 - Institui O Regime Jurídico Dos Funcionários Do Serviço Exterior E Dá Outras Providências. 
  3428. 7.503, De 2.7.86 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 6.880, De 9 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre O Estatuto Dos Militares
  3429. 7.504, De 2.7.86 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Da Lei Nº 4.084, De 30 De Junho De 1962, Que Dispõe Sobre A Profissão De Bibliotecário,...
  3430. 7.505, De 2.7.86 - Dispõe Sobre Benefícios Fiscais Na Área Do Imposto De Renda Concedidos A Operações De Caráter Cultural Ou Artísti...
  3431. 7.509, De 4.7.86 - Disciplina O Transporte De Madeira Em Toros, Por Via Fluvial
  3432. 7.510, De 5.7.86 - Dá Nova Redação A Dispositivos Da Lei Nº 1.060, De 5 De Fevereiro De 1950, Com As Alterações Posteriores, Que Estabelece...
  3433. 7.511, De 7.7.86 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 4.771, De 15 De Setembro De 1965, Que Institui O Novo Código Florestal
  3434. 7.513, De 9.7.86 - Modifica O Artigo 649 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973, Acrescentando Dispositivo Que Torna Impenhorável O Imóvel...
  3435. 7.514, De 9.7.86 - Assegura Aos Partidos Políticos E Candidatos O Direito De Usar Os Números A Eles Atribuídos Na Eleição Anterior, E...
  3436. 7.520, De 15.7.86 - Cria A 15º Região Da Justiça Do Trabalho, Institui A Correspondente Procuradoria Regional Do Ministério Público Da...
  3437. 7.522, De 17.7.86 - Cria Juntas De Conciliação E Julgamento No Estado De Rondônia, E Dá Outras Providências
  3438. 7.523, De 17.7.86 - Cria A 14ª Região Da Justiça Do Trabalho E O Respectivo Tribunal Regional Do Trabalho, Institui A Correspondente Procuradoria...
  3439. 7.524, De 17.7.86 - Dispõe Sobre A Manifestação, Por Militar Inativo, De Pensamento E Opinião Políticos Ou Filosóficos
  3440. 7.525, De 22.7.86 - Estabelece Normas Complementares Para A Execução Do Disposto No Art. 27 Da Lei Nº 2.004, De 3 De Outubro De 1953, Com...
  3441. 7.536, De 15.9.86 - Aplica Ao Procurador-Geral Da República E Ao Consultor-Geral Da República As Disposições Da Lei Nº 7.374, De 30 De...
  3442. 7.537, De 2.9.86 - Considera Patrimônio Histórico Nacional A Cidade De Cametá, No Estado Do Pará
  3443. 7.542, De 26.9.86 - Dispõe Sobre A Pesquisa, Exploração, Remoção E Demolição De Coisas Ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados E Perdidos...
  3444. 7.543, De 2.10.86 - Altera A Redação Do § 3º Do Artigo 543 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452,...
  3445. 7.548, De 5.12.86 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Disposto No Decreto-Lei Nº 2.251, De 26 De Fevereiro De 1985, Aos Servidores Policiais Dos...
  3446. 7.549, De 11.12.86 - Dispõe Sobre O Ensino No Ministério Da Aeronáutica
  3447. 7.554, De 16.12.86 - Dispõe Sobre Os Incentivos Da Produção De Aço, Nas Condições Que Estabelece
  3448. 7.555, De 18.12.86 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Fundação De Ensino Superior De São João Del Rei E Dá Outras Providências
  3449. 7.559, De 18.12.86 - Concede Pensão Especial A Cleonice Do Santos Azevedo E Dá Outras Providências
  3450. 7.560, De 19.12.86 - Cria O Fundo De Prevenção, Recuperação E De Combate Às Drogas De Abuso, Dispõe Sobre Os Bens Apreendidos E Adquiridos...
  3451. 7.565, De 19.12.86 - Dispõe Sobre O Código Brasileiro De Aeronáutica
  3452. 7.566, De 23.12.86 - Autoriza A Criação Do Fundo Para Desenvolvimento Integrado Do Vale Do Rio Doce
  3453. 7.573, De 23.12.86 - Dispõe Sobre O Ensino Profissional Marítimo
  3454. 7.577, De 23.12.86 - Dispõe Sobre A Liquidação De Débitos Previdenciários De Entidades Filantrópicas De Fins Não-Lucrativos
  3455. 7.578, De 19.12.86 - Dispõe Sobre A Liquidação De Débitos Previdenciários De Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal, Estadual...
  3456. 7.580, De 23.12.86 - Dá Nova Redação No Art. 110 Da Lei Nº 6.880, De 9 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre O Estatuto Dos Militares
  3457. 7.581, De 23.12.86 - Altera O Plano Nacional De Viação, Aprovado Pela Lei Nº 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Modificando O Traçado Da B...
  3458. 7.584, De 6.1.87 - Acrescenta Parágrafo Ao Artigo 33 Da Lei N° 5.197, De 3 De Janeiro De 1967, Que Dispõe Sobre A Proteção À Fauna E...
  3459. 7.586, De 6.1.87 - Altera A Lei N° 7.087, De 29 De Dezembro De 1982, Que Dispõe Sobre O Instituto De Previdência Dos Congressistas - Ipc
  3460. 7.590, De 29.3.87 - Dá Nova Redação A Dispositivo Da Lei Nº 7.435, De 19 De Dezembro De 1985
  3461. 7.591, De 29.3.87 - Altera Os Artigos 62, 63 E 64 Da Lei N° 5.619, De 3 De Novembro De 1970 - Que Dispõe Sobre Vencimentos, Indenizações,...
  3462. 7.594, De 8.4.87 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 5.787, De 27 De Junho De 1972, Que Dispõe Sobre A Remuneração De Militares Inativos Convocados...
  3463. 7.596, De 10.4.87 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 200, De 25 De Fevereiro De 1967, Modificado Pelo Decreto-Lei Nº 900, De 29 De Setembro...
  3464. 7.601, De 15.5.87 - Altera A Redação Do Art. 4º Da Lei Nº 6.932, De 7 De Julho De 1981, Que Dispõe Sobre As Atividades Do Médico Residente,...
  3465. 7.609, De 6.7.87 - Acrescenta Dispositivo À Lei Nº 5.619, De 3 De Novembro De 1970, Que Dispõe Sobre Vencimentos, Indenizações, Proventos...
  3466. 7.611, De 8.7.87 - Altera Os Arts. 1º, 3º (Vetado) Do Decreto-Lei Nº 1.940, De 25 De Maio De 1982, Que Institui Contribuição Social, Cria...
  3467. 7.614, De 14.7.87 - Autoriza A Realização, Em Caráter Extraordinário, De Operações De Crédito À Conta E Risco Do Tesouro Nacional, E...
  3468. 7.619, De 30.9.87 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 7.418, De 16 De Dezembro De 1985, Que Instituiu O Vale-Transporte. Mensagem De Veto
  3469. 7.621, De 30.9.87 - Dispõe Sobre A Liquidação De Débitos Previdenciários De Instituições Educacionais E Culturais
  3470. 7.635, De 14.12.87 - Regulamenta A Transferência De Recursos Do Imposto Sobre Transporte - Ist, E Dá Outras Providências
  3471. 7.636, De 30.9.87 - Dispõe Sobre A Liquidação De Débitos Previdenciários De Sindicatos, E Dá Outras Providências
  3472. 7.637, De 30.9.87 - Dispõe Sobre A Liquidação De Débitos Previdenciários De Entidades Esportivas E Recreativas
  3473. 7.639, De 17.12.87 - Autoriza A Criação De Municípios No Território Federal Do Amapá, E Dá Outras Providências
  3474. 7.642, De 18.12.87 - Dispõe Sobre A Procuradoria Especial Da Marinha - Pem, E Dá Outras Providências
  3475. 7.643, De 18.12.87 - Proíbe A Pesca De Cetáceo Nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, E Dá Outras Providências
  3476. 7.644, De 18.12.87 - Dispõe Sobre A Regulamentação Da Atividade De Mãe Social E Dá Outras Providências
  3477. 7.646, De 18.12.87 - Dispõe Quanto À Proteção Da Propriedade Intelectual Sobre Programas De Computador E Sua Comercialização No País E...
  3478. 7.647, De 19.1.88 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 4.504, De 30 De Novembro De 1964 (Estatuto Da Terra)
  3479. 7.648, De 21.1.88 - Fixa O Efetivo Da Polícia Militar Do Território Federal Do Amapá E Dá Outras Providências
  3480. 7.649, De 25.1.88 - Estabelece A Obrigatoriedade Do Cadastramento Dos Doadores De Sangue Bem Como A Realização De Exames Laboratoriais No...
  3481. 7.650, De 3.2.88 - Autoriza A Doação De Fração Ideal De Imóvel Situado No Município De Juiz De Fora, Estado De Minas Gerais
  3482. 7.651, De 3.2.88 - Autoriza O Poder Executivo A Atualizar, Anualmente, Os Valores Da Subvenção Concedida Ao Instituto Histórico E Geográfico...
  3483. 7.652, De 3.2.88 - Dispõe Sobre O Registro Da Propriedade Marítima E Dá Outras Providências
  3484. 7.653, De 3.2.88 - Altera A Redação Dos Arts. 18, 27, 33 E 34 Da Lei Nº 5.197, De 3 De Janeiro De 1967, Que Dispõe Sobre A Proteção À...
  3485. 7.654, De 24.2.88 - Concede Pensão Especial A Benedito Moreira Lopes, Pioneiro Do Esporte Automobilístico Brasileiro
  3486. 7.655, De 24.2.88 - Concede Pensão Especial A Gilson Da Silva Martins E Dá Outras Providências
  3487. 7.656, De 24.2.88 - Concede Pensão Especial A Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire
  3488. 7.657, De 21.3.88 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 5.682, De 21 De Julho De 1971
  3489. 7.658, De 29.4.88 - Declara Feriado Nacional, Destinado Às Comemorações Do Centenário Da Abolição Da Escravatura, O Dia 13 De Maio De...
  3490. 7.659, De 10.5.88 - Altera O Art. 98 Da Lei Nº 6.880, De 9 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre O Estatuto Dos Militares
  3491. 7.660, De 10.5.88 - Dispõe Sobre A Organização Do Quadro De Engenheiros Militares No Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
  3492. 7.661, De 16.5.88 - Institui O Plano Nacional De Gerenciamento Costeiro E Dá Outras Providências
  3493. 7.662, De 17.5.88 - Faculta Aos Servidores Públicos Federais A Opção Pelo Regime De Que Trata A Lei Nº 1.711, De 28 De Outubro De 1952,...
  3494. 7.663, De 27.5.88 - Altera Os Arts. 7º E 71 Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965 - Código Eleitoral, E Dá Outras Providências
  3495. 7.664, De 29.6.88 - Estabelece Normas Para A Realização Das Eleições Municipais De 15 De Novembro De 1988 E Dá Outras Providências
  3496. 7.665, De 19.7.88 - Cria Junta De Conciliação E Julgamento Na 3ª Região Da Justiça Do Trabalho
  3497. 7.666, De 22.8.88 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 6.880, De 9 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre O Estatuto Dos Militares
  3498. 7.667, De 22.8.88 - Dispõe Sobre A Estrutura Das Categorias Funcionais Do Grupo-Atividades De Apoio Judiciário Dos Serviços Auxiliares Da...
  3499. 7.668, De 22.8.88 - Autoriza O Poder Executivo A Constituir A Fundação Cultural Palmares - Fcp E Dá Outras Providências
  3500. 7.669, De 23.8.88 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Na Secretaria Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dá Outras Providências
  3501. 7.670, De 8.9.88 - Estende Aos Portadores Da Síndrome Da Imunodeficiência Adquirida - Sida/aids Os Benefícios Que Especifica E Dá Outras...
  3502. 7.671, De 21.9.88 - Cria A 16ª Região Da Justiça Do Trabalho E O Respectivo Tribunal Regional Do Trabalho, Institui A Correspondente Procuradoria...
  3503. 7.672, De 23.9.88 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 6.923, De 29 De Junho De 1981, Que Dispõe Sobre O Serviço De Assistência Religiosa Nas...
  3504. 7.673, De 29.9.88 - Modifica A Redação Do Inciso I Do Art. 28 Da Lei Nº 7.664, De 29 De Junho De 1988, Estabelecendo Novo Horário Para Veiculação...
  3505. 7.674, De 4.10.88 - Autoriza O Instituto De Administração Financeira Da Previdência E Assistência Social - Iapas A Doar À Academia Nacional...
  3506. 7.675, De 4.10.88 - Atribui Ao Tribunal De Contas Da União, A Partir Do Exercício De 1986, A Fiscalização Da Aplicação Pelos Estados,...
  3507. 7.676, De 6.10.88 - Autoriza O Poder Executivo A Criar A Universidade Federal De Cruz Alta, No Estado Do Rio Grande Do Sul, E Dá Outras Pro...
  3508. 7.677, De 21.10.88 - Dispõe Sobre A Criação, Pelo Poder Executivo, De Entidade Destinada A Promover O Desenvolvimento Da Tecnologia Mineral...
  3509. 7.678, De 8.11.88 - Dispõe Sobre A Produção, Circulação E Comercialização Do Vinho E Derivados Da Uva E Do Vinho, E Dá Outras Provid...
  3510. 7.679, De 23.11.88 - Dispõe Sobre A Proibição Da Pesca De Espécies Em Períodos De Reprodução E Dá Outras Providências
  3511. 7.680, De 2.12.88 - Altera Valores Da Taxa De Fiscalização Da Instalação Dos Serviços De Telecomunicações, Constantes Do Anexo I À Lei...
  3512. 7.681, De 2.12.88 - Dispõe Sobre Prazo Para Liquidação De Débitos Que Menciona
  3513. 7.682, De 2.12.88 - Altera O Decreto-Lei Nº 2.406, De 5 De Janeiro De 1988, E Dá Outras Providência
  3514. 7.683, De 2.12.88 - Altera Disposição Da Legislação Aduaneira, E Dá Outras Providências
  3515. 7.684, De 2.12.88 - Estabelece As Condições Para Emissão De Letras Hipotecárias
  3516. 7.685, De 2.12.88 - Dispõe Sobre O Registro Provisório Para O Estrangeiro Em Situação Ilegal Em Território Nacional
  3517. 7.686, De 2.12.88 - Dispõe Sobre Reposição, No Mês De Novembro De 1988, Do Reajuste Que Especifica E Dá Outras Providências
  3518. 7.687, De 13.12.88 - Fixa O Efetivo Da Polícia Militar Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  3519. 7.688, De 13.12.88 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Créditos Adicionais Até O Limite De Cz$ 3.586.086.605.000,00 (Três Trilhões, Quinhentos...
  3520. 7.689 De 15.12.88 - Institui Contribuição Social Sobre O Lucro Das Pessoas Jurídicas E Dá Outras Providências
  3521. 7.690 De 15.12.88 - Dá Nova Redação Ao Art. 10 Da Lei Nº 2.145, De 29 De Dezembro De 1953
  3522. 7.691 De 15.12.88 - Dispõe Sobre O Pagamento De Tributos E Contribuições Federais, E Dá Outras Providências
  3523. 7.692 De 20.12.88 - Dá Nova Redação Ao Disposto Na Lei Nº 6.503, De 13 De Dezembro De 1977, Que "dispõe Sobre A Educação Física Em Todos...
  3524. 7.693 De 20.12.88 - Altera O § 8º Do Art. 2º Do Decreto-Lei Nº 61, De 21 De Novembro De 1966, Que "altera A Legislação Relativa Ao Imposto...
  3525. 7.694 De 20.12.88 - Autoriza O Instituto De Administração Financeira Da Previdência E Assistência Social - Iapas A Doar Imóveis À Prefeitura...
  3526. 7.695 De 20.12.88 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto-Lei Nº 2.056, De 19 De Agosto De 1983, Que Dispõe Sobre A Redistribuição Dos...
  3527. 7.696 De 20.12.88 - Acrescenta O Termo "universitário" Na Denominação Do Hospital Professor Edgard Santos, Da Universidade Federal Da Bah...
  3528. 7.697 De 20.12.88 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Ministério Do Trabalho O Crédito Especial Até O Limite De Cz$ 1.703.004.000,00...
  3529. 7.698 De 20.12.88 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 6.880, De 9 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre O Estatuto Dos Militares
  3530. 7.699 De 20.12.88 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Da Lei Nº 5.972, De 11 De Dezembro De 1973, Que Regula O Procedimento Para O...
  3531. 7.700, De 21.12.88 - Cria O Adicional De Tarifa Portuária - Atp E Dá Outras Providências
  3532. 7.701, De 21.12.88 - Dispõe Sobre A Especialização De Turmas Dos Tribunais Do Trabalho Em Processos Coletivos E Dá Outras Providências
  3533. 7.702, De 21.12.88 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Integrantes Da Carreira Policial Civil Do Distrito Federal E Dá Outras Providências
  3534. 7.703, De 21.12.88 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Fundação Universidade Federal Do Planalto Do Araxá
  3535. 7.704, De 21.12.88 - Altera A Lei Nº 7.681, De 2 De Dezembro De 1988, Que Dispõe Sobre Prazo Para Liquidação De Débitos Que Menciona
  3536. 7.705, De 21.12.88 - Concede Pensão Especial A Jacira Braga De Oliveira, Rosa Braga E Belchior Beltrão Zica, Trinetos De Joaquim José Da Silva...
  3537. 7.706, De 21.12.88 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Vencimentos, Salários, Soldos E Proventos Dos Servidores, Civis E Militares, Da Administração...
  3538. 7.707, De 21.12.88 - Inclui A Categoria Funcional De Inspetor De Segurança Judiciária No Grupo-Atividades De Apoio Judiciário Do Quadro Permanente...
  3539. 7.708, De 21.12.88 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir A Fundação Universidade Federal De Gurupi, No Estado Do Tocantins, E Dá Outras...
  3540. 7.709, De 22.12.88 - Dispõe Sobre A Contagem Do Tempo De Serviço Prestado À Administração Federal Pelos Servidores Alcançados Pelo Decreto-Lei...
  3541. 7.710, De 22.12.88 - Dispõe Sobre A Eleição Para Prefeitos, Vice-Prefeitos E Vereadores Dos Municípios Novos Criados Até 15 De Julho De...
  3542. 7.711, De 22.12.88 - Dispõe Sobre Formas De Melhoria Da Administração Tributária E Dá Outras Providências
  3543. 7.712, De 22.12.88 - Dispõe Sobre A Cobrança De Pedágio Nas Rodovias Federais E Dá Outras Providências
  3544. 7.713, De 22.12.88 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda E Dá Outras Providências. Vide Texto Compilado
  3545. 7.714, De 29.12.88 - Altera A Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com O Imposto De Renda
  3546. 7.715, De 3.1.89 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1989
  3547. 7.716, De 5.1.89 - Define Os Crimes Resultantes De Preconceito De Raça Ou De Cor
  3548. 7.721, De 6.1.89 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Ministros Do Supremo Tribunal Federal
  3549. 7.722, De 6.1.89 - Dispõe Sobre As Remunerações Dos Ministros Do Tribunal Superior Do Trabalho E Juízes Do Trabalho
  3550. 7.723, De 6.1.89 - Dispõe Sobre As Remunerações Dos Ministros Do Superior Tribunal Militar E Dos Juízes Da Justiça Militar Federal
  3551. 7.724, De 6.1.89 - Dispõe Sobre As Remunerações Dos Ministros Do Tribunal Federal De Recursos E Dos Juízes Federais
  3552. 7.725, De 6.1.89 - Dispõe Sobre As Remunerações Dos Membros Do Ministério Público Da União
  3553. 7.726, De 6.1.89 - Dispõe Sobre As Remunerações Dos Membros Do Tribunal De Contas Da União E Dá Outras Providências
  3554. 7.727, De 9.1.89 - Dispõe Sobre A Composição Inicial Dos Tribunais Regionais Federais E Sua Instalação, Cria Os Respectivos Quadros De...
  3555. 7.729, De 16.1.89 - Cria Juntas De Conciliação E Julgamento Nas Regiões Da Justiça Do Trabalho, Define Jurisdições, E Dá Outras Provi...
  3556. 7.730, De 31.1.89 - Institui O Cruzado Novo, Determina Congelamento De Preços, Estabelece Regras De Desindexação Da Economia E Dá Outras...
  3557. 7.732, De 14.2.89 - Dispõe Sobre A Extinção De Autarquias E Fundações Públicas Federais E Dá Outras Providências
  3558. 7.733, De 14.2.89 - Veda A Remuneração De Servidores Públicos Pelo Exercício De Mandato Como Membro De Órgão Colegiado De Empresas Est...
  3559. 7.735, De 22.2.89 - Dispõe Sobre A Extinção De Órgão E De Entidade Autárquica, Cria O Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos...
  3560. 7.736, De 22.2.89 - Dispõe Sobre A Cobrança Dos Impostos E A Administração Tributária No Amapá E Em Roraima
  3561. 7.738, De 9.3.89 - Baixa Normas Complementares Para Execução Da Lei Nº 7.730, De 31 De Janeiro De 1989, E Dá Outras Providências
  3562. 7.739, De 16.3.89 - Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios E Dá Outras Providências
  3563. 7.740, De 16.3.89 - Cria A Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Dá Outras Providências
  3564. 7.742, De 20.3.89 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Créditos Adicionais Até O Limite De Ncz$ 21.561.393.549,00 (Vinte E Um Bilhões, Quinhentos...
  3565. 7.746, De 30.3.89 - Dispõe Sobre A Composição E Instalação Do Superior Tribunal De Justiça, Cria O Respectivo Quadro De Pessoal, Disciplina...
  3566. 7.747, De 4.4.89 - Baixa Normas Complementares Para A Execução Da Lei Nº 7.730, De 31 De Janeiro De 1989, E Dá Outras Providências
  3567. 7.748, De 7.4.89 - Transforma Cargos Nos Quadros Das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitorais E Dá Outras Providências
  3568. 7.749, De 10.4.89 - Denomina "senador Nilo Coelho" A Rodovia Br-428, Que Liga Cabrobó A Petrolina, No Estado De Pernambuco
  3569. 7.750, De 13.4.89 - Amplia As Atividades Da Fundação Habitacional Do Exército - Fhe E Dá Outras Providências
  3570. 7.751, De 14.4.89 - Dispõe Sobre A Incidência Do Imposto De Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Decorrentes Das Aplicações Financeiras E Dá...
  3571. 7.752, De 14.4.89 - Dispõe Sobre Benefícios Fiscais Na Área Do Imposto Sobre A Renda E Outros Tributos, Concedidos Ao Desporto Amador
  3572. 7.754, De 14.4.89 - Estabelece Medidas Para Proteção Das Florestas Existentes Nas Nascentes Dos Rios E Dá Outras Providências
  3573. 7.755, De 20.4.89 - Fixa A Capital Da República Como Sede Do Conselho Nacional De Desportos
  3574. 7.761, De 24.4.89 - Dispõe Sobre A Gratificação Extraordinária Dos Servidores Do Ministério Público Da União E Dá Outras Providênci...
  3575. 7.763, De 27.4.89 - Prorroga O Prazo De Dispositivos Legais Que Menciona, Com Base No Art. 25 Das Disposições Constitucionais Transitória...
  3576. 7.764, De 2.5.89 - Baixa Normas Complementares Para A Execução Do Programa De Estabilização Econômica De Que Trata A Lei Nº 7.730, De...
  3577. 7.765, De 11.5.89 - Altera O Art. 1º Da Lei Nº 7.320, De 11 De Junho De 1985, Que "dispõe Sobre Antecipação De Comemoração De Feriados...
  3578. 7.766, De 11.5.89 - Dispõe Sobre O Ouro, Ativo Financeiro, E Sobre Seu Tratamento Tributário
  3579. 7.769, De 31.5.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Programa De Estabilização Econômica, De Que Trata A Lei Nº 7.730, De 31 De Janeiro De...
  3580. 7.770, De 31.5.89 - Prorroga A Vigência Dos Dispositivos Que Hajam Atribuído Ou Delegado Competência Normativa Aos Órgãos Que Menciona,...
  3581. 7.773, De 8.6.89 - Dispõe Sobre A Eleição Para Presidente E Vice-Presidente Da República
  3582. 7.774, De 8.6.89 - Expede Normas De Ajustamento Do Programa De Estabilização Econômica, De Que Trata A Lei Nº 7.730, De 31 De Janeiro De...
  3583. 7.777, De 19.6.89 - Expede Normas De Ajustamento Do Programa De Estabilização Econômica De Que Trata A Lei Nº 7.730, De 31 De Janeiro De...
  3584. 7.780, De 22.6.89 - Introduz Alterações Nos Arts. 325 E 581 Do Código De Processo Penal
  3585. 7.781, De 27.6.89 - Dá Nova Redação Aos Artigos 2º, 10 E 19 Da Lei Nº 6.189, De 16 De Dezembro De 1974, E Dá Outras Providências
  3586. 7.782, De 27.6.89 - Dispõe Sobre A Incidência Do Imposto De Renda Na Fonte Em Aplicações De Renda Fixa E Dá Outras Providências
  3587. 7.783, De 28.6.89 - Dispõe Sobre O Exercício Do Direito De Greve, Define As Atividades Essenciais, Regula O Atendimento Das Necessidades Inadiáveis...
  3588. 7.784, De 28.6.89 - Altera A Redação Do Artigo 11 Da Lei Delegada Nº 4, De 26 De Setembro De 1962, E Dá Outras Providências
  3589. 7.785, De 28.6.89 - Autoriza A Abertura De Crédito Extraordinário, Em Favor Da Secretaria-Geral Do Ministério Do Interior, No Valor De Ncz$...
  3590. 7.786, De 29.6.89 - Altera O Art. 5º Do Decreto-Lei Nº 2.290, De 21 De Novembro De 1986, Modificado Pelo Decreto-Lei Nº 2.306, De 18 De Dezembro...
  3591. 7.787, De 30.6.89 - Dispõe Sobre Alterações Na Legislação De Custeio Da Previdência Social E Dá Outras Providências
  3592. 7.788, De 3.7.89 - Dispõe Sobre A Política Salarial E Dá Outras Providências
  3593. 7.789, De 3.7.89 - Dispõe Sobre O Salário Mínimo
  3594. 7.792, De 4.7.89 - Limita Em Dez O Número De Zona De Processamento De Exportações (Zpe)
  3595. 7.794, De 10.7.89 - Altera A Lei Nº 5.107, De 13 De Setembro De 1966, Que Criou O Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço, E A Lei Nº 6.919,...
  3596. 7.795, De 10.7.89 - Altera O Art. 8º Da Lei Nº 5.809, De 10 De Outubro De 1972, Que Dispõe Sobre A Retribuição E Direitos Do Pessoal Civil...
  3597. 7.797, De 10.7.89 - Cria O Fundo Nacional De Meio Ambiente E Dá Outras Providências
  3598. 7.798, De 10.7.89 - Altera A Legislação Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi E Dá Outras Providências
  3599. 7.799, De 10.7.89 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências
  3600. 7.800, De 10.7.89 - Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Ano De 1990, E Dá Outras Providências
  3601. 7.801, De 11.7.89 - Expede Normas De Ajustamento Do Programa De Estabilização Econômica, De Que Trata A Lei Nº 7.730 De 31 De Janeiro De...
  3602. 7.802, De 11.7.89 - Dispõe Sobre A Pesquisa, A Experimentação, A Produção, A Embalagem E Rotulagem, O Transporte, O Armazenamento, A Comercialização,...
  3603. 7.803, De 18.7.89 - Altera A Redação Da Lei Nº 4.771, De 15 De Setembro De 1965, E Revoga As Leis Nºs 6.535, De 15 De Junho De 1978, E 7.511,...
  3604. 7.804, De 18.7.89 - Altera A Lei Nº 6.938, De 31 De Agosto De 1981, Que Dispõe Sobre A Política Nacional Do Meio Ambiente, Seus Fins E Mecanismos...
  3605. 7.805, De 18.7.89 - Altera O Decreto-Lei Nº 227, De 28 De Fevereiro De 1967, Cria O Regime De Permissão De Lavra Garimpeira, Extingue O Regime...
  3606. 7.810, De 30.8.89 - Dispõe Sobre A Redução De Impostos Na Importação
  3607. 7.814, De 8.9.89 - Altera Disposições Do Plano Único De Classificação E Retribuição De Cargos E Empregos Aprovado Pelo Decreto Nº 94.664,...
  3608. 7.816, De 12.9.89 - Dispõe Sobre A Criação De Empregos Nas Escolas Técnicas Federais E Dá Outras Providências
  3609. 7.817, De 15.9.89 - Dispõe Sobre O Controle Prévio Nas Exportações De Açúcar, De Álcool, De Mel Rico E De Mel Residual (Melaço)
  3610. 7.822, De 20.9.89 - Extingue Cargos, Empregos E Claros De Lotação Nos Órgãos Da Administração Federal Ddreta, Nas Autarquias E Nas Fundações...
  3611. 7.827, De 27.9.89 - Regulamenta O Art. 159, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal, Institui O Fundo Constitucional De Financiamento...
  3612. 7.830, De 28.9.89 - Dispõe Sobre A Política Salarial Dos Servidores Civis E Militares Da Administração Federal Direta, Das Autarquias, Das...
  3613. 7.834, De 6.10.89 - Cria A Carreira E Os Respectivos Cargos De Especialistas Em Políticas Públicas E Gestão Governamental, Fixa Os Valores...
  3614. 7.839, De 12.10.89 - Dispõe Sobre O Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço E Dá Outras Providências
  3615. 7.840, De 13.10.89 - Autoriza A Abertura De Crédito Extraordinário, Em Favor Da Secretaria-Geral Do Ministério Do Interior, No Valor De Ncz$...
  3616. 7.841, De 17.10.89 - Revoga O Art. 358 Da Lei Nº 3.071, De 1º De Janeiro De 1916 - Código Civil E Altera Dispositivos Da Lei Nº 6.515, De...
  3617. 7.842, De 18.10.89 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 12ª Região, Cria Cargos E Dá Outras...
  3618. 7.843, De 18.10.89 - Dispõe Sobre A Atualização Monetária Das Obrigações Que Menciona, E Dá Outras Providências
  3619. 7.844, De 18.10.89 - Disciplina O Inciso Lxxvi Do Art. 5° Da Constituição Da República Federativa Do Brasil, Alterando A Redação Do Art....
  3620. 7.850, De 23.10.89 - Considera Penosa, Para Efeito De Concessão De Aposentadoria Especial Aos 25 (Vinte E Cinco) Anos De Serviço, A Atividade...
  3621. 7.851, De 23.10.89 - Fixa O Efetivo Da Polícia Militar Do Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  3622. 7.853, De 24.10.89 - Dispõe Sobre O Apoio Às Pessoas Portadoras De Deficiência, Sua Integração Social, Sobre A Coordenadoria Nacional Para...
  3623. 7.855, De 24.10.89 - Altera A Consolidação Das Leis Do Trabalho, Atualiza Os Valores Das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui...
  3624. 7.856, De 24.10.89 - Altera A Tributação De Fundos De Aplicação De Curto Prazo E Dispõe Sobre Contribuições Sociais, Contribuições Para...
  3625. 7.859, De 25.10.89 - Regula A Concessão E O Pagamento Do Abono Previsto No § 3° Do Art. 239 Da Constituição Federal
  3626. 7.862, De 30.10.89 - Dispõe Sobre A Absorção, Pela União, De Obrigações Da Nuclebrás E De Suas Subsidiárias, Da Infaz, Do Bncc E Da Rffsa...
  3627. 7.863, De 31.10.89 - Dispõe Sobre A Transformação Da Escola Técnica Federal Do Maranhão Em Centro Federal De Educação Tecnológica
  3628. 7.865, De 31.10.89 - Altera A Redação Do Inciso I, Alínea B, Do Art. 32, Da Lei N° 7.729, De 16 De Janeiro De 1989, Para Incluir O Município...
  3629. 7.871, De 8.11.89 - Acrescenta Parágrafo À Lei N° 1.060, De 5 De Fevereiro De 1950, Que "estabelece Normas Para A Concessão De Assistência...
  3630. 7.872, De 8.11.89 - Cria A 17ª Região Da Justiça Do Trabalho, O Respectivo Tribunal Regional Do Trabalho, E Dá Outras Providências
  3631. 7.873, De 9.11.89 - Cria A 18ª Região Da Justiça Do Trabalho, O Respectivo Tribunal Regional Do Trabalho, E Dá Outras Providências
  3632. 7.874, De 10.11.89 - Autoriza O Poder Executivo, A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Créditos Suplementares,...
  3633. 7.875, De 13.11.89 - Modifica Dispositivo Do Código Florestal Vigente (Lei Nº 4.771, De 15 De Setembro De 1965) Para Dar Destinação Específica...
  3634. 7.876, De 13.11.89 - Institui O Dia Nacional Da Conservação Do Solo A Ser Comemorado, Em Todo O País, No Dia 15 De Abril De Cada Ano
  3635. 7.881, De 17.11.89 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Do Ministério Da Agricultura Créditos Adicionais Até O Limite De Ncz$...
  3636. 7.886, De 20.11.89 - Regulamenta O Art. 43 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias E Dá Outras Providências
  3637. 7.889, De 23.11.89 - Dispõe Sobre Inspeção Sanitária E Industrial Dos Produtos De Origem Animal, E Dá Outras Providências
  3638. 7.890, De 23.11.89 - Dispõe Sobre O Programa De Garantia Da Atividade Agropecuária (Proagro), Instituído Pela Lei Nº. 5.969, De 11 De Dezembro...
  3639. 7.891, De 23.11.89 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1º E 2º Da Lei Nº 3.557, De 17 De Maio De 1959, E Dá Outras Providências
  3640. 7.892, De 24.11.89 - Prorroga O Prazo Previsto No Art. 1º Da Lei Nº 7.770, De 11 De Maio De 1989
  3641. 7.893, De 24.11.89 - Dispõe Sobre O Plano Nacional De Informática E Automação - Planin
  3642. 7.894, De 24.11.89 - Dispõe Sobre As Contribuições Para O Finsocial E Pis/pasep
  3643. 7.897, De 24.11.89 - Dispõe Sobre A Doação De Bens Imóveis Da União Ao Distrito Federal, E Dá Outras Providências
  3644. 7.907, De 6.12.89 - Altera A Composição Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 9º Região, Cria A Função De Corregedor Regional E Cargos Em...
  3645. 7.908, De 6.12.89 - Dispõe Sobre O Critério De Cálculo Da Remuneração Dos Depósitos Da União E Dá Outras Providências
  3646. 7.909, De 6.12.89 - Cria Empregos, Funções Comissionadas E Funções Gratificadas Nas Tabelas Permanentes Das Instituições De Ensino Superior...
  3647. 7.911, De 7.12.89 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 4ª Região, Cria Cargos, E Dá Outras...
  3648. 7.913, De 7.12.89 - Dispõe Sobre A Ação Civil Pública De Responsabilidade Por Danos Causados Aos Investidores No Mercado De Valores Mobi...
  3649. 7.914, De 7.12.89 - Revoga Dispositivos Do Código Eleitoral E Dá Outras Providências
  3650. 7.915, De 7.12.89 - Dispõe Sobre A Transferência Das Ações Representativas Do Capital Da Nuclebrás Engenharia S.a. - Nuclen, Da Nuclebrás...
  3651. 7.918, De 7.12.89 - Dispõe Sobre A Correção Monetária Das Deduções De Imposto De Renda E Dos Saldos Credores Dos Fundos De Investimentos...
  3652. 7.919, De 11.12.89 - Inscreve Os Nomes De Tiradentes E Deodoro Da Fonseca No Livro Dos Heróis Da Pátria
  3653. 7.920, De 12.12.89 - Cria O Adicional De Tarifa Aeroportuária, E Dá Outras Providências
  3654. 7.922, De 12.12.89 - Autoriza A Abertura De Crédito Extraordinário, Em Favor Da Secretaria Geral Do Ministério Do Interior, No Valor De Ncz$...
  3655. 7.923, De 12.12.89 - Dispõe Sobre Os Vencimentos, Salários, Soldos E Demais Retribuições Dos Servidores Civis E Militares Do Poder Executivo,...
  3656. 7.927, De 14.12.89 - Cria O Ministério Da Ciência E Tecnologia - Mct
  3657. 7.940, De 20.12.89 - Institui A Taxa De Fiscalização Dos Mercados De Títulos E Valores Mobiliários, E Dá Outras Providências
  3658. 7.944, De 20.12.89 - Institui A Taxa De Fiscalização Dos Mercados De Seguro, De Capitalização E Da Previdência Privada Aberta, E Dá Outras...
  3659. 7.957, De 20.12.89 - Altera O Art. 3º Da Lei Nº 7.735, De 22 De Fevereiro De 1989, Dispõe Sobre A Tabela De Pessoal Do Instituto Brasileiro...
  3660. 7.959, De 21.12.89 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda, E Dá Outras Providências
  3661. 7.960, De 21.12.89 - Dispõe Sobre Prisão Temporária
  3662. 7.961, De 21.12.89 - Fixa O Valor Do Soldo Dos Postos De Coronel Pm Da Polícia Militar E Coronel Bm Do Corpo De Bombeiros Do Distrito Federal,...
  3663. 7.962, De 21.12.89 - Altera A Redação Do Inciso Vii Do Art. 33 Da Lei Nº 7.729, De 16 De Janeiro De 1989
  3664. 7.963, De 21.12.89 - Concede Compensação Pecuniária, A Título De Benefício, Ao Militar Temporário Das Forças Armadas, Por Ocasião, De...
  3665. 7.964, De 22.12.89 - Dispõe Sobre A Cobrança Do Adicional Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza Nos Extintos Territórios...
  3666. 7.965, De 22.12.89 - Cria Área De Livre Comércio No Município De Tabatinga, No Estado Do Amazonas, E Dá Outra Providências
  3667. 7.966, De 22.12.89 - Autoriza A Negociação Ou Troca De Certificados De Investimentos, Em Nome Do Tesouro Nacional, Nos Fundos De Investimentos...
  3668. 7.967, De 22.12.89 - Dispõe Sobre O Valor Das Multas Por Infração À Legislação Sanitária, Altera A Lei Nº 6.437, De 20 De Agosto De...
  3669. 7.968, De 22.12.89 - Fixa O Valor Do Btn Fiscal No Dia 1º De Dezembro De 1989
  3670. 7.969, De 22.12.89 - Estende Às Medidas Cautelares O Disposto Nos Artigos 5º E 7º Da Lei Nº 4.348, De 26 De Junho De 1964
  3671. 7.971, De 22.12.89 - Autoriza A Abertura De Crédito Extraordinário, Em Favor Da Secretaria-Geral Do Ministério Do Interior, No Valor De Ncz$...
  3672. 7.972, De 22.12.89 - Dispõe Sobre As Operações De Crédito Com Recursos Orçamentários E De Fundos E Programas De Fomento Sob A Administração...
  3673. 7.973, De 22.12.89 - Reajusta Os Vencimentos, Salários, Soldos, Proventos E Demais Retribuições Dos Servidores Civis E Militares Do Poder...
  3674. 7.974, De 22.12.89 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Vencimentos, Salários, Soldos, Proventos E Demais Retribuições Dos Servidores Civis E Militares...
  3675. 7.975, De 26.12.89 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda, E Dá Outras Providências
  3676. 7.976, De 27.12.89 - Dispõe Sobre O Refinanciamento Pela União Da Dívida Externa De Responsabilidade Dos Estados, Do Distrito Federal E Dos...
  3677. 7.977, De 27.12.89 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 185 Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965
  3678. 7.986, De 28.12.89 - Regulamenta A Concessão Do Benefício Previsto No Artigo 54 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, E Dá...
  3679. 7.988, De 28.12.89 - Dispõe Sobre A Redução De Incentivos Fiscais
  3680. 7.989, De 28.12.89 - Dispõe Sobre O Critério De Reajustamento Do Valor Das Obrigações Relativas Aos Contratos De Alienação De Bens Imóveis...
  3681. 7.990, De 28.12.89 - Institui, Para Os Estados, Distrito Federal E Municípios, Compensação Financeira Pelo Resultado Da Exploração De Petróleo...
  3682. 7.991, De 3.1.90 - Cria A Procuradoria Regional Do Trabalho Da 18ª Região Da Justiça Do Trabalho, E Dá Outras Providências
  3683. 7.992, De 3.1.90 - Cria Cargos No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Superior Do Trabalho E Dá Outras Providências
  3684. 7.993, De 5.1.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Da Lei Nº 7.792, De 4 De Julho De 1989, Que Limita O Número De Zonas De Processamento De...
  3685. 7.994, De 5.1.90 - Inclui A Categoria De Inspetor De Segurança Judiciária No Grupo-Atividades De Apoio Judiciário Do Quadro De Pessoal Permanente...
  3686. 7.995, De 9.1.90 - Dispõe Sobre A Remuneração De Servidores Civis Do Poder Executivo, Na Administração Direta E Nas Autarquias, E Dá...
  3687. 7.996, De 9.1.90 - Faculta A Utilização, Nos Exercícios Seguintes, Do Remanescente De Autorizações Para Operações De Crédito
  3688. 7.997, De 11.1.90 - Autoriza O Poder Executivo A Criar O Conselho Nacional Do Carvão, E Dá Outras Providências
  3689. 7.998, De 11.1.90 - Regula O Programa Do Seguro-Desemprego, O Abono Salarial, Institui O Fundo De Amparo Ao Trabalhador (Fat), E Dá Outras...
  3690. 7.999, De 31.1.90 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1990
  3691. 70, De 30.12.1991 - Institui Contribuição Para Financiamento Da Seguridade Social, Eleva A Alíquota Da Contribuição Social Sobre O Lucro...
  3692. 71, De 3.9.1992 - Dá Nova Redação Ao Art. 3° Da Lei Complementar N° 62, De 28 De Dezembro De 1989, Que "estabelece Normas Sobre O Cálculo,...
  3693. 72, De 29.1.1993 - Prorroga A Lei Que Estabelece Normas Sobre O Cálculo, A Entrega E O Controle Das Liberações Dos Recursos Dos Fundos De...
  3694. 73, De 10.2.1993 - Institui A Lei Orgânica Da Advocacia-Geral Da União E Dá Outras Providências
  3695. 74, De 30.4.1993 - Estabelece Normas Sobre A Fixação De Coeficientes No Fundo De Participação Dos Municípios E Dá Outras Providência...
  3696. 75, De 20.5.1993 - Dispõe Sobre A Organização, As Atribuições E O Estatuto Do Ministério Público Da União
  3697. 76, De 6.7.1993 - Dispõe Sobre O Procedimento Contraditório Especial, De Rito Sumário, Para O Processo De Desapropriação De Imóvel Rural,...
  3698. 77, De 13.7.1993 - Institui O Imposto Provisório Sobre A Movimentação Ou A Transmissão De Valores E De Créditos E Direitos De Natureza...
  3699. 775, De 6.4.49 - Dispõe Sôbre O Ensino De Enfermagem No País E Dá Outras Providências
  3700. 78, De 30.12.1993 - Disciplina A Fixação Do Número De Deputados, Nos Termos Do Art. 45, § 1º, Da Constituição Federal
  3701. 781, De 17.8.49 - Institui O Dia Nacional De Ação De Graças
  3702. 785, De 20.8.49 - Cria A Escola Superior De Guerra E Dá Outras Providências
  3703. 79, De 7.1.1994 - Cria O Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, E Dá Outras Providências
  3704. 8, De 3.12.1970 - Institui O Programa De Formação Do Patrimônio Do Servidor Público, E Dá Outras Providências
  3705. 8.000, De 13.3.90 - Concede Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Na Aquisição De Automóveis De Passageiros E Dá Outras...
  3706. 8.001, De 13.3.90 - Define Os Percentuais Da Distribuição Da Compensação Financeira De Que Trata A Lei Nº 7.990, De 28 De Dezembro De 1989,...
  3707. 8.002, De 14.3.90 - Dispõe Sobre A Repressão De Infrações Atentatórias Contra Os Direitos Do Consumidor
  3708. 8.003, De 14.3.90 - Altera A Legislação Dos Impostos De Importação E Sobre Produtos Industrializados, Da Taxa De Fiscalização Instituída...
  3709. 8.004, De 14.3.90 - Dispõe Sobre Transferência De Financiamento No Âmbito Do Sistema Financeiro Da Habitação, E Dá Outras Providência...
  3710. 8.005, De 22.3.90 - Dispõe Sobre A Cobrança E A Atualização Dos Créditos Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais...
  3711. 8.006, De 22.3.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da União O Crédito Extraordinário De Ncz$ 50.000.000,00, Para Os Fins...
  3712. 8.007, De 22.3.90 - Dispõe Sobre A Aplicação Dos Arts. 4º E 5º Da Lei Nº 7.988, De 28 De Dezembro De 1989
  3713. 8.008, De 22.3.90 - Equipara A Venda De Produto No Mercado Interno À Exportação, Para Efeitos Fiscais
  3714. 8.009, De 29.3.90 - Dispõe Sobre A Impenhorabilidade Do Bem De Família
  3715. 8.010, De 29.3.90 - Dispõe Sobre Importações De Bens Destinados À Pesquisa Científica E Tecnológica, E Dá Outras Providências
  3716. 8.011, De 4.4.90 - Dispõe Sobre A Alienação De Bens Imóveis Da União Situados Em Brasília - Df, E Dá Outra Providências
  3717. 8.012, De 4.4.90 - Dispõe Sobre O Pagamento De Tributos De Competência Da União
  3718. 8.013, De 6.4.90 - Altera Os Arts. 7º, 8º E 9º Do Decreto-Lei Nº 2.432, De 17 De Maio De 1988, Aprovado Pelo Decreto Legislativo Nº 35,...
  3719. 8.014, De 6.4.90 - Dispõe Sobre A Tributação, Pelo Imposto De Renda, Dos Ganhos Líquidos Obtidos Em Bolsas De Valores, De Mercadorias,...
  3720. 8.015, De 7.4.90 - Autoriza A Criação De Zonas De Processamento De Exportação E Dá Outras Providências
  3721. 8.016, De 8.4.90 - Dispõe Sobre A Entrega Das Quotas De Participação Dos Estados E Do Distrito Federal Na Arrecadação Do Imposto Sobre...
  3722. 8.017, De 8.4.90 - Autoriza O Poder Executivo A Proceder Ao Empenho Das Despesas Que Menciona
  3723. 8.018, De 8.4.90 - Dispõe Sobre Criação De Certificados De Privatização, E Dá Outras Providências
  3724. 8.019, De 11.4.90 - Altera A Legislação Do Fundo De Amparo Ao Trabalhador (Fat), E Dá Outras Providências
  3725. 8.020, De 12.4.90 - Dispõe Sobre As Relações Entre As Entidades Fechadas De Previdência Privada E Suas Patrocinadoras, No Âmbito Da Administração...
  3726. 8.021, De 12.4.90 - Dispõe Sobre A Identificação Dos Contribuintes Para Fins Fiscais, E Dá Outras Providências
  3727. 8.022, De 12.4.90 - Altera O Sistema De Administração Das Receitas Federais, E Dá Outras Providências
  3728. 8.023, De 12.4.90 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda Sobre O Resultado Da Atividade Rural, E Dá Outras Providências
  3729. 8.024, De 12.4.90 - Institui O Cruzeiro, Dispõe Sobre A Liquidez Dos Ativos Financeiros E Dá Outras Providências
  3730. 8.025, De 12.4.90 - Dispõe Sobre A Alienação De Bens Imóveis Residenciais De Propriedade Da União, E Dos Vinculados Ou Incorporados Ao...
  3731. 8.026, De 12.4.90 - Dispõe Sobre A Aplicação Da Pena De Demissão A Funcionário Público
  3732. 8.027, De 12.4.90 - Dispõe Sobre Normas De Conduta Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas, E...
  3733. 8.028, De 12.4.90 - Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios, E Dá Outras Providências
  3734. 8.029, De 12.4.90 - Dispõe Sobre A Extinção E Dissolução De Entidades Da Administração Pública Federal, E Dá Outras Providências. ...
  3735. 8.030, De 12.4.90 - Institui Nova Sistemática Para Reajuste De Preços E Salários Em Geral E Dá Outras Providências
  3736. 8.031, De 12.4.90 - Cria O Programa Nacional De Desestatização, E Dá Outras Providências
  3737. 8.032, De 12.4.90 - Dispõe Sobre A Isenção Ou Redução De Impostos De Importação, E Dá Outras Providências
  3738. 8.033, De 12.4.90 - Altera, Mediante Conversão Em Lei Das Medidas Provisórias Nºs 160, De 15 De Março De 1990, E 171, De 17 De Março De...
  3739. 8.034, De 12.4.90 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda Das Pessoas Jurídicas, E Dá Outras Providências
  3740. 8.035, De 27.4.90 - Revoga As Medidas Provisórias Nºs 153 E 156, Ambas De 15 De Março De 1990, E Dá Outras Providências
  3741. 8.036, De 11.5.90 - Dispõe Sobre O Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço, E Dá Outras Providências. Vide Texto Compilado
  3742. 8.037, De 25.5.90 - Altera Os Arts. 176 E 177 Da Lei Nº 4.737, De 15 De Julho De 1965, Que Instituiu O Código Eleitoral, Com As Alterações...
  3743. 8.038, De 28.5.90 - Institui Normas Procedimentais Para Os Processos Que Especifica, Perante O Superior Tribunal De Justiça E O Supremo Tribunal...
  3744. 8.039, De 30.5.90 - Dispõe Sobre Critérios De Reajuste Das Mensalidades Escolares E Dá Outras Providências
  3745. 8.040, De 5.6.90 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 6.265, De 19 De Novembro De 1975, Que Dispõe Sobre O Ensino No Exército
  3746. 8.041, De 5.6.90 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho Da República
  3747. 8.042, De 13.6.90 - Cria Os Conselhos Federal E Regionais De Economistas Domésticos, Regula Seu Funcionamento, E Dá Outras Providências
  3748. 8.043, De 15.6.90 - Dispõe Sobre A Desapropriação De Imóvel No Município De Jaboatão, Estado De Pernambuco, Para Atender Ao Deslocamento...
  3749. 8.044, De 15.6.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 866.675.910.000,00,...
  3750. 8.045, De 15.6.90 - Cria A Delegacia Do Ministério Da Educação - Mec, No Estado De Tocantins, E Dá Outras Providências
  3751. 8.046, De 15.6.90 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens Imóveis Para O Patrimônio Das Instituições De Ensino Superior Que Menciona, E...
  3752. 8.047, De 15.6.90 - Autoriza A Doação Ao Centro Dos Estudantes De Santos, Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo, Dos Direitos E Obrigações...
  3753. 8.048, De 15.6.90 - Concede Anistia Às Pessoas Envolvidas Nos Fatos Que Menciona
  3754. 8.049, De 20.6.90 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 3.071, De 1º De Janeiro De 1916 - Código Civil Brasileiro, Que Dispõem Sobre A Herança...
  3755. 8.050, De 20.6.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 52, § 2º, Da Lei Nº 7.800, De 10 De Julho De 1989
  3756. 8.051, De 20.6.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir, Ao Orçamento Da União, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 40.000.000,00, Para Os...
  3757. 8.052, De 20.6.90 - Altera A Lei Nº 5.108, De 21 De Setembro De 1966, Que Dispõe Sobre O Código Nacional De Trânsito
  3758. 8.053, De 21.6.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar De Cr$ 6.000.000,00, Para Os Fins...
  3759. 8.054, De 21.6.90 - Prorroga O Prazo De Vencimento Do Registro De Partidos Com Representação Parlamentar, Federal Ou Estadual
  3760. 8.055, De 21.6.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da União O Crédito Suplementar De Cr$ 354.231.000,00, Para Os Fins Que...
  3761. 8.056, De 28.6.90 - Prorroga A Vigência Dos Dispositivos Que Hajam Atribuído Ou Delegado Competência Normativa Aos Órgãos Que Menciona,...
  3762. 8.057, De 29.6.90 - Dispõe Sobre A Competência Das Autoridades Que Menciona E Dá Outras Providências
  3763. 8.058, De 2.7.90 - Isenta Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) As Saídas De Veículos Automotores, Máquinas, Equipamentos, Bem...
  3764. 8.059, De 4.7.90 - Dispõe Sobre A Pensão Especial Devida Aos Ex-Combatentes Da Segunda Guerra Mundial E A Seus Dependentes
  3765. 8.060, De 4.7.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar De Cr$ 358.098.000,00, Para Os...
  3766. 8.061, De 4.7.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar De Cr$ 10.000.000.000,00, Para Os...
  3767. 8.062, De 4.7.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar De Cr$ 5.800.000.000,00, Para Os...
  3768. 8.063, De 4.7.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar De Cr$ 5.154.000.000,00, Para Os...
  3769. 8.064, De 4.7.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar De Cr$ 3.300.000.000,00,...
  3770. 8.065, De 4.7.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial De Cr$ 12.000.000.000,00, Para Os Fins...
  3771. 8.066, De 6.7.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar De Cr$ 4.100.000.000,00, Para Os...
  3772. 8.067, De 12.7.90 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 6.389, De 9 De Dezembro De 1976, Que Fixa As Referências De Salário Dos Empregados Do Grupo-Processamento...
  3773. 8.068, De 13.7.90 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 6º Da Lei Nº 8.025, De 12 De Abril De 1990
  3774. 8.069, De 13.7.90 - Dispõe Sobre O Estatuto Da Criança E Do Adolescente E Dá Outras Providências
  3775. 8.070, De 16.7.90 - Prorroga A Vigência Do I Plano Nacional De Informática E Automação - Planin
  3776. 8.071, De 17.7.90 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Exército Em Tempo De Paz
  3777. 8.072, De 25.7.90 - Dispõe Sobre Os Crimes Hediondos, Nos Termos Do Art. 5º, Inciso Xliii, Da Constituição Federal, E Determina Outras P...
  3778. 8.073, De 30.7.90 - Estabelece A Política Nacional De Salários E Dá Outras Providências
  3779. 8.074, De 31.7.90 - Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Ano De 1991 E Dá Outras Providências
  3780. 8.075, De 16.8.90 - Dispõe Sobre A Extinção Do Selo Pedágio E A Instituição De Mecanismos De Financiamento Para O Setor Rodoviário
  3781. 8.076, De 23.8.90 - Estabelece Hipóteses Nas Quais Fica Suspensa A Concessão De Medidas Liminares, E Dá Outras Providências
  3782. 8.077, De 4.9.90 - Autoriza O Poder Executivo A Conceder Pensão Especial À Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan
  3783. 8.078, De 11.9.90 - Dispõe Sobre A Proteção Do Consumidor E Dá Outras Providências.vide Texto Compilado
  3784. 8.079, De 13.9.90 - Altera A Redação Do § 2º Do Art. 184 E Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 240 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De...
  3785. 8.080, De 19.9.90 - Dispõe Sobre As Condições Para A Promoção, Proteção E Recuperação Da Saúde, A Organização E O Funcionamento...
  3786. 8.081, De 21.9.90 - Estabelece Os Crimes E As Penas Aplicáveis Aos Atos Discriminatórios Ou De Preconceito De Raça, Cor, Religião, Etnia...
  3787. 8.082, De 18.10.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Extraordinário No Valor De Cr$...
  3788. 8.083, De 19.10.90 - Faz A Revisão Dos Orçamentos Da União Para 1990 E Dá Outras Providências
  3789. 8.084, De 23.10.90 - Reprograma O Orçamento De Investimento Das Empresas Estatais Para 1990 E Dá Outras Providências
  3790. 8.085, De 23.10.90 - Dispõe Sobre O Imposto De Importação
  3791. 8.086, De 23.10.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da União Crédito Extraordinário, Para Os Fins Que Especifica
  3792. 8.087, De 29.10.90 - Revoga A Lei Nº. 7.320, De 11 De Junho De 1985, Que Dispõe Sobre Antecipação De Comemoração De Feriados E Dá Outras...
  3793. 8.088, De 30.10.90 - Dispõe Sobre A Atualização Do Bônus Do Tesouro Nacional E Dos Depósitos De Poupança E Dá Outras Providências. Mensagem...
  3794. 8.089, De 7.11.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais De Cr$ 1.598.225.000,00, Para Os Fins...
  3795. 8.090, De 13.11.90 - Concede Antecipação De Reajuste Salarial Aos Servidores Civis E Militares Do Poder Executivo, Na Administração Direta,...
  3796. 8.091, De 14.11.90 - Concede Antecipação De Reajuste Salarial Aos Servidores Civis E Militares Do Poder Executivo, Na Administração Direta,...
  3797. 8.092, De 19.11.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 178.199.000,00, E...
  3798. 8.093, De 20.11.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 617.953.200.000,00, E...
  3799. 8.094, De 20.11.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 291.265.000,00, Para...
  3800. 8.095, De 20.11.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$ 715.300.000,00, Para...
  3801. 8.096, De 21.11.90 - Dispõe Sobre A Comercialização E Industrialização Do Trigo, E Dá Outras Providências
  3802. 8.097, De 23.11.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 800.519.000,00, Para...
  3803. 8.098, De 27.11.90 - Dispõe Sobre A Distribuição De Efetivos De Oficiais Da Marinha Em Tempo De Paz
  3804. 8.099, De 5.12.90 - Inclui Entre As Competências Do Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss) A Execução Dos Programas E Atividades Do Governo...
  3805. 8.100, De 5.12.90 - Dispõe Sobre O Reajuste Das Prestações Pactuadas Nos Contratos De Financiamento Firmados No Âmbito Do Sistema Financeiro...
  3806. 8.101, De 6.12.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 11 Da Lei N°8.029, De 12 De Abril De 1990
  3807. 8.102, De 10.12.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 100 Da Lei N° 5.108, De 21 De Setembro De 1966 - Código Nacional De Trânsito
  3808. 8.103, De 10.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 1.951.382.000,00
  3809. 8.104, De 10.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 3.545.217.000,00,...
  3810. 8.105, De 10.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 79.327.578.000,00,...
  3811. 8.106, De 10.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$ 73.554.000,00, Para...
  3812. 8.107, De 10.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 304.934.000,00, Para...
  3813. 8.108, De 10.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 6.120.000,00, Para...
  3814. 8.109, De 10.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$148.688.000,00, Para...
  3815. 8.110, De 10.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$ 27.733.000,00, Para...
  3816. 8.111, De 10.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 165.770.000,00, Para...
  3817. 8.112, De 11.12.90 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais....
  3818. 8.113, De 12.12.90 - Dispõe Sobre A Natureza Jurídica Do Instituto Brasileiro Do Patrimônio Cultural - Ibpc E Da Biblioteca Nacional
  3819. 8.114, De 12.12.90 - Dispõe Sobre A Organização E Custeio Da Seguridade Social E Altera A Legislação De Benefícios Da Previdência Soci...
  3820. 8.115, De 12.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Especial No Valor De Cr$ 104.000.000,00, Para Os Fins...
  3821. 8.116, De 13.12.90 - Transforma Funções Do Grupo-Direção E Assistência Intermediárias Em Funções De Direção Intermediária E Dá Outras...
  3822. 8.117, De 13.12.90 - Dispõe Sobre O Controle Prévio Das Exportações E Importações De Açúcar, Álcool, Mel Rico Ou Mel Residual (Mela...
  3823. 8.118, De 14.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 1.959.505.320.000,00,...
  3824. 8.119, De 14.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Extraordinário No Valor De Cr$ 20.000.000.000,00...
  3825. 8.120, De 17.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 65.778.000,00, Para...
  3826. 8.121, De 17.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 5.647.395.000,00,...
  3827. 8.122, De 19.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$...
  3828. 8.123, De 19.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais Até O Montante De Cr$ 493.501.732.000,00,...
  3829. 8.124, De 19.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$ 83.071.000,00, Para...
  3830. 8.125, De 19.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 30.000.000,00,...
  3831. 8.126, De 19.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 732.821.000,00,...
  3832. 8.127, De 20.12.90 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 1° Da Lei Nº 8.056, De 28 De Junho De 1990, E Dá Nova Redação Ao Art. 33 Do...
  3833. 8.128, De 20.12.90 - Determina A Conversão Para Cruzeiros De Recursos Em Cruzados Novos De Valor Igual Ou Inferior A Ncz$ 5.000,00 E Dá Outras...
  3834. 8.129, De 21.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 47.938.434.000,00,...
  3835. 8.130, De 21.12.90 - Reajusta Pensão Especial Concedida Pela Lei N° 3.792, De 2 De Agosto De 1960, A Carmem Rocha Nunes, Viúva Do Ex-Deputado...
  3836. 8.131, De 24.12.90 - Dá Nova Redação Aos Arts. 144, 159, 163 E 210 Do Decreto-Lei N° 7.661, De 21 De Junho De 1945 (Lei De Falências)
  3837. 8.132, De 26.12.90 - Altera A Redação Dos Arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 E 28, Revoga O Art. 14, Da Lei N° 6.729, De 28 De Novembro De 1979,...
  3838. 8.133, De 27.12.90 - Altera A Lei N° 7.798, De 10 De Julho De 1989, E Dá Outras Providências
  3839. 8.134, De 27.12.90 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda E Dá Outras Providências
  3840. 8.135, De 27.12.90 - Transfere Para O Banco Central Do Brasil A Responsabilidade Pelo Passivo Em Cruzados Novos Das Instituições Financeiras...
  3841. 8.136, De 27.12.90 - Concede Pensão Especial À Viúva Do Doutor Francisco De Paula Quintanilha Ribeiro
  3842. 8.137, De 27.12.90 - Define Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo, E Dá Outras Providências
  3843. 8.138, De 28.12.90 - Altera A Redação Do Art. 4° Da Lei N° 6.932, De 7 De Julho De 1981, Que Dispõe Sobre As Atividades Do Médico Residente...
  3844. 8.139, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar De Cr$12.235.130.790.000,00, Para...
  3845. 8.140, De 28.12.90 - Altera A Denominação Da Fundação Centro De Formação Do Servidor Público - Funcep E Dá Outras Providências
  3846. 8.141, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 41.533.000,00,...
  3847. 8.142, De 28.12.90 - Dispõe Sobre A Participação Da Comunidade Na Gestão Do Sistema Único De Saúde (Sus} E Sobre As Transferências Intergovernamentais...
  3848. 8.143, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 4.669.709.000,00...
  3849. 8.144, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 293.463.000,00, Para...
  3850. 8.145, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir, Ao Orçamento Fiscal Da União, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 127.120.000,00,...
  3851. 8.146, De 28.12.90 - Introduz Modificação Na Estrutura Organizacional Da 4ª Região Da Justiça Federal, Dá Competência Ao Respectivo Tribunal...
  3852. 8.147, De 28.12.90 - Dispõe Sobre A Alíquota Do Finsocial
  3853. 8.148, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 2.336.346.000,00, Para...
  3854. 8.149, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação - Fundo Nacional...
  3855. 8.150, De 28.12.90 - Dispõe Sobre A Aplicação Financeira De Recursos Recolhidos Ao Fnde, E Dá Outras Providências
  3856. 8.151, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da Seguridade Social Da União Créditos Adicionais Até O Limite De...
  3857. 8.152, De 28.12.90 - Dispõe Sobre A Criação Das Procuradorias Da República Nos Estados De Roraima E Amapá E Dá Outras Providências
  3858. 8.153, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 603.002.000,00, Para...
  3859. 8.154, De 28.12.90 - Altera A Redação Do § 3° Do Art. 8° Da Lei N° 8.029, De 12 De Abril De 1990 E Dá Outras Providências
  3860. 8.155, De 28.12.90 - Institui A Taxa De Conservação Rodoviária E Dá Outras Providências
  3861. 8.156, De 28.12.90 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 28.536.608.000,00, Para...
  3862. 8.157, De 3.1.91 - Modifica A Lei Nº 6.649, De 16 De Maio De 1979, Que Regula A Locação Predial Urbana, E Dá Outras Providências
  3863. 8.158, De 8.1.91 - Institui Normas Para A Defesa Da Concorrência E Dá Outras Providências
  3864. 8.159, De 8.1.91 - Dispõe Sobre A Política Nacional De Arquivos Públicos E Privados E Dá Outras Providências
  3865. 8.160, De 8.1.91 - Dispõe Sobre A Caracterização De Símbolo Que Permita A Identificação De Pessoas Portadoras De Deficiência Auditiv...
  3866. 8.161, De 8.1.91 - Autoriza A Doação Do Imóvel Que Menciona
  3867. 8.162, De 8.1.91 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Vencimentos, Salários, Proventos E Demais Retribuições Dos Servidores Civis E Da Fixação...
  3868. 8.163, De 9.1.91 - Cria Cargos Na Procuradoria Regional Do Trabalho Da 14ª Região, Em Porto Velho-Ro, E Dá Outras Providências
  3869. 8.164, De 9.1.91 - Cria A Procuradoria Regional Do Trabalho Da 17ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  3870. 8.165, De 11.1.91 - Autoriza A União Federal E O Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss) A Permutarem Frações Ideais De Imóveis Que Menciona,...
  3871. 8.166, De 11.1.91 - Dispõe Sobre A Não Incidência Do Imposto De Renda Sobre Lucros Ou Dividendos Distribuídos A Residentes Ou Domiciliados...
  3872. 8.167, De 16.1.91 - Altera A Legislação Do Imposto Sobre A Renda Relativa A Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais...
  3873. 8.168, De 16.1.91 - Dispõe Sobre As Funções De Confiança A Que Se Refere A Lei Nº 7.596, De 10 De Abril De 1987, E Dá Outras Providên...
  3874. 8.169, De 17.1.91 - Autoriza A Utilização De Recursos Do Fundo De Renovação Da Marinha Mercante Em Favor Da Companhia De Navegação Lloyd...
  3875. 8.170, De 17.1.91 - Estabelece Regras Para A Negociação De Reajustes Das Mensalidades Escolares, E Dá Outras Providências
  3876. 8.171, De 17.1.91 - Dispõe Sobre A Política Agrícola
  3877. 8.172, De 18.1.91 - Restabelece O Fundo Nacional De Desenvolvimento Científico E Tecnológico
  3878. 8.173, De 30.1.91 - Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Qüinqüênio 1991/1995
  3879. 8.174, De 30.1.91 - Dispõe Sobre Princípios De Política Agrícola, Estabelecendo Atribuições Ao Conselho Nacional De Política Agrícola...
  3880. 8.175, De 31.1.91 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1991
  3881. 8.176, De 8.2.91 - Define Crimes Contra A Ordem Econômica E Cria O Sistema De Estoques De Combustíveis
  3882. 8.177, De 1.3.91 - Estabelece Regras Para A Desindexação Da Economia E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto    Vide Texto Compila...
  3883. 8.178, De 1.3.91 - Estabelece Regras Sobre Preços E Salários, E Dá Outras Providências
  3884. 8.179, De 14.3.91 - Autoriza A Reversão Ao Município De Iguape, Estado De São Paulo, Do Terreno Que Menciona
  3885. 8.180, De 18.3.91 - Dispensa A Realização De Vistoria Judicial Na Hipótese Que Menciona
  3886. 8.181, De 28.3.91 - Dá Nova Denominação À Empresa Brasileira De Turismo (Embratur), E Dá Outras Providências
  3887. 8.182, De 2.4.91 - Autoriza A Reversão Ao Município De Poconé, Estado De Mato Grosso, Do Terreno Que Menciona
  3888. 8.183, De 11.4.91 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho De Defesa Nacional E Dá Outras Providências
  3889. 8.184, De 10.5.91 - Dispõe Sobre A Periodicidade Dos Censos Demográficos E Dos Censos Econômicos E Dá Outras Providências
  3890. 8.185, De 14.5.91 - Dispõe Sobre A Organização Judiciária Do Distrito Federal E Dos Territórios
  3891. 8.186, De 21.5.91 - Dispõe Sobre A Complementação De Aposentadoria De Ferroviários E Dá Outras Providências
  3892. 8.187, De 1.6.91 - Autoriza A Concessão De Financiamento À Exportação De Bens E Serviços Nacionais
  3893. 8.188, De 1.6.91 - Dispõe Sobre O Enquadramento Dos Servidores Da Extinta Fundação Projeto Rondon, Redistribuídos Para Órgãos Da Administração...
  3894. 8.189, De 4.6.91 - Autoriza A União A Doar Ao Município De Patrocínio, Estado De Minas Gerais, O Terreno Que Especifica
  3895. 8.190, De 7.6.91 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 5ª Região, Cria Cargos E Dá Outras...
  3896. 8.191, De 11.6.91 - Institui Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) E Depreciação Acelerada Para Máquinas, Equipamentos...
  3897. 8.192, De 12.6.91 - Reajusta Pensão Especial Concedida Pela Lei N° 5.347, De 3 De Novembro De 1967, Ao Dr. Speridião Gabínio De Carvalho,...
  3898. 8.193, De 18.6.91 - Complementa E Introduz Alterações Em Dispositivo Da Lei De Diretrizes Orçamentárias (Lei N° 8.074, De 31 De Julho De...
  3899. 8.194, De 25.6.91 - Altera Dispositivos Da Lei N° 7.622, De 9 De Outubro De 1987, E Fixa Os Efetivos De Oficiais E Praças Dos Quadros Do Corpo...
  3900. 8.195, De 26.6.91 - Altera A Lei N° 5.194, De 24 De Dezembro De 1966, Que Regula O Exercício Das Profissões De Engenheiro, Arquiteto E Engenheiro...
  3901. 8.196, De 26.6.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 850.000.000,00, Para...
  3902. 8.197, De 27.6.91 - Disciplina A Transação Nas Causas De Interesse Da União, Suas Autarquias, Fundações E Empresas Públicas Federais;...
  3903. 8.198, De 28.6.91 - Dispõe Sobre Os Vencimentos, Salários E Demais Retribuições De Servidores Que Menciona, E Dá Outras Providências
  3904. 8.199, De 28.6.91 - Concede Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Na Aquisição De Automóveis Para Utilização No Transporte...
  3905. 8.200, De 28.6.91 - Dispõe Sobre A Correção Monetária Das Demonstrações Financeiras Para Efeitos Fiscais E Societários
  3906. 8.201, De 29.6.91 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Artigo 1º Das Leis Nºs 8.056, De 28 De Junho De 1990, E Nº 8.127, De 20 De Dezembro...
  3907. 8.202, De 5.7.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 18.350.532.000,00...
  3908. 8.203, De 5.7.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$209.000.000,00, Para...
  3909. 8.204, De 8.7.91 - Fixa O Efetivo Da Polícia Militar Do Distrito Federal E Dá Outras Providências
  3910. 8.205, De 8.7.91 - Autoriza A Emissão Extraordinária De Títulos Públicos Federais, No Montante De Cr$205.500.000.000,00 E A Abertura De...
  3911. 8.206, De 10.7.91 - Autoriza O Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss) A Doar À Diocese De Pinheiro, No Estado Do Maranhão, O Imóvel Que...
  3912. 8.207, De 11.7.91 - Autoriza O Departamento Nacional De Obras Contra As Secas (Dnocs), Autarquia Vinculada Ao Ministério Da Agricultura E Reforma...
  3913. 8.208, De 16.7.91 - Autoriza O Departamento Nacional De Obras Contra As Secas (Dnocs), Autarquia Vinculada Ao Ministério Da Agricultura E Reforma...
  3914. 8.209, De 18.7.91 - Altera A Lei Nº 6.939, De 9 De Setembro De 1981, Que Trata Do Regime Sumário De Registro E Arquivamento No Registro Do...
  3915. 8.210, De 19.7.91 - Cria A Área De Livre Comércio De Guajará-Mirim, No Estado De Rondônia, E Dá Outras Providências
  3916. 8.211, De 22.7.91 - Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Ano De 1992, E Dá Outras Providências
  3917. 8.212, De 24.7.91 - Dispõe Sobre A Organização Da Seguridade Social, Institui Plano De Custeio, E Dá Outras Providências
  3918. 8.213, De 24.7.91 - Dispõe Sobre Os Planos De Benefícios Da Previdência Social E Dá Outras Providências. Vide Texto Compilado
  3919. 8.214, De 24.7.91 - Estabelece Normas Para A Realização Das Eleições Municipais De 3 De Outubro De 1992 E Dá Outras Providências
  3920. 8.215, De 25.7.91 - Cria O Tribunal Regional Do Trabalho Da 21ª Região
  3921. 8.216, De 13.8.91 - Dispõe Sobre Antecipação A Ser Compensada Quando Da Revisão Geral Da Remuneração Dos Servidores Públicos, Corrige...
  3922. 8.217, De 27.8.91 - Altera A Composição Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 8ª Região E Dá Outras Providências
  3923. 8.218, De 29.8.91 - Dispõe Sobre Impostos E Contribuições Federais, Disciplina A Utilização De Cruzados Novos, E Dá Outras Providênci...
  3924. 8.219, De 29.8.91 - Cria O Tribunal Regional Do Trabalho Da 19ª Região
  3925. 8.220, De 4.9.91 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Abertura De Concurso De Projetos Arquitetônicos Para Edifícios Públicos Do Governo...
  3926. 8.221, De 5.9.91 - Cria O Tribunal Regional Do Trabalho Da 22ª. Região
  3927. 8.222, De 5.9.91 - Dispõe Sobre A Política Ncional De Salários, O Salário Mínimo E Dá Outras Providências
  3928. 8.223, De 6.9.91 - Autoriza O Poder Executivo A Doar O Imóvel Que Menciona Ao Município De Campinas, Estado De São Paulo
  3929. 8.224, De 9.9.91 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Ministros Do Supremo Tribunal Federal E Dá Outras Providências
  3930. 8.225, De 9.9.91 - Altera Os Valores Dos Vencimentos Dos Cargos Efetivos E Comissionados Da Secretaria Do Supremo Tribunal Federal E Dá Outras...
  3931. 8.226, De 9.9.91 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Vencimentos Básicos Dos Ministros Do Superior Tribunal De Justiça, Dos Juízes Dos Tribunais...
  3932. 8.227, De 9.9.91 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Vencimentos Básicos Dos Ministros Do Tribunal Superior Do Trabalho, Dos Juízes Dos Tribunais...
  3933. 8.228, De 9.9.91 - Altera Os Valores Dos Vencimentos Dos Cargos Efetivos E Em Comissão Das Secretarias Dos Tribunais Eleitorais E Dá Outras...
  3934. 8.229, De 9.9.91 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Vencimentos Básicos Dos Ministros Do Superior Tribunal Militar E Dos Juízes Da Justiça Militar...
  3935. 8.230, De 9.9.91 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Membros Do Ministério Público Da União E Dá Outras Providências
  3936. 8.231, De 9.9.91 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Vencimentos Básicos Dos Membros Da Defensoria-De-Ofício Da Justiça Militar, E Dá Outras...
  3937. 8.232, De 9.9.91 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Vencimentos Básicos Dos Desembargadores Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos...
  3938. 8.233, De 10.9.91 - Cria O Tribunal Regional Do Trabalho Da 20ª Região
  3939. 8.234, De 17.9.91 - Regulamenta A Profissão De Nutricionista E Determina Outras Providências
  3940. 8.235, De 19.9.91 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Justiça Federal De Primeiro Grau E Dá Outras Providências
  3941. 8.236, De 20.9.91 - Altera Disposições Do Código De Processo Penal Militar E Da Lei Da Organização Judiciária Militar
  3942. 8.237, De 30.9.91 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Servidores Militares Federais Das Forças Armadas E Dá Outras Providências
  3943. 8.238, De 4.10.91 - Dispõe Sobre A Incorporação, Aos Salários, Do Abono De Que Trata A Lei Nº 8.178, De 1 De Março De 1991, E Dá Outras...
  3944. 8.239, De 4.10.91 - Regulamenta O Art. 143, §§ 1º E 2º Da Constituição Federal, Que Dispõem Sobre A Prestação De Serviço Alternativo...
  3945. 8.240, De 7.10.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar Até O Limite De Cr$ 33.000.000,00,...
  3946. 8.241, De 7.10.91 - Autorizo O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 578.256.000,00, Para...
  3947. 8.242, De 12.10.91 - Cria O Conselho Nacional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente (Conanda) E Dá Outras Providências
  3948. 8.243, De 14.10.91 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Professores Incluídos No Plano Único De Classificação E Retribuição De Cargos De...
  3949. 8.244, De 16.10.91 - Dispõe Sobre O Ii Plano Nacional De Informática E Automação (Planin)
  3950. 8.245, De 18.10.91 - Dispõe Sobre As Locações Dos Imóveis Urbanos E Os Procedimentos A Elas Pertinentes
  3951. 8.246, De 22.10.91 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir O Serviço Social Autônomo Associação Das Pioneiras Sociais E Dá Outras Provi...
  3952. 8.247, De 23.10.91 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.682, De 21 De Julho De 1971 - Lei Orgânica Dos Partidos Políticos
  3953. 8.248, De 23.10.91 - Dispõe Sobre A Capacitação E Competitividade Do Setor De Informática E Automação, E Dá Outras Providências
  3954. 8.249, De 24.10.91 - Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro Nacional (Ntn) E Dá Outras Providências
  3955. 8.250, De 24.10.91 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Desestatização
  3956. 8.251, De 24.10.91 - Dispõe Sobre A Criação Das Seções Judiciárias Dos Estados De Tocantins, Amapá E Roraima, Reestrutura Os Serviços...
  3957. 8.252, De 24.10.91 - Dispõe Sobre A Criação De Procuradorias Regionais Da República, Da Procuradoria Da República Do Estado Do Tocantins,...
  3958. 8.253, De 31.10.91 - Reajusta Valores Da Tabela Progressiva Para Cálculo Do Imposto De Renda.  Mensagem De Veto
  3959. 8.254, De 4.11.91 - Autoriza A Emissão De Títulos Do Tesouro Nacional No Montante De Cr$ 52.800.000.000,00 E A Abertura De Crédito Adicional,...
  3960. 8.255, De 20.11.91 - Dispõe Sobre A Organização Básica Do Corpo De Bombeiros Militar Do Distrito Federal E Dá Outras Providências
  3961. 8.256, De 25.11.91 - Cria Áreas De Livre Comércio Nos Municípios De Pacaraima E Bonfim, No Estado De Roraima, E Dá Outras Providências
  3962. 8.257, De 26.11.91 - Dispõe Sobre A Expropriação Das Glebas Nas Quais Se Localizem Culturas Ilegais De Plantas Psicotrópicas E Dá Outras...
  3963. 8.258, De 6.12.91 - Fixa O Efetivo Do Corpo De Bombeiros Militar Do Distrito Federal
  3964. 8.259, De 7.12.91 - Dispõe Sobre A Estruturação Das Categorias Funcionais De Agente De Segurança Judiciária, Atendente Judiciário E Agente...
  3965. 8.260, De 12.12.91 - Modifica O Art. 16 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  3966. 8.261, De 16.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 15.000.000.000,00,...
  3967. 8.262, De 16.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 26.900.000.000,00,...
  3968. 8.263, De 16.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 26.322.000,00,...
  3969. 8.264, De 16.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 1.178.803.000,00,...
  3970. 8.265, De 16.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 200.000.000,00, Para...
  3971. 8.266 De 16.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 23.300.000.000,00,...
  3972. 8.267 De 16.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.466.938.000,00,...
  3973. 8.268 De 16.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 57.335.263.000,00,...
  3974. 8.269, De 16.12.91 - Reajusta Valores Da Tabela Progressiva Para Cálculo Do Imposto De Renda
  3975. 8.270, De 17.12.91 - Dispõe Sobre Reajuste Da Remuneração Dos Servidores Públicos, Corrige E Reestrutura Tabelas De Vencimentos, E Dá Outras...
  3976. 8.271, De 18.12.91 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Básicos Da Magistratura Federal E Dá Outras Providências
  3977. 8.272, De 18.12.91 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Servidores Dos Quadros De Pessoal Das Secretarias Dos Órgãos Do Poder Judiciário Da...
  3978. 8.273, De 18.12.91 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Membros Do Ministério Público Da União, E Dá Outras Providências
  3979. 8.274, De 18.12.91 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Servidores Dos Quadros De Pessoal Do Ministério Público Da União
  3980. 8.275, De 18.12.91 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Básicos Dos Membros Da Defensoria-De-Ofício Da Justiça Militar, E Dá Outras Providênci...
  3981. 8.276, De 19.12.91 - Dispõe Sobre A Concessão De Abono Aos Trabalhadores No Mês De Dezembro De 1991, E Dá Outras Providências
  3982. 8.277, De 19.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$15.168.375.000,00,...
  3983. 8.278, De 18.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 592.811.000,00, Para Os...
  3984. 8.279, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$200.601.250.000,00,...
  3985. 8.280, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$187.199.000,00, Para Os...
  3986. 8.281, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Limite De Cr$49.845.620.000,00,...
  3987. 8.282, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$1.900.823.000,00,...
  3988. 8.283, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária,...
  3989. 8.284, De 18.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$413.659.520.000,00,...
  3990. 8.285, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$1.313.200.000,00,...
  3991. 8.286, De 20.12.91 - Autoriza A Centrais Elétricas Brasileiras S.a. (Eletrobrás) A Doar O Bem Que Menciona
  3992. 8.287, De 20.12.91 - Dispõe Sobre A Concessão Do Benefício De Seguro-Desemprego A Pescadores Artesanais, Durante Os Períodos De Defeso
  3993. 8.288, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$2.458.217.000,00,...
  3994. 8.289, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$2.027.030.000,00, Para...
  3995. 8.290, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$350.000.000,00, Para...
  3996. 8.291, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Crédito Suplementar De Cr$ 4.209.600.000,00, Para Os...
  3997. 8.292, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 295.000.000,00, Para...
  3998. 8.293, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 28.913.731.000,00,...
  3999. 8.294, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 255.200.000,00, Para...
  4000. 8.295, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 292.230.000,00,...
  4001. 8.296, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 28.280.000,00, Para...
  4002. 8.297, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.651.010.000,00,...
  4003. 8.298, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 169.903.000,00, Para...
  4004. 8.299, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 297.538.000,00, Para...
  4005. 8.300, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar De Cr$ 1. 284.500.000,00, Para Os Fins...
  4006. 8.301, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar Até O Limite De Cr$ 20.000.000,00,...
  4007. 8.302, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 13.645.676.000,00,...
  4008. 8.303, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Adicional Até O Limite De Cr$ 389.189.000,00,...
  4009. 8.304, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 125.546.000,00, Para...
  4010. 8.305, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$30.000.000,00, Para...
  4011. 8.306, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$1.056.376.000,00,...
  4012. 8.307, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária,...
  4013. 8.308, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$1.820.568.000,00,...
  4014. 8.309, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Adicional Até O Limite De Cr$35.457.986.000,00,...
  4015. 8.310, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 51.599.000,00, Para...
  4016. 8.311, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Suplementares No Valor De Cr$ 4.607.200.000.000,00...
  4017. 8.312, De 20.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 620.594.000,00, Para...
  4018. 8.313, De 23.12.91 - Restabelece Princípios Da Lei N° 7.505, De 2 De Julho De 1986, Institui O Programa Nacional De Apoio À Cultura (Pronac)...
  4019. 8.314, De 23.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 17.000.000,00,...
  4020. 8.315, De 23.12.91 - Dispõe Sobre A Criação Do Serviço Nacional De Aprendizagem Rural (Senar) Nos Termos Do Art. 62 Do Ato Das Disposições...
  4021. 8.316, De 23.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 2.236.498.000,00,...
  4022. 8.317, De 23.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$1.615.296.000,00, Para...
  4023. 8.318, De 23.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$724.000.000,00, Para...
  4024. 8.319, De 23.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$1.245.000.000,00, Para...
  4025. 8.320, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$100.000.000,00, Para...
  4026. 8.321, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento,...
  4027. 8.322, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$8.640.000,00, Para...
  4028. 8.323, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$113.000.000.000,00, Para...
  4029. 8.324, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$731.969.000,00, Para Os...
  4030. 8.325, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$65.719.000,00, Para...
  4031. 8.326, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar De Cr$804.304.000,00, Para Os Fins...
  4032. 8.327, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar De Cr$21.153.000,00, Para Os Fins...
  4033. 8.328, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$2.063.098.000,00, Para...
  4034. 8.329, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.200.000.000,00,...
  4035. 8.330, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.026.451.000,00,...
  4036. 8.331, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Em Favor De Operações Oficiais De...
  4037. 8.332, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 2.129.316.000,00,...
  4038. 8.333, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.247.625.000,00,...
  4039. 8.334, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$3.370.761.000,00, Para...
  4040. 8.335, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária,...
  4041. 8.336, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 341.852.000,00,...
  4042. 8.337, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 2.007.487.000,00, Para...
  4043. 8.338, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 600.000.000,00,...
  4044. 8.339, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 58.000.000,00, Para...
  4045. 8.340, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 20.000.000,00, Para...
  4046. 8.341, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 253.805.000,00, Para Os...
  4047. 8.342, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 61.659.000,00,...
  4048. 8.343, De 26.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 443.256.000,00, Para...
  4049. 8.344, De 27.12.91 - Dá Nova Redação Aos Arts. 19, Inciso Vi E 23, Inciso V, Da Lei Nº 8.028, De 12 De Abril De 1990, E 19, Inciso Ii, Da...
  4050. 8.345, De 27.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$ 336.018.000,00, Para...
  4051. 8.346, De 27.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 567.812.000,00, Para...
  4052. 8.347, De 27.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.434.401.000,00, Para...
  4053. 8.348, De 27.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 5.778.028.000,00,...
  4054. 8.349, De 27.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 212.056.000,00, Para...
  4055. 8.350, De 28.12.91 - Dispõe Sobre Gratificações Representações Na Justiça Eleitoral
  4056. 8.351, De 28.12.91 - Autoriza A Companhia Vale Do Rio Doce - Cvrd A Participar, Minoritariamente, Do Capital Social Da Sociedade Anônima A Ser...
  4057. 8.352, De 28.12.91 - Dispõe Sobre As Disponibilidades Financeiras Do Fundo De Amparo Ao Trabalhador (Fat) E Dá Outras Providências
  4058. 8.353, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 1.180.968.000,00,...
  4059. 8.354, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 75.847.000,00, Para Os...
  4060. 8.355, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.575.000,00, Para...
  4061. 8.356, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 16.465.000,00, Para...
  4062. 8.357, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 35.000.000.000,00,...
  4063. 8.358, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 73.655.880.000,00,...
  4064. 8.359, De 28.12.91 - Altera A Redação Do Art. 44 E Inclui Parágrafo No Art. 49 Da Lei Nº 8.211, De 22 De Julho De 1991, E Dá Outras Prov...
  4065. 8.360, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 41.770.622.000,00,...
  4066. 8.361, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 10.714.799.000,00, Para...
  4067. 8.362, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 17.438.000,00, Para...
  4068. 8.363, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  4069. 8.364, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$5.794.617.000,00,...
  4070. 8.365, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Alterar A Reabertura Do Crédito Especial De Que Trata O Decreto De 19 De Abril De 1991, Em...
  4071. 8.366, De 28.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$2.688.405.000,00, Para...
  4072. 8.367, De 30.12.91 - Dispõe Sobre O Prazo Para Concessão Para Exploração De Serviços Públicos De Telecomunicações, Relativo Ao Art. 66...
  4073. 8.368, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar De Cr$2.757.125.000,00 (Dois Bilhões,...
  4074. 8.369, De 30.12.91 - Dispõe Sobre A Renúncia Fiscal De Que Trata A Lei N° 8.191, De 11 De Junho De 1991, Autoriza A Abertura De Crédito Especial...
  4075. 8.370, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Saúde E Do...
  4076. 8.371, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$210.000.000.000,00,...
  4077. 8.372, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento De Investimento Crédito Especial Até O Limite De Cr$65.373.673.000,00,...
  4078. 8.373, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento De Investimento Crédito Suplementar No Valor De Cr$753.336.029.000,00,...
  4079. 8.374, De 30.12.91 - Dispõe Sobre O Seguro Obrigatório De Danos Pessoais Causados Por Embarcações Ou Por Sua Carga E Dá Outras Providên...
  4080. 8.375, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Adicional Até O Limite De Cr$2.709.335.000,00,...
  4081. 8.376, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$1.229.627.000,00,...
  4082. 8.377, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$1.086.498.000,00,...
  4083. 8.378, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$2.960.707.000,00, Para...
  4084. 8.379, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$21.922.096.000,00, Para...
  4085. 8.380, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$915.608.000,00, Para...
  4086. 8.381, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$5.600.000.000,00, Para...
  4087. 8.382, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 73.414.749.000,00,...
  4088. 8.383, De 30.12.91 - Institui A Unidade Fiscal De Referência, Altera A Legislação Do Imposto De Renda E Dá Outras Providências
  4089. 8.384, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 124.437.490.000,00,...
  4090. 8.385, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial No Valor De Cr$ 85.163.000,00, Para...
  4091. 8.386, De 30.12.91 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 291.287.000,00, Para Os...
  4092. 8.387, De 30.12.91 - Dá Nova Redação Ao § 1° Do Art. 3° Aos Arts. 7° E 9° Do Decreto-Lei N° 288/67 (Cria Zona Franca De Manaus), Ao...
  4093. 8.388, De 30.12.91 - Estabelece Diretrizes Para Que A União Possa Realizar A Consolidação E O Reescalonamento De Dívidas Das Administrações...
  4094. 8.389, De 30.12.91 - Institui O Conselho De Comunicação Social, Na Forma Do Art. 224 Da Constituição Federal E Dá Outras Providências
  4095. 8.390, De 30.12.91 - Dispõe Sobre A Revisão Geral Da Remuneração Dos Servidores Públicos Federais
  4096. 8.391, De 30.12.91 - Dá Nova Redação A Dispositivos Da Lei N° 2.180, De 5 De Fevereiro De 1954, Que "dispõe Sobre O Tribunal Marítimo",...
  4097. 8.392, De 30.12.91 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 1° Das Leis N°S 8.056, De 28 De Junho De 1990, 8.127, De 20 De Dezembro De 1990...
  4098. 8.393, De 30.12.91 - Extingue A Contribuição E O Adicional Incidentes Sobre Saídas De Açúcar A Que Se Referem Os Decretos-Leis N°S 308°,...
  4099. 8.394, De 30.12.91 - Dispõe Sobre A Preservação, Organização E Proteção Dos Acervos Documentais Privados Dos Presidentes Da República...
  4100. 8.395, De 2.1.92 - Autoriza A Petrobrás Química S.a. (Petroquisa) A Participar Minoritariamente De Sociedades De Capitais Privados No Eixo...
  4101. 8.396, De 2.1.92 - Altera O Decreto-Lei N° 2.452, De 29 De Julho De 1988, Que Dispõe Sobre O Regime Tributário, Cambial E Administrativo...
  4102. 8.397, De 6.1.92 - Institui Medida Cautelar Fiscal E Dá Outras Providências
  4103. 8.398, De 7.1.92 - Dispões Sobre A Base De Cálculo Das Contribuições Devidas Ao Finsocial E Ao Pis/pasep E Dá Outras Providências
  4104. 8.399, De 7.1.92 - Especifica A Destinação Dos Recursos Originados Por Adicional Tarifário Criado Pela Lei N° 7. 920, De 12 De Dezembro...
  4105. 8.400, De 7.1.92 - Reajusta A Pensão Especial Mensal Concedida Às Viúvas De Ex-Presidentes Da República
  4106. 8.401, De 8.1.92 - Dispõe Sobre O Controle De Autenticidade De Cópias De Obras Audiovisuais Em Videograma Postas Em Comércio
  4107. 8.402, De 8.1.92 - Restabelece Os Incentivos Fiscais Que Menciona E Dá Outras Providências
  4108. 8.403, De 8.1.92 - Autoriza A Petróleo Brasileiro S.a. (Petrobrás) E A Petrobrás Distribuidora S.a. (Br) A, Nas Condições Que Estabelece,...
  4109. 8.404, De 8.1.92 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Em Comissão E Gratificações Pela Representação De Gabinete (Grg) No Quadro Do Ministério...
  4110. 8.405, De 9.1.92 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir Como Fundação Pública A Coordenação De Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível...
  4111. 8.406, De 9.1.92 - Dispõe Sobre A Publicação De Informações Relativas Ao Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (Fgts) Pelo Ministério...
  4112. 8.407, De 10.1.92 - Altera A Lei N° 8.185, De 14 De Maio De 1991, Que Dispõe Sobre A Organização Judiciária Do Distrito Federal E Dos Territórios,...
  4113. 8.408, De 13.2.92 - Dá Nova Redação Aos Dispositivos Da Lei N° 6.515, De 26 De Dezembro De 1977
  4114. 8.409, De 28.2.92 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1992
  4115. 8.410, De 27.3.92 - Altera Dispositivos Da Lei N° 8.028, De 12 De Abril De 1990, Que Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República...
  4116. 8.411, De 13.5.92 - Cria A Procuradoria Regional Do Trabalho Da 20ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  4117. 8.412, De 14.4.92 - Concede Pensão Especial A Dolores Drummond De Andrade
  4118. 8.413, De 14.4.92 - Autoriza O Banco Do Brasil S.a. A Constituir Subsidiária Na Comunidade Econômica Européia
  4119. 8.414, De 23.4.92 - Cria A Procuradoria Regional Do Trabalho Da 19ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  4120. 8.415, De 23.4.92 - Cria A Procuradoria Regional Do Trabalho Da 21ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  4121. 8.416, De 24.4.92 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Justiça Federal De Primeiro Grau Da 3ª Região E Dá Outras Providências
  4122. 8.417, De 24.4.92 - Dispõe Sobre Antecipação De Reajuste De Remuneração Dos Servidores Públicos Federais
  4123. 8.418, De 27.4.92 - Dispõe Sobre A Reestruturação Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, E Dá Outras Providências
  4124. 8.419, De 7.5.92 - Dispõe Sobre A Política Nacional De Salários E Dá Outras Providências
  4125. 8.420, De 8.5.92 - Introduz Alterações Na Lei N° 4.886, De 9 De Dezembro De 1965, Que Regula As Atividades Dos Representantes Comerciais...
  4126. 8.421, De 11.5.92 - Altera A Lei N° 5.700, De 1° De Setembro De 1971, Que "dispõe Sobre A Forma E A Apresentação Dos Símbolos Nacionai...
  4127. 8.422, De 13.5.92 - Dispõe Sobre A Organização De Ministérios E Dá Outras Providências
  4128. 8.423, De 14.5.92 - Cria Cargos De Procuradores Do Trabalho De 2ª Categoria, Cargos Efetivos E Em Comissão E Dá Outras Providências, No...
  4129. 8.424, De 19.5.92 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Justiça Federal De Primeiro Grau Da 4ª Região E Dá Outras Providências
  4130. 8.425, De 22.5.92 - Dispõe Sobre A Coordenação Do Programa Nacional Destinado Às Comemorações Do Centenário De Nascimento Do Escritor...
  4131. 8.426, De 25.5.92 - Cria Junta De Conciliação E Julgamento Na 4ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  4132. 8.427, De 27.5.92 - Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Econômica Nas Operações De Crédito Rural
  4133. 8.428, De 29.5.92 - Cria A Carreira De Apoio Técnico-Administrativo Do Ministério Público Da União E Seus Cargos, Fixa Os Valores De Vencimentos,...
  4134. 8.429, De 2.6.92 - Dispõe Sobre As Sanções Aplicáveis Aos Agentes Públicos Nos Casos De Enriquecimento Ilícito No Exercício De Mandato,...
  4135. 8.430, De 8.6.92 - Cria O Tribunal Regional Do Trabalho Da 23ª Região
  4136. 8.431, De 8.6.92 - Cria O Tribunal Regional Do Trabalho Da 24ª Região
  4137. 8.432, De 11.6.92 - Dispõe Sobre A Criação De Juntas De Conciliação E Julgamento Nas Regiões Da Justiça Do Trabalho, Define Jurisdições...
  4138. 8.433, De 16.6.92 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Nas Novas Unidades De Ensino Técnico E Agrotécnico
  4139. 8.434, De 16.6.92 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos De Provimento Efetivo E Em Comissão, Nos Quadros Permanentes Das Secretarias Dos Tribunais...
  4140. 8.435, De 22.6.92 - Reajusta Pensão Especial Concedida Pela Lei N° 7.656, De 24 De Fevereiro De 1988, A Dona Maria Carolina Vasconcelos Fr...
  4141. 8.436, De 25.6.92 - Institucionaliza O Programa De Crédito Educativo Para Estudantes Carentes
  4142. 8.437, De 30.6.92 - Dispõe Sobre A Concessão De Medidas Cautelares Contra Atos Do Poder Público E Dá Outras Providências
  4143. 8.438, De 30.6.92 - Prorroga O Termo Final Do Prazo Previsto No Art. 3° Da Lei N° 8.352, De 28 De Dezembro De 1991 E Dá Outras Providênc...
  4144. 8.439, De 6.7.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 32.390.000.000,00,...
  4145. 8.440, De 10.7.92 - Altera Dispositivos Da Lei N° 8.211, De 22 De Julho De 1991, Que Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para 1992
  4146. 8.441, De 13.7.92 - Altera Dispositivos Da Lei No 6.194, De 19 De Dezembro De 1974, Que Trata Do Seguro Obrigatório De Danos Pessoais Causados...
  4147. 8.442, De 14.7.92 - Altera A Estrutura Do Ministério Das Relações Exteriores, E Dá Outras Providências
  4148. 8.443, De 16.7.92 - Dispõe Sobre A Lei Orgânica Do Tribunal De Contas Da União E Dá Outras Providências
  4149. 8.444, De 20.7.92 - Altera Os Arts. 30 E 58 Da Lei Nº 8.212, De 24 Julho De 1991, Que Dispõe Sobre A Arganização Da Seguridade Social E...
  4150. 8.445, De 20.7.92 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Docentes De 1° E 2° Graus Pertencentes Ao Plano Único De Classificação E Retribuição...
  4151. 8.446, De 21.7.92 - Dispõe Sobre A Revisão Do Plano Plurianual, Para O Triênio 1993-1995, De Que Trata O Art. 5° Da Lei Nº 8.173, De 30...
  4152. 8.447, De 21.7.92 - Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício De 1993, E Dá Outras Providências
  4153. 8.448, De 21.7.92 - Regulamenta Os Arts. 37, Inciso Xi E 39, § 1° Da Constituição Federal E Dá Outras Providências
  4154. 8.449, De 23.7.92 - Acrescenta Disposições Aos Arts. 10 E 22 Da Lei N° 8.211, De 22 De Julho De 1991, Para Compatibilizá-La Com A Execução...
  4155. 8.450, De 4.8.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos, Especial Até O Limite De Cr$ 42.424.218.000,00,...
  4156. 8.451, De 4.8.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 221.000.000,00, Para...
  4157. 8.452, De 4.8.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 89.364.126.000,00, Para...
  4158. 8.453, De 4.8.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento,...
  4159. 8.454, De 4.8.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 2.302.100.000,00,...
  4160. 8.455, De 24.8.92 - Altera Dispositivos Da Lei N° 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil, Referentes À Prova Pericial
  4161. 8.456, De 3.9.92 - Concede Pensão Especial A Francisco Paula Cândido, E Dá Outras Providências
  4162. 8.457, De 4.9.92 - Organiza A Justiça Militar Da União E Regula O Funcionamento De Seus Serviços Auxiliares
  4163. 8.458, De 11.9.92 - Altera O Art. 2º Da Lei Nº 8.352, De 28 De Dezembro De 1991, Que "dispõe Sobre As Disponibilidades Financeiras Do Fundo...
  4164. 8.459, De 15.9.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$133.599.000.000,00,...
  4165. 8.460, De 17.9.92 - Concede Antecipação De Reajuste De Vencimentos E De Soldos Dos Servidores Civis E Militares Do Poder Executivo E Dá Outras...
  4166. 8.461, De 17.9.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$2.173.984.000,00,...
  4167. 8.462, De 17.9.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$806.709.000,00,...
  4168. 8.463, De 17.9.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$2.631.561.000,00,...
  4169. 8.464, De 17.9.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar Até O Limite De Cr$107.238.000,00,...
  4170. 8.465, De 23.9.92 - Cria Cargos De Procuradores Do Trabalho De 2ª Categoria, Cargos Efetivos E Em Comissão E Dá Outras Providências. No...
  4171. 8.466, De 23.9.92 - Cria A Procuradoria Regional Do Trabalho Da 22ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  4172. 8.467, De 25.9.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  4173. 8.468, De 30.9.92 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Do Grupo-Direção E Assessorameto Superiores (Das-100), Na Secretaria Do Tribunal Superior...
  4174. 8.469, De 5.10.92 - Cria A Procuradoria Regional Do Trabalho Da 23ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  4175. 8.470, De 5.10.92 - Cria A Procuradoria Regional Do Trabalho Da 24ª Região Da Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providências
  4176. 8.471, De 7.10.92 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Região E Dá Outras Providênci...
  4177. 8.472, De 14.10.92 - Dispõe Sobre A Composição E A Competência Do Conselho De Justiça Federal
  4178. 8.473, De 19.10.92 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região, Com Sede Em Campinas (Sp),...
  4179. 8.474, De 20.10.92 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, Com Sede Em Brasília...
  4180. 8.475, De 20.10.92 - Dispõe Sobre Os Cargos Da Carreira Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios E Dá Outras Providência...
  4181. 8.476, De 29.10.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Suplementares Até O Limite De Cr$ 17.808.732.000.000,00...
  4182. 8.477, De 29.10.92 - Disciplina O Pagamento De Vantagens Que Menciona E Dá Outras Providências
  4183. 8.478, De 5.11.92 - Autoriza A Abertura De Créditos Suplementares Em Favor Dos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho E Da Administração No...
  4184. 8.479, De 6.11.92 - Cria A Secretaria Nacional De Projetos Educacionais Especiais E Dá Outras Providências
  4185. 8.480, De 7.11.92 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região, Com Sede Em São Paulo...
  4186. 8.481, De 12.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais Até...
  4187. 8.482, De 12.11.92 - Autoriza A Emissão De Títulos Do Tesouro Nacional E A Abertura, Ao Orçamento Fiscal Da União; Em Favor De Encargos Financeiros...
  4188. 8.483, De 12.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 921.834.928.000,00,...
  4189. 8.484, De 18.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Suplementar Até O Limite De Cr$...
  4190. 8.485, De 18.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento,...
  4191. 8.486, De 18.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento,...
  4192. 8.487, De 18.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Senado Federal E Do Ministério Da Justiça, Crédito...
  4193. 8.488, De 18.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Senado Federal E Do Ministério Da Justiça, Crédito...
  4194. 8.489, De 18.11.92 - Dispõe Sobre A Retirada E Transplante De Tecidos, Órgãos E Partes Do Corpo Humano, Com Fins Terapêuticos E Científicos...
  4195. 8.490, De 19.11.92 - Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios E Dá Outras Providências
  4196. 8.491, De 20.11.92 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 4ª Região, Com Sede Em Porto Alegre...
  4197. 8.492, De 20.11.92 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 9ª Região, Com Sede Em Curitiba -...
  4198. 8.493, De 20.11.92 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 5ª Região, Com Sede Em Salvador- Ba,...
  4199. 8.494, De 23.11.92 - Dispõe Sobre A Extinção Do Índice De Salários Nominais Médios E O Reajuste Dos Contratos De Locação Residencial,...
  4200. 8.495, De 23.11.92 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Justiça Federal De Primeiro Grau Da 5ª Região, E Dá Outras Providências
  4201. 8.496, De 26.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República -- Extinta Secretaria...
  4202. 8.497, De 26.11.92 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 3ª Região, Com Sede Em Belo Horizonte...
  4203. 8.498, De 26.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor Cr$2.630.948.000,00, Para...
  4204. 8.499, De 30.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$4.695.759.000,00,...
  4205. 8.500, De 30.11.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$25.000.000.000,00,...
  4206. 8.501, De 30.11.92 - Dispõe Sobre A Utilização De Cadáver Não Reclamado, Para Fins De Estudos Ou Pesquisas Científica E Dá Outras Prov...
  4207. 8.502, De 1.12.92 - Autoriza A Emissão De Títulos De Responsabilidade Do Tesouro Nacional E A Abertura De Créditos Especiais, Até O Montante...
  4208. 8.503, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$40.000.000,00, Para Os...
  4209. 8.504, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$1.680.000.000,00,...
  4210. 8.505, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$1.549.948.000,00,...
  4211. 8.506, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento,...
  4212. 8.507, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$507.900.000.000,00,...
  4213. 8.508, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Crédito Suplementar No Valor De Cr$132.906.000,00, Para...
  4214. 8.509, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial...
  4215. 8.510, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Adicional Até O Limite De Cr$ 13.513.160.000,00,...
  4216. 8.511, De 1.12.92 - Autoriza A Emissão De Títulos Do Tesouro Nacional E A Abertura, Ao Orçamento Fiscal Da União, De Crédito Especial,...
  4217. 8.512, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Tribunal De Contas Da União, Crédito Suplementar...
  4218. 8.513, De 1.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$98.670.000.000,00, Para...
  4219. 8.514, De 4.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  4220. 8.515, De 4.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  4221. 8.516, De 4.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça Crédito Suplementar...
  4222. 8.517, De 4.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito...
  4223. 8.518, De 4.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$2.633.849.000,00, Para...
  4224. 8.519, De 4.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$4.300.000.000,00, Para...
  4225. 8.520, De 4.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial...
  4226. 8.521, De 4.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4227. 8.522, De 11.12.92 - Extingue Taxas, Emolumentos, Contribuições, Parcela Da União Das Custas E Emolumentos Da Justiça Do Distrito Federal,...
  4228. 8.523, De 14.12.92 - Autoriza A Utilização De Recursos Do Fundo De Marinha Mercante Em Favor Da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás)
  4229. 8.524, De 14.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$40.539.671.000,00,...
  4230. 8.525, De 14.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento,...
  4231. 8.526, De 14.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$200.000.000,00,...
  4232. 8.527, De 14.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 46.917.057.000,00,...
  4233. 8.528, De 14.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4234. 8.529, De 14.12.92 - Dispõe Sobre A Complementação Da Aposentadoria Do Pessoal Do Extinto Departamento De Correios E Telégrafos (Dct) E Dá...
  4235. 8.530, De 15.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 3.298.419.000,00, Para...
  4236. 8.531, De 14.12.92 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 1ª Região, Com Sede No Rio De Janeiro...
  4237. 8.532, De 15.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 330.126.020.000,00,...
  4238. 8.533, De 15.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 214.577.389.000,00,...
  4239. 8.534, De 15.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 10.700.000.000,00,...
  4240. 8.535, De 16.12.92 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Justiça Federal De Primeiro Grau Da 2ª Região E Dá Outras Providências
  4241. 8.536, De 18.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 13.153.470.167.000,00,...
  4242. 8.537, De 18.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.299.380.000,00,...
  4243. 8.538, De 21.12.92 - Disciplina O Pagamento De Vantagens Que Menciona E Dá Outras Providências
  4244. 8.539, De 22.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Criar Cursos Noturnos Em Todas As Instituições De Ensino Superior Vinculadas À União
  4245. 8.540, De 22.12.92 - Dispõe Sobre A Contribuição Do Empregador Rural Para A Seguridade Social E Determina Outras Providências, Alterando...
  4246. 8.541, De 23.12.92 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda E Dá Outras Providências
  4247. 8.542, De 23.12.92 - Dispõe Sobre A Política Nacional De Salários
  4248. 8.543, De 23.12.92 - Determina A Impressão De Advertência Em Rótulos E Embalagens De Alimentos Industrializados Que Contenham Glúten, A Fim...
  4249. 8.544, De 23.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Dos Transportes E Das...
  4250. 8.545, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4251. 8.546, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4252. 8.547, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4253. 8.548, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito...
  4254. 8.549, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Da Câmara Dos...
  4255. 8.550, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 8.192.071.000,00,...
  4256. 8.551, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 8.051.994.000,00, Para...
  4257. 8.552, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 157.167.628.000,00,...
  4258. 8.553, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Encargos Previdenciários Da...
  4259. 8.554, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Encargos Previdenciários Da...
  4260. 8.555, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Economia, Fazenda...
  4261. 8.556, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais Até O...
  4262. 8.557, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito Suplementar...
  4263. 8.558, De 28.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 3.050.300.000,00....
  4264. 8.559, De 28.12.92 - Dispõe Sobre A Estruturação Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios, E Dá Outras Providências
  4265. 8.560, De 29.12.92 - Regula A Investigação De Paternidade Dos Filhos Havidos Fora Do Casamento E Dá Outras Providências
  4266. 8.561, De 29.12.92 - Dá Nova Redação Ao Art. 1° Da Lei Nº 8.438, De 30 De Junho De 1992, Que "prorroga O Termo Final Do Prazo Previsto No...
  4267. 8.562, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Extinta Secretaria Da Cultura, Da Presidência...
  4268. 8.563, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  4269. 8.564, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  4270. 8.565, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Ministério Público...
  4271. 8.566, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Economia, Fazenda...
  4272. 8.567, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial Até...
  4273. 8.568, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 448.574.611.000,00,...
  4274. 8.569, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Recursos...
  4275. 8.570, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$...
  4276. 8.571, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Economia, Fazenda...
  4277. 8.572, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Judiciário E Executivo,...
  4278. 8.573, De 29.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  4279. 8.574, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  4280. 8.575, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$81.442.110.000,00,...
  4281. 8.576, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Dos Transportes E Das...
  4282. 8.577, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Adicional Até O Limite De Cr$ 596.224.000,00,...
  4283. 8.578, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Adicional Até O Limite De Cr$ 596.224.000,00,...
  4284. 8.579, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 989.346.000,00, Para...
  4285. 8.580, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  4286. 8.581, De 30.12.92 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 14.818.799.223.000,00,...
  4287. 8.582, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento,...
  4288. 8.583, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  4289. 8.584, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária,...
  4290. 8.585, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 13.250.000.000,00, Para...
  4291. 8.586, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 18.866.975.306.000,00,...
  4292. 8.587, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, Da...
  4293. 8.588, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Das Extintas Secretarias Do Desenvolvimento Regional...
  4294. 8.589, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4295. 8.590, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária,...
  4296. 8.591, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Extinta Secretaria Da Ciência E Tecnologia...
  4297. 8.592, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 33.614.186.000,00,...
  4298. 8.593, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Dos Transportes E Das...
  4299. 8.594, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Das Extintas Secretarias Da Ciência E Tecnologia...
  4300. 8.595, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Dos Transportes E Das Comunicações,...
  4301. 8.596, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 10.000.000.000,00,...
  4302. 8.597, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Das Extintas Secretárias Da Ciência E Tecnologia...
  4303. 8.598, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 63.475.484.000,00,...
  4304. 8.599, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 40.459.264.645.000,00...
  4305. 8.600, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 4.540.000.000,00,...
  4306. 8.601, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 10.703.015.000,00,...
  4307. 8.602, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia E De Transferências...
  4308. 8.603, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 2.767.200.000,00,...
  4309. 8.604, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4310. 8.605, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 73.093.185.000,00,...
  4311. 8.606, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Créditos Adicionais...
  4312. 8.607, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 50.000.000.000,00,...
  4313. 8.608, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  4314. 8.609, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Agricultura E Reforma...
  4315. 8.610, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 5.112.765.000,00,...
  4316. 8.611, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Economia, Fazenda...
  4317. 8.612, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Educação, Crédito Especial...
  4318. 8.613, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde - Fundo...
  4319. 8.614, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Da Presidência Da República...
  4320. 8.615, De 30.12.92 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Da Educação, Crédito Suplementar...
  4321. 8.616, De 30.12.92 - Altera O Art. 55 Da Lei Nº 8.447, De 21 De Julho De 1992
  4322. 8.617, De 4.1.93 - Dispõe Sobre O Mar Territorial, A Zona Contígua, A Zona Econômica Exclusiva E A Plataforma Continental Brasileiros, E...
  4323. 8.618, De 4.1.93 - Cria Cargos Nos Quadros De Pessoal Das Instituições De Ensino Superior Que Menciona E Dá Outras Providências
  4324. 8.619, De 5.1.93 - Altera Dispositivos Das Leis Nºs 8.212 E 8.213, De 24 De Julho De 1991
  4325. 8.620, De 5.1.93 - Altera As Leis Nºs 8.212 E 8.213, De 24 De Julho De 1991, E Dá Outras Providências
  4326. 8.621, De 8.1.93 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 12ª Região, Com Sede Em Florianópolis...
  4327. 8.622, De 19.1.93 - Dispõe Sobre A Revisão Geral Da Remuneração Dos Servidores Públicos Civis E Militares Do Poder Executivo Federal E...
  4328. 8.623, De 28.1.93 - Dispõe Sobre A Profissão De Guia De Turismo E Dá Outras Providências
  4329. 8.624, De 4.2.93 - Dispõe Sobre O Plebiscito Que Definirá A Forma E O Sistema De Governo E Regulamenta O Art. 2º Do Ato Das Disposições...
  4330. 8.625, De 12.2.93 - Institui A Lei Orgânica Nacional Do Ministério Público, Dispõe Sobre Normas Gerais Para A Organização Do Ministério...
  4331. 8.626, De 17.2.93 - Dispõe Sobre A Criação Do Quadro De Pessoal Da Fundação Universidade Federal Do Amapá, E Dá Outras Providências
  4332. 8.627, De 19.2.93 - Especifica Os Critérios Para Reposicionamento De Servidores Públicos Federais Civis E Militares E Dá Outras Providên...
  4333. 8.628, De 19.2.93 - Dispõe Sobre A Regulamentação Da Carreira De Apoio Técnico-Administrativo Do Ministério Público Da União (Mpu) E...
  4334. 8.629, De 25.2.93 - Dispõe Sobre A Regulamentação Dos Dispositivos Constitucionais Relativos À Reforma Agrária, Previstos No Capítulo...
  4335. 8.630, De 25.2.93 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Da Exploração Dos Portos Organizados E Das Instalações Portuárias E Dá Outras Providências....
  4336. 8.631, De 4.3.93 - Dispõe Sobre A Fixação Dos Níveis Das Tarifas Para O Serviço Público De Energia Elétrica, Extingue O Regime De Remuneração...
  4337. 8.632, De 4.3.93 - Concede Anistia A Dirigentes Ou Representantes Sindicais Punidos Por Motivação Política
  4338. 8.633, De 12.3.93 - Cria Cargos Na Carreira Policial Federal
  4339. 8.634, De 12.2.93 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Criados Pela Lei Nº 7.178, De 19 De Dezembro De 1983, Para O Quadro De Pessoal...
  4340. 8.635, De 16.3.93 - Dá Nova Redação Ao Art. 184 Do Código Penal
  4341. 8.636, De 16.3.93 - Cria Cargos Em Comissão Na Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região, Com Sede Em São Paulo (Sp), E Dá...
  4342. 8.637, De 31.3.93 - Dá Nova Redação Ao Art. 132 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  4343. 8.638, De 31.3.93 - Acrescenta Dispositivos À Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1...
  4344. 8.639, De 31.3.93 - Disciplina O Uso De Caracteres Nas Publicações Obrigatórias
  4345. 8.640, De 31.3.93 - Altera A Redação Do Art. 40 Da Lei Nº 7.244, De 7 De Novembro De 1984
  4346. 8.641, De 31.3.93 - Estabelece Normas De Contribuição Ao Inss Dos Clubes De Futebol, Parcelamento Dos Débitos, E Dá Outras Providências
  4347. 8.642, De 31.3.93 - Dispõe Sobre A Instituição Do Programa Nacional De Atenção Integral À Criança E Ao Adolescente - Pronaica E Dá Outras...
  4348. 8.643, De 31.3.93 - Prorroga Os Prazos Previstos No Art. 1º Da Lei Nº 8.191, De 11 De Junho De 1991, E No Art. 46 Da Lei Nº 8.383, De 30...
  4349. 8.644, De 31.3.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da União Crédito Extraordinário Para Os Fins Que Especifica, E Dá Outras...
  4350. 8.645, De 2.4.93 - Dispõe Sobre Antecipação De Reajuste De Vencimentos E De Soldos Dos Servidores Civis E Militares Do Poder Executivo
  4351. 8.646, De 11.4.93 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho Monetário Nacional
  4352. 8.647, De 13.4.93 - Dispõe Sobre A Vinculação Do Servidor Público Civil, Ocupante De Cargo Em Comissão Sem Vínculo Efetivo Com A Administração...
  4353. 8.648, De 20.4.93 - Acrescenta Parágrafo Único Do Art. 399 Da Lei Nº 3.071, De 1º De Janeiro De 1916. Código Civil
  4354. 8.649, De 20.4.93 - Autoriza O Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - Dnocs, Autarquia Vinculada Ao Ministério Da Agricultura, Do...
  4355. 8.650, De 20.4.93 - Dispõe Sobre As Relações De Trabalho Do Treinador Profissional De Futebol E Dá Outras Providências
  4356. 8.651, De 28.4.93 - Dispõe Sobre A Abertura De Crédito Extraordinário Ao Orçamento Da União Para Os Fins Que Especifica, E Dá Outras P...
  4357. 8.652, De 29.4.93 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1993
  4358. 8.653, De 10.5.93 - Dispõe Sobre O Transporte De Presos E Dá Outras Providências
  4359. 8.654, De 10.5.93 - Cria Cargos Em Comissão Na Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, Com Sede Em Brasília (Df), E Dá...
  4360. 8.655, De 21.5.93 - Autoriza A Transformação De Cargos Vagos No Âmbito Das Instituições Federais De Ensino, Abrangidas Pela Lei Nº 7.596,...
  4361. 8.656, De 21.5.93 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990, Que "dispõe Sobre A Proteção Do Consumidor E Dá Outras...
  4362. 8.657, De 21.5.93 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 27 Da Lei Nº 6.662, De 25 De Junho De 1979, Que Dispõe Sobre A Política Nacional De Irrigação,...
  4363. 8.658, De 26.5.93 - Dispõe Sobre A Aplicação, Nos Tribunais De Justiça E Nos Tribunais Regionais Federais, Das Normas Da Lei N° 8.038,...
  4364. 8.659, De 27.5.93 - Concede Antecipação De Reajuste De Vencimentos E De Soldos Aos Servidores Civis E Militares Do Poder Executivo
  4365. 8.660, De 28.5.93 - Estabelece Novos Critérios Para A Fixação Da Taxa Referencial - Tr, Extingue A Taxa Referencial Diária - Trd E Dá Outras...
  4366. 8.661, De 2.6.93 - Dispõe Sobre Os Incentivos Fiscais Para A Capacitação Tecnológica Da Indústria E Da Agropecuária E Dá Outras Prov...
  4367. 8.662, De 7.6.93 - Dispõe Sobre A Profissão De Assistente Social E Dá Outras Providências
  4368. 8.663, De 14.6.93 - Revoga O Decreto-Lei Nº 869, De 12 De Dezembro De 1969, E Dá Outras Providências
  4369. 8.664, De 14.6.93 - Reajusta O Valor Da Pensão Especial Concedida A Justiniana Fleury Passos E Revertida A Maria Nilza Fleury Passos, Filha...
  4370. 8.665, De 14.6.93 - Cancela Débitos Para Com A Superintendência Do Desenvolvimento Da Pesca - Sudepe, E Dá Outras Providências
  4371. 8.666, De 21.6.93 - Regulamenta O Art. 37, Inciso Xxi, Da Constituição Federal, Institui Normas Para Licitações E Contratos Da Administração...
  4372. 8.667, De 24.6.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Bem-Estar Social,...
  4373. 8.668, De 25.6.93 - Dispõe Sobre A Constituição E O Regime Tributário Dos Fundos De Investimento Imobiliário E Dá Outras Providências
  4374. 8.669, De 30.6.93 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Da Lei Nº 8.561, De 29 De Dezembro De 1992, Que "prorroga O Termo Final Do Prazo Previsto...
  4375. 8.670, De 30.6.93 - Dispõe Sobre A Criação De Escolas Técnicas E Agrotécnicas Federais E Dá Outras Providências
  4376. 8.671, De 6.7.93 - Cria Cargos De Procurador Do Trabalho De 2ª Categoria E Dá Outras Providências
  4377. 8.672, De 6.7.93 - Institui Normas Gerais Sobre Desportos E Dá Outras Providências
  4378. 8.673, De 6.7.93 - Restabelece O Incentivo Fiscal Que Menciona E Dá Outras Providências
  4379. 8.674, De 6.7.93 - Altera O Anexo I Do Decreto-Lei Nº 2.266, De 12 De Março De 1985, E Dá Outras Providências
  4380. 8.675, De 7.7.93 - Dispõe Sobre A Transferência Temporária E Simbólica Da Sede Do Governo Federal Para A Cidade De Salvador, Estado Da...
  4381. 8.676, De 13.7.93 - Dispõe Sobre A Política De Remuneração Dos Servidores Públicos Civis E Militares Da Administração Federal Direta,...
  4382. 8.677, De 13.7.93 - Dispõe Sobre O Fundo De Desenvolvimento Social, E Dá Outras Providências
  4383. 8.678, De 13.7.93 - Dispõe Sobre A Concessão De Benefício No Pagamento Da Modalidade De Saque Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (Fgts),...
  4384. 8.679, De 13.7.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Adicional...
  4385. 8.680, De 13.7.93 - Institui A Semana Nacional Do Jovem E Dá Outras Providências
  4386. 8.681, De 13.7.93 - Dá Nova Redação Ao Art. 30 Da Lei Nº 8.177, De 1º De Março De 1991
  4387. 8.682, De 14.7.93 - Dispõe Sobre A Remuneração De Cargos De Provimento Em Comissão Da Advocacia-Geral Da União, Revigora A Lei Nº 8.200,...
  4388. 8.683, De 15.7.93 - Dá Nova Redação Ao Art. 206 Do Decreto-Lei N° 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 -Código Penal
  4389. 8.684, De 16.7.93 - Concede Pensão Especial A Orlandino Barbosa Feitosa E Dá Outras Providências
  4390. 8.685, De 20.7.93 - Cria Mecanismos De Fomento À Atividade Audiovisual E Dá Outras Providências
  4391. 8.686, De 20.7.93 - Dispõe Sobre O Reajustamento Da Pensão Especial Aos Deficientes Físicos Portadores Da Síndrome De Talidomida, Instituída...
  4392. 8.687, De 20.7.93 - Retira Da Incidência Do Imposto
  4393. 8.688, De 21.7.93 - Dispõe Sobre As Alíquotas De Contribuição Para O Plano De Seguridade Do Servidor Público Civil Dos Poderes Da União,...
  4394. 8.689, De 27.7.93 - Dispõe Sobre A Extinção Do Instituto Nacional De Assistência Médica Da Previdência Social (Inamps) E Dá Outras Pr...
  4395. 8.690, De 27.7.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$756.722.800.000.000,00 Para...
  4396. 8.691, De 28.7.93 - Dispõe Sobre O Plano De Carreiras Para A Área De Ciência E Tecnologia Da Administração Federal Direta, Das Autarquias...
  4397. 8.692, De 28.7.93 - Define Planos De Reajustamento Dos Encargos Mensais E Dos Saldos Devedores Nos Contratos De Financiamentos Habitacionais...
  4398. 8.693, De 3.8.93 - Dispõe Sobre A Descentralização Dos Serviços De Transporte Ferroviário Coletivo De Passageiros, Urbano E Suburbano,...
  4399. 8.694, De 12.8.93 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária Anual De 1994 E Dá Outras Providências. ...
  4400. 8.695, De 20.8.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4401. 8.696, De 26.8.93 - Dispõe Sobre A Redução De Multa Pela Antecipação Do Pagamento De Tributo Lançado, E Dá Nova Redação Ao Art. 30...
  4402. 8.697, De 27.8.93 - Altera A Moeda Nacional, Estabelecendo A Denominação "cruzeiro Real" Para A Unidade Do Sistema Monetário Brasileiro
  4403. 8.698, De 27.8.93 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 8.694, De 12 De Agosto De 1993
  4404. 8.699, De 27.8.93 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 24 Do Decreto-Lei Nº 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Penal
  4405. 8.700, De 27.8.93 - Dispõe Sobre A Política Nacional De Salários
  4406. 8.701, De 1º.9.93 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 370 Do Código De Processo Penal
  4407. 8.702, De 1.9.93 - Cria Cargos De Patrulheiro Rodoviário Federal E Dá Outras Providências
  4408. 8.703, De 6.9.93 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 57 Da Lei N° 8.078, De 11 De Setembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Proteção Do Consumidor,...
  4409. 8.704, De 9.9.93 - Dispõe Sobre A Abertura De Crédito Extraordinário Ao Orçamento Fiscal Da União Para Os Fins Que Especifica, E Dá Outras...
  4410. 8.705, De 9.9.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 800.000.000,00...
  4411. 8.706, De 14.9.93 - Dispõe Sobre A Criação Do Serviço Social Do Transporte - Sest E Do Serviço Nacional De Aprendizagem Do Transporte -...
  4412. 8.707, De 20.9.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4413. 8.708, De 20.9.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4414. 8.709, De 23.9.93 - Dispõe Sobre Operações De Crédito Externo Contratadas Pelo Extinto Banco Nacional Da Habitação
  4415. 8.710, De 24.9.93 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  4416. 8.711, De 28.9.93 - Dispõe Sobre A Transformação Da Escola Técnica Federal Da Bahia Em Centro Federal De Educação Tecnológica E Dá Outras...
  4417. 8.712, De 28.9.93 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 8.447, De 21 De Julho De 1992, E Dá Outras Providências
  4418. 8.713, De 30.9.93 - Estabelece Normas Para As Eleições De 3 De Outubro De 1994
  4419. 8.714, De 6.10.93 - Concede Pensão Especial A Sebastião Bernardes De Souza Prata E Dá Outras Providências
  4420. 8.715, De 6.10.93 - Cria Superintendências Regionais Da Polícia Federal Nos Estados Do Tocantins, Roraima E Amapá, E Correspondentes Cargos...
  4421. 8.716, De 11.10.93 - Dispõe Sobre A Garantia Do Salário Mínimo E Dá Outras Providências
  4422. 8.717, De 14.10.93 - Dá Nova Redação Ao Art. 81 Da Lei Nº 8.237, De 30 De Setembro De 1991
  4423. 8.718, De 14.10.93 - Altera O Art. 294 Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  4424. 8.719, De 19.10.93 - Extingue A 1ª Auditoria De Aeronáutica Da 1ª Circunscrição Judiciária Militar E A 3ª Auditoria Da 2ª Circunscrição...
  4425. 8.720, De 19.10.93 - Cria Cargos No Quadro Permanente De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho Da Décima Quinta Região E Dá...
  4426. 8.721, De 27.10.93 - Dispõe Sobre A Reestruturação Das Procuradorias Regionais Da República E Dá Outras Providências
  4427. 8.722, De 27.10.93 - Torna Obrigatória A Baixa De Veículos Vendidos Como Sucata E Dá Outras Providências
  4428. 8.723, De 28.10.93 - Dispõe Sobre A Redução De Emissão De Poluentes Por Veículos Automotores E Dá Outras Providências
  4429. 8.724, De 28.10.93 - Altera A Lei Nº 8.631, De 4 De Março De 1993, Estabelecendo Novos Procedimentos Nas Compensações De Crc Das Concessionárias...
  4430. 8.725, De 5.11.93 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 4º Da Lei Nº 6.932, De 7 De Julho De 1981, Alterado Pela Lei Nº 8.138, De 28 De Dezembro...
  4431. 8.726, De 5.11.93 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iii Do Art. 131 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho ( Clt)
  4432. 8.727, De 5.11.93 - Estabelece Diretrizes Para A Consolidação E O Reescalonamento, Pela União, De Dívidas Internas Das Administrações...
  4433. 8.728, De 10.11.93 - Dispõe Sobre A Transformação De Cargos No Quadro Permanente De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho...
  4434. 8.729, De 22.11.93 - Autoriza O Banco Central Do Brasil A Doar À União, Para Uso Da Justiça Federal De Primeira Instância/seção Judiciária...
  4435. 8.730, De 10.11.93 - Estabelece A Obrigatoriedade Da Declaração De Bens E Rendas Para O Exercício De Cargos, Empregos E Funções Nos Poderes...
  4436. 8.731, De 16.11.93 - Transforma As Escolas Agrotécnicas Federais Em Autarquias E Dá Outras Providências
  4437. 8.732, De 22.11.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Crédito Suplementar No Valor De Cr$1.034.163.124.232,00,...
  4438. 8.733, De 25.11.93 - Dá A Denominação De Presidente Juscelino Kubitschek De Oliveira À Rodovia Br-364
  4439. 8.734, De 25.11.93 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 3º E Revoga O Art. 4º Da Lei Nº 6.994, De 25 De Maio De 1982
  4440. 8.735, De 25.11.93 - Define Condições Para Aquisição E Remoção De Alimentos Básicos Destinados À População Flagelada Pela Seca, E Autoriza...
  4441. 8.736, De 29.11.93 - Altera O Art. 2º Da Lei Nº 8.352, De 28 De Dezembro De 1991, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 8.458, De 11 De Setembro...
  4442. 8.737, De 1º.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  4443. 8.738, De 1º.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Adicional...
  4444. 8.739, De 2.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor...
  4445. 8.740, De 3.12.93 - Autoriza A Doação Do Imóvel Que Menciona
  4446. 8.741, De 3.12.93 - Dispõe Sobre A Composição E A Estrutura Do Conselho Nacional De Informática E Automação - Conin, E Dá Outras Prov...
  4447. 8.742, De 7.12.93 - Dispõe Sobre A Organização Da Assistência Social E Dá Outras Providências
  4448. 8.743, De 9.12.93 - Inclui A Categoria Funcional De Agente De Portaria No Anexo X Da Lei Nº 7.995, De 9 De Janeiro De 1990
  4449. 8.744, De 9.12.93 - Anistia Débito Dos Eleitores Que Deixaram De Votar No Plebiscito De 21 De Abril De 1993
  4450. 8.745, De 9.12.93 - Dispõe Sobre A Contratação Por Tempo Determinado Para Atender A Necessidade Temporária De Excepcional Interesse Público,...
  4451. 8.746, De 9.12.93 - Cria, Mediante Transformação, O Ministério Do Meio Ambiente E Da Amazônia Legal, Altera A Redação De Dispositivos...
  4452. 8.747, De 9.12.93 - Dá Nova Redação Ao Art. 4º Da Lei 8.170, De 17 De Janeiro De 1991
  4453. 8.748, De 9.12.93 - Altera A Legislação Reguladora Do Processo Administrativo De Determinação E Exigência De Créditos Tributários Da...
  4454. 8.749, De 10.12.93 - Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes A Aplicações Em Fundos De Curto Prazo Ao Portador, E Dá Outras...
  4455. 8.750, De 13.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Crédito Adicional No Valor De Cr$ 1.528.053.219.782,00...
  4456. 8.751, De 13.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Créditos Adicionais...
  4457. 8.752, De 13.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4458. 8.753, De 13.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Especial Até O...
  4459. 8.754, De 13.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4460. 8.755, De 13.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4461. 8.756, De 13.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito...
  4462. 8.757, De 13.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército...
  4463. 8.758, De 13.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial...
  4464. 8.759, De 14.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Militar E Da Justiça Do Trabalho, Créditos...
  4465. 8.760, De 14.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal...
  4466. 8.761, De 14.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Adicional Até O Limite De Cr$ 685.027.363,00, Para...
  4467. 8.762, De 14.12.93 - Dispõe Sobre A Alienação De Imóveis De Propriedade Da União, Sob A Jurisdição Do Ministério Da Marinha
  4468. 8.763, De 14.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Especial...
  4469. 8.764, De 20.12.93 - Cria A Secretaria Nacional De Entorpecentes E Dá Outras Providências
  4470. 8.765, De 21.12.93 - Altera O Art. 43 Da Lei Nº 8.447, De 21 De Julho De 1992, No Exercício Financeiro De 1993, Que Dispõe Sobre A Receita...
  4471. 8.766, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  4472. 8.767, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4473. 8.768, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4474. 8.769, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  4475. 8.770, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar...
  4476. 8.771, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria, Do Comércio E...
  4477. 8.772, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No...
  4478. 8.773, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria, Do Comércio E Do Turismo,...
  4479. 8.774, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 9.711.880,00, Para Os...
  4480. 8.775, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4481. 8.776, De 21.12.93 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 8.447, De 21 De Julho De 1992
  4482. 8.777, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto, Crédito...
  4483. 8.778, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento E...
  4484. 8.779, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4485. 8.780, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4486. 8.781, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor...
  4487. 8.782, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da...
  4488. 8.783, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho, Crédito Suplementar...
  4489. 8.784, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde - Fundo...
  4490. 8.785, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Encargos Previdenciários Da...
  4491. 8.786, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos,...
  4492. 8.787, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar...
  4493. 8.788, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde - Fundo...
  4494. 8.789, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto, Crédito...
  4495. 8.790, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar...
  4496. 8.791, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  4497. 8.792, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Bem-Estar Social,...
  4498. 8.793, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda E De Encargos Previdenciários...
  4499. 8.794, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Bem-Estar Social,...
  4500. 8.795, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Bem-Estar Social,...
  4501. 8.796, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Bem-Estar Social,...
  4502. 8.797, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4503. 8.798, De 21.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Ministério Das...
  4504. 8.799, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar No...
  4505. 8.800, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde - Fundo...
  4506. 8.801, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério...
  4507. 8.802, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  4508. 8.803, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4509. 8.804, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial...
  4510. 8.805, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho, Crédito...
  4511. 8.806, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito Suplementar...
  4512. 8.807, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Ministério Das Relações...
  4513. 8.808, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor...
  4514. 8.809, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Senado Federal,...
  4515. 8.810, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  4516. 8.811, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4517. 8.812, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4518. 8.813, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia, Da...
  4519. 8.814, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor...
  4520. 8.815, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4521. 8.816, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Especial...
  4522. 8.817, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto, Crédito...
  4523. 8.818, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria, Do Comércio E Do Turismo,...
  4524. 8.819, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar...
  4525. 8.820, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho, Crédito...
  4526. 8.821, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  4527. 8.822, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto, Crédito...
  4528. 8.823, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4529. 8.824, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito...
  4530. 8.825, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E...
  4531. 8.826, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento...
  4532. 8.827, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais Até O...
  4533. 8.828, De 22.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4534. 8.829, De 22.12.93 - Cria, No Serviço Exterior Brasileiro, As Carreiras De Oficial De Chancelaria E De Assistente De Chancelaria, E Dá Outras...
  4535. 8.830, De 23.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento...
  4536. 8.831, De 23.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir, Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social, Crédito Suplementar No Valor De Cr$8.868.928.757,00,...
  4537. 8.832, De 23.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  4538. 8.833, De 23.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4539. 8.834, De 23.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  4540. 8.835, De 23.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  4541. 8.836, De 23.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  4542. 8.837, De 23.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração Regional, Crédito...
  4543. 8.838, De 27.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir, Em Favor Do Ministério Da Indústria, Do Comércio E Do Turismo, Crédito Suplementar...
  4544. 8.839, De 27.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Federal, Da Justiça Militar, Da Justiça...
  4545. 8.840, De 27.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento...
  4546. 8.841, De 27.12.93 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento E...
  4547. 8.842, De 4.1.94 - Dispõe Sobre A Política Nacional Do Idoso, Cria O Conselho Nacional Do Idoso E Dá Outras Providências
  4548. 8.843, De 10.1.94 - Revigora A Lei Nº 8.199, De 1991
  4549. 8.844, De 20.1.94 - Dispõe Sobre A Fiscalização, Apuração E Cobrança Judicial As Contribuições E Multas Devidas Ao Fundo De Garantia...
  4550. 8.845, De 20.1.94 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Termo Final Do Prazo Previsto No Art. 1° Da Lei N° 8.669, De 30 De Junho De 1993
  4551. 8.846, De 21.1.94 - Dispõe Sobre A Emissão De Documentos Fiscais E O Arbitramento Da Receita Mínima Para Efeitos Tributários, E Dá Outras...
  4552. 8.847, De 28.1.94 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural (Itr) E Dá Outras Providências
  4553. 8.848, De 28.1.94 - Altera A Legislação Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza E Dá Outras Providências
  4554. 8.849, De 28.1.94 - Altera A Legislação Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza E Dá Outras Providências
  4555. 8.850, De 28.1.94 - Altera A Lei N° 8.383, De 30 De Dezembro De 1991 E Dá Outras Providências
  4556. 8.851, De 31.1.94 - Institui O Plano Diretor Para O Desenvolvimento Do Vale Do São Francisco (Planvasf)
  4557. 8.852, De 4.2.94 - Dispõe Sobre A Aplicação Dos Arts. 37, Incisos Xi E Xii, E 39, § 1º, Da Constituição Federal, E Dá Outras Provid...
  4558. 8.853, De 4.2.94 - Atribui Competência Ao Ministro De Estado Da Saúde Para Praticar Atos Ad Referendum Da Junta Deliberativa Do Fundo Nacional...
  4559. 8.854, De 10.2.94 - Cria, Com Natureza Civil, A Agência Espacial Brasileira (Aeb) E Dá Outras Providências
  4560. 8.855, De 23.2.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 19 Da Lei Nº 7.729, De 16 De Janeiro De 1989, Para Especificar Como Sendo 2ª A Junta De Conciliação...
  4561. 8.856, De 1º.3.94 - Fixa A Jornada De Trabalho Dos Profissionais Fisioterapeuta E Terapeuta Ocupacional
  4562. 8.857, De 8.3.94 - Autoriza A Criação De Áreas De Livre Comércio Nos Municípios De Brasiléia E Cruzeiro Do Sul, No Estado Do Acre, E...
  4563. 8.858, De 17.3.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Agricultura,...
  4564. 8.859, De 23.3.94 - Modifica Dispositivos Da Lei Nº 6.494, De 7 De Dezembro De 1977, Estendendo Aos Alunos De Ensino Especial O Direito À...
  4565. 8.860, De 24.3.94 - Acrescenta Dispositivos À Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1...
  4566. 8.861, De 25.3.94 - Dá Nova Redação Aos Arts. 387 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho (Clt), Altera Os Arts. 12 E 25 Da Lei Nº 8.212,...
  4567. 8.862, De 28.3.94 - Dá Nova Redação Aos Artigos 6º, Incisos I E Ii; 159, Caput E § 1º; 160, Caput E Parágrafo Único; 164, Caput; 169;...
  4568. 8.863, De 28.3.94 - Altera A Lei Nº 7.102, De 20 De Junho De 1983
  4569. 8.864, De 28.3.94 - Estabelece Normas Para As Microempresas (Me), E Empresas De Pequeno Porte (Epp), Relativas Ao Tratamento Diferenciado E...
  4570. 8.865, De 29.3.94 - Revoga Os Itens Vi E Viii Do Art. 530 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  4571. 8.866, De 11.4.94 - Dispõe Sobre O Depositário Infiel De Valor Pertencente À Fazenda Pública E Dá Outras Providências
  4572. 8.867, De 14.4.94 - Cria Cargos E Comissão No Quadro Permanente De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Superior Do Trabalho E Dá Outras Prov...
  4573. 8.868, De 14.4.94 - Dispõe Sobre A Criação, Extinção E Transformação De Cargos Efetivos E Em Comissão, Nas Secretarias Do Tribunal Superior...
  4574. 8.869, De 15.4.94 - Dispõe Sobre O Reajuste Das Mensalidades Escolares, No Mês De Agosto De 1993
  4575. 8.870, De 15.4.94 - Altera Dispositivos Das Leis Nºs 8.212 E 8.213, De 24 De Julho De 1991, E Dá Outras Providências
  4576. 8.871, De 20.4.94 - Autoriza O Poder Executivo A Doar Quinze Aeronaves A-122-A (T-23) À Força Aérea Boliviana
  4577. 8.872, De 26.4.94 - Autoriza A Reversão Ao Município De Florianópolis, Estado De Santa Catarina, Do Terreno Que Menciona
  4578. 8.873, De 26.4.94 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 4.769, De 9 De Setembro De 1965, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Técnico...
  4579. 8.874, De 29.4.94 - Dispõe Sobre Restabelecimento Do Prazo Fixado Pelo Art. 59 Da Lei Nº 7.450, De 23 De Dezembro De 1985, Para Instalação,...
  4580. 8.875, De 29.4.94 - Atualiza O Valor Da Pensão Vitalícia Concedida Pela Lei Nº 3.597, De 29 De Julho De 1959, À Viúva Do Ex-Deputado Sílvio...
  4581. 8.876, De 2.5.94 - Autoriza O Poder Executivo A Instituir Como Autarquia O Departamento Nacional De Produção Mineral (Dnpm), E Dá Outras...
  4582. 8.877, De 11.5.94 - Cria Cargos Do Grupo Processamento De Dados No Quadro Permanente De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho...
  4583. 8.878, De 11.5.94 - Dispõe Sobre A Concessão De Anistia Nas Condições Que Menciona
  4584. 8.879, De 20.5.94 - Altera A Redação Do Art. 69 Da Lei N° 8.672, De 6 De Julho De 1993, E Dá Outras Providências
  4585. 8.880, De 27.5.94 - Dispõe Sobre O Programa De Estabilização Econômica E O Sistema Monetário Nacional, Institui A Unidade Real De Valor...
  4586. 8.881, De 3.6.94 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 11 Da Lei Delegada Nº 4, De 26 De Setembro De 1962, E Dá Outras Providências
  4587. 8.882, De 3.6.94 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 20 Da Lei Nº 7.716, De 5 De Janeiro De 1989, Que "define Os Crimes Resultantes De Preconceitos...
  4588. 8.883, De 8.6.94 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993, Que Regulamenta O Art. 37, Inciso Xxi, Da Constituição Federal,...
  4589. 8.884, De 11.6.94 - Transforma O Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Cade) Em Autarquia, Dispõe Sobre A Prevenção E A Repressão...
  4590. 8.885, De 16.6.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Extraordinário...
  4591. 8.886, De 16.6.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito...
  4592. 8.887, De 16.6.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente E Da Amazônia...
  4593. 8.888, De 21.6.94 - Autoriza O Poder Executivo A Redistribuir Os Cargos Criados Pela Lei Nº 8.433, De 16 De Junho De 1992
  4594. 8.889, De 21.6.94 - Dispõe Sobre A Permanência De Pessoal Requisitado, Altera A Concessão Do Benefício-Alimentação, E Dá Outras Provi...
  4595. 8.890, De 21.6.94 - Concede Abono Especial Aos Servidores Públicos Civis E Militares Da Administração Federal Direta, Autárquica E Fundacional...
  4596. 8.891, De 21.6.94 - Autoriza A Contratação De Fabricação De Papel-Moeda, E Dá Outras Providências
  4597. 8.892, De 21.6.94 - Dispõe Sobre A Assunção, Pela União, De Crédito Do Banco Do Brasil S.a. Junto À Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica...
  4598. 8.893, De 21.6.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Crédito Extraordinário, Para Os Fins Que...
  4599. 8.894, De 21.6.94 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos E Valores Mobiliários,...
  4600. 8.895, De 21.6.94 - Altera A Redação Do Art. 3º Da Lei Nº4.491, De 21 De Novembro De 1964, Que "altera Disposições Da Lei Nº 3.780, De...
  4601. 8.896, De 21.6.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Da Lei Nº 8.689, De 27 De Julho De 1993, Que Dispõe Sobre A Extinção Do Instituto Nacional...
  4602. 8.897, De 27.6.94 - Dispõe Sobre A Renegociação Das Dívidas Remanescentes Das Entidades Extintas Por Força Da Lei Nº 8.029, De 12 De Abril...
  4603. 8.898, De 29.6.94 - Altera Dispositivos Do Código De Processo Civil, Relativos À Liquidação De Sentença
  4604. 8.899, De 29.6.94 - Concede Passe Livre Às Pessoas Portadoras De Deficiência No Sistema De Transporte Coletivo Interestadual
  4605. 8.900, De 30.6.94 - Dispõe Sobre O Benefício Do Seguro-Desemprego, Altera Dispositivo Da Lei Nº 7.998, De 11 De Janeiro De 1990, E Dá Outras...
  4606. 8.901, De 30.6.94 - Regulamenta O Disposto No § 2º Do Art. 176 Da Constituição Federal E Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 227, De...
  4607. 8.902, De 30.6.94 - Dispõe Sobre Prorrogação Dos Prazos Previstos No Art.17 Da Lei 8,620, De 1993, E No Art. 69 Da Lei Nº 8,212, De 24 De...
  4608. 8.903, De 30.6.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Integração...
  4609. 8.904, De 30.6.94 - Altera O Art. 2º Da Lei Nº 8.352, De 28 De Dezembro De 1991, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 8.736, De 29 De Novembro...
  4610. 8.905, De 30.6.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração...
  4611. 8.906, De 4.7.94 - Dispõe Sobre O Estatuto Da Advocacia E A Ordem Dos Advogados Do Brasil (Oab)
  4612. 8.907, De 6.7.94 - Determina Que O Modelo De Fardamento Escolar Adotado Nas Escolas Públicas E Privadas Não Possa Ser Alterado Antes De Transcorrido...
  4613. 8.908, De 6.7.94 - Dispõe Sobre A Assunção Da Dívida Da Companhia De Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás Junto Ao Kreditanstalt Für...
  4614. 8.909, De 6.7.94 - Dispõe, Em Caráter Emergencial, Sobre A Prestação De Serviços Por Entidades De Assistência Social, Entidades Beneficentes...
  4615. 8.910, De 8.7.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Extraordinário...
  4616. 8.911, De 11.7.94 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Cargos Em Comissão, Define Critérios De Incorporação De Vantagens De Que Trata A Lei...
  4617. 8.912, De 11.7.94 - Considera O Distrito De Fazenda Nova, Do Município De Brejo Da Madre De Deus, Estado De Pernambuco, Área Especial De Interesse...
  4618. 8.913, De 12.7.94 - Dispõe Sobre A Municipalização Da  Merenda Escolar
  4619. 8.914, De 12.7.94 - Altera A Composição Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Dá Outras Providências
  4620. 8.915, De 12.7.94 - Altera A Composição Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região E Dá Outras Providências
  4621. 8.916, De 13.7.94 - Proclama O Major-Brigadeiro-Do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono Do Desporto Na Aeronáutica
  4622. 8.917, De 13.7.94 - Concede O Título De Patrono Da Ecologia Do Brasil Ao Cientista E Pesquisador Augusto Ruschi
  4623. 8.918, De 14.7.94 - Dispõe Sobre A Padronização, A Classificação, O Registro, A Inspeção, A Produção E A Fiscalização De Bebidas,...
  4624. 8.919, De 15.7.94 - Dispõe Sobre A Instalação Do Sistema De Antenas Por Titulares De Licença De Estação De Radiocomunicações, E Dá...
  4625. 8.920, De 20.7.94 - Veda O Pagamento De Dividendos E De Participações Nos Lucros, Com Base Em Saldo Credor Da Conta De Correção Monetária,...
  4626. 8.921, De 25.7.94 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Art. 131 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  4627. 8.922, De 25.7.94 - Acrescenta Dispositivo Ao Art. 20 Da Lei Nº 8.036, De 11 De Maio De 1990, Para Permitir A Movimentação Da Conta Vinculada...
  4628. 8.923, De 27.7.94 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 71 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt, Prescrevendo Sanção A Ser Aplicada Em Caso...
  4629. 8.924, De 29.7.94 - Renova O Prazo De Que Trata O § 6º Do Art. 2º Do Decreto-Lei Nº 2.452, De 29 De Julho De 1988, Introduzido Pela Lei...
  4630. 8.925, De 9.8.94 - Denomina "rota Do Sol" A Rodovia Br-453, No Rio Grande Do Sul
  4631. 8.926, De 9.8.94 - Torna Obrigatória A Inclusão, Nas Bulas De Medicamentos, De Advertências E Recomendações Sobre Seu Uso Por Pessoas...
  4632. 8.927, De 9.8.94 - Dá A Denominação De "rodovia Vital Brasil" Ao Trecho Da Rodovia Br-267 Que Interliga As Cidades Mineiras De Juiz De Fora...
  4633. 8.928, De 10.8.94 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 8.694, De 12 De Agosto De 1993
  4634. 8.929, De 22.8.94 - Institui A Cédula De Produto Rural, E Dá Outras Providências
  4635. 8.930, De 6.9.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Da Lei No 8.072, De 25 De Julho De 1990, Que Dispõe Sobre Os Crimes Hediondos, Nos Termos...
  4636. 8.931, De 22.9.94 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária Anual De 1995 E Dá Outras Providências
  4637. 8.932, De 20.10.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Saúde, Da...
  4638. 8.933, De 9.11.94 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1994
  4639. 8.934, De 18.11.94 - Dispõe Sobre O Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins E Dá Outras Providências
  4640. 8.935, De 18.11.94 - Regulamenta O Art. 236 Da Constituição Federal, Dispondo Sobre Serviços Notariais E De Registro. (Lei Dos Cartórios)
  4641. 8.936, De 24.11.94 - Altera Dispositivos Dos Arts. 9° E 10 Da Lei N° 8.918, De 14 De Julho De 1994
  4642. 8.937, De 25.11.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração...
  4643. 8.938, De 25.11.94 - Altera O Art. 60 Da Lei N° 8.694, De 12 De Agosto De 1993, Que Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração E Execução...
  4644. 8.939, De 25.11.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Exército, Crédito...
  4645. 8.940, De 25.11.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração...
  4646. 8.941, De 25.11.94 - Altera A Redação Do Inciso I Do Art. 65 Da Lei; N° 8.694, De 12 De Agosto De 1993, Alterada Pela Lei N° 8.928, De 10...
  4647. 8.942, De 25.11.94 - Altera O Anexo I Da Lei N° 8.885, De 16 De Junho De 1994, Que Autorizou O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal...
  4648. 8.943, De 25.11.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde - Fundo...
  4649. 8.944, De 25.11.94 - Autoriza A Companhia Nacional De Abastecimento - Conab, A Doar Às Populações Carentes Quatrocentas Mil Toneladas De Alimentos,...
  4650. 8.945, De 25.11.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração...
  4651. 8.946, De 5.12.94 - Cria O Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, Integrado Ao Sistema Brasileiro De Desporto
  4652. 8.947, De 8.12.94 - Altera A Composição E A Organização Interna Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 8ª Região, Com Sede Em Belém (Pa),...
  4653. 8.948, De 8.12.94 - Dispõe Sobre A Instituição Do Sistema Nacional De Educação Tecnológica E Dá Outras Providências
  4654. 8.949, De 9.12.94 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 442 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho (Clt) Para Declarar A Inexistência De Vínculo...
  4655. 8.950, De 13.12.94 - Altera Dispositivos Do Código De Processo Civil, Relativos Aos Recursos
  4656. 8.951, De 13.12.94 - Altera Dispositivos Do Código De Processo Civil Sobre As Ações De Consignação Em Pagamento E De Usucapião
  4657. 8.952, De 13.12.94 - Altera Dispositivos Do Código De Processo Civil Sobre O Processo De Conhecimento E O Processo Cautelar
  4658. 8.953, De 13.12.94 - Altera Dispositivos Do Código De Processo Civil Relativos Ao Processo De Execução
  4659. 8.954, De 13.12.94 - Cria As Superintendências Estaduais Do Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss) Nos Estados Do Amapá E Roraima, E Dá...
  4660. 8.955, De 15.12.94 - Dispõe Sobre O Contrato De Franquia Empresarial (Franchising) E Dá Outras Providências
  4661. 8.956, De 15.12.94 - Dispõe Sobre A Transformação Da Escola Superior De Lavras Em Universidade Federal De Lavras E Dá Outras Providência...
  4662. 8.957, De 15.12.94 - Dispõe Sobre A Transformação Da Escola Paulista De Medicina Em Universidade Federal De São Paulo E Dá Outras Provid...
  4663. 8.958, De 20.12.94 - Dispõe Sobre As Relações Entre As Instituições Federais De Ensino Superior E De Pesquisa Científica E Tecnológica...
  4664. 8.959, De 23.12.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente E Da Amazônia...
  4665. 8.960, De 23.12.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial...
  4666. 8.961, De 23.12.94 - Dispõe Sobre A Isenção Do Imposto De Importação Na Hipótese Que Menciona
  4667. 8.962, De 26.12.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar...
  4668. 8.963, De 26.12.94 - Dá A Denominação De Rodovia Presidente João Goulart À Rodovia Br-472
  4669. 8.964, De 26.12.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes...
  4670. 8.965, De 26.12.94 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscais E Da Seguridade Social, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder...
  4671. 8.966, De 27.12.94 - Altera A Redação Do Art. 62 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  4672. 8.967, De 28.12.94 - Altera A Redação Do Parágrafo Único Do Art. 23 Da Lei Nº 7.498, De 25 De Junho De 1986, Que Dispõe Sobre A Regulamentação...
  4673. 8.968, De 28.12.94 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos E Funções Na Secretaria Do Tribunal De Contas Da União E Dá Outras Providências
  4674. 8.969, De 28.12.94 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 2.180, De 5 De Fevereiro De 1954, Que Dispõe Sobre O Tribunal Marítimo
  4675. 8.970, De 28.12.94 - Transforma A Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais (Cprm) Em Empresa Pública E Dá Outras Providências
  4676. 8.971, De 29.12.94 - Regula O Direito Dos Companheiros A Alimentos E À Sucessão
  4677. 8.972, De 29.12.94 - Inclui As Categorias Funcionais De Auxiliares De Transporte, Administrativo, De Vigilância E Artesanato No Nível De Assistente,...
  4678. 8.973, De 04.01.95 - Institui O Dia Do Petroquímico
  4679. 8.974, De 05.01.95 - Regulamenta Os Incisos Ii E V Do § 1º Do Art. 225 Da Constituição Federal, Estabelece Normas Para O Uso Das Técnicas...
  4680. 8.975, De 06.01.95 - Dispõe Sobre A Transformação De Cargos Da Carreira Do Ministério Público Militar E Dá Outras Providências
  4681. 8.976, De 06.01.95 - Denomina "luís Fausto De Medeiros" O Porto-Ilha De Areia Branca, Situado No Município Do Mesmo Nome, Estado Do Rio Grande...
  4682. 8.977, De 06.01.95 - Dispõe Sobre O Serviço De Tv A Cabo E Dá Outras Providências
  4683. 8.978, De 09.01.95 - Dispõe Sobre A Construção De Creches E Estabelecimentos De Pré-Escola
  4684. 8.979, De 13.01.95 - Altera A Redação Do Art. 1º Da Lei Nº 6.463, De 9 De Novembro De 1977
  4685. 8.980, De 19.01.95 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1995
  4686. 8.981, De 20.01.95 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências
  4687. 8.982, De 24.01.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Da Lei Nº 6.567, De 24 De Setembro De 1978, Alterado Pela Lei Nº 7.312, De 16 De Maio De...
  4688. 8.983, De 02.02.95 - Cria E Transforma, No Quadro Permanente De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Região, Os Cargos...
  4689. 8.984, De 07.02.95 - Estende A Competência Da Justiça Do Trabalho (Art. 114 Da Constituição Federal)
  4690. 8.985, De 07.02.95 - Concede, Na Forma Do Inciso Viii Do Art. 48 Da Constituição Federal, Anistia Aos Candidatos Às Eleições De 1994, Processados...
  4691. 8.986, De 07.02.95 - Denomina Antônio José Teixeira A Escola Agrotécnica Federal De Guanambi, No Estado Da Bahia
  4692. 8.987, De 13.02.95 - Dispõe Sobre O Regime De Concessão E Permissão Da Prestação De Serviços Públicos Previsto No Art. 175 Da Constituição...
  4693. 8.988, De 24.02.95 - Altera A Redação Do Art. 2º Do Decreto-Lei Nº 2.236, De 23 De Janeiro De 1985, Que Dispõe Sobre A Tabela De Emolumentos...
  4694. 8.989, De 24.02.95 - Dispõe Sobre Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Na Aquisição De Automóveis Para Utilização...
  4695. 8.990, De 24.02.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Companhia Nacional De Abastecimento,...
  4696. 8.991, De 24.02.95 - Dispõe Sobre Suspensão, Em Caráter Excepcional E Durante O Ano De 1995, Da Prestação Do Serviço Militar Para Fins...
  4697. 8.992, De 24.02.95 - Dispõe Sobre O Prazo Previsto No § 4º Do Art. 2º Da Lei Nº 8.352, De 28 De Dezembro De 1991
  4698. 8.993, De 24.02.95 - Concede Novo Prazo Para Conclusão Do Inventário Do Instituto Nacional De Assistência Médica Da Previdência Social (Inamps),...
  4699. 8.994, De 24.02.95 - Altera Dispositivo Da Lei Nº 8.620, De 5 De Janeiro De 1993
  4700. 8.995, De 24.02.95 - Autoriza O Ministério Dos Transportes, Por Intermédio Da Companhia Brasileira De Trens Urbanos (Cbtu), A Transferir À...
  4701. 8.996, De 24.02.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração...
  4702. 8.997, De 24.02.95 - Dispõe Sobre A Criação Dos Cargos Que Menciona
  4703. 8.998, De 24.02.95 - Autoriza A Utilização De Recursos Do Fundo Da Marinha Mercante (Fmm), Em Favor Da Companhia De Navegação Lloyd Brasileiro...
  4704. 8.999, De 24.02.95 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Depósitos Especiais Remunerados, De Recursos Da Disponibilidade Financeira Do Fundo De Amparo...
  4705. 80, De 12.1.1994 - Organiza A Defensoria Pública Da União, Do Distrito Federal E Dos Territórios E Prescreve Normas Gerais Para Sua Organização...
  4706. 81, De 13.4.1994 - Altera A Redação Da Alínea "b" Do Inciso I Do Art. 1º Da Lei Complementar Nº 64, De 18 De Maio De 1990, Para Elevar...
  4707. 810, De 6.9.49 - Define O Ano Civil
  4708. 816, De 9.9.49 - Dá Nova Redação Aos Artigos 132 E 134, Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943
  4709. 818, De 18.9.49 - Regula A Aquisição, A Perda E A Reaquisição Da Nacionalidade, E A Perda Dos Direitos Políticos
  4710. 82, De 27.3.1995 - Disciplina Os Limites Das Despesas Com O Funcionalismo Público, Na Forma Do Art. 169 Da Constituição Federal
  4711. 83, De 12.9.1995 - Altera Dispositivo Da Lei Complementar Nº 69, De 23 De Julho De 1991, Que Dispõe Sobre As Normas Gerais Para A Organização,...
  4712. 830, De 23.9.49 - Reorganiza O Tribunal De Contas Da União
  4713. 84, De 18.1.1996 - Institui Fonte De Custeio Para A Manutenção Da Seguridade Social, Na Forma Do § 4º Do Art. 195 Da Constituição Federal,...
  4714. 85, De 15.2.1996 - Altera O Art. 7º Da Lei Complementar Nº 70, De 30 De Dezembro De 1991, Que Estabelece A Contribuição Para Financiamento...
  4715. 86, De 14.5.1996 - Acrescenta Dispositivo Ao Código Eleitoral, A Fim De Permitir A Ação Rescisória Em Casos De Inelegibilidade
  4716. 86, De 8.9.1947 - Estabelece Medidas Para A Assistência Econômica Da Borracha Natural Brasileira E Dá Outras Providências
  4717. 861, De 13.10.49 - Modifica A Redação De Artigos Do Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943
  4718. 87, De 13.9.1996 - Dispõe Sobre O Imposto Dos Estados E Do Distrito Federal Sobre Operações Relativas À Circulação De Mercadorias E Sobre...
  4719. 88, De 23.12.1996 - Altera A Redação Dos Arts. 5°, 6°, 10 E 17 Da Lei Complementar N° 76, De 6 De Julho De 1993, Que Dispõe Sobre O Procedimento...
  4720. 883, De 21.10.49 - Dispõe Sôbre O Reconhecimento De Filhos Ilegítimos
  4721. 886, De 24.10.49 - Dispõe Sôbre A Organização E Quadros Do Pessoal Do Tribunal De Contas
  4722. 89, De 18.2.1997 - Institui O Fundo Para Aparelhamento E Operacionalização Das Atividades-Fim Da Polícia Federal - Funapol, E Dá Outras...
  4723. 9, De 11.12.1970 - Dá Nova Redação Ao Art. 10 Do Ato Complementar Nº 43, De 29 De Janeiro De 1969, E Dá Outras Providências
  4724. 9.000, De 16.03.95 - Concede Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrilizados (Ipi) Na Aquisição De Equipamentos, Máquinas, Aparelhos E...
  4725. 9.001, De 16.03.95 - Dispõe Sobre Alteração Do Decreto-Lei Nº 1.804, De 3 De Setembro De 1980
  4726. 9.002, De 16.03.95 - Altera O Art. 60 Da Lei Nº 8.694, De 12 De Agosto De 1993, Que Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração E Execução...
  4727. 9.003, De 16.03.95 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Secretaria Da Receita Federal, E Dá Outras Providências
  4728. 9.004, De 16.03.95 - Dispõe Sobre As Contribuições Para O Programa De Integração Social (Pis) E Para O Programa De Formação Do Patrimônio...
  4729. 9.005, De 16.03.95 - Altera Disposições Das Leis Nºs 6.150, De 3 De Dezembro De 1974, E 6.437, De 20 De Agosto De 1977, Que Dispõem Sobre...
  4730. 9.006, De 17.03.95 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Recursos Do Fundo Nacional De Desenvolvimento (Fnd) Repassados, Sob A Forma De Empréstimo,...
  4731. 9.007, De 17.03.95 - Dispõe Sobre A Criação Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
  4732. 9.008, De 21.03.95 - Cria, Na Estrutura Organizacional Do Ministério Da Justiça, O Conselho Federal De Que Trata O Art. 13 Da Lei Nº 7.347,...
  4733. 9.009, De 29.03.95 - Dispõe Sobre A Distribuição De Efetivo Da Aeronáutica Em Tempo De Paz
  4734. 9.010, De 29.03.95 - Dispõe Sobre A Terminologia Oficial Relativa À Hanseníase E Dá Outras Providências
  4735. 9.011, De 30.03.95 - Acrescenta Dispositivo Ao Art. 1º Da Lei Nº 4.090, De 13 De Julho De 1962
  4736. 9.012, De 30.03.95 - Proíbe As Instituições Oficiais De Crédito De Conceder Empréstimos, Financiamentos E Outros Benefícios A Pessoas Jurídicas...
  4737. 9.013, De 30.03.95 - Altera O Art. 322 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  4738. 9.014, De 30.03.95 - Cria Gratificação Temporária Devida A Integrantes Da Carreira Policial Federal, E Dá Outras Providências. 
  4739. 9.015, De 30.03.95 - Institui A "retribuição Variável Da Comissão De Valores Mobiliários (Rvcvm) E A Retribuição Variável Da Superintendência...
  4740. 9.016, De 30.03.95 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 133 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  4741. 9.017, De 30.03.95 - Estabelece Normas De Controle E Fiscalização Sobre Produtos E Insumos Químicos Que Possam Ser Destinados À Elaboração...
  4742. 9.018, De 30.03.95 - Dispõe Sobre O Número De Cargos De Natureza Especial, De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores E De Funções...
  4743. 9.019, De 30.03.95 - Dispõe Sobre A Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping E No Acordo De Subsídios E Direitos Compensatórios,...
  4744. 9.020, De 30.03.95 - Dispõe Sobre A Implantação, Em Caráter Emergencial E Provisório, Da Defensoria Pública Da União E Dá Outras Prov...
  4745. 9.021, De 30.03.95 - Dispõe Sobre A Implementação Da Autarquia Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Cade), Criada Pela Lei Nº 8.884,...
  4746. 9.022, De 05.04.95 - Altera Os Arts. 846, 847 E 848, Caput, Da Consolidação Das Leis Do Trabalho (Clt), Que Dispõem Sobre Procedimentos A...
  4747. 9.023, De 05.04.95 - Veda A Destinação De Recursos Públicos Às Instituições Que Especifica
  4748. 9.024, De 10.04.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito...
  4749. 9.025, De 10.04.95 - Dispõe Sobre A Assunção, Pela União, De Crédito Da Export Development Corporation (Edc) E De Debêntures Emitidas Pela...
  4750. 9.026, De 10.04.95 - Dispõe Sobre A Vinculação Da Fundação Osório, E Dá Outras Providências
  4751. 9.027, De 12.04.95 - Altera O Art. 5º Da Lei Nº 7.862, De 30 De Outubro De 1989, Que Dispõe Sobre A Remuneração Das Disponibilidades Do...
  4752. 9.028, De 12.04.95 - Dispõe Sobre O Exercício Das Atribuições Institucionais Da Advocacia-Geral Da União, Em Caráter Emergencial E Provisório,...
  4753. 9.029, De 13.04.95 - Proíbe A Exigência De Atestados De Gravidez E Esterilização, E Outras Práticas Discriminatórias, Para Efeitos Admissionais...
  4754. 9.030, De 13.04.95 - Fixa A Remuneração Dos Cargos Em Comissão E De Natureza Especial E Das Funções De Direção, Chefia Ou Assessoramento...
  4755. 9.031, De 13.04.95 - Dispõe Sobre Os Vencimentos Dos Membros Do Ministério Público Da União E Dá Outras Providências
  4756. 9.032, De 28.04.95 - Dispõe Sobre O Valor Do Salário Mínimo, Altera Dispositivos Das Leis Nº 8.212 E Nº 8.213, Ambas De 24 De Julho De 1991,...
  4757. 9.033, De 02.05.95 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 408 Do Código De Processo Penal
  4758. 9.034, De 03.05.95 - Dispõe Sobre A Utilização De Meios Operacionais Para A Prevenção E Repressão De Ações Praticadas Por Organizações...
  4759. 9.035, De 03.05.95 - Dispõe Sobre A Criação De Procuradorias Da República Em Municípios E Dá Outras Providências
  4760. 9.036, De 05.05.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Da Lei Nº 8.177, De 1º De Março De 1991, Que "estabelece Regras Para A Desindexação Da...
  4761. 9.037, De 05.05.95 - Dispõe Sobre A Criação De Procuradorias Da República Em Municípios Do Interior, E Dá Outras Providências
  4762. 9.038, De 09.05.95 - Autoriza A Reversão Ao Município De São Paulo Do Potengi, Estado Do Rio Grande Do Norte, Do Terreno Que Menciona
  4763. 9.039, De 09.05.95 - Dá Nova Redação Ao § 2º Do Art. 213 Da Lei Nº 6.015, De 31 De Dezembro De 1973
  4764. 9.040, De 09.05.95 - Acrescenta Alínea Ao Inciso Ii Do Art. 275 Do Código De Processo Civil
  4765. 9.041, De 09.05.95 - Dispõe Sobre Dispensa Da Multa Referente Ao Alistamento Eleitoral Intempestivo, Acrescentando Parágrafo Único Ao Art....
  4766. 9.042, De 09.05.95 - Dispensa A Publicação De Atos Constitutivos De Pessoa Jurídica, Para Efeito De Registro Público
  4767. 9.043, De 09.05.95 - Altera A Redação Do Caput Do Art. 4º Do Decreto-Lei Nº 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Penal
  4768. 9.044, De 17.05.95 - Autoriza O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (Incra) A Doar O Imóvel Que Menciona
  4769. 9.045, De 18.05.95 - Autoriza O Ministério Da Educação E Do Desporto E O Ministério Da Cultura A Disciplinarem A Obrigatoriedade De Reprodução,...
  4770. 9.046, De 18.05.95 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 83 Da Lei Nº 7.210, De 11 De Julho De 1984 - Lei De Execução Penal
  4771. 9.047, De 18.05.95 - Altera A Redação Do § 1º Do Art. 10 Do Decreto-Lei Nº 4.657, De 1942 - Lei De Introdução Ao Código Civil, Que Dispõe...
  4772. 9.048, De 18.05.95 - Torna Obrigatória A Existência De Instrumentos De Medição De Peso Nos Postos De Revenda De Gás Liqüefeito De Petróleo...
  4773. 9.049, De 18.05.95 - Faculta O Registro, Nos Documentos Pessoais De Identificação, Das Informações Que Especifica
  4774. 9.050, De 18.05.95 - Converte Em Memorial Da Medicina Brasileira O Memorial Da Medicina, Instalado No Prédio Da Antiga Faculdade De Medicina...
  4775. 9.051, De 18.05.95 - Dispõe Sobre A Expedição De Certidões Para A Defesa De Direitos E Esclarecimentos De Situações
  4776. 9.052, De 25.05.95 - Autoriza A Reversão Ao Estado De Goiás Do Terreno Que Menciona
  4777. 9.053, De 25.05.95 - Altera A Redação Do Art. 50 Da Lei Nº 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos, E Dá...
  4778. 9.054, De 29.05.95 - Altera A Redação Dos Arts. 9º E 14 Da Lei Nº 6.450, De 14 De Outubro De 1977, Que Dispõe Sobre A Organização Básica...
  4779. 9.055, De 01.06.95 - Disciplina A Extração, Industrialização, Utilização, Comercialização E Transporte Do Asbesto/amianto E Dos Produtos...
  4780. 9.056, De 06.06.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  4781. 9.057, De 06.06.95 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 29, E Ao Seu § 4º, Da Lei Nº 8.931, De 22 De Setembro De 1994, Que Dispõe Sobre...
  4782. 9.058, De 13.06.95 - Concede Pensão Especial A Valda Lisboa Gomes Da Silva E Dá Outras Providências
  4783. 9.059, De 13.06.95 - Introduz Alterações No Decreto-Lei Nº 221, De 28 De Fevereiro De 1967, Que Dispõe Sobre Proteção E Estímulo À Pe...
  4784. 9.060, De 14.06.95 - Inclui Ligações Ferroviárias Na Relação Descritiva Das Ferrovias Do Plano Nacional De Viação, Instituído Pela Lei...
  4785. 9.061, De 14.06.95 - Altera A Redação Do Art. 809 Do Código De Processo Penal, Referente À Estatística Judiciária Criminal
  4786. 9.062, De 14.06.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  4787. 9.063, De 14.06.95 - Dispõe Sobre O Valor Do Salário Mínimo, Altera Disposições Das Leis Nº 8.212 E Nº 8.213, Ambas De 24 De Julho De...
  4788. 9.064, De 20.06.95 - Dá Nova Redação A Dispositivos Das Leis Nºs 8.849, De 28 De Janeiro De 1994, E 8.541, De 23 De Dezembro De 1992, Que...
  4789. 9.065, De 20.06.95 - Dá Nova Redação A Dispositivos Da Lei Nº 8.981, De 20 De Janeiro De 1995, Que Altera A Legislação Tributária Federal,...
  4790. 9.066, De 20.06.95 - Autoriza O Poder Executivo A Contratar Com A Itaipu Binacional Pagamento De Débito Junto Ao Tesouro Nacional Com Títulos...
  4791. 9.067, De 26.06.95 - Cria, Na 8ª Região Da Justiça Do Trabalho, Em Belém, No Estado Do Pará, No Âmbito Do Ministério Público Do Trabalho,...
  4792. 9.068, De 26.06.95 - Cria, Na 3ª Região Da Justiça Do Trabalho, Em Belo Horizonte, No Estado De Minas Gerais, No Âmbito Do Ministério Público...
  4793. 9.069, De 29.06.95 - Dispõe Sobre O Plano Real, O Sistema Monetário Nacional, Estabelece As Regras E Condições De Emissão Do Real E Os Critérios...
  4794. 9.070, De 30.06.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Junta De Conciliação E Julgamento Criada Pela Lei Nº 7.729, De 16 De Janeiro De 1989,...
  4795. 9.071, De 4.07.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E...
  4796. 9.072, De 5.07.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República - Estado-Maior...
  4797. 9.073, De 5.07.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De R$ 7.493.000,00, Em Favor...
  4798. 9.074, De 07.07.95 - Estabelece Normas Para Outorga E Prorrogações Das Concessões E Permissões De Serviços Públicos E Dá Outras Provid...
  4799. 9.075, De 07.07.95 - Revoga O Art. 4º Da Lei Nº 2.410, De 29 De Janeiro De 1955, Que Proíbe A Importação De Automóveis E Barcos De Passeio...
  4800. 9.076, De 10.07.95 - Altera A Redação Do Art. 12 E Suprime O Art. 53 Da Lei Nº 6.815, De 19 De Agosto De 1980, Com As Alterações Introduzidas...
  4801. 9.077, De 10.07.95 - Autoriza O Poder Executivo A Utilizar Estoques Públicos De Alimentos No Combate À Fome E À Miséria
  4802. 9.078, De 11.07.95 - Introduz Modificação No Plano Nacional De Viação, Incluindo O Trecho Rodoviário Que Especifica
  4803. 9.079, De 14.07.95 - Altera Dispositivos Do Código De Processo Civil, Com A Adoção Da Ação Monitória
  4804. 9.080, De 19.07.95 - Acrescenta Dispositivos Às Leis Nºs 7.492, De 16 De Junho De 1986, E 8.137, De 27 De Dezembro De 1990
  4805. 9.081, De 19.07.95 - Altera A Redação Do Art. 4º Da Lei Nº 8.197, De 27 De Junho De 1991
  4806. 9.082, De 25.07.95 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 1996 E Dá Outras Providências
  4807. 9.083, De 11.07.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  4808. 9.084, De 11.07.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito...
  4809. 9.085, De 11.07.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal...
  4810. 9.086, De 11.07.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes...
  4811. 9.087, De 11.07.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Crédito Suplementar...
  4812. 9.088, De 21.08.95 - Dispõe Sobre A Transferência Do Controle Acionário Da Companhia Siderúrgica Da Amazônia - Siderama E Dá Outras Pro...
  4813. 9.089, De 31.08.95 - Dispõe Sobre O Ressarcimento Ao Banco Do Brasil S.a. Das Despesas Com O Programa Do Imposto De Renda, Exercícios De 1990...
  4814. 9.090, De 5.09.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Crédito Suplementar No Valor De R$3.583.500,00, Para...
  4815. 9.091, De 5.09.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  4816. 9.092, De 12.09.95 - Destina A Renda Líquida De Um Teste Da Loteria Esportiva Federal À Federação Nacional Das Apaes E Determina Outras P...
  4817. 9.093, De 12.09.95 - Dispõe Sobre Feriados
  4818. 9.094, De 14.09.95 - Dispõe Sobre O Resgate De Quotas Da União Pelo Fundo Nacional De Desenvolvimento - Fnd, E Dá Outras Providências
  4819. 9.095, De 15.09.95 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Efetivos De Agente Penitenciário Na Carreira Policial Civil Do Distrito Federal E Dá...
  4820. 9.096, De 19.09.95 - Dispõe Sobre Partidos Políticos, Regulamenta Os Arts. 17 E 14, § 3º, Inciso V, Da Constituição Federal
  4821. 9.097, De 19.09.95 - Inclui O Município De São Bento Do Sapucaí, Estado De São Paulo, Na Área De Proteção Ambiental Da Serra Da Mantiq...
  4822. 9.098, De 19.09.95 - Revoga As Disposições Que Menciona, Relativas A Recurso À Instância Ministerial
  4823. 9.099, De 26.09.95 - Dispõe Sobre Os Juizados Especiais Cíveis E Criminais E Dá Outras Providências
  4824. 9.100, De 29.09.95 - Estabelece Normas Para A Realização Das Eleições Municipais De 3 De Outubro De 1996, E Dá Outras Providências
  4825. 9.101, De 6.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Crédito Suplementar...
  4826. 9.102, De 10.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Federal, Crédito Suplementar No Valor...
  4827. 9.103, De 10.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Crédito Suplementar...
  4828. 9.104, De 10.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito Suplementar...
  4829. 9.105, De 10.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar,...
  4830. 9.106, De 10.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Federal, Crédito Especial Até...
  4831. 9.107, De 10.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto, Crédito...
  4832. 9.108, De 10.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Da Justiça Do Trabalho,...
  4833. 9.109, De 10.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto, Crédito...
  4834. 9.110, De 10.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  4835. 9.111, De 10.10.95 - Acrescenta Dispositivo À Lei Nº 5.197, De 3 De Janeiro De 1967, Que Dispõe Sobre A Proteção À Fauna
  4836. 9.112, De 10.10.95 - Dispõe Sobre A Exportação De Bens Sensíveis E Serviços Diretamente Vinculados
  4837. 9.113, De 16.10.95 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iii Do Art. 484 Do Decreto-Lei Nº 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Pen...
  4838. 9.114, De 17.10.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Oficiais Entre Os Diversos Corpos E Quadros De Oficiais Da Marinha E Dá Outras Provid...
  4839. 9.115, De 23.10.95 - Acrescenta Dispositivo Ao Inciso I Do Art. 6º Da Lei Nº 8.980, De 19 De Janeiro De 1995, Que Estima A Receita E Fixa A...
  4840. 9.116, De 23.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4841. 9.117, De 23.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Suplementar No Valor...
  4842. 9.118, De 25.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  4843. 9.119, De 25.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar...
  4844. 9.120, De 26.10.95 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 3.820, De 11 De Novembro De 1960, Que Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Federal E Dos...
  4845. 9.121, De 30.10.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes...
  4846. 9.122, De 1º.11.95 - Altera A Redação Do Art. 59 Da Lei Nº 8.931, De 22 De Setembro De 1994, Que "dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração...
  4847. 9.123, De 1º.11.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da...
  4848. 9.124, De 1º.11.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  4849. 9.125, De 07.11.95 - Institui O Ano De 1995 Como O "ano Zumbi Dos Palmares", Em Homenagem Ao Tricentenário De Sua Morte
  4850. 9.126, De 10.11.95 - Dispõe Sobre A Aplicação Da Taxa De Juros De Longo Prazo - Tjlp Sobre Empréstimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos...
  4851. 9.127, De 16.11.95 - Altera A Redação Do Art. 332 Do Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal
  4852. 9.128, De 16.11.95 - Denomina "rodovia Ingo Hering" O Trecho Da Rodovia Federal Br-470 Compreendido Entre A Cidade De Navegantes E A Divisa Sc/rs,...
  4853. 9.129, De 20.11.95 - Autoriza O Parcelamento Do Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Devidas Pelos Empregadores Em Geral, Na Forma...
  4854. 9.130, De 23.11.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  4855. 9.131, De 24.11.95 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 4.024, De 20 De Dezembro De 1961, E Dá Outras Providências
  4856. 9.132, De 27.11.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  4857. 9.133, De 27.11.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4858. 9.134, De 27.11.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Das...
  4859. 9.135, De 28.11.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito...
  4860. 9.136, De 28.11.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  4861. 9.137, De 28.11.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados,...
  4862. 9.138, De 29.11.95 - Dispõe Sobre O Crédito Rural, E Dá Outras Providências
  4863. 9.139, De 30.11.95 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.869, De 11 De Janeiro De 1973, Que Institui O Código De Processo Civil, Que Tratam Do...
  4864. 9.140, De 04.12.95 - Reconhece Como Mortas Pessoas Desaparecidas Em Razão De Participação, Ou Acusação De Participação, Em Atividades...
  4865. 9.141, De 07.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes E Do Meio Ambiente,...
  4866. 9.142, De 07.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Especial Até...
  4867. 9.143, De 08.12.95 - Dispõe Sobre A Assunção, Pela União, De Operações De Crédito Contratadas Pela Companhia Estadual De Energia Elétrica-Ceee...
  4868. 9.144, De 08.12.95 - Prorroga A Vigência Da Lei Nº 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre Isenção Do Imposto Sobre Produtos...
  4869. 9.145, De 12.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E...
  4870. 9.146, De 12.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Especial...
  4871. 9.147, De 13.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Especial...
  4872. 9.148, De 13.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Crédito Suplementar...
  4873. 9.149, De 13.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Crédito Suplementar...
  4874. 9.150, De 13.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4875. 9.151, De 13.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4876. 9.152, De 13.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  4877. 9.153, De 13.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4878. 9.154, De 14.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4879. 9.155, De 14.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia E...
  4880. 9.156, De 14.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios,...
  4881. 9.157, De 14.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Extinto Ministério Do Bem-Estar...
  4882. 9.158, De 14.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho E Da Justiça Do Distrito...
  4883. 9.159, De 14.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Suplementar No Valor...
  4884. 9.160, De 14.12.95 - Extingue Dois Cargos De Avaliador Judicial Da Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios
  4885. 9.161, De 14.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas E Do Ministério...
  4886. 9.162, De 14.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto, Crédito...
  4887. 9.163, De 15.12.95 - Autoriza A Criação De Subsidiária Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás, E Dá Outras Providências
  4888. 9.164, De 19.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar...
  4889. 9.165, De 19.12.95 - Altera O Art. 110 Da Lei Nº 8.443, De 16 De Julho De 1992 - Lei Orgânica Do Tribunal De Contas Da União
  4890. 9.166, De 20.12.95 - Cria Gratificação Temporária Devida Aos Servidores Ocupantes Do Cargo De Patrulheiro Rodoviário Federal E Dá Outras...
  4891. 9.167, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito...
  4892. 9.168, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Tribunal De Contas Da União, Crédito Suplementar...
  4893. 9.169, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho,...
  4894. 9.170, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Suplementar No Valor...
  4895. 9.171, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho,...
  4896. 9.172, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Suplementar No Valor...
  4897. 9.173, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Crédito...
  4898. 9.174, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  4899. 9.175, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar...
  4900. 9.176, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar...
  4901. 9.177, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4902. 9.178, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério De Minas...
  4903. 9.179, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4904. 9.180, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  4905. 9.181, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar...
  4906. 9.182, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar...
  4907. 9.183, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Administração Federal E...
  4908. 9.184, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4909. 9.185, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  4910. 9.186, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4911. 9.187, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Especial Até O...
  4912. 9.188, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Secretaria De Assuntos Estratégicos, Crédito...
  4913. 9.189, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4914. 9.190, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho, Crédito...
  4915. 9.191, De 20.12.95 - Autoriza O Poder Executivo Abrir Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar...
  4916. 9.192, De 21.12.95 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 5.540, De 28 De Novembro De 1968, Que Regulamentam O Processo De Escolha Dos Dirigentes U...
  4917. 9.193, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda,...
  4918. 9.194, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento, Créditos...
  4919. 9.195, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  4920. 9.196, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar...
  4921. 9.197, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Da Justiça Do Trabalho,...
  4922. 9.198, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  4923. 9.199, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar,...
  4924. 9.200, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E...
  4925. 9.201, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial...
  4926. 9.202, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  4927. 9.203, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério...
  4928. 9.204, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4929. 9.205, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  4930. 9.206, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  4931. 9.207, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Federal, Crédito Suplementar No Valor...
  4932. 9.208, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Exército, Crédito Suplementar...
  4933. 9.209, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  4934. 9.210, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Especial Até...
  4935. 9.211, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência...
  4936. 9.212, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho, Crédito...
  4937. 9.213, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Do Exército, Crédito Especial Até...
  4938. 9.214, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto E Do Ministério...
  4939. 9.215, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  4940. 9.216, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos,...
  4941. 9.217, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E...
  4942. 9.218, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto Crédito...
  4943. 9.219, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Especial...
  4944. 9.220, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito...
  4945. 9.221, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito...
  4946. 9.222, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Administração Federal E...
  4947. 9.223, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  4948. 9.224, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Da Justiça Do Distrito Federal...
  4949. 9.225, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  4950. 9.226, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Créditos Suplementares...
  4951. 9.227, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  4952. 9.228, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  4953. 9.229, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  4954. 9.230, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  4955. 9.231, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  4956. 9.232, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Créditos Adicionais...
  4957. 9.233, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  4958. 9.234, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  4959. 9.235, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  4960. 9.236, De 22.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto, Crédito...
  4961. 9.237, De 22.12.95 - Fixa O Efetivo Da Polícia Militar Do Distrito Federal E Dá Outras Providências
  4962. 9.238, De 22.12.95 - Ratifica A Recriação Do Fundo De Administração Do Hospital Das Forças Armadas E Dá Outras Providências
  4963. 9.239, De 22.12.95 - Ratifica O Fundo De Defesa Da Economia Cafeeira - Funcafé, Na Forma Do Disposto No Art. 6º Da Lei Nº 8.173, De 30 De...
  4964. 9.240, De 22.12.95 - Ratifica O Fundo De Imprensa Nacional, O Fundo De Prevenção, Recuperação E De Combate Às Drogas De Abuso E O Fundo...
  4965. 9.241, De 26.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria, Do Comércio E...
  4966. 9.242, De 26.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Das Justiça Do Trabalho E Justiça Eleitoral,...
  4967. 9.243, De 26.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito...
  4968. 9.244, De 26.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial,...
  4969. 9.245, De 26.12.95 - Altera Dispositivos Do Código De Processo Civil, Relativos Ao Procedimento Sumaríssimo
  4970. 9.246, De 26.12.95 - Autoriza A Reversão, Ao Município De Além Paraíba, Estado De Minas Gerais, Do Imóvel Que Menciona
  4971. 9.247, De 26.12.95 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
  4972. 9.248, De 26.12.95 - Acrescenta Inciso Ao Art. 32 Da Lei De Organização Judiciária Do Distrito Federal E Territórios
  4973. 9.249, De.26.12.95 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda Das Pessoas Jurídicas, Bem Como Da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido,...
  4974. 9.250, De 26.12.95 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda Das Pessoas Físicas E Dá Outras Providências
  4975. 9.251, De 28.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria,...
  4976. 9.252, De 28.12.95 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura,...
  4977. 9.253, De 28.12.95 - Dispõe Sobre A Alienação De Bens Imóveis Da União A Estados E Municípios. 
  4978. 9.254, De 03.01.96 - Altera A Redação Do Art. 12 Da Lei Nº 7.520, De 15 De Julho De 1986
  4979. 9.255, De 03.01.96 - Autoriza O Poder Executivo A Conceder Pensão Especial A Lúcia De Oliveira Menezes, Tetraneta De Joaquim José Da Silva...
  4980. 9.256, De 09.01.96 - Altera O Caput Do Art. 53 E O § 3º Do Art. 63 Da Lei Nº 8.245, De 18 De Outubro De 1991, Que Dispõe Sobre As Locações...
  4981. 9.257, De 09.01.96 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Ciência E Tecnologia
  4982. 9.258, De 09.01.96 - Autoriza A Reversão Ao Município De Mamboré, Estado Do Paraná, Dos Imóveis Que Menciona
  4983. 9.259, De 09.01.96 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 10, Dispõe Sobre A Aplicação Dos Arts. 49, 56, Incisos Iii E Iv, E 57, Inciso Iii,...
  4984. 9.260, De 10.01.96 - Concede Pensão Especial A Ayres Câmara Cunha
  4985. 9.261, De 10.01.96 - Altera A Redação Dos Incisos I E Ii Do Art. 2º, O Caput Do Art. 3º, O Inciso Vi Do Art. 4º E O Parágrafo Único Do...
  4986. 9.262, De 12.01.96 - Dispõe Sobre A Administração Da Área De Proteção Ambiental (Apa) Da Bacia Do Rio São Bartolomeu, Localizada No Distrito...
  4987. 9.263, De 12.01.96 - Regula O § 7º Do Art. 226 Da Constituição Federal, Que Trata Do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades E Dá...
  4988. 9.264, De 07.02.96 - Dispõe Sobre O Desmembramento E A Reorganização Da Carreira Policial Civil Do Distrito Federal, Fixa Remuneração De...
  4989. 9.265, De 12.02.96 - Regulamenta O Inciso Lxxvii Do Art. 5º Da Constituição, Dispondo Sobre A Gratuidade Dos Atos Necessários Ao Exercício...
  4990. 9.266, De 15.03.96 - Reorganiza As Classes Da Carreira Policial Federal, Fixa A Remuneração Dos Cargos Que As Integram E Dá Outras Provid...
  4991. 9.267, De 25.03.96 - Altera A Redação Do § 4º Do Art. 24 Da Lei Nº 4.591, De 16 De Dezembro De 1964, Que Dispõe Sobre O Condomínio Em...
  4992. 9.268, De 01.04.96 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei N° 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal - Parte Geral
  4993. 9.269, De 02.04.96 - Dá Nova Redação Ao § 4° Do Art. 159 Do Código Penal
  4994. 9.270, De 17.04.96 - Acrescenta Inciso Ao Art. 659 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho
  4995. 9.271, De 17.04.96 - Altera Os Arts. 366, 367, 368, 369 E 370 Do Decreto-Lei N° 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Penal
  4996. 9.272, De 03.05.96 - Acrescenta Incisos Ao Art. 30 Da Lei N° 8.171, De 17 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre A Política Agrícola
  4997. 9.273, De 03.05.96 - Torna Obrigatória A Inclusão De Dispositivo De Segurança Que Impeça A Reutilização Das Seringas Descartáveis
  4998. 9.274, De 07.05.96 - Dispõe Sobre Anistia Relativamente Às Eleições De 3 De Outubro E De 15 De Novembro Dos Anos De 1992 E 1994
  4999. 9.275, De 09.05.96 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1996
  5000. 9.276, De 09.05.96 - Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Período De 1996/1999 E Dá Outras Providências
  5001. 9.277, De 10.05.96 - Autoriza A União A Delegar Aos Municípios, Estados Da Federação E Ao Distrito Federal A Administração E Exploração...
  5002. 9.278, De 10.05.96 - Regula O § 3° Do Art. 226 Da Constituição Federal
  5003. 9.280, De 30.05.96 - Acrescenta Um § 2° Ao Art. 1.031 Do Código De Processo Civil, Transformando O Atual Parágrafo Único Em § 1°
  5004. 9.281, De 04.06.96 - Revoga Os Parágrafos Únicos Dos Arts. 213 E 214 Do Decreto-Lei N° 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal
  5005. 9.282, De 13.06.96 - Reajusta A Pensão Especial Concedida Pela Lei N° 3.233, De 29 De Julho De 1957, A Rosália Maria De Almeida Da Conceição,...
  5006. 9.283, De 13.06.96 - Altera A Lei N° 8.457, De 4 De Setembro De 1992
  5007. 9.284, De 13.06.96 - Concede Pensão Especial A Mariana Olimpio Granja, Filha Menor De Deise Lima Olimpio Granja
  5008. 9.285, De 13.06.96 - Concede Pensão Especial A Helena Santos Cabral, Viúva De João Da Silva Ribeiro
  5009. 9.286, De 19.06.96 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 2° Da Lei N° 9.114, De 17 De Outubro De 1995, Que Dispõe Sobre A Transferência De Oficiais...
  5010. 9.287, De 27.06.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder...
  5011. 9.288, De 01.07.96 - Altera Dispositivos Da Lei N° 8.436, De 25 De Junho De 1992, Que Institucionaliza O Programa De Crédito Educativo Para...
  5012. 9.289, De 04.07.96 - Dispõe Sobre As Custas Devidas À União, Na Justiça Federal De Primeiro E Segundo Graus E Dá Outras Providências
  5013. 9.290, De 08.07.96 - Modifica O Valor Da Pensão Especial De Que Trata O Art. 1° Da Lei N° 7.099, De 13 De Junho De 1983, E Dá Outras Prov...
  5014. 9.291, De 11.07.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar...
  5015. 9.292, De 12.07.96 - Dispõe Sobre A Remuneração Dos Membros Dos Conselhos De Administração E Fiscal Das Entidades Que Menciona E Dá Outras...
  5016. 9.293, De 15.07.96 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária Para O Exercício De 1997 E Dá Outras Providênci...
  5017. 9.294, De 15.07.96 - Dispõe Sobre As Restrições Ao Uso E À Propaganda De Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias...
  5018. 9.295, De 19.07.96 - Dispõe Sobre Os Serviços De Telecomunicações E Sua Organização, Sobre O Órgão Regulador E Dá Outras Providênci...
  5019. 9.296, De 24.07.96 - Regulamenta O Inciso Xii, Parte Final, Do Art. 5° Da Constituição Federal
  5020. 9.297, De 25.07.96 - Dá Nova Redação A Dispositivos Da Lei N° 6.880, De 9 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre O Estatuto Dos Militares
  5021. 9.298, De 01.08.96 - Altera A Redação Do § 1° Do Art. 52 Da Lei N° 8.078, De 11 De Setembro De 1990, Que "dispõe Sobre A Proteção Do...
  5022. 9.299, De 07.08.96 - Altera Dispositivos Dos Decretos-Leis N° S 1.001 E 1.002, De 21 De Outubro De 1969, Códigos Penal Militar E De Processo...
  5023. 9.300, De 29.08.96 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 9° Da Lei N° 5.889, De 8 De Junho De 1973, Que Estatui Normas Reguladoras Do Trabalho Rural...
  5024. 9.301, De 29.08.96 - Revoga O Art. 75 Da Lei N° 9.100, De 29 De Setembro De 1995, Que Estabelece Normas Para A Realização Das Eleições Municipais...
  5025. 9.302, De 04.09.96 - Autoriza O Banco Central Do Brasil, Autarquia Vinculada Ao Ministério Da Fazenda, A Doar O Imóvel Que Menciona, No Município...
  5026. 9.303, De 05.09.96 - Altera A Redação Do Art. 8° Da Lei N° 9.034, De 3 De Maio De 1995, Que "dispõe Sobre A Utilização De Meios Operacionais...
  5027. 9.304, De 06.09.96 - Autoriza A Reversão Ao Município De São Pedro Dos Ferros, Estado De Minas Gerais, Do Terreno Que Menciona
  5028. 9.305, De 12.09.96 - Concede, A Título De Indenização Decorrente De Responsabilidade Civil Da União, Pensão Especial Aos Dependentes De...
  5029. 9.306, De 17.09.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Crédito Suplementar...
  5030. 9.307, De 23.09.96 - Dispõe Sobre A Arbitragem
  5031. 9.308, De 1º.10.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento...
  5032. 9.309, De 02.10.96 - Revoga A Lei N° 7.700, De 21 De Dezembro De 1988, Que Cria O Adicional De Tarifa Portuária - Atp, E Dá Outras Provid...
  5033. 9.310, De 16.10.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal...
  5034. 9.311, De 24.10.96 - Institui A Contribuição Provisória Sobre Movimentação Ou Transmissão De Valores E De Créditos E Direitos De Natureza...
  5035. 9.312, De 05.11.96 - Altera O Art. 5° Da Lei N° 8.313, De 23 De Dezembro De 1991, Que "restabelece Princípios Da Lei N° 7.505, De 2 De Julho...
  5036. 9.313, De 13.11.96 - Dispõe Sobre A Distribuição Gratuita De Medicamentos Aos Portadores Do Hiv E Doentes De Aids
  5037. 9.314, De 14.11.96 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 227, De 28 De Fevereiro De 1967, E Dá Outras Providências
  5038. 9.315, De 20.11.96 - Inscreve O Nome De Zumbi Dos Palmares No "livro Dos Heróis Da Pátria"
  5039. 9.316, De 22.11.96 - Altera A Legislação Do Imposto De Renda E Da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido
  5040. 9.317, De 05.12.96 - Dispõe Sobre O Regime Tributário Das Microempresas E Das Empresas De Pequeno Porte, Institui O Sistema Integrado De Pagamento...
  5041. 9.318, De 05.12.96 - Altera A Alínea H Do Inciso Ii Do Art. 61 Do Código Penal
  5042. 9.319, De 05.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Crédito Suplementar...
  5043. 9.320, De 05.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  5044. 9.321, De 05.12.96 - Dispensa A Comprovação De Regularidade Do Recolhimento Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural (Itr) Para Fins...
  5045. 9.322, De 05.12.96 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Depósitos Especiais, Remunerados, De Recursos Das Disponibilidades Financeiras Do Fundo...
  5046. 9.323, De 05.12.96 - Altera O Limite De Dedução De Que Trata O § 2O Do Art. 1O Da Lei No 8.685, De 20 De Julho De 1993, Que Cria Mecanismos...
  5047. 9.324, De 09.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito...
  5048. 9.325, De 09.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito...
  5049. 9.326, De 09.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar...
  5050. 9.327, De 09.12.96 - Dispõe Sobre A Condução De Veículo Oficial
  5051. 9.328, De 10.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  5052. 9.329, De 10.12.96 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar Até O Limite R$ 2.199.864.176,00,...
  5053. 9.330, De 10.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Especial...
  5054. 9.331, De 10.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Contratar Com A Itaipu Pagamento De Débito Junto Ao Tesouro Nacional Com Títulos Da Dívida...
  5055. 9.332, De 10.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  5056. 9.333, De 10.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5057. 9.334, De 10.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Especial...
  5058. 9.335, De 10.12.96 - Altera A Lei N° 9.093, De 12 De Setembro De 1995, Que Dispõe Sobre Feriados
  5059. 9.336, De 11.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento...
  5060. 9.337, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5061. 9.338, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5062. 9.339, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério De Minas...
  5063. 9.340, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Crédito Suplementar No...
  5064. 9.341, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar...
  5065. 9.342, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito...
  5066. 9.343, De 12.12.96 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Companhia Docas Do Rio De Janeiro, Crédito Suplementar, Para Os Fins Que...
  5067. 9.344, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Gabinete Do Ministro Extraordinário...
  5068. 9.345, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial...
  5069. 9.346, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  5070. 9.347, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Comunicações, Crédito...
  5071. 9.348, De 12.12.96 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial Até O Limite De R$24.257.182,00,...
  5072. 9.349, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar...
  5073. 9.350, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito...
  5074. 9.351, De 12.12.96 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor De R$586.729.932,00,...
  5075. 9.352, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas E Do Ministério...
  5076. 9.353, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas E Do Ministério...
  5077. 9.354, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Das...
  5078. 9.355, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Exército E Da Marinha,...
  5079. 9.356, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar...
  5080. 9.357, De 12.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar No...
  5081. 9.358, De 12.12.96 - Dispõe Sobre A Absorção, Pela União, Dos Custos Excedentes Decorrentes Da Construção E Operação De Usinas Nucleoelétricas...
  5082. 9.359, De 12.12.96 - Isenta Do Imposto De Importação E Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Bens De Informática Adquiridos Pelo Tribunal...
  5083. 9.360, De 13.12.96 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 1O Da Lei No 8.995, De 24 De Fevereiro De 1995, Que Autoriza O Ministério...
  5084. 9.361, De 13.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma...
  5085. 9.362, De 13.12.96 - Dispõe Sobre Medidas Reguladoras Do Abastecimento Do Mercado Interno De Produtos Do Setor Sucroalcooleiro
  5086. 9.363, De 13.12.96 - Dispõe Sobre A Instituição De Crédito Presumido Do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Para Ressarcimento Do Valor...
  5087. 9.364, De 16.12.96 - Dispõe Sobre O Pagamento Com Sub-Rogação, Pela União, De Dívidas Da Rede Ferroviária Federal S.a. - Rffsa Junto Ao...
  5088. 9.365, De 16.12.96 - Institui A Taxa De Juros De Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre A Remuneração Dos Recursos Do Fundo De Participação Pis-Pasep,...
  5089. 9.366, De 16.12.96 - Dispõe Sobre Os Quadros De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Da Advocacia-Geral Da União, Do...
  5090. 9.367, De 16.12.96 - Fixa Critérios Para A Progressiva Unificação Das Tabelas De Vencimentos Dos Servidores, Altera O Anexo Ii Da Lei No 8.237,...
  5091. 9.368, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar...
  5092. 9.369, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito...
  5093. 9.370, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, Crédito...
  5094. 9.371, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Crédito Suplementar...
  5095. 9.372, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Crédito...
  5096. 9.373, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Suplementar...
  5097. 9.374, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar...
  5098. 9.375, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5099. 9.376, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E...
  5100. 9.377, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda E De Transferências...
  5101. 9.378, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Crédito...
  5102. 9.379, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5103. 9.380, De 17.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5104. 9.381, De 18.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  5105. 9.382, De 18.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Tribunal De Contas Da União, Senado Federal E...
  5106. 9.383, De 18.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto -...
  5107. 9.384, De 18.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5108. 9.385, De 18.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  5109. 9.386, De 18.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Especial Até...
  5110. 9.387, De 19.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho...
  5111. 9.388, De 19.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Gabinete Do Ministro Extraordinário...
  5112. 9.389, De 19.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura E Do Gabinete Do Ministro...
  5113. 9.390, De 19.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento...
  5114. 9.391, De 19.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito...
  5115. 9.392, De 19.12.96 - Disciplina A Remuneração E Demais Vantagens Devidas A Funcionários Das Carreiras Do Serviço Exterior, Casados Entre...
  5116. 9.393, De 19.12.96 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural - Itr, Sobre Pagamento Da Dívida Representada Por Títulos...
  5117. 9.394, De 20.12.96 - Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação Nacional
  5118. 9.395, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Supremo Tribunal Federal, Crédito Suplementar...
  5119. 9.396, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  5120. 9.397, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5121. 9.398, De 20.12.96 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Caixa Econômica Federal, Crédito Suplementar Até O Limite De R$1.016.000,00,...
  5122. 9.399, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito...
  5123. 9.400, De 20.12.96 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Braspetro Oil Services Company - Brasoil, Crédito Especial No Valor De...
  5124. 9.401, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Supremo Tribunal Federal, Crédito Suplementar...
  5125. 9.402, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Exército, Crédito Suplementar...
  5126. 9.403, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  5127. 9.404, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  5128. 9.405, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito...
  5129. 9.406, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito...
  5130. 9.407, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento...
  5131. 9.408, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia E Do...
  5132. 9.409, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  5133. 9.410, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento...
  5134. 9.411, De 20.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Em Favor Do Ministério Do Trabalho, Crédito...
  5135. 9.412, De 23.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5136. 9.413 De 23.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  5137. 9.414 De 23.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5138. 9.415, De 23.12.96 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iii Do Art. 82 Da Lei N° 5.869, De 11 De Janeiro De 1973 - Código De Processo Civil
  5139. 9.416, De 24.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  5140. 9.417, De 24.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos...
  5141. 9.418, De 24.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5142. 9.419, De 24.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Créditos Adicionais...
  5143. 9.420, De 24.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda,...
  5144. 9.421, De 24.12.96 - Cria As Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário, Fixa Os Valores De Sua Remuneração E Dá Outras Providências
  5145. 9.422, De 24.12.96 - Dispõe Sobre A Concessão De Pensão Especial Aos Dependentes Que Especifica E Dá Outras Providências
  5146. 9.423, De 24.12.96 - Autoriza A Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás A Participar Do Capital Social De Empresa Privada Com Sede No...
  5147. 9.424, De 24.12.96 - Dispõe Sobre O Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério, Na Forma...
  5148. 9.425, De 24.12.96 - Dispõe Sobre A Concessão De Pensão Especial Às Vítimas Do Acidente Nuclear Ocorrido Em Goiânia, Goiás
  5149. 9.426, De 24.12.96 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei N° 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal - Parte Especial
  5150. 9.427, De 26.12.96 - Institui A Agência Nacional De Energia Elétrica - Aneel, Disciplina O Regime Das Concessões De Serviços Públicos De...
  5151. 9.428, De 26.12.96 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  5152. 9.429, De 26.12.96 - Dispõe Sobre Prorrogação De Prazo Para Renovação De Certificado De Entidades De Fins Filantrópicos E De Recadastramento...
  5153. 9.430, De 27.12.96 - Dispõe Sobre A Legislação Tributária Federal, As Contribuições Para A Seguridade Social, O Processo Administrativo...
  5154. 9.431, De 06.01.97 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Da Manutenção De Programa De Controle De Infecções Hospitalares Pelos Hospitais Do P...
  5155. 9.432, De 08.01.97 - Dispõe Sobre A Ordenação Do Transporte Aquaviário E Dá Outras Providências.'
  5156. 9.433, De 08.01.97 - Institui A Política Nacional De Recursos Hídricos, Cria O Sistema Nacional De Gerenciamento De Recursos Hídricos, Regulamenta...
  5157. 9.434, De 04.02.97 - Dispõe Sobre A Remoção De Órgãos, Tecidos E Partes Do Corpo Humano Para Fins De Transplante E Tratamento E Dá Outras...
  5158. 9.435, De 05.02.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento, Crédito Extraordinário Até...
  5159. 9.436, De 05.02.97 - Dispõe Sobre A Jornada De Trabalho De Médico, Médico De Saúde Pública, Médico Do Trabalho E Médico Veterinário,...
  5160. 9.437, De 20.02.97 - Institui O Sistema Nacional De Armas - Sinarm, Estabelece Condições Para O Registro E Para O Porte De Arma De Fogo, Define...
  5161. 9.438, De 26.02.97 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1997
  5162. 9.439, De 07.03.97 - Altera Para 285% O Limite Máximo Da Gratificação Extraordinária Devida Aos Servidores Da Categoria Funcional De Técnico...
  5163. 9.440, De 14.03.97 - Estabelece Incentivos Fiscais Para O Desenvolvimento Regional E Dá Outras Providências
  5164. 9.441, De 14.03.97 - Extingue Créditos Oriundos De Contribuições Arrecadadas Pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, No Valor E Condições...
  5165. 9.442, De 14.03.97 - Cria A Gratificação De Condição, Especial De Trabalho - Gcet Para Os Servidores Militares Federais Das Forças Armadas,...
  5166. 9.443, De 14.03.97 - Dispõe Sobre Os Fundos Que Especifica E Dá Outras Providências
  5167. 9.444, De 14.03.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento...
  5168. 9.445, De 14.03.97 - Concede Subvenção Econômica Ao Preço Do Óleo Diesel Consumido Por Embarcações Pesqueiras Nacionais
  5169. 9.446, De 14.03.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5170. 9.447, De 14.03.97 - Dispõe Sobre A Responsabilidade Solidária De Controladores De Instituições Submetidas Aos Regimes De Que Tratam A Lei...
  5171. 9.448, De 14.03.97 - Transforma O Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais - Inep Em Autarquia Federal, E Dá Outras Providênc...
  5172. 9.449, De 14.03.97 - Reduz O Imposto De Importação Para Os Produtos Que Especifica E Dá Outras Providências
  5173. 9.450, De 14.03.97 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 75 Da Lei No 4.728, De 14 De Julho De 1965
  5174. 9.451, De 17.03.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito...
  5175. 9.452, De 20.03.97 - Determina Que As Câmaras Municipais Sejam Obrigatoriamente Notificadas Da Liberação De Recursos Federais Para Os Respectivos...
  5176. 9.453, De 20.03.97 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 2° Da Lei N° 5.553, De 6 De Dezembro De 1968, Que Dispõe Sobre A Apresentação E Uso De...
  5177. 9.454, De 07.04.97 - Institui O Número Único De Registro De Identidade Civil E Dá Outras Providências
  5178. 9.455, De 07.04.97 - Define Os Crimes De Tortura E Dá Outras Providências
  5179. 9.456, De 25.04.97 - Institui A Lei De Proteção De Cultivares E Dá Outras Providências
  5180. 9.457, De 05.05.97 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 6.404, De 15 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre As Sociedades Por Ações E Da Lei Nº...
  5181. 9.458, De 09.05.97 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 22 Da Lei Nº 8.829, De 22 De Dezembro De 1993, Que Cria, No Serviço Exterior Brasileiro,...
  5182. 9.459, De 13.05.97 - Altera Os Arts. 1º E 20 Da Lei Nº 7.716, De 5 De Janeiro De 1989, Que Define Os Crimes Resultantes De Preconceito De Raça...
  5183. 9.460, De 04.06.97 - Altera O Art. 82 Da Lei N° 7.210, De 11 De Julho De 1984, Que Institui A Lei De Execução Penal
  5184. 9.461, De 13.06.97 - Autoriza O Poder Executivo A Doar Estoques Públicos De Alimentos, Nas Condições Que Menciona
  5185. 9.462, De 19.06.97 - Determina Seja Dada Maior Publicidade Aos Editais, Avisos, Anúncios E Quadro Geral De Credores Na Falência, Na Concordata...
  5186. 9.463, De 19.06.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma...
  5187. 9.464, De 19.06.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Secretaria De Assuntos Estratégicos, Crédito...
  5188. 9.465, De 07.07.97 - Dispõe Sobre Fornecimento Gratuito De Registro Extemporâneo De Nascimento
  5189. 9.466, De 09.07.97 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Art. 52 Da Lei Nº 8.931, De 22 De Setembro De 1994, Que Dispõe Sobre A Amortização,...
  5190. 9.467, De 10.07.97 - Dá Nova Redação Aos Arts. 9º Da Lei Nº 8.036, De 11 De Maio De, 1990 E 2º Da Lei Nº 8.844, De 20 De Janeiro De 19...
  5191. 9.468, De 10.07.97 - Institui O Programa De Desligamento Voluntário De Servidores Civis Do Poder Executivo Federal E Dá Outras Providência...
  5192. 9.469, De 10.07.97 - Regulamenta O Disposto No Inciso Vi Do Art. 4º Da Lei Complementar Nº 73, De 10 De Fevereiro De 1993; Dispõe Sobre A...
  5193. 9.470, De 10.07.97 - Acrescenta § 5° Ao Art. 4° Da Lei N° 8.884, De 11 De Junho De 1994, E Dá Outras Providências
  5194. 9.471, De 14.07.97 - Acrescenta Inciso Ao Art. 473 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt
  5195. 9.472, De 16.07.97 - Dispõe Sobre A Organização Dos Serviços De Telecomunicações, A Criação E Funcionamento De Um Órgão Regulador E...
  5196. 9.473, De 22.07.97 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 1998 E Dá Outras Providências
  5197. 9.474, De 22.07.97 - Define Mecanismos Para A Implementação Do Estatuto Dos Refugiados De 1951, E Determina Outras Providências
  5198. 9.475, De 22.07.97 - Dá Nova Redação Ao Art. 33 Da Lei N° 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação...
  5199. 9.476, De 23.07.97 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 8.212, De 24 De Julho De 1991, Que Dispõe Sobre A Organização Da Seguridade Social, Institui...
  5200. 9.477, De 24.07.97 - Institui O Fundo De Aposentadoria Programada Individual - Fapi E O Plano De Incentivo À Aposentadoria Programada Individual,...
  5201. 9.478, De 06.08.97 - Dispõe Sobre A Política Energética Nacional, As Atividades Relativas Ao Monopólio Do Petróleo, Institui O Conselho...
  5202. 9.479, De 12.08.97 - Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Econômica A Produtores De Borracha Natural E Dá Outras Providências
  5203. 9.480, De 13.08.97 - Excepciona O Contrato Celebrado Entre O Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social E A Companhia Docas Do Rio...
  5204. 9.481, De 13.08.97 - Dispõe Sobre A Incidência De Imposto De Renda Na Fonte Sobre Rendimentos De Beneficiários Residentes Ou Domiciliados...
  5205. 9.482, De 13.08.97 - Dispõe Sobre A Administração Do Instituto De Resseguros Do Brasil - Irb, Sobre A Transferência E A Transformação De...
  5206. 9.483, De 25.08.97 - Autoriza O Presidente Da República A Proceder À Restituição Dos Bens De Que Trata O Decreto Nº 65.157, De 15 De Setembro...
  5207. 9.484, De 27.08.97 - Dispõe Sobre A Transferência Da Escola De Enfermagem De Manaus, Unidade Organizacional Descentralizada Da Fundação Nacional...
  5208. 9.485, De 1º.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  5209. 9.486, De 1º.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  5210. 9.487, De 1º.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito...
  5211. 9.488, De 1º.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar...
  5212. 9.489, De 1º.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos...
  5213. 9.490, De 1º.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5214. 9.491, De 09.09.97 - Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional De Desestatização, Revoga A Lei N° 8.031, De 12 De Abril De 1990,...
  5215. 9.492, De 10.09.97 - Define Competência, Regulamenta Os Serviços Concernentes Ao Protesto De Títulos E Outros Documentos De Dívida E Dá...
  5216. 9.493, De 10.09.97 - Concede Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição De Equipamentos, Máquinas, Aparelhos...
  5217. 9.494, De 10.09.97 - Disciplina A Aplicação Da Tutela Antecipada Contra A Fazenda Pública, Altera A Lei Nº 7.347, De 24 De Julho De 1985,...
  5218. 9.495, De 10.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5219. 9.496, De 11.09.97 - Estabelece Critérios Para A Consolidação, A Assunção E O Refinanciamento, Pela União, Da Dívida Pública Mobiliária...
  5220. 9.497, De 11.09.97 - Dispõe Sobre A Implantação E A Gestão Do Parque Histórico Nacional Dos Guararapes
  5221. 9.498, De 16.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Do...
  5222. 9.499, De 16.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5223. 9.500, De 16.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Marinha, Crédito Suplementar...
  5224. 9.501, De 16.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5225. 9.502, De 16.09.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados,...
  5226. 9.503, De 23.09.97 - Institui O Código De Trânsito Brasileiro
  5227. 9.504, De 30.09.97 - Estabelece Normas Para As Eleições. Texto Compilado
  5228. 9.505, De 15.10.97 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 2º Do Decreto-Lei Nº 2.236, De 23 De Janeiro De 1985, Que Altera A Tabela De Emolumentos...
  5229. 9.506, De 30.10.97 - Extingue O Instituto De Previdência Dos Congressistas - Ipc, E Dá Outras Providências
  5230. 9.507, De 12.11.97 - Regula O Direito De Acesso A Informações E Disciplina O Rito Processual Do Habeas Data
  5231. 9.508, De 18.11.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  5232. 9.509, De 18.11.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos,...
  5233. 9.510, De 18.11.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  5234. 9.511, De 18.11.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Da Justiça Do Distrito...
  5235. 9.512, De 18.11.97 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Do Centro De Pesquisas De Energia Elétrica - Cepel, Empresa Do Sistema Eletrobrás,...
  5236. 9.513, De 20.11.97 - Amplia Os Limites Do Parque Nacional Do Superagui, Criado Pelo Decreto Nº 97.688, De 25 De Abril De 1989
  5237. 9.514, De 20.11.97 - Dispõe Sobre O Sistema De Financiamento Imobiliário, Institui A Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel E Dá Outras...
  5238. 9.515, De 20.11.97 - Dispõe Sobre A Admissão De Professores, Técnicos E Cientistas Estrangeiros Pelas Universidades E Pelas Instituições...
  5239. 9.516, De 20.11.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  5240. 9.517, De 20.11.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito...
  5241. 9.518, De 20.11.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  5242. 9.519, De 26.11.97 - Dispõe Sobre A Reestruturação Dos Corpos E Quadros De Oficiais E De Praças Da Marinha
  5243. 9.520, De 27.11.97 - Revoga Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - Código De Processo Penal, Referentes Ao Exercício...
  5244. 9.521, De 27.11.97 - Revoga O Art. 27 Do Decreto-Lei Nº 3.688, De 3 De Outubro De 1941 - Lei Das Contravenções Penais
  5245. 9.522, De 02.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Em Favor Do Ministério Da Indústria, Do...
  5246. 9.523, De 02.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Público...
  5247. 9.524, De 02.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  5248. 9.525, De 02.12.97 - Dispõe Sobre As Férias Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais,...
  5249. 9.526, De 08.12.97 - Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes Às Contas De Depósitos Não Recadastrados, E Dá Outras Provid...
  5250. 9.527, De 10.12.97 - Altera Dispositivos Das Leis Nºs 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, 8.460, De 17 De Setembro De 1992, E 2.180, De 5 De Fevereiro...
  5251. 9.528, De 10.12.97 - Altera Dispositivos Das Leis Nºs 8.212 E 8.213, Ambas De 24 De Julho De 1991, E Dá Outras Providências
  5252. 9.529, De 10.12.97 - Dispõe Sobre Exportação Indireta E Dá Outras Providências
  5253. 9.530, De 10.12.97 - Dispõe Sobre A Utilização Dos Dividendos E Do Superávit Financeiro De Fundos E De Entidades Da Administração Pública...
  5254. 9.531, De 10.12.97 - Cria O Fundo De Garantia Para Promoção Da Competitividade - Fgpc, E Dá Outras Providências
  5255. 9.532, De 10.12.97 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências
  5256. 9.533, De 10.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Conceder Apoio Financeiro Aos Municípios Que Instituírem Programas De Garantia De Renda Mínima...
  5257. 9.534, De 10.12.97 - Dá Nova Redação Ao Art. 30 Da Lei Nº 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos; Acrescenta...
  5258. 9.535, De 11.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento, Crédito...
  5259. 9.536, De 11.12.97 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 49 Da Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996
  5260. 9.537, De 11.12.97 - Dispõe Sobre A Segurança Do Tráfego Aquaviário Em Águas Sob Jurisdição Nacional E Dá Outras Providências
  5261. 9.538, De 12.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal...
  5262. 9.539, De 12.12.97 - Dispõe Sobre A Contribuição Provisória Sobre Movimentação Ou Transmissão De Valores E De Créditos E Direitos De...
  5263. 9.540, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Comunicações, Crédito...
  5264. 9.541, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos...
  5265. 9.542, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento...
  5266. 9.543, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  5267. 9.544, De 17.12.97 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial Até O Limite De R$478.491.529,00,...
  5268. 9.545, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  5269. 9.546, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  5270. 9.547, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5271. 9.548, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5272. 9.549, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União Orçamentos, Em Favor Do Ministério...
  5273. 9.550, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir No Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Da Justiça Do Trabalho,...
  5274. 9.551, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento,...
  5275. 9.552, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura...
  5276. 9.553, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5277. 9.554, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  5278. 9.555, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos...
  5279. 9.556, De 17.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  5280. 9.557, De 17.12.97 - Acrescenta Incisos Ao § 1º Do Art. 1º Da Lei Nº 8.691, De 28 De Julho De 1993
  5281. 9.558, De 17.12.97 - Dispõe Sobre A Absorção, Pela União, De Obrigação Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem - Dner
  5282. 9.559, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda...
  5283. 9.560, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda,...
  5284. 9.561De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar...
  5285. 9.562, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  5286. 9.563, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial...
  5287. 9.564, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência...
  5288. 9.565, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da...
  5289. 9.566, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes E Do Ministério...
  5290. 9.567, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento...
  5291. 9.568, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da...
  5292. 9.569, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  5293. 9.570, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento,...
  5294. 9.571, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde...
  5295. 9.572, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito...
  5296. 9.573, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5297. 9.574, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento...
  5298. 9.575, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5299. 9.576, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Exército,...
  5300. 9.577, De 18.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça,...
  5301. 9.578, De 19.12.97 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 2.180, De 5 De Fevereiro De 1954, Que Dispõe Sobre O Tribunal Marítimo
  5302. 9.579, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  5303. 9.580, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento...
  5304. 9.581, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5305. 9.582, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5306. 9.583, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura...
  5307. 9.584, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Tribunal De...
  5308. 9.585, De 19.12.97 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar Até O Limite De R$2.513.638.074,00,...
  5309. 9.586, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Público...
  5310. 9.587, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5311. 9.588, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral,...
  5312. 9.589, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  5313. 9.590, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Especial...
  5314. 9.591, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  5315. 9.592, De 19.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial...
  5316. 9.593, De 23.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  5317. 9.594, De 23.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura...
  5318. 9.595, De 23.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5319. 9.596, De 23.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos...
  5320. 9.597, De 26.12.97 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar...
  5321. 9.598, De 30.12.97 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1998
  5322. 9.599, De 30.12.97 - Concede Pensão Especial A Gelson José Braz
  5323. 9.600, De 19.01.98 - Autoriza O Ministério Dos Transportes, Por Intermédio Da Companhia Brasileira De Trens Urbanos - Cbtu, A Repassar À Companhia...
  5324. 9.601, De 21.01.98 - Dispõe Sobre O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado E Dá Outras Providências
  5325. 9.602, De 21.01.98 - Dispõe Sobre Legislação De Trânsito E Dá Outras Providências
  5326. 9.603, De 22.01.98 - Autoriza O Ministério Dos Transportes, Por Intermédio Da Companhia Brasileira De Trens Urbanos - Cbtu, A Repassar À Companhia...
  5327. 9.604, De 05.02.98 - Dispõe Sobre A Prestação De Contas De Aplicação De Recursos A Que Se Refere A Lei Nº 8.742, De 7 De Dezembro De 1993,...
  5328. 9.605, De 12.02.98 - Dispõe Sobre As Sanções Penais E Administrativas Derivadas De Condutas E Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, E Dá Outras...
  5329. 9.606, De 16.02.98 - Dispõe Sobre A Criação E Extinção De Cargos No Instituto Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial...
  5330. 9.607, De 18.02.98 - Cria, Transforma E Extingue Cargos E Funções No Quadro De Pessoal Da Secretaria Do Supremo Tribunal Federal, E Dá Outras...
  5331. 9.608, De 18.02.98 - Dispõe Sobre O Serviço Voluntário E Dá Outras Providências
  5332. 9.609, De 19.02.98 - Dispõe Sobre A Proteção Da Propriedade Intelectual De Programa De Computador, Sua Comercialização No País, E Dá Outras...
  5333. 9.610, De 19.02.98 - Altera, Atualiza E Consolida A Legislação Sobre Direitos Autorais E Dá Outras Providências
  5334. 9.611, De 19.02.98 - Dispõe Sobre O Transporte Multimodal De Cargas E Dá Outras Providências
  5335. 9.612, De 19.02.98 - Institui O Serviço De Radiodifusão Comunitária E Dá Outras Providências
  5336. 9.613, De 03.03.98 - Dispõe Sobre Os Crimes De "lavagem" Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores; A Prevenção Da Utilização Do Sistema...
  5337. 9.614, De 05.03.98 - Altera A Lei Nº 7.565, De 19 De Dezembro De 1986, Para Incluir Hipótese Destruição De Aeronave
  5338. 9.615, De 24.03.98 - Institui Normas Gerais Sobre Desporto E Dá Outras Providências. (Lei Pelé)
  5339. 9.616, De 1º.04.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar...
  5340. 9.617, De 02.04.98 - Extingue A Companhia De Navegação Lloyd Brasileiros - Lloydbras E Dá Outras Providências
  5341. 9.618, De 02.04.98 - Dispõe Sobre A Extinção Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Providências
  5342. 9.619, De 02.04.98 - Autoriza A Centrais Elétricas Brasileiras S.a - Eletrobrás E A União Adquirirem Ações Da Companhia Energética De Alagoas...
  5343. 9.620, De 02.04.98 - Cria Carreiras No Âmbito Do Poder Executivo Federal, Cria As Gratificações De Desempenho E Eficiência - Gde E De Desempenho...
  5344. 9.621, De 02.04.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério De Minas...
  5345. 9.622, De 02.04.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia, Crédito...
  5346. 9.623, De 02.04.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Companhia Hidroelétrica Do São Francisco - Chesf, Crédito Suplementar...
  5347. 9.624, De 02.04.98 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 8.911, De 11 De Julho De 1994, E Dá Outras Providências
  5348. 9.625, De 07.04.98 - Cria A Gratificação De Desempenho E Produtividade - Gdp Das Atividades De Finanças, Controle, Orçamento E Planejamento,...
  5349. 9.626, De 08.04.98 - Dispõe E Sobre A Inclusão No Rito Processual Da Lei Nº 8.029, De 12 De Abril De 1990, Das Liquidações Do Banco De Roraima...
  5350. 9.627, De 13.04.98 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 9.473, De 22 De Julho De 1997, Que Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei...
  5351. 9.628, De 14.04.98 - Dispõe Sobre A Criação Da Escola Superior Do Ministério Público Da União E Dá Outras Providências
  5352. 9.629, De 22.04.98 - Transforma Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Na Secretaria Do Tribunal Superior El...
  5353. 9.630, De 23.04.98 - Dispõe Sobre As Alíquotas De Contribuição Para O Plano De Seguridade Social Do Servidor Público Civil Ativo E Inativo...
  5354. 9.631, De 28.04.98 - Transforma Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das - Secretaria Do Tribunal Superior Ele...
  5355. 9.632, De 07.05.98 - Dispõe Sobre A Extinção De Cargos No Âmbito Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica E Fundacional, E...
  5356. 9.633, De 12.05.98 - Altera O Anexo Iii Da Lei Nº 9.442, De 14 De Março De 1997, Que Dispõe Sobre A Tabela De Cálculo Da Gratificação De...
  5357. 9.634, De 15.05.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5358. 9.635, De 15.05.98 - Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional De Desestatização De Que Trata A Lei No 9.491, De 9 De Setembro De...
  5359. 9.636, De 15.05.98 - Dispõe Sobre A Regularização, Administração, Aforamento E Alienação De Bens Imóveis De Domínio Da União, Altera...
  5360. 9.637, De 15.05.98 - Dispõe Sobre A Qualificação De Entidades Como Organizações Sociais, A Criação Do Programa Nacional De Publicização,...
  5361. 9.638, De 20.05.98 - Cria A Gratificação De Desempenho De Atividade De Ciência E Tecnologia - Gdct, E Dá Outras Providências
  5362. 9.639, De 25.05.98 - Dispõe Sobre Amortização E Parcelamento De Dívidas Oriundas De Contribuições Sociais E Outras Importâncias Devidas...
  5363. 9.640, De 25.05.98 - Dispõe Sobre O Número De Cargos De Direção E Funções Gratificadas Das Instituições Federais De Ensino Superior,...
  5364. 9.641, De 25.05.98 - Cria A Gratificação De Desempenho De Atividade De Fiscalização - Gdaf, A Gratificação De Desempenho De Atividade De...
  5365. 9.642, De 25.05.98 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Justiça Federal De Primeiro Grau Da 1ª Região, E Dá Outras Providências
  5366. 9.643, De 26.05.98 - Isenta Do Imposto De Importação E Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Partes E Peças Destinadas Industrialização...
  5367. 9.644, De 26.05.98 - Autoriza A Utilização De Recursos Do Fundo Da Marinha Mercante - Fmm, Em Favor Da Companhia De Navegação Lloyd Brasileiro...
  5368. 9.645, De 26.05.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento...
  5369. 9.646, De 26.05.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento...
  5370. 9.647, De 26.05.98 - Cria A Gratificação De Desempenho De Atividade De Ciência E Tecnologia - Gdct Para Os Ocupantes Dos Cargos Efetivos De...
  5371. 9.648, De 27.05.98 - Altera Dispositivos Das Leis No 3.890-A, De 25 De Abril De 1961, No 8.666, De 21 De Junho De 1993, No 8.987, De 13 De Fevereiro...
  5372. 9.649, De 27.05.98 - Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios, E Dá Outras Providências. Texto Atuali...
  5373. 9.650, De 27.05.98 - Dispõe Sobre O Plano De Carreira Dos Servidores Do Banco Central Do Brasil E Dá Outras Providências. Texto Compilado
  5374. 9.651, De 27.05.98 - Institui As Gratificações De Desempenho De Função Essencial À Justiça - Gfj, De Atividade De Informações Estratégicas...
  5375. 9.652, De 27.05.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Das Empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.a. E Petrobrás...
  5376. 9.653, De 27.05.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  5377. 9.654, De 02.06.98 - Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências
  5378. 9.655, De 02.06.98 - Altera O Percentual De Diferença Entre A Remuneração Dos Cargos De Ministros Do Superior Tribunal De Justiça E Dos Juízes...
  5379. 9.656, De 03.06.98 - Dispõe Sobre Os Planos E Seguros Privados De Assistência À Saúde
  5380. 9.657, De 03.06.98 - Cria, No Âmbito Das Forças Armadas, A Carreira De Tecnologia Militar, A Gratificação De Desempenho De Atividade De Tecnologia...
  5381. 9.658, De 05.06.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 11 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho E Determina Outras Providências
  5382. 9.659, De 09.06.98 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos Efetivos De Agente Penitenciário Na Carreira Policial Civil Do Distrito Federal E Dá...
  5383. 9.660, De 16.06.98 - Dispõe Sobre A Substituição Gradual Da Frota Oficial De Veículos E Dá Outras Providências
  5384. 9.661, De 16.06.98 - Denomina "aeroporto Internacional De Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães" Ao Aeroporto Da Cidade De Salvador, Estado...
  5385. 9.662, De 19.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Das...
  5386. 9.663, De 19.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5387. 9.664, De 19.06.98 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Justiça Federal De Primeiro Grau Da 4A Região E Dá Outras Providências
  5388. 9.665, De 19.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Conceder Remissão Parcial De Créditos Externos, Em Consonância Com Parâmetros Estabelecidos...
  5389. 9.666, De 23.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5390. 9.667, De 23.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5391. 9.668, De 23.06.98 - Altera Os Arts. 17 E 18 Da Lei No 5.869, De 11 De Janeiro De 1973, Que Institui O Código De Processo Civil
  5392. 9.669, De 23.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria, Do Comércio E...
  5393. 9.670, De 24.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Crédito Suplementar No Valor De R$20.032.740,00, Em...
  5394. 9.671, De 24.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5395. 9.672, De 24.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito...
  5396. 9.673, De 24.06.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  5397. 9.674, De 25.06.98 - Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Bibliotecário E Determina Outras Providências. Mensagem De Veto Nº 749
  5398. 9.675, De 29.06.98 - Amplia, Para O Estrangeiro Em Situação Ilegal No Território Nacional, O Prazo Para Requerer Registro Provisório
  5399. 9.676, De 30.06.98 - Dispõe Sobre A Periodicidade De Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias Arrecadadas Pelo Instituto Nacional Do...
  5400. 9.677, De 02.07.98 - Altera Dispositivos Do Capítulo Iii Do Título Viii Do Código Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados...
  5401. 9.678, De 03.07.98 - Institui A Gratificação De Estímulo À Docência No Magistério Superior, E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto...
  5402. 9.679, De 06.07.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da...
  5403. 9.680, De 06.07.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  5404. 9.681, De 06.07.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar...
  5405. 9.682, De 06.07.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento,...
  5406. 9.683, De 06.07.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  5407. 9.684, De 06.07.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar...
  5408. 9.685, De 06.07.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  5409. 9.686, De 06.07.98 - Concede Pensão Especial A Elysiário Távora Filho
  5410. 9.687, De 06.07.98 - Dispõe Sobre A Aplicação Da Gratificação De Condição Especial De Trabalho – Gcet, Criada Pela Lei No 9.442, De 14...
  5411. 9.688, De 06.07.98 - Dispõe Sobre A Extinção Dos Cargos De Censor Federal E Sobre O Enquadramento De Seus Atuais Ocupantes E Dá Outras Pr...
  5412. 9.689, De 14.07.98 - Concede Anistia De Multas Cominadas Pelo Tribunal Superior Do Trabalho A Entidades Sindicais Representativas Dos Empregados...
  5413. 9.690, De 15.07.98 - Dispõe Sobre A Inclusão Do Vale Do Jequitinhonha Do Estado De Minas Gerais E De Municípios Da Região Norte Do Estado...
  5414. 9.691, De 22.07.98 - Altera A Tabela De Valores Da Taxa De Fiscalização Da Instalação Por Estação, Objeto Do Anexo Iii Da Lei No 9.472,...
  5415. 9.692, De 27.07.98 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 1999 E Dá Outras Providências
  5416. 9.693, De 27.07.98 - Modifica A Lei Nº 9.096, De 19 De Setembro De 1995 (Lei Dos Partidos Políticos), Para Tratar De Punição Ao Partido Político...
  5417. 9.694, De 10.08.98 - Autoriza A Promoção Post Mortem Do Procurador Da República Pedro Jorge De Melo E Silva
  5418. 9.695, De 20.08.98 - Acrescenta Incisos Ao Art. 1O Da Lei No 8.072, De 25 De Julho De 1990, Que Dispõe Sobre Os Crimes Hediondos, E Altera Os...
  5419. 9.696, De 01.09.98 - Dispõe Sobre A Regulamentação Da Profissão De Educação Física E Cria Os Respectivos Conselho Federal E Conselhos...
  5420. 9.697, De 02.09.98 - Cria Juntas De Conciliação E Julgamento Na 2ª Região Da Justiça Do Trabalho, Define Jurisdição E Dá Outras Provi...
  5421. 9.698, De 02.09.98 - Dispõe Sobre A Criação De Juntas De Conciliação E Julgamento Na 15ª Região Da Justiça Do Trabalho, Define Jurisdições...
  5422. 9.699, De 08.09.98 - Altera A Lei No 8.185, De 14 De Maio De 1991, Alterada Pela Lei No 8.407, De 10 De Janeiro De 1992, Que Dispõe Sobre A...
  5423. 9.700, De 12.11.98 - Modifica Dispositivo Da Lei No 9.491, De 9 De Setembro De 1997, Que "altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional...
  5424. 9.701, De 17.11.98 - Dispõe Sobre A Base De Cálculo Da Contribuição Para O Programa De Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Jurídicas...
  5425. 9.702, De 17.11.98 - Dispõe Sobre Critérios Especiais Para Alienação De Imóveis De Propriedade Do Instituto Nacional Do Seguro Social -...
  5426. 9.703, De 17.11.98 - Dispõe Sobre Os Depósitos Judiciais E Extrajudiciais De Tributos E Contribuições Federais
  5427. 9.704, De 17.11.98 - Institui Normas Relativas Ao Exercício, Pelo Advogado-Geral Da União, De Orientação Normativa E De Supervisão Técnica...
  5428. 9.705, De 18.11.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  5429. 9.706, De 18.11.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Crédito Especial Até...
  5430. 9.707, De 18.11.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Crédito Suplementar Até O Limite De R$237.475,00, Em...
  5431. 9.708, De 18.11.98 - Altera O Art. 58 Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Registros Públicos, Para Possibilitar A...
  5432. 9.709, De 18.11.98 - Regulamenta A Execução Do Disposto Nos Incisos I, Ii E Iii Do Art. 14 Da Constituição Federal
  5433. 9.710, De 19.11.98 - Dispõe Sobre Medidas De Fortalecimento Do Sistema Financeiro Nacional E Dá Outras Providências
  5434. 9.711, De 20.11.98 - Dispõe Sobre A Recuperação De Haveres Do Tesouro Nacional E Do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, A Utilização...
  5435. 9.712, De 20.11.98 - Altera A Lei No 8.171, De 17 De Janeiro De 1991, Acrescentando-Lhe Dispositivos Referentes À Defesa Agropecuária
  5436. 9.713, De 25.11.98 - Altera Dispositivo Da Lei No 6.450, De 14 De Outubro De 1977, E Dá Outras Providências
  5437. 9.714, De 25.11.98 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal. Mensagem De Veto Nº 1.447
  5438. 9.715, De 25.11.98 - Dispõe Sobre As Contribuições Para Os Programas De Integração Social E De Formação Do Patrimônio Do Servidor Público...
  5439. 9.716, De 26.11.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O, 2O, 3O E 4O Do Decreto-Lei No 1.578, De 11 De Outubro De 1977, Que Dispõe Sobre O Imposto...
  5440. 9.717, De 27.11.98 - Dispõe Sobre Regras Gerais Para A Organização E O Funcionamento Dos Regimes Próprios De Previdência Social Dos Servidores...
  5441. 9.718, De 27.11.98 - Altera A Legislação Tributária Federal. Vide Texto Compilado
  5442. 9.719, De 27.11.98 - Dispõe Sobre Normas E Condições Gerais De Proteção Ao Trabalho Portuário, Institui Multas Pela Inobservância De Seus...
  5443. 9.720, De 30.11.98 - Dá Nova Redação A Dispositivos Da Lei No 8.742, De 7 De Dezembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Organização Da Assistência...
  5444. 9.721, De 30.11.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento...
  5445. 9.722, De 30.11.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento,...
  5446. 9.723, De 30.11.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  5447. 9.724, De 01.12.98 - Dispõe Sobre A Autonomia De Gestão Das Organizações Militares Prestadoras De Serviços Da Marinha E Dá Outras Provi...
  5448. 9.725, De 01.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  5449. 9.726, De 01.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  5450. 9.727, De 01.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  5451. 9.728, De 01.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  5452. 9.729, De 01.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Crédito Especial Até O Limite De R$450.000.000,00,...
  5453. 9.730, De 11.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Marinha, Crédito Suplementar...
  5454. 9.731, De 01.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério...
  5455. 9.732, De 11.12.98 - Altera Dispositivos Das Leis Nos 8.212 E 8.213, Ambas De 24 De Julho De 1991, Da Lei No 9.317, De 5 De Dezembro De 1996,...
  5456. 9.733, De 11.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar Até O Limite De R$57.197.301,00,...
  5457. 9.734, De 11.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Especial...
  5458. 9.735, De 11.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5459. 9.736, De 11.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5460. 9.737, De 11.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5461. 9.738, De 11.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Caixa Econômica Federal - Cef E Da Cobra - Computadores E Sistemas Brasileiros...
  5462. 9.739, De 11.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura...
  5463. 9.740, De 11.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  5464. 9.741, De 11.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5465. 9.742, De 11.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação...
  5466. 9.743, De 11.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Do Banco Do Brasil S.a., Crédito Especial Até O Limite De R$515.300,00, Para...
  5467. 9.744, De 11.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais Do Setor Elétrico, Crédito Suplementar No Valor...
  5468. 9.745, De 15.12.98 - Institui O Programa Emergencial De Frentes Produtivas E Dá Outras Providências
  5469. 9.746, De 15.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Dos Recursos...
  5470. 9.747, De 15.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Dos...
  5471. 9.748, De 15.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  5472. 9.749, De 15.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento E Orçamento,...
  5473. 9.750, De 16.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial...
  5474. 9.751, De 16.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Das Comunicações,...
  5475. 9.752, De 15.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos...
  5476. 9.753, De 15.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Poder Judiciário, Ministério Público Da...
  5477. 9.754, De 15.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação E Do Desporto,...
  5478. 9.755, De 16.12.98 - Dispõe Sobre A Criação De "homepage" Na "internet", Pelo Tribunal De Contas Da União, Para Divulgação Dos Dados E...
  5479. 9.756, De 17.12.98 - Dispõe Sobre O Processamento De Recursos No Âmbito Dos Tribunais
  5480. 9.757, De 17.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais Federais, Crédito Especial Até O Limite De...
  5481. 9.758, De 17.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério...
  5482. 9.759, De 17.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça,...
  5483. 9.760, De 16.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação...
  5484. 9.761, De 17.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da...
  5485. 9.762, De 17.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Fazenda, Crédito Suplementar...
  5486. 9.763, De 17.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar Até O Limite De R$6.411.544,00,...
  5487. 9.764, De 17.12.98 - Altera A Redação Do Art. 190 Do Decreto-Lei No 1.001, De 21 De Outubro De 1969 - Código Penal Militar
  5488. 9.765, De 17.12.98 - Institui Taxa De Licenciamento, Controle E Fiscalização De Materiais Nucleares E Radioativos E Suas Instalações
  5489. 9.766, De 18.12.98 - Altera A Legislação Que Rege O Salário-Educação, E Dá Outras Providências
  5490. 9.767, De 21.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Empresa Centrais Elétricas Do Sul Do Brasil. S.a., Crédito Suplementar...
  5491. 9.768, De 21.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial Até O Limite De R$242.636.122,00,...
  5492. 9.769, De 21.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Gabinete Do Ministro Extraordinário De Política...
  5493. 9.770, De 21.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5494. 9.771, De 21.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor De R$430.471.061,00,...
  5495. 9.772, De 21.12.98 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor De Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial Até O Limite De R$1.208.123.600,00,...
  5496. 9.773, De 21.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos...
  5497. 9.774, De 21.12.98 - Altera A Lei No 7.652, De 3 De Fevereiro De 1988, Que Dispõe Sobre O Registro Da Propriedade Marítima
  5498. 9.775, De 21.12.98 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.620, De 2 De Abril De 1998, E Dá Outras Providências
  5499. 9.776, De 23.12.98 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  5500. 9.777, De 29.12.98 - Altera Os Arts. 132, 203 E 207 Do Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 - Código Penal
  5501. 9.778, De 5.1.99 - Denomina "aeroporto Internacional Do Rio De Janeiro/galeão – Antonio Carlos Jobim" Ao "aeroporto Internacional Do Rio...
  5502. 9.779, De 19.1.99 - Altera A Legislação Do Imposto Sobre A Renda, Relativamente À Tributação Dos Fundos De Investimento Imobiliário E...
  5503. 9.780, De 19.1.99 - Altera A Lei No 9.365, De 16 De Dezembro De 1996, E Dá Outras Providências
  5504. 9.781, De 19.1.99 - Institui A Taxa Processual Sobre Os Processos De Competência Do Conselho Administrativo De Defesa Econômica - Cade, E...
  5505. 9.782, De 26.1.99 - Define O Sistema Nacional De Vigilância Sanitária, Cria A Agência Nacional De Vigilância Sanitária, E Dá Outras Pr...
  5506. 9.783, De 28.1.99 - Dispõe Sobre A Contribuição Para O Custeio Da Previdência Social Dos Servidores Públicos, Ativos E Inativos, E Dos...
  5507. 9.784, De 29.1.99 - Regula O Processo Administrativo No Âmbito Da Administração Pública Federal
  5508. 9.785, De 29.1.99 - Altera O Decreto-Lei No 3.365, De 21 De Junho De 1941 (Desapropriação Por Utilidade Pública) E As Leis Nos 6.015, De...
  5509. 9.786, De 8.2.99 - Dispõe Sobre O Ensino No Exército Brasileiro E Dá Outras Providências
  5510. 9.787, De 10.2.99 - Altera A Lei No 6.360, De 23 De Setembro De 1976, Que Dispõe Sobre A Vigilância Sanitária, Estabelece O Medicamento Genérico,...
  5511. 9.788, De 19.2.99 - Dispõe Sobre A Reestruturação Da Justiça Federal De Primeiro Grau Nas Cinco Regiões, Com A Criação De Varas Federais...
  5512. 9.789, De 23.2.99 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 1999.  Mensagem De Veto Nº 246
  5513. 9.790, De 23.3.99 - Dispõe Sobre A Qualificação De Pessoas Jurídicas De Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Como Organizações Da Sociedade...
  5514. 9.791, De 24.3.99 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De As Concessionárias De Serviços Públicos Estabelecerem Ao Consumidor E Ao Usuário...
  5515. 9.792, De 14.4.99 - Revoga O Art. 112 Da Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997 – Código De Trânsito Brasileiro
  5516. 9.793, De 19.4.99 - Concede Pensão Especial A Claudio Villas Boas E Orlando Villas Boas
  5517. 9.794, De 20.4.99 - Altera O Nome Do Aeroporto Internacional De Brasília
  5518. 9.795, De 27.4.99 - Dispõe Sobre A Educação Ambiental, Institui A Política Nacional De Educação Ambiental E Dá Outras Providências....
  5519. 9.796, De 5.5.99 - Dispõe Sobre A Compensação Financeira Entre O Regime Geral De Previdência Social E Os Regimes De Previdência Dos Servidores...
  5520. 9.797, De 6.5.99 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Da Cirurgia Plástica Reparadora Da Mama Pela Rede De Unidades Integrantes Do Sistema Único...
  5521. 9.798, De 18.5.99 - Altera A Lei No 7.674, De 4 De Outubro De 1988, Que Autoriza O Instituto De Administração Financeira Da Previdência E...
  5522. 9.799, De 26.5.99 - Insere Na Consolidação Das Leis Do Trabalho Regras Sobre O Acesso Da Mulher Ao Mercado De Trabalho E Dá Outras Providências....
  5523. 9.800, De 26.5.99 - Permite Às Partes A Utilização De Sistema De Transmissão De Dados Para A Prática De Atos Processuais
  5524. 9.801, De 14.6.99 - Dispõe Sobre As Normas Gerais Para Perda De Cargo Público Por Excesso De Despesa E Dá Outras Providências
  5525. 9.802, De 30.6.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União – Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
  5526. 9.803, De 30.6.99 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento...
  5527. 9.804, De 30.6.99 - Altera A Redação Do Art. 34 Da Lei No 6.368, De 21 De Outubro De 1976, Que Dispõe Sobre Medidas De Prevenção E Repressão...
  5528. 9.805, De 2.7.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Comunicações, Crédito Suplementar No Valor De R$ 105.296.000,00,...
  5529. 9.806, De 2.7.99 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento, Crédito Suplementar...
  5530. 9.807, De 13.7.99 - Estabelece Normas Para A Organização E A Manutenção De Programas Especiais De Proteção A Vítimas E A Testemunhas...
  5531. 9.808, De 20.7.99 - Define Diretrizes E Incentivos Fiscais Para O Desenvolvimento Regional E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto Nº...
  5532. 9.809, De 21.7.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Gabinete Do Ministro Extraordinário De Política Fundiária, Crédito...
  5533. 9.810, De 21.7.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União – Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
  5534. 9.811, De 28.7.99 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2000 E Dá Outras Providências.mensagem De Veto...
  5535. 9.812, De 10.8.99 - Acrescenta Parágrafos Ao Art. 30 Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Com A Redação Dada Pela Lei No 9.534, De...
  5536. 9.813, De 23.8.99 - Acresce Parágrafo Ao Art. 12 Da Lei No 7.738, De 9 De Março De 1989, Que Baixa Normas Complementares Para Execução Da...
  5537. 9.814, De 23.8.99 - Acresce Dispositivo Às Leis Nos 9.526, De 8 De Dezembro De 1997, E 9.496, De 11 De Setembro De 1997
  5538. 9.815, De 23.8.99 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios,...
  5539. 9.816, De 23.8.99 - Estabelece Normas Para Registro Do Resultado Líquido Negativo Decorrente Do Ajuste Dos Valores Em Reais De Obrigações...
  5540. 9.817, De 23.8.99 - Estabelece Multa Em Operações De Importação E Dá Outras Providências
  5541. 9.818, De 23.8.99 - Cria O Fundo De Garantia À Exportação - Fge, E Dá Outras Providências
  5542. 9.819, De 23.8.99 - Acrescenta Os §§ 1O E 2O Ao Art. 17 Da Lei No 8.029, De 12 De Abril De 1990, Renumerado Para Art. 20, Nos Termos Da Lei...
  5543. 9.820, De 23.8.99 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Extraordinário...
  5544. 9.821, De 23.8.99 - Altera Dispositivos Das Leis Nos 5.972, De 11 De Dezembro De 1973, E 9.636, De 15 De Maio De 1998, E Dá Outras Providê...
  5545. 9.822, De 23.8.99 - Altera Dispositivos Do Decreto-Lei No 1.593, De 21 De Dezembro De 1977, E Dá Outras Providências
  5546. 9.823, De 23.8.99 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência...
  5547. 9.824, De 23.8.99 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do...
  5548. 9.825, De 23.8.99 - Dispõe Sobre O Recolhimento Ao Tesouro Nacional De Parcela Da Tarifa De Embarque Internacional, E Dá Outras Providênc...
  5549. 9.826, De 23.8.99 - Dispõe Sobre Incentivos Fiscais Para Desenvolvimento Regional, Altera A Legislação Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
  5550. 9.827, De 27.8.99 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 2O Do Decreto-Lei No 227, De 28 De Fevereiro De 1967, Com A Redação Dada Pela Lei...
  5551. 9.828, De 30.8.99 - Inscreve O Nome De D. Pedro I No Livro Dos Heróis Da Pátria
  5552. 9.829, De 2.9.99 - Altera A Redação Do Inciso Iii Do Art. 12 Da Lei No 8.934, De 18 De Novembro De 1994, Que Dispõe Sobre O Registro Público...
  5553. 9.830, De 2.9.99 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Para Incluir A Ligação Rodoviária Bragança (Pa) - Itaúna (Ma) Na...
  5554. 9.831, De 13.9.99 - Estabelece, Em Todo O País, A Data De 1O De Junho De Cada Ano Para As Comemorações Do Dia Da Imprensa
  5555. 9.832, De 14.9.99 - Proíbe O Uso Industrial De Embalagens Metálicas Soldadas Com Liga De Chumbo E Estanho Para Acondicionamento De Gêneros...
  5556. 9.833, De 22.9.99 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  5557. 9.834, De 22.9.99 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  5558. 9.835, De 22.9.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, Crédito Especial No Valor De R$ 190.000,00, Para Os Fins...
  5559. 9.836, De 23.9.99 - Acrescenta Dispositivos À Lei No 8.080, De 19 De Setembro De 1990, Que "dispõe Sobre As Condições Para A Promoção,...
  5560. 9.837, De 23.9.99 - Dá Nova Redação A Dispositivo Da Lei No 2.929, De 27 De Outubro De 1956, Que Disciplina O Processo De Alteração Ou...
  5561. 9.838, De 27.9.99 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  5562. 9.839, De 27.9.99 - Acrescenta Artigo À Lei No 9.099, De 26 De Setembro De 1995
  5563. 9.840, De 28.9.99 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.504, De 30 De Setembro De 1997, E Da Lei No 4.737, De 15 De Julho De 1965 – Código Ele...
  5564. 9.841, De 5.10.99 - Institui O Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte, Dispondo Sobre O Tratamento Jurídico Diferenciado, Simplificado...
  5565. 9.842, De 7.10.99 - Revoga Os Arts. 723, 724 E 725 Do Decreto-Lei No 5.452, De 1O De Maio De 1943, Que Aprova A Consolidação Das Leis Do T...
  5566. 9.843, De 18.10.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário, Crédito...
  5567. 9.844, De 18.10.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  5568. 9.845, De 20.10.99 - Altera Dispositivos Da Lei No 8.432, De 11 De Junho De 1992, Determina A Transferência De Sede De Junta De Conciliação...
  5569. 9.846, De 26.10.99 - Estabelece Critérios Para A Concessão De Empréstimo, Pela União, Aos Estados E Ao Distrito Federal, Destinado Ao Ressarcimento...
  5570. 9.847, De 26.10.99 - Dispõe Sobre A Fiscalização Das Atividades Relativas Ao Abastecimento Nacional De Combustíveis, De Que Trata A Lei No...
  5571. 9.848, De 26.10.99 - Altera Dispositivos Das Leis Nos 9.138, De 29 De Novembro De 1995, 8.427, De 27 De Maio De 1992, E 9.126, De 10 De Novembro...
  5572. 9.849, De 26.10.99 - Altera Os Arts. 2O, 3O, 4O, 5O, 6O, 7O E 9O Da Lei No 8.745, De 9 De Dezembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Contratação...
  5573. 9.850, De 26.10.99 - Dispõe Sobre O Número De Cargos De Natureza Especial, De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores E De Funções...
  5574. 9.851, De 27.10.99 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 651 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.45...
  5575. 9.852, De 27.10.99 - Altera A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Aprova O Plano Nacional De Viação, De Modo A Incluir Na Relação...
  5576. 9.853, De 27.10.99 - Acrescenta Inciso Ao Art. 473 Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Permitindo Ao Empregado Faltar Ao Serviço, Na Hipótese...
  5577. 9.854, De 27.10.99 - Altera Dispositivos Da Lei No 8.666, De 21 De Junho De 1993, Que Regula O Art. 37, Inciso Xxi, Da Constituição Federal,...
  5578. 9.855, De 28.10.99 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Integração...
  5579. 9.856, De 29.10.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação E Da Previdência...
  5580. 9.857, De 4.11.99 - Denomina "ponte Ivan Alcides Dias" A Obra-De-Arte Especial Localizada No Município De Camaquã, Estado Do Rio Grande Do...
  5581. 9.858, De 4.11.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Empresa Companhia Docas Do Rio De Janeiro, Crédito Suplementar Até O Limite...
  5582. 9.859, De 8.11.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Da Empresa Companhia Docas Do Rio De Janeiro, Crédito Especial Até O Limite...
  5583. 9.860, De 8.11.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  5584. 9.861, De 8.11.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar No Valor De R$ 11.000.000,00,...
  5585. 9.862, De 8.11.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social...
  5586. 9.863, De 8.11.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar...
  5587. 9.864, De 8.11.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 1999, Em Favor Das Companhias Que Menciona, Crédito Suplementar Até O Limite De...
  5588. 9.865, De 8.11.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, Crédito Especial No Valor...
  5589. 9.866, De 9.11.99 - Dispõe Sobre O Alongamento De Dívidas Originárias De Crédito Rural, De Que Trata A Lei No 9.138, De 29 De Novembro De...
  5590. 9.867, De 10.11.99 - Dispõe Sobre A Criação E O Funcionamento De Cooperativas Sociais, Visando À Integração Social Dos Cidadãos, Conforme...
  5591. 9.868, De 10.11.99 - Dispõe Sobre O Processo E Julgamento Da Ação Direta De Inconstitucionalidade E Da Ação Declaratória De Constitucionalidade...
  5592. 9.869, De 12.11.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ciência E Tecnologia E Do Ministério Do Meio Ambiente,...
  5593. 9.870, De 23.11.99 - Dispõe Sobre O Valor Total Das Anuidades Escolares E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto Nº 1.749
  5594. 9.871, De 23.11.99 - Estabelece Prazo Para As Ratificações De Concessões E Alienações De Terras Feitas Pelos Estados Na Faixa De Fronteira,...
  5595. 9.872, De 23.11.99 - Cria O Fundo De Aval Para A Geração De Emprego E Renda - Funproger, Altera O Art. 11 Da Lei No 9.365, De 16 De Dezembro...
  5596. 9.873, De 23.11.99 - Estabelece Prazo De Prescrição Para O Exercício De Ação Punitiva Pela Administração Pública Federal, Direta E Indireta,...
  5597. 9.874, De 23.11.99 - Altera Dispositivos Da Lei No 8.313, De 23 De Dezembro De 1991, E Dá Outras Providências
  5598. 9.875, De 25.11.99 - Denomina "rodovia Ulysses Guimarães" A Br-282
  5599. 9.876, De 26.11.99 - Dispõe Sobre A Contribuição Previdenciária Do Contribuinte Individual, O Cálculo Do Benefício, Altera Dispositivos...
  5600. 9.877, De 29.11.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Executivo...
  5601. 9.878, De 1º.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  5602. 9.879, De 1º.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Suplementar No Valor De R$ 1.019.077.000,00,...
  5603. 9.880, De 1º.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De R$ 57.634.000,00,...
  5604. 9.881, De 1º.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De R$ 246.311.035,00,...
  5605. 9.882, De 3.12.99 - Dispõe Sobre O Processo E Julgamento Da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental, Nos Termos Do § 1O Do Art....
  5606. 9.883, De 7.12.99 - Institui O Sistema Brasileiro De Inteligência, Cria A Agência Brasileira De Inteligência - Abin, E Dá Outras Provid...
  5607. 9.884, De 7.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor Global De R$ 76.000.000,00,...
  5608. 9.885, De 7.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  5609. 9.886, De 7.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Gabinete Do Ministro Extraordinário De Política Fundiária, Crédito...
  5610. 9.887, De 7.12.99 - Altera A Legislação Tributária Federal
  5611. 9.888, De 8.12.99 - Altera A Redação E Revoga Dispositivos Da Lei No 7.501, De 27 De Junho De 1986, E Dá Outras Providências
  5612. 9.889, De 10.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Especial No Valor De R$ 347.000,00, Para Os...
  5613. 9.890, De 10.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor De R$ 3.647.634,00, Para...
  5614. 9.891, De 10.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Do Ministério Público Da União, Crédito Suplementar...
  5615. 9.892, De 10.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Senado Federal, Do Ministério Das Relações...
  5616. 9.893, De 10.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor De R$ 124.924.041,00,...
  5617. 9.894, De 13.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Do Ministério Da Justiça E Do Ministério...
  5618. 9.895, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar...
  5619. 9.896, De 14.12.99 - Institui O Programa Emergencial De Combate Aos Efeitos Da Seca, Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade...
  5620. 9.897, De 14.12.99 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento...
  5621. 9.898, De 14.12.99 - Autoriza O Poder Executivo A Abrir Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos...
  5622. 9.899, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União – Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
  5623. 9.900, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 1999, Em Favor Das Empresas Companhia Docas Do Ceará E Companhia Docas Do Espírito...
  5624. 9.901, De 14.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  5625. 9.902, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério De Minas E Energia E Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito...
  5626. 9.903, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 4.290.301,00,...
  5627. 9.904, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 1999, Em Favor Do Banco Do Brasil S.a. E Da Caixa Econômica Federal, Crédito Suplementar...
  5628. 9.905, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 1999, Em Favor Do Banco Do Estado Do Amazonas S.a., Banco Do Estado Do Ceará S.a....
  5629. 9.906, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 1999, Em Favor Da Companhia De Geração Térmica De Energia Elétrica – Cgtee,...
  5630. 9.907, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento, Crédito Suplementar...
  5631. 9.908, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar No Valor De R$ 9.849.000,00,...
  5632. 9.909, De 14.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados E Do Ministério Da Defesa,...
  5633. 9.910, De 14.12.99 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Crédito...
  5634. 9.911, De 15.12.99 - Altera O Nome Do Aeroporto Campo Dos Palmares No Estado De Alagoas
  5635. 9.912, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Suplementar No Valor De R$ 20.041.582.000,00,...
  5636. 9.913, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento, Em Favor Das Empresas Casa Da Moeda Do Brasil E Banespa S.a. – Corretora De Seguros,...
  5637. 9.914, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ciência E Tecnologia E Do Meio Ambiente, Crédito Especial...
  5638. 9.915, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes E Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar...
  5639. 9.916, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Especial No Valor De R$ 49.014.700,00,...
  5640. 9.917, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De R$ 65.995.300,00,...
  5641. 9.918, De 16.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  5642. 9.919, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 143.234.909,00,...
  5643. 9.920, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito Suplementar No Valor Global...
  5644. 9.921, De 16.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação E Da Previdência...
  5645. 9.922, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 1999, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Eletrobrás, Crédito Suplementar No...
  5646. 9.923, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 1999, Em Favor Das Empresas Petróleo Brasileiro S.a. – Petrobrás, E Petrobrás...
  5647. 9.924, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De R$...
  5648. 9.925, De 16.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 10.000.000,00,...
  5649. 9.926, De 17.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão E De Encargos Financeiros...
  5650. 9.927, De 17.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios,...
  5651. 9.928, De 17.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Crédito Especial No...
  5652. 9.929, De 17.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Especial No Valor De R$ 12.112.000,00,...
  5653. 9.930, De 17.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Relações Exteriores, Crédito Suplementar No Valor De...
  5654. 9.931, De 17.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Refinanciamento Da Dívida Pública Mobiliária Federal, Crédito Suplementar...
  5655. 9.932, De 20.12.99 - Dispõe Sobre A Transferência De Atribuições Da Irb-Brasil Resseguros S.a. – Irb-Brasil Re Para A Superintendência...
  5656. 9.933, De 20.12.99 - Dispõe Sobre As Competências Do Conmetro E Do Inmetro, Institui A Taxa De Serviços Metrológicos, E Dá Outras Provid...
  5657. 9.934, De 20.12.99 - Altera A Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Para Acrescentar Dispositivos Sobre A Redução De Despesas Cartorárias...
  5658. 9.935, De 20.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De R$ 76.022.300,00,...
  5659. 9.936, De 20.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Defesa, Crédito Suplementar No Valor De R$ 336.102.046,00,...
  5660. 9.937, De 20.12.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 1999, Em Favor Da Empresa Transmissora De Energia Elétrica Do Sul Do Brasil S.a....
  5661. 9.938, De 20.12.99 - Abre Ao Orçamento De Investimento Para 1999, Em Favor De Diversas Empresas Do Grupo Petrobrás, Crédito Suplementar No...
  5662. 9.939, De 20.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Suplementar No Valor De R$ 12.458.518.000,00,...
  5663. 9.940, De 21.12.99 - Altera Dispositivo Da Lei No 9.615, De 24 De Março De 1998, Que "institui Normas Gerais Sobre Desporto E Dá Outras Pro...
  5664. 9.941, De 21.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No...
  5665. 9.942, De 22.12.99 - Dá Ao Aeroporto De Teresina A Denominação De Aeroporto De Teresina/senador Petrônio Portella
  5666. 9.943, De 22.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  5667. 9.944, De 22.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, Crédito...
  5668. 9.945, De 22.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor...
  5669. 9.946, De 22.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Crédito Suplementar No...
  5670. 9.947, De 22.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Do Ministério...
  5671. 9.948, De 22.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Crédito Suplementar No Valor De R$ 55.681.391,00,...
  5672. 9.949, De 22.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Executivo,...
  5673. 9.950, De 23.12.99 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Executivo, Crédito...
  5674. 9.951, De 23.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, Crédito Especial No Valor Global De R$ 620.000,00...
  5675. 9.952, De 28.12.99 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal E Da Presidência Da República, Crédito Especial No Valor...
  5676. 9.953, De 4.1.2000 - Dispõe Sobre A Carreira De Apoio Técnico-Administrativo Do Ministério Público Da União, Fixa Os Valores De Sua Remuneração...
  5677. 9.954, De 6.1.2000 - Autoriza O Poder Executivo A Alterar A Razão Social Da Companhia De Desenvolvimento Do Vale Do São Francisco – Codevasf,...
  5678. 9.955, De 6.1.2000 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 4O Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos...
  5679. 9.956, De 12.1.2000 - Proíbe O Funcionamento De Bombas De Auto-Serviço Nos Postos De Abastecimento De Combustíveis E Dá Outras Providênci...
  5680. 9.957, De 12.1.2000 - Acrescenta Dispositivos À Consolidação Das Leis Do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De 1O De Maio De 1943,...
  5681. 9.958, De 12.1.2000 - Altera E Acrescenta Artigos À Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei No 5.452, De 1O De Maio...
  5682. 9.959, De 27.1.2000 - Altera A Legislação Tributária Federal E Dá Outras Providências
  5683. 9.960, De 28.1.2000 - Institui A Taxa De Serviços Administrativos - Tsa, Em Favor Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus - Suframa, Estabelece...
  5684. 9.961, De 28.1.2000 - Cria A Agência Nacional De Saúde Suplementar – Ans E Dá Outras Providências
  5685. 9.962, De 22.2.2000 - Disciplina O Regime De Emprego Público Do Pessoal Da Administração Federal Direta, Autárquica E Fundacional, E Dá Outras...
  5686. 9.963, De 23.3.2000 - Autoriza O Poder Executivo A Doar O Imóvel Que Especifica À Sociedade De Assistência Aos Cegos De Fortaleza
  5687. 9.964, De 10.4.2000 - Institui O Programa De Recuperação Fiscal – Refis E Dá Outras Providências, E Altera As Leis Nos 8.036, De 11 De Maio...
  5688. 9.965, De 27.4.2000 - Restringe A Venda De Esteróides Ou Peptídeos Anabolizantes E Dá Outras Providências
  5689. 9.966, De 28.4.2000 - Dispõe Sobre A Prevenção, O Controle E A Fiscalização Da Poluição Causada Por Lançamento De Óleo E Outras Substâncias...
  5690. 9.967, De 10.5.2000 - Dispõe Sobre As Reestruturações Dos Tribunais Regionais Federais Das Cinco Regiões E Dá Outras Providências
  5691. 9.968, De 10.5.2000 - Dispõe Sobre A Reestruturação Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região E Dá Outras Providências
  5692. 9.969, De 11.5.2000 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Da União Para O Exercício Financeiro De 2000.  Mensagem De Veto Nº 671
  5693. 9.970, De 17.5.2000 - Institui O Dia 18 De Maio Como O Dia Nacional De Combate Ao Abuso E À Exploração Sexual De Crianças E Adolescentes. ...
  5694. 9.971, De 18.5.2000 - Dispõe Sobre O Salário Mínimo A Partir De 1O De Maio De 1996, E Dá Outras Providências
  5695. 9.972, De 25.5.2000 - Institui A Classificação De Produtos Vegetais, Subprodutos E Resíduos De Valor Econômico, E Dá Outras Providências....
  5696. 9.973, De 29.5.2000 - Dispõe Sobre O Sistema De Armazenagem Dos Produtos Agropecuários.  Mensagem De Veto Nº 746
  5697. 9.974, De 6.6.2000 - Altera A Lei No 7.802, De 11 De Julho De 1989, Que Dispõe Sobre A Pesquisa, A Experimentação, A Produção, A Embalagem...
  5698. 9.975, De 23.6.2000 - Acrescenta Artigo À Lei No 8.069, De 13 De Julho De 1990, Que Dispõe Sobre O Estatuto Da Criança E Do Adolescente
  5699. 9.976, De 3.7.2000 - Dispõe Sobre A Produção De Cloro E Dá Outras Providências
  5700. 9.977, De 5.7.2000 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Suplementar...
  5701. 9.978, De 5.7.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Meio Ambiente, Crédito Especial No Valor De R$ 69.600.000,00,...
  5702. 9.979, De 5.7.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor De R$ 155.000.000,00,...
  5703. 9.980, De 5.7.2000 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Esporte E Turismo E De Transferências A Estados, Distrito...
  5704. 9.981, De 14.7.2000 - Altera Dispositivos Da Lei No 9.615, De 24 De Março De 1998, E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto Nº 958
  5705. 9.982, De 14.7.2000 - Dispõe Sobre A Prestação De Assistência Religiosa Nas Entidades Hospitalares Públicas E Privadas, Bem Como Nos Estabelecimentos...
  5706. 9.983, De 14.7.2000 - Altera O Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 – Código Penal E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto N...
  5707. 9.984, De 17.7.2000 - Dispõe Sobre A Criação Da Agência Nacional De Águas - Ana, Entidade Federal De Implementação Da Política Nacional...
  5708. 9.985, De 18.7.2000 - Regulamenta O Art. 225, § 1O, Incisos I, Ii, Iii E Vii Da Constituição Federal, Institui O Sistema Nacional De Unidades...
  5709. 9.986, De 18.7.2000 - Dispõe Sobre A Gestão De Recursos Humanos Das Agências Reguladoras E Dá Outras Providências.  Mensagem De Veto Nº...
  5710. 9.987, De 19.7.2000 - Dispõe Sobre A Transformação De Funções Comissionadas Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios, Para...
  5711. 9.988, De 19.7.2000 - Dispõe Sobre A Transferência De Títulos Da Dívida Pública Da União Para Os Estados, E Dá Outras Providências. ...
  5712. 9.989, De 21.7.2000 - Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Período De 2000/2003. Mensagem De Veto Nº 975
  5713. 9.990, De 21.7.2000 - Prorroga O Período De Transição Previsto Na Lei No 9.478, De 6 De Agosto De 1997, Que Dispõe Sobre A Política Energética...
  5714. 9.991, De 24.7.2000 - Dispõe Sobre Realização De Investimentos Em Pesquisa E Desenvolvimento E Em Eficiência Energética Por Parte Das Empresas...
  5715. 9.992, De 24.7.2000 - Altera A Destinação De Receitas Próprias Decorrentes De Contratos Firmados Pelo Departamento Nacional De Estradas De...
  5716. 9.993, De 24.7.2000 - Destina Recursos Da Compensação Financeira Pela Utilização De Recursos Hídricos Para Fins De Geração De Energia Elétrica...
  5717. 9.994, De 24.7.2000 - Institui O Programa De Desenvolvimento Científico E Tecnológico Do Setor Espacial, E Dá Outras Providências
  5718. 9.995, De 25.7.2000 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2001 E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto...
  5719. 9.996, De 14.8.2000 - Dispõe Sobre Anistia De Multas Aplicadas Pela Justiça Eleitoral Em 1996 E 1998. Vide Mensagem De Veto Nº 1.990
  5720. 9.997, De 17.8.2000 - Dá Nova Redação Ao Item 9O Do Art. 54 Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos...
  5721. 9.998, De 17.8.2000 - Institui O Fundo De Universalização Dos Serviços De Telecomunicações. Mensagem De Veto Nº 1.109
  5722. 9.999, De 30.8.2000 - Altera O Inciso Viii Do Art. 5O Da Lei No 8.313, De 23 De Dezembro De 1991, Alterada Pela Lei No 9.312, De 5 De Novembro...
  5723. 90, De 1º.10.1997 - Determina Os Casos Em Que Forças Estrangeiras Possam Transitar Pelo Território Nacional Ou Nele Permanecer Temporariam...
  5724. 91, De 22.12.1997 - Dispõe Sobre A Fixação Dos Coeficientes Do Fundo De Participação Dos Municípios
  5725. 91, De 28.8.1935 - Determina Regras Pelas Quaes São As Sociedades Declaradas De Utilidade Publica
  5726. 92, De 23.12.1997 - Altera A Legislação Do Imposto Dos Estados E Do Distrito Federal Sobre Operações Relativas À Circulação De Mercadorias...
  5727. 93, De 4.2.1998 - Institui O Fundo De Terras E Da Reforma Agrária - Banco Da Terra - E Dá Outras Providências
  5728. 94, De 10.9.1935 - Proroga Até 20 De Julho De 1936, O Prazo Fixado No Art. 1º Do Decreto N. 24.642, De 1934
  5729. 94, De 19.2.1998 - Autoriza O Poder Executivo A Criar A Região Integrada De Desenvolvimento Do Distrito Federal E Entorno - Ride E Instituir...
  5730. 95, De 26.2.1998 - Dispõe Sobre A Elaboração, A Redação, A Alteração E A Consolidação Das Leis, Conforme Determina O Parágrafo Único...
  5731. 96, De 31.5.1999 - Disciplina Os Limites Das Despesas Com Pessoal, Na Forma Do Art. 169 Da Constituição
  5732. 97, De 9.6.1999 - Dispõe Sobre As Normas Gerais Para A Organização, O Preparo E O Emprego Das Forças Armadas
  5733. 98, De 3.12.1999 - Altera Dispositivos Da Lei Complementar No 80, De 12 De Janeiro De 1994
  5734. 986, De 20.12.49 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo 2º Do Artigo 24 Da Lei Nº 154, De 25 De Novembro De 1947
  5735. 99, De 20.12.1999 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 33 Da Lei Complementar No 87, De 13 De Setembro De 1996, Que Dispõe Sobre O Imposto...